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2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA/SP

EDITAL DE HASTA PÚBLICA dos bens abaixo descritos, conhecimento de eventuais interessados na lide e de intimação do executado CLÓVIS DO AMARAL GARCIA (CPF/MF nº 774.680.588-49), bem como do exequente MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA (CNPJ/MF nº 46.352.746/0001-65), da coproprietária INEZ DE SOUZA AMARAL GARCIA (CPF/MF nº 002.143.698-38), da terceira interessada RECEITA FEDERAL (CNPJ/MF nº 00.394.460/0058-87).

O MM. Juiz de Direito Frederico Lopes Azevedo, da 2ª Vara Cível da Comarca de Bragança Paulista/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento e interessar possa, que, por este Juízo, processam-se os autos da ação de Ação Ordinária Regressiva ajuizada por MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA (CNPJ/MF nº 46.352.746/0001-65) contra CLÓVIS DO AMARAL GARCIA (CPF/MF nº 774.680.588-49), processo nº 0015140-25.2010.8.26.0099, nos termos do Provimento CSM nº 1.625, de 09 de fevereiro de 2009, que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

DO LEILÃO

O leilão será conduzido em duas praças. A 1ª praça terá início em 28 de dezembro de 2021 às 14h00min. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª praça, a 2ª praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 31 de dezembro de 2021 às 14h00min e se encerrará em 04 de fevereiro de 2022 às 14h00min. O valor mínimo para venda em 2ª Praça corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação, atualizado até a data do protocolo pela Tabela Prática do TJSP.

Conforme dispõe o art. 895 do Código de Processo Civil, os interessados poderão apresentar proposta de pagamento parcelado: (I) até o início da primeira etapa, por valor não inferior ao da avaliação atualizada, (II) até o início da segunda etapa, por valor não inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação atualizada. A proposta deverá ser encaminhada diretamente ao juízo ou ao e-mail: contato@lut.com.br. A apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, ainda que mais vultoso (Art. 895, § 7º, CPC). Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas inadimplidas com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação; (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).

DO CONDUTOR DAS PRAÇAS

A praça será conduzida pelo leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva (“Leiloeiro”), inscrito na Junta Comercial de São Paulo sob o nº 602, por meio de seu portal na rede mundial de computadores (www.lut.com.br).

LOCAL DO LEILÃO

O leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva realizará o leilão exclusivamente na modalidade eletrônica por meio do Portal: www.lut.com.br.

DO PAGAMENTO

O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto ao Portal (www.lut.com.br) utilizado pelo leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva, guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, no valor de seu lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 horas, após o encerramento da praça.

Comissão – O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto ao Portal (www.lut.com.br), boleto bancário em favor do Juizo conforme disposto no artigo 267 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, a título de comissão, no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da praça.

Após a realização do depósito judicial e do pagamento do boleto, o arrematante deverá encaminhar os respectivos comprovantes para o e-mail (contato@lut.com.br), a fim de que sejam juntados ao Auto de Arrematação.

RELAÇÃO DOS BENS

Bem – Parte de 0.87.01 has., na parte de dois hectares e vinte e nove ares e trinta e seis centiares, encravada em um tereno de cultura que em seu todo tem 33,88.00 has; Uma casa de morada e uma pequena tulha; parte de 0.94.51 has, mais ou menos restante da parte de Cr$2.182,65, pela avaliação de Cr$18.198,00, que corresponde a área de 1.28.39 has, em comum com Jorge da Silva Melo e outros, confrontando em seu todo com terras de Boanerges da Cunha Freire, Leopoldino de tal e com a estrada que vai ao Bairro dos Modestos; e parte do valor de Cr$ 2.286,71 pela avaliação de Cr$16.000,00, nos 4.000 pés de café, plantados dentro do terreno acima descrito; Uma parte regulando 0.94.51 has, restante da parte com a área de 1.28.39 has, que correspondia a parte do valor de Cr$2.182,65, na parte de 11.29.33 has, encrava em um terreno de cultura que em seu todo tem 33.88.00 has, confrontando em sua integridade com Boanerges da Cunha Freire, Leopoldino de tal e com a estrada que vai ao Bairro dos Modestos; parte do valor de Cr$ 2.285,72 pela avaliação de Cr$16.000,00, nos 4.000 pés de café, plantados dentro do terreno supra descrito; parte de Cr$2.285,71, pela avaliação de Cr$2.000,00, nos 1.000 touceiras de bananeiras, plantados no terreno supra descrito. Matrícula nº 1.742 no 1º CRI de Bragança Paulista/SP. Matrícula Atualizada: Consta na Av.7 o cancelamento da hipoteca prevista na R.6.  Consta na R.9 a Penhora pelo processo nº2001.61.23.003407-4 pela 1ª Vara Federal. Consta na R.10 a Penhora pelo processo nº2001.61.23.003713-0 pela 1ª Vara Federal. Consta na R.11 a Penhora pelo processo nº2001.61.23.000115-9 pela 1ª Vara Federal. Consta na Av. 13 o cancelamento da hipoteca prevista na R.8. Consta na Av. 14 a penhora exequenda. Débitos de IPTU em Aberto: não localizado. Débitos Inscritos em Dívida Ativa: não localizado. Débitos de Condomínio: não localizado. Valor da Avaliação: R$ 506.548,06 (quinhentos e seis mil, quinhentos e quarenta e oito reais e seis centavos), atualizados até novembro de 2021, pela Tabela Prática do TJSP.

Débitos da ação: R$ 31.425,50 (trinta e um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos) em outubro de 2010, valores que deverão ser atualizados para a data da arrematação e pelo qual responderá o produto da arrematação. Em havendo saldo remanescente, responderá pela diferença o executado nesta ação. Se os bens arrematados forem imóveis, os débitos tributários ficam sub-rogados no respectivo preço alcançado pela arrematação, nos termos do parágrafo único do artigo 130, do Código Tributário Nacional, porém compete ao interessado no bem pesquisar todos os débitos eventualmente existentes nos diversos Órgãos.

OBS: Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas, presenciais ou híbridas. Desta forma, havendo eventuais divergências de áreas e/ou características físicas, o arrematante não poderá pleitear complemento de metragens, abatimento do valor, indenização ou desfazimento da arrematação. De igual maneira, correrão por sua conta as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência dos bens móveis arrematados.

Cumpre informar que até a publicação deste edital não há decisão judicial suspendendo ou impossibilitando a venda do bem contido neste leilão.

Ficam todos aqueles mencionados no presente Edital, regularmente INTIMADOS das designações supra, caso não sejam localizados para as intimações pessoais e dos respectivos patronos.

Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no Portal www.lut.com.br.

Eu, _____________________________________

escrivã (o) subscrevi.

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Frederico Lopes Azevedo

Juiz de Direito