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Código 43970
Justiça Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Vara 24ª Vara Cível do Foro Central
Cidade/UF SÃO PAULO/SP Disponibilizar em: 14/09/2021
Primeiro Leilão 21/09/2021 13:30:00 Último Leilão 21/10/2021 13:30:00
Conteudo

24ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.

 

A Exma. Sra. Dra. Tamara Hochgreb Matos, Juíza de Direito da 24ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, e interessar possa, que será realizado leilão público através da Gestora Picelli Leilões, por seu Leiloeiro JOEL AUGUSTO PICELLI FILHO, inscrito na Junta Comercial do Estado de São Paulo nº 754, a ser realizada de forma híbrida no sítio eletrônico www.picellileiloes.com.br, ou presencial no endereço Rua Maria Ângela, 390, Conjunto 10, Bairro Berlim, Jaguariúna, SP - CEP 13.919-134 (artigo 11 parágrafo único da Resolução Nº 236 de 13/07/2016 – CNJ).

 

PROCESSO: 1094969-25.2016.8.26.0100 – TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXEQUENTE: RUFIYA FOMENTO MERCANTIL EIRELI - CNPJ/MF nº 21.978.434/0001-30, por seu representante legal.

EXECUTADOS: FEKI LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA - CNPJ/MF n° 02.831.354/0001-03, por seu representante legal e demais coobrigados JORGE PAULO RODRIGUES DEL GAIZO - CPF/MF n° 103.042.838-78; FERNANDO CARDOSO DE SÁ - CPF/MF nº 129.585.648-43, ALVARO IVAN BUNSTER RAMIREZ - CPF/MF nº 133.854.598-18.

 

INTERESSADOS:

ü  Cônjuge: Andreza Cristina de Oliveira Del Gaizo – CPF/MF 246.851.028-35.

ü  INCRA – CNPJ/MF 00.375.972/0010-51, através de seu representante.

ü  RECEITA FEDERAL DO BRASIL CNPJ/MF 00.394.460/0058-87, através de seu representante.

ü  Banco Daycoval S/A – CNPJ/MF 62.232.889/0001-90.

ü  Banco Volkswagen S/A – CNPJ/MF 59.109.165/0001-49.

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A - CNPJ sob nº 60.814.191/0001-57.

ü  INVISTA CRÉDITO E INVESTIMENTO S/A – CNPJ/MF 12.049.737/0001-88.

ü  Processo nº 1047000-14.2016.8.26.0100 em trâmite na 22ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP.

ü  Processo nº 00107690720165150150, em trâmite na Vara do Trabalho de Comarca de Cravinhos/SP.

ü  Processo nº 1033269-14.2017.8.26.0100, em trâmite na 22ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP.

ü  Processo nº 0010034302016510002, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Jundiaí/SP.

ü  Processo nº 00102460920165030027, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Comarca de Betim/MG.

ü  Processo nº 00005709320165090892, em trâmite na Vara do Trabalho de Comarca de São José dos Pinhais/PR.

ü  Processo nº 0010743-23.2016.5.03.0027, em trâmite na 5ª Vara do Trabalho de Comarca de Betim/MG.

ü  Processo nº 001088804820165030142, em trâmite na 5ª Vara do Trabalho de Comarca de Betim/MG.

ü  Processo nº 00103550320165030163, em trâmite na 6ª Vara do Trabalho de Comarca de Betim/MG.

ü  Processo nº 0010880-53.2016.5.15.0097, em trâmite na 4ª Vara do Trabalho da Comarca de Jundiaí/SP.

ü  Processo nº 0000565-58.2016.5.09.0670, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Comarca de São José dos Pinhais/PR.

ü  Processo nº 00104260520165030163, em trâmite na 6ª Vara do Trabalho de Comarca de Betim/MG.

ü  Processo nº 00004024920165090130, em trâmite na 5ª Vara do Trabalho de Comarca de São José dos Pinhais/PR.

ü  Processo nº 00006807420165090122, em trâmite na 4ª Vara do Trabalho de Comarca de São José dos Pinhais/PR.

ü  Processo nº 00111169720165150131, em trâmite na 12ª Vara do Trabalho de Comarca de Campinas/SP.

ü  Processo nº 0001017-22.2017.5.09.0965, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho da Comarca de São José dos Pinhais/PR.

ü  Processo nº 00201393020175040231, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho da Comarca de Gravataí/RS.

