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Código 47291
Justiça Justiça Estadual de São Paulo Vara 24ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo– SP
Cidade/UF SÃO PAULO/SP Disponibilizar em: 14/01/2022
Primeiro Leilão 31/01/2022 14:30:00 Último Leilão 23/02/2022 14:30:00
Conteudo

 

EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS E INTIMAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S)

 

A Dra. Tamara Hochgreb Matos, M.Mº. Juíza de Direito da 24ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo– SP.

 

FAZ SABER A TODOS QUANTO ESSE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM e INTERESSADOS POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, e art. 250 e seguintes da Normas de Serviços da Corregedoria Geral do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que o leiloeiro nomeado, Tiago Tessler Blecher, matriculado na Jucesp sob n.º 1098, com escritório na Rua Natingui, 862 - 3º andar, Conjuntos 311 e 312, Edifício UNE, Vila Madalena, São Paulo – SP, CEP 05443-001, através da plataforma eletrônica www.webleiloes.com.br, devidamente homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: 

 

PROCESSO N°.1086005-09.2017.8.26.0100 - CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DESPESAS CONDOMINIAIS

 

EXEQUENTE: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO IRACEMA (CNPJ Nº 58.407.305/0001-00). EXECUTADOS: BEATRIZ OCOUGNE (CPF Nº 934.216.218-53). INTERESSADOS: SEISA CLERMAN EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS (CNPJ Nº 68.906.221/0001-67), SEISA MESTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CNPJ Nº 60.619.210/0001-94), PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO (CNPJ Nº 46.395.000/0001-39). ADVOGADOS: JOSÉ LUIS DE OLIVEIRA MELLO (OAB Nº 20.356/SP), FRANCISCO MUTSCHELE JUNIOR (OAB Nº 130.568/SP).

 

DÉBITOS DA AÇÃO: Os débitos totalizamR$ 316.634,32 (trezentos e dezesseis mil, seiscentos e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos), atualizado em agosto/2021, de acordo com a planilha de cálculo juntada aos autos às fls. 548-551. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos.

 

DO BEM: Direitos que a executada possui sobre o conjunto nº144, localizado no 11ºandar do Edifício Iracema, situado na Rua Dr. Renato Paes de Barros, nº 717, no 28º Subdistrito – Jardim Paulista, com a área real útil ou privativa de 100,39m², a área real comum de divisão não proporcional de 50,64m², correspondendo a duas vagas na garagem coletiva, sob os nºs. 67 e 68 do 3º subsolo, área real comum de divisão proporcional de 70,363m², a área real total de 221,393m², correspondendo-lhe a fração ideal no terreno e coisas comum do condomínio de 2,5000%. O terreno onde de assenta o referido edifício encerra a área de 1.088,00m². Inscrição Municipal sob nº 016.123.0239-4. Objeto da Matrícula nº 129.413, do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP.Observação:I - Segundo consta do laudo de avaliação o conjunto comercial é composto por 3 salas, área central, cozinha, 1 lavabo, 1 banheiro e 2 vagas na garagem. LOCALIZAÇÃO: Rua Dr. Renato Paes de Barros, nº 717, cj 114 – Jd. Paulista, São Paulo – SP. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 1.170.000,00 (um milhão e cento e setenta mil reais), em setembro/2018. VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO: R$ 1.406.206,75 (um milhão, quatrocentos e seis mil, duzentos e seis reais e setenta e cinco centavos), em novembro/2021, com base nos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. DEPOSITÁRIO: Beatriz Ocougne. 

 

ÔNUS: Consta na referida matrícula do imóvelno R.03 Hipoteca em favor de Seisa Clerman Empreendimentos Imobiliários Ltda e Seisa Mester Empreendimentos Imobiliários Ltda. Av.04 Penhora tramitada na 15ª Vara do Trabalho de São Paulo – 2ª Região, nos autos da Execução Trabalhista sob nº 01328/0009220055020015, proposta por Anselmo Raffaelli Filho em face de Silvia Ocougne, Eva Teperman Ocougne, Renée Ocougne, Beatriz Ocougne e Movéis Teperman Ltda. Av.05 Penhora tramitada na 7ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, nos autos da Execução Civil sob nº 0130278-42.2007, proposta por Need Fomento Mercantil Ltda em face de Beatriz Ocougne, Renée Ocougne, Silvia Ocougne, Eva Teperman Ocougne, Milly Teperman e Movéis Teperman Ltda. Av. 06 Penhora Exequenda. Av.07 Penhora tramitada na 1ª Vara do Trabalho Comarca de Guarulhos, nos autos da Execução Trabalhista sob nº 00598007320075020311, proposta por Carlos Roberto dos Santos em face de Beatriz Ocougne, Renée Ocougne, Silvia Ocougne, Eva Teperman Ocougne, Milly Teperman, Raimundo Nonato de Castro e vera Lucia Oliveira de Castro e Movéis Teperman Ltda. Observação I - Em consulta realizada junto ao site da Prefeitura Municipal de São Paulo, foram localizadas informações relativas à dívida ativa tributária de IPTU, na monta de R$ 66.505,35 (sessenta e seis mil, quinhentos e cinco reais e trinta e cinco centavos), atualizadas em setembro/2021. II – O imóvel será leiloado em sua integralidade, assegurando -se a quota parte do coproprietário sobre o produto da alienação do bem.

