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EDITAL - 1ª e 2ª leilão do bem abaixo descrito, conhecimento de eventuais interessados na lide e intimação de Solange Kfouri Mendes Martinez e Luiz Roberto Lopes Martinez (Cônjuge), extraído dos autos do Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas, movido por Rodrimar International Freight Inc., processo nº 1000417-11.2014.8.26.0562/01, que tramita perante a 8ª Vara Cível da Comarca de Santos - SP.

O Dr. Dario Gayoso Júnior, MM. Juiz de Direito, FAZ SABER a todos que virem ou tiverem conhecimento do presente Edital que, com fundamento nos artigos 886 a 903 do Código de Processo Civil e dos Provimentos CSM 2306/2015 e 2614/2021 do Tribunal de Justiça de São Paulo, o Leiloeiro Público Oficial Sr. Eduardo da Silva Pinto, inscrito na JUCESP sob nº 980, através da plataforma de Alienação Eletrônica Tribuna Leilões, hospedada no endereço eletrônico www.tribunaleiloes.com.br, levará a Hasta Pública, ou seja, a público pregão de venda e arrematação, o bem a seguir descrito:

Bem: Apartamento nº 92, situado no 10º pavimento no 9º andar do Edfício Kansas, situado à rua Pintassilgo nº 295 em Indianópolis - 24º Subdistrito. Área útil de 58,5350 m², área total construída de 71,830 m², fração ideal no terreno de 17, 3193 m² ou seja 2,1649%. Contribuinte Municipal SQL: 041.112.0386-8. Matrícula nº 23.197 do 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Ônus: R.6 - Averbada a penhora do imóvel nos autos do processo nº 451/99, em trâmite perante a 2ª Vara Cível do Foro Regional III - Jabaquara; R.8 - Averbada a penhora do imóvel nos autos do processo nº 000.00.514114-1-0277, em trâmite perante a 33ª Vara Cível do Foro Central da Capital; R.9 - Averbada a penhora do imóvel nos autos do processo nº 2002.61.82.011957-8, em trâmite perante a 8ª Vara das Execuções Fiscais - Justiça Federal de Primeira Instância, Seção Judiciária de São Paulo; AV.10 - Averbada a indisponibilidade do imóvel; AV.14 - Averbada a penhora do imóvel nos autos do processo nº 0563856-72.2000.8.26.0100, em trâmite perante a 26ª Vara Cível do Foro Central da Capital; AV.15 - Averbada a penhora exequenda. UMA VAGA INDETERMINADA NA GARAGEM (nº 08 para efeito de identificação e disponibilidade) localizada no sub-solo do Edifício Kansas, situado à rua Pintassilgo nº 295, em Indianópolis - 24º Subdistrito. Área útil de 25,7553 m², e a fração ideal no terreno de 0,7762%. Matrícula nº 23.198 do 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Ônus: R.6 - Averbada a penhora do imóvel nos autos do processo nº 2002.61.82.011957-8, em trâmite perante a 8ª Vara das Execuções Fiscais - Justiça Federal de Primeira Instância, Seção Judiciária de São Paulo; AV.7 - Averbada a indisponibilidade do imóvel; AV.8 - Averbada a penhora do imóvel nos autos do processo nº 0563856-72.2000.8.26.0100, em trâmite perante a 26ª Vara Cível do Foro Central da Capital; AV.9 - Averbada a penhora exequenda. Débitos de IPTU: R$ 2.030,43 para o exercício 2021 e R$ 11.162,38 inscritos na Dívida Ativa do Município. Débitos de condomínio: Não constam débitos de cotas condominiais até 18/06/2021, de acordo com Paraíso ADM Condomínios e Locações. Avaliação: R$ 705.000,00 conforme média de avaliações apresentadas em petição de fls. 260 em janeiro/2021. Valor atualizado para R$ 764.578,44 em novembro/2021 e que será atualizado pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até a data do leilão. Localização: Rua Pintassilgo nº 295, ap. 92, Indianópolis, São Paulo/SP. Débitos da Ação: R$ 107.398,03, atualizado até junho/2021.