ü  Processo nº 00211477020165040233, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho da Comarca de Gravataí/RS.

ü  Processo nº 0001858632016509067, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho da Comarca de São José dos Pinhais/PR.

ü  Processo nº 00006120320165090130, em trâmite na 5ª Vara do Trabalho da Comarca de São José dos Pinhais/PR.

ü  Processo nº 0012697-55.2016.5.15.0097, em trâmite na 4ª Vara do Trabalho da Comarca de Jundiaí/SP.

ü  Processo nº 0000601-88.2016.5.09.0965, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho da Comarca de São José dos Pinhais/PR.

ü  Processo nº 0001002-87.2016.5.09.0965, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho da Comarca de São José dos Pinhais/PR.

ü  Processo nº 0001664-51.2016.5.09.0965, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho da Comarca de São José dos Pinhais/PR.

ü  Processo nº 0001004-57.2016.5.09.0965, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho da Comarca de São José dos Pinhais/PR.

ü  Processo nº 0001003-72.2016.5.09.0965, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho da Comarca de São José dos Pinhais/PR.

ü  Processo nº 0000683-22.2016.5.09.0965, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho da Comarca de São José dos Pinhais/PR.

ü   Processo nº 0000558-54.2016.5.09.0965, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho da Comarca de São José dos Pinhais/PR.

ü  Processo nº 0000598-36.2016.5.09.0965, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho da Comarca de São José dos Pinhais/PR.

ü  Processo nº 0001216-78.2016.5.09.0965, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho da Comarca de São José dos Pinhais/PR.

ü  Processo nº 0001005-42.2016.5.09.0965, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho da Comarca de São José dos Pinhais/PR.

ü  Processo nº 0000999-35.2016.5.09.0965, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho da Comarca de São José dos Pinhais/PR.

ü  Processo nº 0000600-06.2016.5.09.0965, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho da Comarca de São José dos Pinhais/PR.

ü  Processo nº 0000596-66.2016.5.09.0965, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho da Comarca de São José dos Pinhais/PR.

ü  Processo nº 0000595-81.2016.5.09.0965, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho da Comarca de São José dos Pinhais/PR.

ü  Processo nº 0000560-24.2016.5.09.0965, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho da Comarca de São José dos Pinhais/PR.

ü  Processo nº 0000345-48.2016.5.09.0965, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho da Comarca de São José dos Pinhais/PR.

ü  Processo nº 0000130-77.2013.5.09.0965, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho da Comarca de São José dos Pinhais/PR.

ü  Processo nº 0001216-78.2016.5.09.0965, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho da Comarca de São José dos Pinhais/PR.

ü  Processo nº 0010672-71.2016.5.03.0075, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Pouso Alegre/PR.

ü  Processo nº 0011577622016515004, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Ribeirão Preto/SP.

ü  Processo nº 00011821820165090670, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho da Comarca de São José dos Pinhais/PR.

ü  Processo nº 00206184820165040234, em trâmite na 4ª Vara do Trabalho da Comarca de Gravataí/RS.

ü  Processo nº 000005064120165090130, em trâmite na 5ª Vara do Trabalho da Comarca de São José dos Pinhais/PR.

ü  Processo nº 0000181662016590130, em trâmite na 5ª Vara do Trabalho da Comarca de São José dos Pinhais/PR.

ü  Processo nº 0001858-63.2016.5.09.0670, 1ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais.

ü  Processo nº 000402-49.2016.5.09.0130, em trâmite na em trâmite na 5ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais.

ü  Processo nº 0000570-93.2016.5.09.0892, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais.

ü  Processo nº 0010672-71.2016.5.03.0075, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre.

ü  Processo nº 1001033-44.2016.5.02.0332, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra.

ü  Processo 0020618-48.2016.5.04.0234, em trâmite na 4ª Vara do Trabalho de Gravataí.

ü  Processo nº 0000181-66.2016.5.09.0130, em trâmite na 5ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais.

ü  Processo nº 1001032-59.2016.5.02.0332, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra, TRT da 2ª Região.

ü  Processo nº 0000612-03.2016.5.09.0130, em trâmite na 5ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais.

ü  Processo nº 0000506-41.2016.5.09.0130, em trâmite na 5ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais.

