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Código 43982
Justiça Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP Vara 3ª Vara Cível da Comarca de Salto, Estado de São Paulo
Cidade/UF SALTO/SP Disponibilizar em: 14/09/2021
Primeiro Leilão 07/10/2021 14:00:00 Último Leilão 28/10/2021 14:00:00
Conteudo

Edital de leilão judicial para ciência de interessados e intimação dos executados

3ª Vara Cível da Comarca de Salto, Estado de São Paulo

EDITAL DE 1º e 2º Leilão e de intimação do executado Sergio Terra Manhães, inscrito no CPF sob nº880.410.347-72,bem como seu cônjuge Vanda Lucia de Souza Chaim ManhÃes, inscrita no CPF sob nº 000.292.847-75, a PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO, e demais interessados.

O Dr. FERNANDO DE LIMA LUIZ, MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Salto, Estado de São Paulo, na forma da lei,

FAZ SABER, aos que o presente Edital de 1º e 2º Leilão  do bem imóvel, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizado por Condominio Terras de Santa Rosa, inscrito no CNPJ nº 58.974.452/0001-54 em face de Sergio Terra Manhães e outra - processo nº 1005872-26.2018.8.26.0526, e que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

DO IMÓVEL - O imóvel será vendido em caráter "AD CORPUS” e no estado em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus da parte interessada verificar suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. “Despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial do bem arrematado, baixa de gravames e imissão na posse serão de responsabilidade do arrematante, junto ao MM. Juízo da causa”.

DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL – O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do gestor www.multipliqueleiloes.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do Código de Processo Civil, inclusive as fotos e a descrição detalhada do imóvel a ser apregoado.

DA VISITAÇÃO - As visitas deverão ser agendadas via e-mail: contato@multipliqueleiloes.com.br, cabendo ao responsável pela guarda autorizar o ingresso dos interessados.

DO LEILÃO - O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.multipliqueleiloes.com.br, o 1º Leilão terá início no dia 04/10/2021 às 14h00, e se encerrará dia 07/10/2021 às 14h00, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 07/10/2021 às 14h01, e se encerrará no dia 28/10/2021 às 14h00, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação.

DO CONDUTOR DO LEILÃO – O Leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial Sr. Tiago Clemente Sampaio, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP sob o nº 1089.

DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DO BEM – No 2º Leilão, o valor mínimo para a venda do bem corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação judicial, que será atualizada até a data da alienação judicial.

DOS LANCES - Os lances poderão ser ofertados a partir do dia e hora de início do leilão pela rede de internet, através do Portal www.multipliqueleiloes.com.br.

CONCURSO DE CREDORES E DEMAIS DISPOSIÇÕES: Em caso de arrematação, o crédito do exequente no processo em epígrafe, por sua natureza ‘propter rem’, terá preferência sobre os demais, sendo o débito atualizado, acrescido das parcelas vincendas até a realização da alienação (nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil), sendo o valor apurado com a alienação insuficiente a diferença será de responsabilidade do arrematante. Demais créditos servirão para pagamento de débito de IPTU, ressaltando o parágrafo único do art. 130 do CTN, e sucessivamente de eventual débito trabalhista, sucedido pelo hipotecário, e após, persistindo saldo, este será dos executados e/ou demais credores.

DOS DÉBITOS – Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto débitos de IPTU e demais taxas e impostos, nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação.

DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado, no prazo de até 24h (vinte e quatro) horas após o encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, sob pena de se desfazer a arrematação.

DA PROPOSTA - Os interessados poderão apresentar proposta de pagamento parcelado, encaminhando parecer por escrito para o e-mail: contato@multipliqueleiloes.com.br (Art. 895, I e II, CPC). A apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, ainda que mais vultoso (Art. 895, § 7º, CPC). A proposta, em qualquer hipótese,  conterá pelo menos 25% do valor atualizado do bem para pagamento à vista e demais disposições prevista nos parágrafos 1º e 2º do art. 895 do CPC.

PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DAS PROPOSTAS - Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas; O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação; (Art. 895, parágrafos 4º e 5º do CPC).

