PODER JUDICIÁRIO – JUIZO DE DIREITO

1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CHAPECÓ (SC)

EDITAL DE LEILÃO/PRAÇA E INTIMAÇÃO - ELETRÔNICO

(Extrato dos artigos 886 e seguintes, CPC; LEF 6.830/80)

1° LEILÃO/PRAÇA: 23 de fevereiro de 2022 - (Não inferior à avaliação).

2° LEILÃO/PRAÇA: 02 de março de 2022 -(A quem mais der).

HORÁRIO: 14:30 horas.

LOCAL/SITE: www.baldisseraleiloeiros.com.br

RUY WALTER BALDISSERA, Leiloeiro Oficial - JUCESC nº AARC 013/89SC e Leiloeiro Rural - FAESC n° 043, e/ou MARINILCE VIANA QUADRADO (Preposta de Leiloeiro), indicado pelo(s) Credor(a) na forma do artigo 883, do Código de Processo Civil, e devidamente autorizado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda desta Comarca, venderá em Público Leilão/Praça, na forma da Lei, em dia, hora e local, supracitados, o(s) bem(ns) penhorado(s), à saber:

PROCESSO Nº 0027455-23.2012.8.24.0018 – EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ (PROCURADOR(A): ALBERTO F. GRANZOTTO) EXECUTADO(A): ENLACE DISTRIBUIDOR DE COSMÉTICOS LTDA E AIRTON JOSÉ MELLO BEM(NS): “Imóvel matrícula nº 37.810 do ORI da Comarca de Chapecó (SC): Direitos sobre lote urbano n° 17, da quadra n° 1276, com a área superficial de 375,00m², situado no loteamento Vitória, no Bairro Efapi, Município e Comarca de Chapecó (SC), com as seguintes confrontações; ao Norte, com o lote n° 16, em 25,00 metros; ao Sul, com o lote n° 18, em 25,00 metros; ao Leste, com a Rua Caxambu do Sul, em 15,00 metros; ao Oeste, com o lote n° 08 em 15,00 metros. Avaliado em R$ 390.000,00(Trezentos e noventa mil Reais) em 31/05/2021.” Depositário: Airton José Mello – Rua Caxambu do Sul, 643 – D, Bairro Engenho Braum, Chapecó/SC.

PROCESSO Nº 5001078-80.2019.8.24.0018 – EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ (PROCURADOR(A): HANNA S. BURIGO) EXECUTADO(A): SÉRGIO LUIZ BEVILAQUA BEM(NS): “Imóvel matrícula nº 39.549 do ORI da Comarca de Chapecó (SC): 50% dolote urbano n° 17, da quadra n° 825, com área superficial de 450,00m², situado no loteamento Jardim Uirapuru, no Município e Comarca de Chapecó (SC), com as seguintes confrontações: ao Norte, com a Rua Amazonas, em 15,00 metros; ao Sul, com parte do terreno da quadra n° 825, em 15,00 metros; ao Leste, com o lote n° 16, em 30,00 metros; ao Oeste, com o lote n° 18, em 30,00 metros. Avaliado em R$ 315.000,00(Trezentos e quinze mil Reais) em 22/07/2021.”  ÔNUS: AV.12/39.549: Penhora nos autos n° 0303238-61.2017.8.24.0018, da 2ª Vara Cível desta Comarca, Exequente Cooperativa de Crédito Maxi Alfa de Livre Admissão de Associados – Sicoob Maxicrédito; AV.15/39.549: Indisponibilidade de  bem nos autos nº 1001045-22.2016.5.02.0053, da 53º Vara do Trabalho de São Paulo (SP), Reclamado Sérgio Luiz Bevilaqua. Depositário: Sérgio Luiz Bevilaqua – Rua Amazonas, 103 D, Bairro Universitário, Chapecó/SC.

O leilão será realizado somente na forma ELETRÔNICA através do site www.baldisseraleiloeiros.com.br, onde serão aceitos lances a partir da publicação do Edital. No ato do pregão, o(a) Leiloeiro(a) iniciará o ato consultando a existência, ou não, de lances ofertados via internet, passando então, a receber novas propostas.

Os lances ELETRÔNICOS são irrevogáveis e irretratáveis, sendo o usuário responsável pelo correto cadastro e pelas ofertas registradas, aceitando as condições de participação, não podendo os lances ser anulados e/ou cancelados. Para efetivação do cadastro na internet, é obrigatório encaminhar a documentação exigida (CI/IE, CPF/CNPJ, contrato social quando for o caso e comprovante de endereço), ocasião em que será aprovado ou não referido cadastro. Será considerado vencedor o maior lance registrado, encerrando-se o ato com a batida do martelo.

Os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de recusa do(a) Leiloeiro(a), por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências, posto que a internet e o site do leiloeiro são apenas facilitadores de oferta. Ao optar por esta forma de participação no leilão, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito.

As pessoas físicas e/ou jurídicas que tiverem seu cadastro online aprovado, automaticamente estarão outorgando poderes a(o) Leiloeiro(a) Oficial para assinar em seu nome o(s) Auto(s) de Arrematação, sendo que posteriormente será encaminhado a respectiva Guia de Recolhimento Judicial – GRJ, para pagamento.

No(s) processo(s) relacionado(s), ÔNUS/RECURSOS, nada consta ou está informado no respectivo processo.As avaliações poderão ser atualizadas quando dos pregões. Sobre o valor da arrematação ou adjudicação, incide Comissão de Leiloeiro(a) no percentual de 5% e, na hipótese de suspensão, extinção, acordo ou remição da execução, conforme disposto na(s) Portaria(s) desta Comarca, Provimento 31/99 – CGJ/SC e Resolução n° 236, de 13/07/16 do Conselho Nacional de Justiça, que é responsabilidade do Arrematante, Remitente ou Adjudicante.

O(s) bem(ns) será(ão) vendidos no estado de conservação em que se encontra(m) não cabendo ao Juízo de Direto e/ou a(o) Leiloeiro(a) Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos, encargos sociais, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s). Sendo a ARREMATAÇÃO FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. É de exclusiva atribuição do(s) Arrematante(s), Remitente(s) ou Adjudicante(s) a prévia verificação da situação do(s) bem(ns) supracitado(s).

Ficam intimadas as partes através deste Edital caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça, seus cônjuges ou companheiros, se casados forem, bem como os Credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, fiduciário, caso não sejam encontrados, por qualquer razão, pelo Sr. Oficial de Justiça, valendo o presente como Edital de Intimação, conforme artigo 889 CPC, encaminhando cópia a ser afixada no local de costume. 

Ao(s) interessado(s) em adquirir o(s) bem(ns) objeto(s) deste Edital, poderão arrematar À VISTA. Para arrematação na forma PARCELADA, realizar-se-á através de proposta escrita antes do leilão, com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, e o saldo em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca quando se tratar de imóvel, na forma do artigo 895, CPC. Destacando que o pagamento à vista, será preferencial as propostas de pagamento a prazo, que serão apreciadas pelo Douto Juízo.

Maiores informações no Fórum da Comarca, ou com o Leiloeiro Oficial, através do PABX: (49) 3323-4245.

Site: www.baldisseraleiloeiros.com.br e/ou www.leiloesdajustica.com.br

E-mail: ruy@baldisseraleiloeiros.com.br

RUY WALTER BALDISSERA

Leiloeiro Oficial e Rural