ü  Processo 0006719-46.2020.8.26.0309, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP.

ü  Processo 0011684-09.2016.5.15.0004, em trâmite na 1 Vara do Trabalho da Comarca de Ribeirão Preto/SP, TRT 15.

ü  Processo nº 0010426-05.2016.5.03.0163, em trâmite na 6ª Vara do Trabalho de Betim/MG.

ü  Processo nº 0000498-54.2017.5.09.0122, em trâmite na 4ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais.

ü  Processo nº 01001024-82.2016.5.02.0332, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra.

ü  Processo nº 0010246-09.2016.5.03.0027, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Betim/MG.

ü  Processo número 1104111-53.2016.8.26.0100 em trâmite na 18ª Vara Cível do Fórum Central.

ü  Processo nº 0011116-97.2016.5.15.0131, em 12ª Vara do Trabalho de Campinas.

 

 

DO CERTAME

 

1ª Praça: Iniciará no dia 21/09/2021 às 13:30 horas e encerrará no dia 24/09/2021 às 13:30 horas.

DO VALOR DO LANCE MÍNIMO: R$ 1.430.990,25 (um milhão e quatrocentos e trinta mil e novecentos e noventa reais e vinte e cinco centavos), para julho de 2021, que será atualizado até a data do leilão, conforme sistema para cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso não haja lance, seguirá sem interrupção até:

2ª Praça: Iniciará no dia 24/09/2021 às 13:30 horas e se encerrará no dia 21/10/2021 às 13:30 horas (horário de Brasília).

DO VALOR DO LANCE MÍNIMO: R$ 715.495,12 (setecentos e quinze mil e quatrocentos e noventa e cinco reais e treze centavos), que corresponde 50% do valor da avaliação, que será atualizado até a data do leilão. Conforme sistema para cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

 

DA DESCRIÇÃO DO BEM: AGROPECUÁRIA NOVA ERA, com a área total de 60,0000ha, módulo fiscal: 16,0ha, nº de módulos fiscais: 3,7500 – fração mínima de parcelamento: 3,0000ha ( Av.16) - O TERRENO COM 60,01,96 HECTARES [AV.06], MAIS OU MENOS, SITUADO NO BAIRRO SARAPUÍ, DESTE MUNICIPIO E COMARCA, que confronta-se de um lado o sitio dos Lima, de outro, com terras de Salvador Pereira, de outro com terras de Maria Amelia de Campos, e finalmente por outro lado, com terras do Sitio dos Limas. Consta na AV.07 – que o imóvel objeto desta matrícula, tem a área de 60,01,96, conforme consta na averbação nº 6, com as seguintes divisas: Principia em um marco cravado à beira da estrada que desta cidade vai ao Bairro dos Godinhos, pela sua margem direita, junto a um pequeno açude, segue no rumo N50º47W atravessando outro açude, dividindo com Pedro Leôncio da Silva e outros, sucessores de Maria Amélia de Campos, 244,10ms., faz ângulo agudo e segue à esquerda no rumo S31º31W, dividindo com o mesmo Pedro e outros, 254,00ms., onde há outro marco cravado à beira de um caminho, fez  novamente ângulo agudo e segue a direita pelo caminho, dividindo com Helio Ono, sucessor dos Limas, até outro marco cravado pela margem direita do referido caminho, deixa este e segue a direita no rumo N6º13W, dividindo com o mesmo Helio Ono, e com Sergio Oliveira, este também sucessor dos Limas, na distância de 800,37ms., onde há mais um marco cravado, faz ângulo obtuso e segue a direita ao rumo N48º31E atravessando duas estradas vicinais dividindo com Mario Hanai, sucessor dos Limas 567,15ms., onde há mais um marco afincado. Faz ângulo obtuso e segue à direita no rumo S59º00E, dividindo com Helio Pires de Camargo, sucessor de Salvador Pereira 366,21ms., onde há outro marco cravado, faz novamente ângulo obtuso e segue à direita no rumo S18º37W, dividindo com Gentil da Silveira, sucessor de Salvados Pereira 477,73ms., deflete à direita e segue no rumo S22º13W atravessando um filete d’água, dividindo com o mesmo Gentil 86,10ms. deflete à esquerda e segue no rumo S117º51W, dividindo com Dr. Artur José Macedo, sucessor de Salvador Pereira 157,35ms., onde há mais um marco cravado, faz novamente ângulo obtuso e segue à esquerda no rumo S43º26E, atravessando a estrada mencionada na inicial, dividindo com o mesmo Dr. Artur 363,00ms., até um valete à beira de uma açude atualmente assessorado, segue à direita pelo centro do açude até a sua barragem, segue por um córrego até um filete – “d’água, afluente daquele pela sua margem direita, deixa o córrego e segue à direita pelo afluente, atravessando novamente a estrada mencionada na inicial dividindo neste trajeto com herdeiros de Sebastião de Campos, até o marco onde teve princípio. Consta no R.08 desta matrícula que foi constituída à favor de FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, CNPJ/MF 23.274.194/0001-19, SERVIDÃO PERPETUA E IRREVOGÁVEL para passagem de linhas de transmissão elétrica e/ou telefônicas auxiliares, sobre uma faixa de terras com área de 1,86 ha. Consta no R.11 desta matrícula que foi constituída à favor de FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, CNPJ/MF 23.274.194/0001-19, SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PERPÉTUA sobre uma faixa de terras com área de 1,5337 hectares. Consta na AV.16 desta matrícula que atualmente o imóvel desta matrícula está cadastrado no INCRA sob o nº 637.041.009.474-0.