DA COMISSÃO – O arrematante deverá pagar a MULTIPLIQUE LEILÕES, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do imóvel. A comissão devida a Multiplique Leilões não está incluída no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial ou por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as despesas incorridas.

DO PAGAMENTO DA COMISSÃO - O pagamento da comissão da gestora MULTIPLIQUE LEILÕES deverá ser realizado em até 24h (vinte e quatro) horas a contar do encerramento do leilão, através de depósito bancário, sendo os dados informados oportunamente. Todas as regras e condições do Leilão estão disponíveis no Portal www.multipliqueleiloes.com.br.

ACORDO - Caso o executado pagar o débito ou houver composição entre as partes após a publicação de editais, as partes deverão declinar em sua minuta de acordo quem arcará com tais custos, sob pena de o(a) executado(a) suportá-lo integralmente. Caso o  acordo, pagamento do débito ou a adjudicação ocorram após a realização da alienação, o Leiloeiro fará jus à comissão previamente fixada, conforme o § 3º do artigo 7º da Resolução nº 236 do Conselho Nacional de Justiça de 13/07/2016.

DA INTIMAÇÃO: Por qualquer motivo caso a intimação pessoal do executado não se realizar por meio de seus advogados ou pelo endereço constante dos autos, será intimado através do próprio edital de leilão nos termos do art. 889, I, do CPC.

RELAÇÃO DO BEM – Um lote de terreno sob nº 24 da quadra 08, situado nesta cidade, no Loteamento denominado Terras de Santa Rosa, no Bairro Buru, com a área de 1.002,00m2, medindo: 20,04 metros de frente para a Rua Rio São Francisco, pelo lado direito, visto da  Rua, mede 50,00 metros onde divide com o lote nº 23, pelo lado esquerdo mede 50,00 metros, onde divide com o lote nº 25 e nos fundos mede 20,04 metros, onde divide com o lote nº 01, todos da mesma quadra. Inscrição Imobiliária nº 01.07.0167.0240.0001, objeto da matrícula nº 11.590 do Cartório de Registro de Imóveis de Salto/SP. Conforme avaliação (fls. 211/214), no referido lote tem uma casa térrea construída com uma pequena piscina. Valor da Avaliação: R$ 600.000,00 (maio/2021). Valor da Avaliação atualizado até julho de 2021: R$ 609.394,56 (seiscentos e nove mil, trezentos e noventa e quatro reais e cinquenta e seis centavos) - que será atualizado até a data do início da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.

ÔNUS: Consta conforme Av.5, a penhora exequenda.

DÉBITOS DE IPTU: Constam débitos de IPTU/Dívida Ativa no valor de R$ 5.288,35 até 30/07/2021.

CRÉDITO EXECUTADO: Débitos desta ação no valor de R$ 28.900,38 em abril de 2021.

Consta penhora no rosto dos autos, expedido nos autos do processo nº 0005806-81.2021.8.26.0001, em trâmite perante a 6ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, movida por Edson Sadayoshi Sakamoto e outros contra Fillipi Chaim Manhães e outros, para cobrança do débito no valor de R$ 566.327,07.

FALE CONOSCO: Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas no escritório do Leiloeiro Oficial, na Av. Das Nações Unidas, 18801 – Conj. 715 - Santo Amaro - São Paulo/SP ou pelos nossos canais de atendimento:  11 5521-2717 ou 11 99875-7654,  contato@multipliqueleiloes.com.br.

Dos autos não consta recursos ou causa pendente de julgamento. Assim, pelo presente edital ficam os requeridos supracitados e demais interessados, intimados da designação supra, caso não localizados para intimação pessoal. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei.

NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Salto, 02 de agosto de 2021.

 

 

Eu, __________________________________________, diretor/diretora, conferi.

 

 

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FERNANDO DE LIMA LUIZ

Juiz de Direito

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Anexo
 20210914164144_Edital_1005872_26.2018.8.26.0526.pdf
Cadastrado em: 14/09/2021 16:40:55
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