Das Datas: 1ª Praça com início no dia 17 de janeiro de 2022 às 11h00, e com término no dia 19 de janeiro de 2022 às 11h00, oportunidade em que somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação. A 2ª Praça, caso não haja licitantes em primeira apregoação, terá início no dia 19 de janeiro de 2022 às 11h01, e término no dia 16 de fevereiro de 2022 às 11h00, ocasião em que não serão aceitos lances inferiores ao preço considerado vil, neste ato em 70% (setenta por cento) do valor de avaliação. Todas as praças realizadas de acordo com o horário oficial de Brasília.

Do Pagamento: O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da praça através de depósito judicial vinculado ao processo fornecido pelo leiloeiro. Da Comissão do Leiloeiro: O arrematante deverá pagar ao leiloeiro, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do bem, que não está incluso no valor do lance, através de depósito bancário (art. 17 e 19 do Prov. CSM n. 1625/2009 e art. 884, Parágrafo único do CPC). Do Parcelamento: (art. 895, I, II, do CPC) O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar por escrito: (i) até o início do 1º leilão, proposta de aquisição do bem pelo valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início do 2º leilão proposta do valor que não seja considerado preço vil. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem quando se tratar de imóveis. A comissão de 5% devida ao leiloeiro não poderá ser incluída no parcelamento e deverá ser paga à vista. A apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, ainda que mais vultoso (Art. 895, § 7º, CPC). Da Remição: (i) Se o executado ou qualquer interessado, após a publicação do edital, compor-se ou quitar o débito total ou parcialmente antes da data da praça ou em seu curso, serão devidas as despesas efetuadas pelo Leiloeiro fixadas neste caso em 2% (dois por cento) sobre o valor da 2ª praça. (ii) Se a remição ocorrer após a realização da hasta pública positiva, será devida a comissão integral fixada em juízo, nos termos do §3º, do artigo 7º, da Resolução nº 236/2016, do Conselho Nacional de Justiça. Das Despesas: O bem será vendido em caráter ad corpus e no estado em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas, presenciais ou híbridas. Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, transporte, desocupação e quaisquer outros custos provenientes de sua aquisição, tais como registro da Carta de Arrematação, taxas, emolumentos, averbações, imposto de transmissão ITBI, etc. Débitos Tributários: Eventuais débitos tributários ficam sub-rogados no valor da arrematação, nos termos do art. 130 do Código Tributário Nacional. Demais Débitos: Eventuais outros débitos que recaiam sobre o imóvel são de responsabilidade do arrematante, inclusive os débitos condominiais não cobertos pelo valor da arrematação. Cabe ao interessado pesquisar diretamente junto ao condomínio, às entidades e órgãos competentes a existência e o valor de eventuais débitos/ônus sobre o bem leiloado. Como Participar: O interessado em participar do leilão deverá se cadastrar com antecedência mínima de três dias úteis no website www.tribunaleiloes.com.br, fazer o envio da documentação solicitada e requerer habilitação específica para este leilão. Não serão aceitas ofertas de lances via telefone, fax, e-mail, carta, ou qualquer outra forma que não seja no próprio sistema on-line. Das Demais Condições: (i) Tratando-se de penhora sobre bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, observada a limitação em relação às hipóteses do artigo 843, §2º do Código de Processo Civil. (ii) Se o exequente arrematar a coisa, não estará obrigado a exibir o preço, salvo se exceder ao crédito atualizado, caso em que depositará a diferença em três dias, bem como a comissão do leiloeiro, que não é considerada despesa processual, sob pena de ineficácia da arrematação e nova alienação eletrônica às suas expensas. (iii) O presente Edital e toda documentação relativa ao presente certame estão disponíveis no website www.tribunaleiloes.com.br. Informações: Pessoalmente junto ao Ofício onde tramita a ação ou através do telefone (11) 2574-9490, e-mail contato@tribunaleiloes.com.br. Intimações: Ficam intimados os Executados e as demais pessoas descritas no início do presente Edital, que será afixado e publicado na forma da lei e do provimento acima citados, notadamente o Parágrafo Único do artigo 889 do Código de Processo Civil, que preceitua que “se o Executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão”. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Santos/SP, aos 29 de novembro de 2021. Advogados: Marconi Holanda Mendes (OAB 111301/SP), Patricia da Silva Neves (OAB 251658/SP), Marcelo Machado Ene (OAB 94963/SP).

Dr. Dario Gayoso Júnior

Juiz de Direito