 

CONSTA NO LAUDO DE AVALIAÇÃO Fls. 864/898 – Terreno de 600.196 m2 ou 24,80 alqueires, com topografia diversificada e pode ser divididos da seguinte forma: Aproximadamente 65% do imóvel, correspondendo a cerca de 16 alqueires, como área de preservação de Fauna e Flora composta por área Mata Nativa de grande porte, com topografia em aclive bastante acentuado. Área que não poderá ser desmatada em razão de legislação de proteção ambiental. Aproximadamente 35% do imóvel, correspondendo a cerca de 9 alqueires, composto de área limpa e aproveitável, de vegetação rasteira e ocupada com benfeitorias. Parte relativamente plana na região da sede, parte em aclive não muito acentuado na região de plantio. No imóvel encontra-se construída as seguintes EDIFICAÇÕES: 1. Um Barracão de aproximadamente 50m2, construção rústica de madeira coberta com telhas de cimento, em má condição de uso e conservação. 2.Uma casa sede avarandada construída de alvenaria, piso cerâmico, coberta com telhas de barro, com uma edícula com churrasqueira, com área construída de aproximadamente 220,00 m2 em ótimo estado de uso e conservação. 3.Um Galpão com estrutura de madeira, rústico, com aproximadamente 1.000 m2, coberta com telhas de cimento, com piso parte cimentado, parte de chão batido, em condições gerais bastante danificado, principalmente o telhado com diversas telhas quebradas. 4.Uma casa de caseiro com aproximadamente 50 m2, construção em alvenaria, coberta de telhas de barro, em bom estado de uso de conservação. 5.Uma pequena cobertura com estrutura de madeira coberto com telhas de cimento utilizado como galinheiro. Outras Benfeitorias: Rede de Energia Elétrica fornecida pela Elektro com transformador dentro da propriedade. Açudes com água em abundância fornecida por mina d ́água dentro da propriedade. Cercas nas divisas e estradas internas. O Imóvel é dotado de água para irrigação através de mina d ́água no interior do terreno que formam pequenos açudes. Possui Energia Elétrica fornecida pela Elektro, com transformador instalado no interior do terreno.  Segundo informações obtidas no local cerca de 02 (dois) alqueires da área aproveitável da propriedade está arrendada a uma pessoa conhecida como Sr. Donizete e em boa parte dessa área arrendada encontra-se plantadas diversas culturas, entre elas: Coentro, Alface, Alho poró, Salsa, Gengibre, Pimenta, Acelga e Couve. Local de fácil acesso e próximo à cidade de Piedade (16 Km), com apenas 2km metros de estrada de terra bem conservada. Localização: O imóvel que se localiza no Bairro Sarapuí dos Soares, Município de Piedade-SP. Partindo da saída de Piedade rumo a Tapiraí, segue-se por 14 Km até chegar na entrada no Bairro Sarapui dos Soares (local conhecido pela concentração de diversas antenas de transmissão de energia de Furnas), desse ponto segue cerca de 2 Km até chegar à propriedade.

