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1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA/SP

EDITAL DE HASTA PÚBLICA dos bens abaixo descritos, conhecimento de eventuais interessados na lide e de intimação do executado MIRIAM GOMES DE LIMA (CPF/MF nº 119.135.538-17), bem como do exequente RODRIGO FERMINIANO DE OLIVEIRA (CPF/MF nº 425.371.228-28), MARIA CLAUDIA GOMES FERMINIANO (CPF/MF nº 899.837.428-53), MARTA REGINA GOMES DE LIMA BERGER (CPF/MF nº 043.762.878-73), CESAR GOMES DE LIMA (CPF/MF nº 113.129.538-29), do interessado RICARDO PELUSO SPERANDIO, do interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA (CNPJ/MF nº 46.352.746/0001-65).

O MM. Juiz de Direito Carlos Eduardo Gomes dos Santos, da 1ª Vara Cível da Comarca de Bragança Paulista/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento e interessar possa, que, por este Juízo, processam-se os autos da ação de Dissolução de Condomínio ajuizada por RODRIGO FERMINIANO DE OLIVEIRA (CPF/MF nº 425.371.228-28), MARIA CLAUDIA GOMES FERMINIANO  (CPF/MF nº 899.837.428-53), MARTA REGINA GOMES DE LIMA BERGER  (CPF/MF nº 043.762.878-73), CESAR GOMES DE LIMA  (CPF/MF nº 113.129.538-29) contra MIRIAM GOMES DE LIMA  (CPF/MF nº 119.135.538-17), processo nº 1004423-24.2016.8.26.0099, nos termos do Provimento CSM nº 1.625, de 09 de fevereiro de 2009, que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

DO LEILÃO

O leilão será conduzido em duas praças. A 1ª praça terá início em 01 de junho de 2021 às 13h00min. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª praça, a 2ª praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 04 de junho de 2021 às 13h00min e se encerrará em 09 de julho de 2021 às 13h00min. O valor mínimo para venda em 2ª Praça corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação, atualizado até a presente data pela Tabela Prática do TJSP.

Conforme dispõe o art. 895 do Código de Processo Civil, os interessados poderão apresentar proposta de pagamento parcelado: (I) até o início da primeira etapa, por valor não inferior ao da avaliação atualizada, (II) até o início da segunda etapa, por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) da avaliação atualizada. A proposta deverá ser encaminhada diretamente ao juízo ou ao e-mail: contato@lut.com.br. A apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, ainda que mais vultoso (Art. 895, § 7º, CPC). Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas inadimplidas com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação; (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).

DO CONDUTOR DAS PRAÇAS

A praça será conduzida pelo leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva (“Leiloeiro”), inscrito na Junta Comercial de São Paulo sob o nº 602, e pela Gestora Judicial LUT Gestão e Intermediação de Ativos Ltda. (“Gestora LUT”), por meio de seu portal na rede mundial de computadores.

LOCAL DO LEILÃO

O leilão será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica por meio do Portal www.lut.com.br.

DO PAGAMENTO

O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto à Gestora LUT, guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, no valor de seu lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 horas, após o encerramento da praça.

Comissão – O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto à Gestora LUT, boleto bancário em favor do Leiloeiro/Gestora, a título de comissão, no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da praça.

Após a realização do depósito judicial e do pagamento do boleto, o arrematante deverá encaminhar os respectivos comprovantes para o e-mail (contato@lut.com.br), a fim de que sejam juntados ao Auto de Arrematação.

RELAÇÃO DOS BENS

Lote 1 – Bem: “Um terreno identificado pelo nº 4B, da quadra B, situado a Rua Felicio Helito, nesta cidade, medindo 5,00mts de frente, para a referida Rua Felicio Helito, por 29,50mts de extensão da frente aos fundos do lado direito para quem da rua olha para o terreno, onde confronta com o lote 03, e do lado esquerdo para quem da rua olha para o terreno mede 30,00mts de extensão da frente aos fundos, onde confronta com o lote 4A, do desmembramento, tendo nos fundos a mesma largura da frente, ou seja, 5,00mts, divisando com o lote 17, perfazendo a área de 147,50mts². Matrícula nº 38.880 no 1º CRI de Bragança Paulista/SP. Contribuinte: 2030620000202500000. Matrícula Atualizada: Consta na Av.5 que o imóvel aqui descrito, localiza-se do lado impar da Rua Felicio Helioto, fica distante 93,30m do P.I. com a Travessa Dona Rosa Vicchiatti Molisani, e está inserido no quarteirão formado pela Rua Felicio Helito, Travessa Dona Rosa Vicchiatti Molisani, Rua Castro Alves, Rua São Cristóvão e Rua Angelo Vicchiatti. Débitos de IPTU em Aberto: não localizado. Débitos Inscritos em Dívida Ativa: não localizado. Débitos de Condomínio: não localizado. Valor da Avaliação: R$ 151.277,10 (cento e cinquenta e um mil, duzentos e setenta e sete reais e dez centavos), atualizados até fevereiro de 2021, pela Tabela Prática do TJSP. Localização do Bem: Rua Felício Helito, nº 375, lote 4B, quadra B, Bairro Aparecida, Bragança Paulista/SP. Observação: Consta no laudo de avaliação as que o imóvel é composto de Sala, cozinha, banheiro, no primeiro subsolo têm suíte e 2 (dois) dormitórios; No 2º subsolo sala, dormitório e Banheiro; 3º Subsolo 1 Dormitório e uma garagem coberta.

Débitos da ação: R$ 440.671,51 (quatrocentos e quarenta mil, seiscentos e setenta e um reais e cinquenta e um centavos) em julho de 2018, valores que deverão ser atualizados para a data da arrematação e pelo qual responderá o produto da arrematação. Em havendo saldo remanescente, responderá pela diferença o executado nesta ação. Se os bens arrematados forem imóveis, os débitos tributários ficam sub-rogados no respectivo preço alcançado pela arrematação, nos termos do parágrafo único do artigo 130, do Código Tributário Nacional, porém compete ao interessado no bem pesquisar todos os débitos eventualmente existentes nos diversos Órgãos.

OBS: Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas, presenciais ou híbridas. Desta forma, havendo eventuais divergências de áreas e/ou características físicas, o arrematante não poderá pleitear complemento de metragens, abatimento do valor, indenização ou desfazimento da arrematação. De igual maneira, correrão por sua conta as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência dos bens móveis arrematados.

Cumpre informar que até a publicação deste edital não há decisão judicial suspendendo ou impossibilitando a venda do bem contido neste leilão.

Ficam todos aqueles mencionados no presente Edital, regularmente INTIMADOS das designações supra, caso não sejam localizados para as intimações pessoais e dos respectivos patronos.

Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no Portal www.lut.com.br.

Eu, _____________________________________

escrivã (o) subscrevi.

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Carlos Eduardo Gomes dos Santos

Juiz de Direito