1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO/SP - J3397

Edital de Hasta Pública do(s) bem(ns) abaixo descrito(s) e intimação, expedido nos autos da:

O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito que este subscreve, na forma da Lei (art. 879, II, CPC e Resolução 236/16-CNJ), FAZ SABER que será(ão) levado(s) a público leilão o(s) bem(ns) abaixo descrito(s), conforme condições presentes neste edital e no site www.d1lance.com.br.

1ª PRAÇA: De 21/03/22(15h00) até 24/03/22(15h00)-valor igual ou superior ao da avaliação; 2ª PRAÇA: De 24/03/22(15h00) até 13/04/22(15h00)-mínimo de 50% do valor de 1ª Praça. HORÁRIO: Oficial de Brasília/DF.

CONDUTORES: Silvia de Castro Marques-Jucesp 1059 e José Roberto Neves Amorim-Jucesp 1106, exclusivamente pela plataforma D1Lance Leilões.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Cadastrar-se gratuitamente no site e encaminhar a documentação necessária, podendo, inclusive, ser exigida prova de recursos e/ou meios suficientes para o pagamento do lance mínimo, caução ou outros que sejam pertinentes, com antecedência mínima de 72h, para efetuar o lance, que será recebido, única e exclusivamente, pelo site www.d1lance.com.br. Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis.

ORGANIZAÇÃO DOS LOTES: Caso haja mais de um bem a ser leiloado, independentemente de como disposto nos autos do processo e/ou ‘Termo de Penhora’, ficará exclusivamente a cargo da D1Lance Leilões a organização dos lotes, podendo, para tanto, proceder à alienação de forma individual ou concentrada.

INCREMENTO MÍNIMO: Serão aceitos lances superiores ao lance corrente, tendo como acréscimo mínimo obrigatório o montante calculado e informado no site.

DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Parte ideal de 50% do imóvel situado na Rua Guido Righetti, nº 86, situado no loteamento Vila Verde, São José do Rio Pardo/SP, com a área de 297m², ou seja, medindo 11m de frente, igual medida nos fundos, por 27m da frente aos fundos, de ambos os lados, confrontando pela frente com a referida via pública, pelo lado direito com o lote 09, pelo lado esquerdo com o lote 07, e pelos fundos com o lote 27. Cadastro Municipal nº 12.682. Matrícula nº 16.299 do CRI de São José do Rio Pardo/SP.

Informação do Oficial de Justiça, Avaliador ou Perito: O acesso ao imóvel é fácil, por meio de vias pavimentadas em asfalto, iluminação na via, localizado no Bairro Vila Verde, com comércio próximo (bares, quitandas, padarias, mercearias, posto de gasolina e demais pequenos estabelecimentos), imóvel a cerca de 3 km do centro da cidade. O imóvel aparentemente de cunho residencial tem a sua parte frontal toda fechada em muro, portão de garagem e portão da entrada social, a garagem é coberta; apresenta declive leve em sua parte frontal.

ÔNUS: Restrições à propriedade (Av.1-05/02/92); Penhora em favor do Banco Nossa Caixa S/A (Av.9-15/04/08); e Penhora em favor do Exequente (Av.11-26/12/16).

DEPOSITÁRIO(S): Antônio César Galego.

VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 140.000,00 (em Mar/17), que será devidamente atualizado na ocasião da disponibilização no site.

DÉBITO DO PROCESSO: R$ 75.873,33 (em Dez/20).

IMPOSTOS, MULTAS E TAXAS: R$ 2.337,65 (em Dez/21).

BAIXAS REGISTRAIS: Finalizada a arrematação, mediante solicitação do arrematante e cumpridas as disposições e exigências legais, o MM. Juízo determinará a baixa/cancelamento de penhoras, arrestos, hipotecas e indisponibilidades que recaiam sobre o(s) bem(ns).

DÉBITOS: Eventuais débitos e demais ônus correrão por conta do arrematante, exceto débitos fiscais, taxas, multas e impostos que serão sub-rogados no valor da arrematação (art. 130- CTN), na medida da existência de saldo para tanto. Nos casos de arrematação procedida por Exequente(s), mediante utilização do crédito, referidos ônus e débitos correrão por sua conta. Cabe ao interessado pesquisar e confirmar diretamente nos órgãos competentes.

PROPOSTA(S): Serão submetidas à apreciação do MM. Juízo, caso não haja lance. O lance é soberano e prefere à qualquer proposta recebida em sua respectiva praça.

CUSTAS E DESPESAS: O arrematante adquire o bem no estado de conservação em que se encontra e correrão por sua conta os procedimentos de regularização, transferência, baixa de gravame e imissão na posse, além de despesas com remoção, desocupação e transporte.

PAGAMENTO DO LANCE E COMISSÃO: O valor do lance e da comissão (5% sobre o valor total da arrematação, não estando incluído no valor deste), deverá ser pago em até 24 horas da finalização do leilão, por meio de guia de depósito judicial. Decorrido o prazo, o MM. Juízo será informado para aplicação das medidas legais e o lance imediatamente anterior será submetido à apreciação. Caso seja recebida proposta em primeira praça e lance em segunda praça, o prazo para pagamento será contado a partir da publicação da decisão judicial que indicar a opção que deverá prevalecer.

MULTA: Havendo desistência ou não pagamento será aplicada multa, fixada pelo MM. Juízo.

REMIÇÃO, ACORDO, SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO ANTES DA FINALIZAÇÃO DO

LEILÃO: O MM. Juízo fixará o percentual de remuneração.

REMIÇÃO OU ACORDO APÓS FINALIZAÇÃO POSITIVA DO LEILÃO (ALIENAÇÃO): O leiloeiro

oficial fará jus ao percentual integral da comissão fixada, a ser calculada sobre o lance vencedor, com base no art. 7º, §3º, da Resolução 236/16-CNJ.