 

AVALIADO: R$ 1.280.000,00 (um milhão duzentos e oitenta reais) em junho/2019, sendo prova emprestada da Carta Precatória sob nº 1000500-20.2019.8.26.0443, da 1ª Vara do Foro de Piedade – Fls.864/898, a ser atualizado até a data do leilão, pela Tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devidamente homologado as fls. 905.

 

Matrícula 1.125 do Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Piedade/SP.
INCRA: 637.041.009.474-0 / NIRF 3.051747-8.

DEPOSITÁRIO: Jorge Paulo Rodrigues Del Gaizo, CPF nº 103.042.838-78, Fls. 228.

 

DO ÔNUS: Consta PENHORA do processo em epígrafe, fls. 228, devidamente averbado na AV. Consta na AV.18 que o imóvel desta matrícula foi dado em CAUÇÃO através de contrato de locação firmado aos 10/04/2015 sendo locadora a empresa ROSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e como locatária FEKI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. Consta na AV. 20 ajuizamento de execução e arresto AV. 21 com posterior conversão em PENHORA AV.26 nos autos do processo 1047000-14.2016.8.26.0100 em trâmite na 22ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP. Consta na AV.23 a INDISPONIBILIDADE DE BENS de JORGE PAULO RODRIGUES DEL GAIZO,decretada nos autos do Processo nº 00107690720165150150, em trâmite na Vara do Trabalho de Comarca de Cravinhos/SP. Consta na AV.24 PENHORA nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, Processo nº 1033269-14.2017.8.26.0100, em trâmite na 22ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP. Consta na AV.25 PENHORA nos autos da Ação de Execução Trabalhista, Processo nº 0010034302016510002, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Jundiaí/SP. Consta na Av.27 e AV. 45 INDISPONIBILIDADE DE BENS de JORGE PAULO RODRIGUES DEL GAIZO, decretada nos autos do Processo nº 00001307720135090965, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho da Comarca de São José dos Pinhais/PR. Consta na Av.28 e AV.30 a INDISPONIBILIDADE DE BENS de JORGE PAULO RODRIGUES DEL GAIZO, decretada nos autos do Processo nº 00102460920165030027, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho da Comarca de Betim/MG. Consta na Av.29 a INDISPONIBILIDADE DE BENS de JORGE PAULO RODRIGUES DEL GAIZO, decretada nos autos do Processo nº 00005709320165090892, em trâmite na Vara do Trabalho da Comarca de São José dos Pinhais/PR. Consta na Av.31 PENHORA nos autos da Ação de Execução Civil, Processo nº 1033269-14.2017.8.26.0100, em trâmite na Unidade de Processamento Judicial III Comarca de São Paulo/SP. Consta na Av.32 PENHORA nos autos da Ação de Execução Civil, Processo nº 1094969-25.2016.8.26.0100, em trâmite na Unidade de Processamento Judicial III Comarca de São Paulo/SP. Consta na Av.33 a INDISPONIBILIDADE DE BENS de JORGE PAULO RODRIGUES DEL GAIZO, decretadanos autos do Processo nº 00107432320165030027, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho da Comarca de Betim/MG. Consta na Av.34 a INDISPONIBILIDADE DE BENS de JORGE PAULO RODRIGUES DEL GAIZO, decretadanos autos do Processo nº 00107432320165030027*, em trâmite na 5ª Vara do Trabalho da Comarca de Betim/MG. Consta na Av.35 a INDISPONIBILIDADE DE BENS de JORGE PAULO RODRIGUES DEL GAIZO, decretadanos autos do Processo nº 001088804820165030142, em trâmite na 5ª Vara do Trabalho da Comarca de Betim/MG.  Consta na Av.36 a INDISPONIBILIDADE DE BENS de JORGE PAULO RODRIGUES DEL GAIZO, decretadanos autos do Processo nº 00103550320165030163, em trâmite na 6ª Vara do Trabalho da Comarca de Betim/MG. Consta na Av.37 PENHORA nos autos da Ação Trabalhista, Processo nº 0010880-53.2016.5.15.0097, em trâmite na 4ª Vara do Trabalho da Comarca de Jundiaí/SP. Consta na Av.38 a INDISPONIBILIDADE DE BENS de JORGE PAULO RODRIGUES DEL GAIZO, decretadanos autos do Processo nº 00005655820165090670, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho da Comarca de São José dos Pinhais/PR. Consta na Av.39 a INDISPONIBILIDADE DE BENS de JORGE PAULO RODRIGUES DEL GAIZO, decretadanos autos do Processo nº 00104260520165030163, em trâmite na 6ª Vara do Trabalho da Comarca de Betim/MG. Consta na Av.40 a INDISPONIBILIDADE DE BENS de JORGE PAULO RODRIGUES DEL GAIZO, decretadanos autos do Processo nº 00004024920165090130, em trâmite na 5ª Vara do Trabalho da Comarca de São José dos Pinhais/PR. Consta na Av. 41 a INDISPONIBILIDADE DE BENS de JORGE PAULO RODRIGUES DEL GAIZO, decretadanos autos do Processo nº 00006807420165090122, em trâmite na 4ª Vara do Trabalho da Comarca de São José dos Pinhais/PR. Consta na Av.42 a INDISPONIBILIDADE DE BENS de JORGE PAULO RODRIGUES DEL GAIZO, decretadanos autos do Processo nº 00111169720165150131, em