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3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ATIBAIA/SP

EDITAL DE HASTA PÚBLICA dos bens abaixo descritos, conhecimento de eventuais interessados na lide e de intimação da executada SUELLEN SANTOS RIBEIRO (CPF/MF nº 397.307.928-52), bem como do exequente CONDOMINIO RESIDENCIAL JERONIMO DE CAMARGO V (CNPJ/MF nº 26.815.814/0001-78), do coproprietario RODRIGO MARTINS (CPF/MF nº 338.911.238-33), do credor fiduciário CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CNPJ/MF nº 00.360.305/0001-04), do interessada PREFEITURA DE ATIBAIA (CNPJ/MF nº 45.279.635/0001-08).

O MM. Juiz de Direito Rogério Aparecido Correia Dias, da 3ª Vara Cível da Comarca de Atibaia/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento e interessar possa, que, por este Juízo, processam-se os autos da ação de Execução De Taxa De Condomínio ajuizada por CONDOMINIO RESIDENCIAL JERONIMO DE CAMARGO V (CNPJ/MF nº 26.815.814/0001-78) contra SUELLEN SANTOS RIBEIRO (CPF/MF nº 397.307.928-52), processo nº 1003127-81.2020.8.26.0048, nos termos do Provimento CSM nº 1.625, de 09 de fevereiro de 2009, que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

DO LEILÃO

O leilão será conduzido em duas praças. A 1ª praça terá início em 27 de dezembro de 2021 às 14h00min. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª praça, a 2ª praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 30 de dezembro de 2021 às 14h00min e se encerrará em 03 de fevereiro de 2022 às 14h00min. O valor mínimo para venda em 2ª Praça corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, atualizado até a data do protocolo pela Tabela Prática do TJSP.

O pagamento  do  preço  far-se-á,  como  regra,  à  vista. Caso proposto parcelamento, todavia, as condições serão as seguintes: 50% à vista e o restante em 30 e 60 dias, ficando o próprio bem arrematado como garantia do pagamento.

DO CONDUTOR DAS PRAÇAS

A praça será conduzida pelo leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva (“Leiloeiro”), inscrito na Junta Comercial de São Paulo sob o nº 602, por meio de seu portal na rede mundial de computadores (www.lut.com.br).

LOCAL DO LEILÃO

O leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva realizará o leilão exclusivamente na modalidade eletrônica por meio do Portal: www.lut.com.br.

DO PAGAMENTO

O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto ao Portal (www.lut.com.br) utilizado pelo leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva, guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, no valor de seu lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 horas, após o encerramento da praça.

Comissão – O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto ao Portal (www.lut.com.br), boleto bancário em favor do Juizo conforme disposto no artigo 267 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, a título de comissão, no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da praça.

Após a realização do depósito judicial e do pagamento do boleto, o arrematante deverá encaminhar os respectivos comprovantes para o e-mail (contato@lut.com.br), a fim de que sejam juntados ao Auto de Arrematação.

RELAÇÃO DOS BENS

Bem – Os direitos sobre 50% (cinquenta por cento) do Apartamento 34, situado no 3º andar da Torre 10, do Condomínio Residencial Jerônimo de Camargo, V, localizado na Estrada Municipal Nossa Senhora das Brotas, 1285, Bairro de Caetetuba, Atibaia/SP, com a área privativa de 45,57m², área comum de 81,152m² e área total de 126, 722m², com fração ideal de 0,4545455% do terreno, contendo: sala 02 dormitórios, banheiro, cozinha, área de serviço e área de circulação, com as seguintes confrontações: pela frente, com o hall e a área de circulaçã do andar, do lado direito de quem do hall olha para a unidade, com apartamento nº 33; do lado esquerdo, seguindo a mesma orientação, com áreas do condomínio; e nos fundos com áreas do condomínio. O condomínio está edificado em um terreno com a área de 20.623,89m², correspondente ao Lote V. Matrícula nº 119.282 no 1º CRI de Atibaia/SP. Contribuinte: 09.246.196.00-013205. Matrícula Atualizada: Consta na R.4 a alienação Fiduciária pela Caixa Econômica Federal. Débitos de IPTU em Aberto: não localizado. Débitos Inscritos em Dívida Ativa: não localizado. Débitos de Condomínio: não localizado. Valor da Avaliação: R$ 115.214,96 (cento e quinze mil, duzentos e quatorze reais e noventa e seis centavos), correspondente a 50% (cinquenta por cento) da parte ideal atualizados até novembro de 2021, pela Tabela Prática do TJSP. Localização do Bem: Apartamento nº 34, da torre 10, Estrada Municipal Nossa Senhora das Brotas, 1285, Brotas, Atibaia/SP. Observação: Consta nas fls. 161 o débito em aberto com o credor fiduciário, no valor de R$ 14.811,11, para 11.2021. Consta no laudo de avaliação emprestada as fls. 116-144 que o imóvel é localizado em região composta por edificações residenciais e comerciais, com água encanada, esgotamento sanitário, energia elétrica, drenagem de águas pluviais, Ilumunação Pública. É próximo à Rodovia Fernão Dias e da Associação Atlética do Banco do Brasil (AABB) Atibaia. O termo de Penhora as fls. 60 é datado em 27/10/2020.

Débitos da ação: R$ 9.116,95 (nove mil, cento e dezesseis reais e noventa e cinco centavos) em outubro de 2021, valores que deverão ser atualizados para a data da arrematação e pelo qual responderá o produto da arrematação. Em havendo saldo remanescente, responderá pela diferença o executado nesta ação. Se os bens arrematados forem imóveis, os débitos tributários ficam sub-rogados no respectivo preço alcançado pela arrematação, nos termos do parágrafo único do artigo 130, do Código Tributário Nacional, porém compete ao interessado no bem pesquisar todos os débitos eventualmente existentes nos diversos Órgãos.

OBS: Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas, presenciais ou híbridas. Desta forma, havendo eventuais divergências de áreas e/ou características físicas, o arrematante não poderá pleitear complemento de metragens, abatimento do valor, indenização ou desfazimento da arrematação. De igual maneira, correrão por sua conta as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência dos bens móveis arrematados.

Cumpre informar que até a publicação deste edital não há decisão judicial suspendendo ou impossibilitando a venda do bem contido neste leilão.

Ficam todos aqueles mencionados no presente Edital, regularmente INTIMADOS das designações supra, caso não sejam localizados para as intimações pessoais e dos respectivos patronos.

Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no Portal www.lut.com.br.

Eu, _____________________________________

escrivã (o) subscrevi.

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Rogério Aparecido Correia Dias

Juiz de Direito