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1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES/SP

EDITAL DE HASTA PÚBLICA dos bens abaixo descritos, conhecimento de eventuais interessados na lide e de intimação do executado ADEMIR MOREIRA DE SOUZA (CPF/MF nº 224.674.338-97), bem como do exequente RESIDENCIAL VIDABELLA CLUBE NOVA BRAS CUBAS II (CNPJ/MF nº 23.220.318/0001-83), do credor fiduciário CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CNPJ/MF nº 00.360.305/0001-04), da coproprietaria DALILA BONFIM DE PAULA (CPF/MF nº 389.319.248-44), da interessada PREFEITURA DE MOGI DAS CRUZES (CNPJ/MF nº 46.523.270/0001-88).

A MM. Juíza de Direito Ana Claudia De Moura Oliveira Querido, da 1ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento e interessar possa, que, por este Juízo, processam-se os autos da ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por RESIDENCIAL VIDABELLA CLUBE NOVA BRAS CUBAS II (CNPJ/MF nº 23.220.318/0001-83) contra ADEMIR MOREIRA DE SOUZA (CPF/MF nº 224.674.338-97), processo nº 1015692-50.2016.8.26.0361, nos termos do Provimento CSM nº 1.625, de 09 de fevereiro de 2009, que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

DO LEILÃO

O leilão será conduzido em duas praças. A 1ª praça terá início em 15 de novembro de 2021 às 14h00min. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª praça, a 2ª praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 18 de novembro de 2021 às 14h00min e se encerrará em 23 de dezembro de 2021 às 14h00min. O valor mínimo para venda em 2ª Praça corresponderá a 90% (noventa por cento) do valor de avaliação, atualizado até a data do protocolo pela Tabela Prática do TJSP.

Conforme dispõe o art. 895 do Código de Processo Civil, os interessados poderão apresentar proposta de pagamento parcelado: (I) até o início da primeira etapa, por valor não inferior ao da avaliação atualizada, (II) até o início da segunda etapa, por valor não inferior a 80% (noventa por cento) da avaliação atualizada. A proposta deverá ser encaminhada diretamente ao juízo ou ao e-mail: contato@lut.com.br. A apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, ainda que mais vultoso (Art. 895, § 7º, CPC). Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas inadimplidas com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação; (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).

DO CONDUTOR DAS PRAÇAS

A praça será conduzida pelo leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva (“Leiloeiro”), inscrito na Junta Comercial de São Paulo sob o nº 602, por meio de seu portal na rede mundial de computadores (www.lut.com.br).

LOCAL DO LEILÃO

O leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva realizará o leilão exclusivamente na modalidade eletrônica por meio do Portal: www.lut.com.br.

DO PAGAMENTO

O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto ao Portal (www.lut.com.br) utilizado pelo leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva, guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, no valor de seu lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 horas, após o encerramento da praça.

Comissão – O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto ao Portal (www.lut.com.br), boleto bancário em favor do Juizo conforme disposto no artigo 267 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, a título de comissão, no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da praça.

Após a realização do depósito judicial e do pagamento do boleto, o arrematante deverá encaminhar os respectivos comprovantes para o e-mail (contato@lut.com.br), a fim de que sejam juntados ao Auto de Arrematação.

RELAÇÃO DOS BENS

Bem – Os direitos referentes ao apartamento nº 03 (construído av. 05), do Residencial Vidabella Clube Nova Brás Cubas II, situado no andar térreo ou pavimento térreo – tipo A – bloco 22, localizado na rua São Francisco, no bairro Jundiaí, distrito de Brás Cubas, Mogi das Cruzes, que assim se descreve: contém sala de estar, hall, cozinha, área de serviço, 02 dormitórios, banheiro e área de circulação; possui área privativa de 46,280m², área de garagem descoberta de 10,35m², área comum coberta/descoberta de 42,0560m², área real total de 98,6860m², fração ideal de 0,0020189860, e, área correspondente da unidade no terreno de 112,4445987m²; confronta pela frente com apartamento nº 04, pelo lado direito com a área de circulação de pedestres, pelo lado esquerdo com a área de circulação de pedestres, caixa de escadas e hall social, e, pelos fundos com a área de circulação de pedestres. Está vinculada a esta unidade autônoma a vaga de garagem nº 385. Matrícula nº 84.540 no 2º CRI de Mogi das Cruzes. Contribuinte: 21.041.003.339-0. Matrícula Atualizada: Consta na Av.02 o cancelamento da hipoteca prevista na R.1  Consta na R.04 a Alienação Fiduciária perante a Caixa Econômica Federal   Consta na Av.05 a conclusão da construção do presente imóvel. Consta na Av.06 a penhora exequenda. Débitos de IPTU em Aberto: R$ 868,20 (oitocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos) em outubro de 2021. Débitos Inscritos em Dívida Ativa: R$ 5.063,92 (cinco mil, sessenta e três reais e noventa e dois centavos) em outubro de 2021. Débitos de Condomínio: não localizado. Valor da Avaliação: R$ 193.780,31 (Cento e noventa e três mil, setecentos e oitenta reais e trinta e um centavos), atualizados até outubro de 2021, pela Tabela Prática do TJSP. Localização do Bem: Rua São Franciso, 121, bloco 22,apto 03, Vila Bela Flor, Mogi das Cruzes CEP 08745-250. Observação: Consta no laudo de avaliação as fls. 185/217 O Condomínio possui uma área de lazer do edifício apresenta piscina infantil, piscina adulto, academia, quadra de vôlei, quadra poliesportiva, churrasqueira gourmet, salão de festas, salão de jogos, espaço kids, sauna e solarium. Portaria 24 horas. Juntado pelo Credor Fiduciários, as fls.614/616 planilha de cálculos perfazendo o valor de R$ 81.091,69 (oitenta e um mil, noventa e um reais e sessenta e nove centavos).

Débitos da ação: R$ 10.327,52 (dez mil, trezentos e vinte e sete reais e cinquenta e dois centavos) em novembro de 2020, valores que deverão ser atualizados para a data da arrematação e pelo qual responderá o produto da arrematação. Em havendo saldo remanescente, responderá pela diferença o executado nesta ação. Se os bens arrematados forem imóveis, os débitos tributários ficam sub-rogados no respectivo preço alcançado pela arrematação, nos termos do parágrafo único do artigo 130, do Código Tributário Nacional, porém compete ao interessado no bem pesquisar todos os débitos eventualmente existentes nos diversos Órgãos.

OBS: Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas, presenciais ou híbridas. Desta forma, havendo eventuais divergências de áreas e/ou características físicas, o arrematante não poderá pleitear complemento de metragens, abatimento do valor, indenização ou desfazimento da arrematação. De igual maneira, correrão por sua conta as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência dos bens móveis arrematados.

Cumpre informar que até a publicação deste edital não há decisão judicial suspendendo ou impossibilitando a venda do bem contido neste leilão.

Ficam todos aqueles mencionados no presente Edital, regularmente INTIMADOS das designações supra, caso não sejam localizados para as intimações pessoais e dos respectivos patronos.

Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no Portal www.lut.com.br.

Eu, _____________________________________

escrivã (o) subscrevi.

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Ana Claudia De Moura Oliveira Querido

Juíza de Direito