trâmite na 12ª Vara do Trabalho da Comarca de Campinas/SP. Consta na Av.43 a INDISPONIBILIDADE DE BENS de JORGE PAULO RODRIGUES DEL GAIZO, decretadanos autos do Processo nº 00010172220175090965, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Comarca de São José dos Pinhais/PR. Consta na Av.44 a INDISPONIBILIDADE DE BENS de JORGE PAULO RODRIGUES DEL GAIZO, decretadanos autos do Processo nº 00201393020175040231, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho da Comarca de Gravataí/RS. Consta na Av.46 a INDISPONIBILIDADE DE BENS de JORGE PAULO RODRIGUES DEL GAIZO, decretadanos autos do Processo nº 00211477020165040233, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho da Comarca de Gravataí/RS. Consta na Av.47 a INDISPONIBILIDADE DE BENS de JORGE PAULO RODRIGUES DEL GAIZO, decretadanos autos do Processo nº 0001858-63.2016.5.09.067, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho da Comarca de São José dos Pinhais/PR. Consta na Av.48 a INDISPONIBILIDADE DE BENS de JORGE PAULO RODRIGUES DEL GAIZO, decretadanos autos do Processo nº 00006120320165090130, em trâmite na 5ª Vara do Trabalho da Comarca de São José dos Pinhais/PR. Consta na AV.49 a INDISPONIBILIDADE DE BENS de JORGE PAULO RODRIGUES DEL GAIZO, decretadanos autos do Processo nº 0000181662016590130, em trâmite na 5ª Vara do Trabalho da Comarca de São José dos Pinhais/PR. Consta na AV.50 a INDISPONIBILIDADE DE BENS de JORGE PAULO RODRIGUES DEL GAIZO, decretadanos autos do Processo nº 000005064120165090130, em trâmite na 5ª Vara do Trabalho da Comarca de São José dos Pinhais/PR. Consta na AV.51 a INDISPONIBILIDADE DE BENS de JORGE PAULO RODRIGUES DEL GAIZO, decretadanos autos do Processo nº 00106727120165030075, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Pouso Alegre/MG. Consta na AV.52 a INDISPONIBILIDADE DE BENS de JORGE PAULO RODRIGUES DEL GAIZO, decretadanos autos do Processo nº 00206184820165040234, em trâmite na 4ª Vara do Trabalho da Comarca de Gravataí/RS. Consta na AV.53 a INDISPONIBILIDADE DE BENS de JORGE PAULO RODRIGUES DEL GAIZO, decretadanos autos do Processo nº 00011821820165090670, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho da Comarca de São José dos Pinhais/PR. Consta na AV.54 a INDISPONIBILIDADE DE BENS de JORGE PAULO RODRIGUES DEL GAIZO, decretadanos autos do Processo nº 0011577622016515004, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Ribeirão Preto/SP. Consta AV. 55 – PENHORA nos autos do processo 001101582017.5.15.0113, Comarca de Ribeirão Preto.  Consta na AV.56 - INDISPONIBILIDADE DE BENS de JORGE PAULO RODRIGUES DEL GAIZO, decretadanos autos do Processo nº 0011848520165090607, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho da Comarca de São José dos Pinhais. Consta na AV.57 - INDISPONIBILIDADE DE BENS de JORGE PAULO RODRIGUES DEL GAIZO, decretadanos autos do Processo nº 00205986320165040232, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho da Comarca de Gravataí. Consta na AV.58 - INDISPONIBILIDADE DE BENS de JORGE PAULO RODRIGUES DEL GAIZO, decretadanos autos do Processo nº 00205786920165040233, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho da Comarca de Gravataí. Consta na AV.59 - INDISPONIBILIDADE DE BENS de JORGE PAULO RODRIGUES DEL GAIZO, decretadanos autos do Processo nº 00204638220155040233, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho da Comarca de Gravataí. Consta na AV.60 - INDISPONIBILIDADE DE BENS de JORGE PAULO RODRIGUES DEL GAIZO, decretadanos autos do Processo nº 00205397220165040233, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho da Comarca de Gravataí. Consta na AV.61 - INDISPONIBILIDADE DE BENS de JORGE PAULO RODRIGUES DEL GAIZO, decretadanos autos do Processo nº 00204638220155040233, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho da Comarca de Gravataí. Consta na AV.62 - INDISPONIBILIDADE DE BENS de JORGE PAULO RODRIGUES DEL GAIZO, decretadanos autos do Processo nº 002059775201650400233, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho da Comarca de Gravataí. Conforme consulta no web site[1] da Receita Federal do Brasil não constam pendências para esse imóvel rural, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à Procuradoria-Geral da Fazenda nacional (PGFN), conforme consulta em março de 2021. A regularização de edificação será de responsabilidade do arrematante, inclusive o pagamento de impostos e taxas. Eventual regularização de baixa dos ônus da referida matrícula será feita pelo arrematante. Não constam nos autos demais débitos, recursos ou causa pendente de julgamento além do acima mencionado sobre o bem penhorado até a presente data.

 

DO DÉBITO EXEQUENDO: R$ 251.752,99 (duzentos e cinquenta e um mil, setecentos e cinquenta e dois reais e noventa e nove centavos) – 17/08/2020. Fls. 1111/1113.

 

DO IMÓVEL: Demais informações de que sobre o bem recaia outros ônus, recursos ou causa pendentes deverão ser consultadas nos autos pelo interessado. O bem será vendido no estado de conservação em que se encontrar, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas designadas para o leilão, bem como dívidas pendentes sobre o bem e não descritas neste edital (arts. 9º Provimento 1625/2009 - CSM/TJSP e 18º da Resolução 236/2016 - CNJ). Os débitos da arrematação correrão por conta do arrematante, inclusive impostos, taxas, emolumentos, seguros são de conta e responsabilidade exclusiva do arrematante (art. 24º prov. 1625/2009 e 29º da Resolução 236/2016).

 

DOS ÔNUS HIPOTECÁRIOS e TRIBUTÁRIOS: A hipoteca extingue com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1499, VI, do CC). Havendo pluralidade de credores (inclusive os garantidos por penhora) ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências, conforme art. 908 e parágrafos do CPC. Débitos de IPTU e demais taxas e impostos, bem como débitos condominiais (de natureza propter rem) serão sub-rogados no valor da arrematação, nos termos do art. 130, ‘caput’ e parágrafo único, do CTN c/c art. 908, § 1º, do CPC.

 

DA RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE: Correrão por conta do arrematante todas as providências necessárias para a imissão na posse do imóvel bem como as despesas com transferência, recolhimento de ITBI, foro, laudêmio, taxas, alvarás, certidões, escrituras, registros e outras despesas pertinentes, inclusive débitos apurados junto ao INSS oriundos de construção ou reforma não averbados nos órgãos competentes além de outros débitos que incidir sobre o imóvel, excetuados aqueles quitados com o produto da presente Será de responsabilidade do arrematante todas as providências e despesas relativas à desocupação, transferência dos imóveis.

 

DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do gestor www.picellileiloes.com.br, www.publicjud.com.br e www.jornaldosleiloes.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, §2º, do CPC.

 

DO CONDUTOR DO LEILÃO: O leilão será realizado de forma híbrida no sítio eletrônico www.picellileiloes.com.br, no endereço Rua Maria Ângela, 390, Conjunto 10, Bairro Berlim, Jaguariúna, SP - CEP 13.919-134 e será conduzido pelo Leiloeiro Oficial JOEL AUGUSTO PICELLI FILHO, MATRICULADO na JUCESP sob nº 754, habilitado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJ/SP.

 

DOS LANCES: Os lances deverão ser ofertados pela rede INTERNET, através do portal http://www.picellileiloes.com.br/.

 

FORMAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O pagamento deverá ser efetuado, mediante guia de depósito judicial, podendo ser à vista ou parcelado, sendo que o pagamento à vista será sobreposto ao parcelado ainda que este seja mais vultuoso. (art. 895, § 7º do CPC).

À VISTA: O pagamento à vista deverá ocorrer no prazo de 24 horas da confirmação de lance vencedor (art. 19 do Provimentos n. CSM n. 1625/2009), como também deverá ser providenciado o pagamento da comissão do Leiloeiro no mesmo prazo.

Não sendo efetuado o depósito da oferta, o Leiloeiro comunicará que o arrematante é remisso ao Juízo, para a perda da caução e comissão já depositadas, voltando os bens ao novo leilão, conforme artigo 897 do CPC, além das demais sanções eventualmente previstas neste edital e/ou na legislação em vigor, arcando o arrematante inadimplente com as custas processuais e honorários advocatícios decorrentes da execução, tudo isso sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos.

Acaso não haja o pagamento no prazo estipulado, o Juiz poderá aprovar a venda do bem para o segundo colocado, pelo último lance por ele ofertado.

 

ARREMATAÇÃO COM CRÉDITOS DO PRÓPRIO PROCESSO: Poderá o Exequente, caso for o único credor, arrematar o bem utilizando os créditos do próprio processo, acaso não sejam suficientes para a aquisição do bem, deverá este, complementar no prazo de 3 (três) dias, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação e nesse caso, será realizado novo leilão, à custa do exequente, observando o previsto no artigo 892, §1º, §2º e § 3º do CPC.

 

LANCE CONDICIONAL: Acaso não haja licitantes no leilão, será aberto a captação de lance na modalidade condicional pelo prazo de 30 (trinta), dias. Decorrido o referido prazo será informado ao juízo as propostas recebidas, ficando condicionadas à homologação do Magistrado, para posterior emissão do dos documentos em caso de aceitação.

DA COMISSÃO: Em caso de arrematação, a comissão a ser paga será de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor (art. 7 da Resolução 236/2016 – CNJ), a ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento do leilão/ciência da liberação do lance condicional, independentemente da escolha quanto à forma de pagamento, através de transferência eletrônica digital (TED), em conta bancária, a ser informada por esse Gestor.

 

Em caso de homologação de qualquer tipo de acordo, adjudicação, remissão, após a entrega e publicação do edital, com suspensão do leilão/praça, a comissão do Gestor/Leiloeiro permanece devida no aporte de 2% (dois por cento) do valor da avaliação. Neste caso, deverá o (a) exequente englobar no valor o acordo a comissão devida ao Leiloeiro, a título de ressarcimento das despesas, o qual será através condições indicadas pelo Leiloeiro. A comprovação do pagamento deverá ser encaminhada para juridico@picellileiloes.com.br.

 

Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no portal http://www.picellileiloes.com.br/. A alienação obedecerá ao disposto na legislação aplicável, no Decreto n. 21981/32, Provimento CSM nº 1.625/09 do TJ/SP, Resolução Nº 236 de 13/07/2016 – CNJ), e demais normas aplicáveis ao Código de Processo Civil, Código Civil e o “caput” do art. 335 do Código Penal.

 

Nos termos do artigo 889 incisos I à VIII e parágrafo único, do CPC, ficam as partes e interessados, intimados das designações supra, uma vez que a publicação do presente edital supre a intimação das partes e de seus patronos, caso não sejam localizados para as intimações pessoais.

 

Jaguariúna, 5 de agosto de 2021.

 

 

 

 

Dra. Tamara Hochgreb Matos                                            Joel Augusto Picelli Filho

Juíza de Direito                                                                    Leiloeiro Oficial – Jucesp 754

 

Link Leilão https://www.picellileiloes.com.br/lotes/2850-00001-sitio-com-barracoes-granja-e-area-de-cultivo-24-alqueires-piedade-sp Situação Publicado
Categorias
Modalidade Presencial e Eletrônico
Fotos de Bem(ns)
Anexo
 20210914113558_03_EDITAL_Im_vel_1094969_25.2016.8.26.0100.pdf
Cadastrado em: 14/09/2021 11:35:48
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