 

CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS): O imóvel será vendido conforme descrição, sendo que as áreas mencionadas são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do termo de penhora e/ou registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Constitui ônus do interessado verificar suas condições, quando for possível a visitação, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Com isso declara que tem pleno conhecimento de suas instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária. 

 

BAIXA PENHORAS E DEMAIS ÔNUS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades e/ou outros ônus que gravam a matrícula, serão todos baixados/cancelados junto RGI local, pelo M.M. Juízo Comitente do leilão, através de expedição de competente mandado de cancelamento, a requerimento feito pelo arrematante e logo que comprovada a notificação dos órgãos e Juízos que expediram tais ônus, que constará nos autos, visto que notificação será procedido pelo Leiloeiro, no prazo estabelecido pelo artigo Art. 889 e seus incisos do Código de Processo Civil.

 

TRIBUTOS: Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto débitos de IPTU, que serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do Código Tributário Nacional. 

 

DÉBITOS DE CONDOMÍNIO SOBRE O BEM IMÓVEL: Em caso de execução de bem imóvel promovida pelo condomínio, os débitos condominiais serão abatidos até o limite do valor da arrematação. (art. 1345, do Código Civil c/c art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil).  

 

HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1499, VI do Código Civil). 

 

MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do Código de Processo Civil, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições

 

LEILÃO - DATAS: O 1º leilão terá início em 31/01/2022 a partir das 14:30 horas com encerramento às 14:30 horas em 03/02/2022 com lances a partir do valor de avaliação atualizada. Caso não haja lance no 1º Leilão, seguirá sem interrupção o 2º leilão que se encerrará em 23/02/2022 a partir das 14:30 horas, com lances a partir de 60% (sessenta por cento) da avaliação atualizada.

 

No caso de não ser realizado o Leilão nas datas acima designadas por motivo superveniente, fica desde já designado o primeiro dia útil subsequente para a sua realização.

 

LEILOEIRO: O leilão será conduzido pelo Leiloeiro OficialTiago Tessler Blecher - JUCESP nº 1.098.

 

PUBLICAÇÃO DO EDITAL - O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio www.webleiloes.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do Código de Processo Civil, inclusive as fotos e a descrição detalhada do imóvel a ser apregoado.

 

PAGAMENTO DO LOTE: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo Leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do Código de Processo Civil).

 

PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão através de guia depósito fornecida pelo próprio Leiloeiro Oficial.

 

CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: Caso haja acordo, pagamento integral ou adjudicação após a elaboração do edital, serão devidas comissão ao leiloeiro na ordem de 5% (cinco por cento) sobre o valor do acordo, remissão ou adjudicação, a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, desde que devidamente documentadas nos autos, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016 que serão pagos pela parte adquirente. Se o Executado pagar a dívida antes de adjudicado ou alienado o bem, na forma do artigo 826, do Código de Processo Civil, ou celebrar acordo deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. 

 

ARREMATAÇÃO PELO CRÉDITO: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do Código de Processo Civil). Na hipótese de arrematação pelo crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. 

 

PAGAMENTO E CONDIÇÕES DE VENDA:  O interessado em adquirir o bem em prestações poderá apresentar, por escrito; até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja inferior a 60%. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, a ser corrigido monetariamente com base nos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Juros de 1% ao mês. Sendo que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condiçõesde pagamento do saldo, consoante o art. 895 e seguintes, do Código de Processo Civil.

 

PROPOSTAS: Caso o bem não seja vendido durante o 1º e 2º leilão, fica desde já autorizada a captação de propostas, pelo prazo máximo de 15 dias a contar do encerramento do 2º leilão.

 

VISITAÇÃO:  Desde que autorizada a visitação, a mesma deverá ser agendada com o Leiloeiro através do e-mail contato@webleiloes.com.br, ficando autorizado o acompanhamento com oficial de justiça e força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. 

 

DESOCUPAÇÃO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente, após o recolhimento das custas pelo arrematante, consoante o art. 903, § 3º, do Código de Processo Civil.  

 

SISTEMA - Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do Leiloeiro, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: I – Pessoa Física: RG, CPF e comprovante de endereço (certidão de casamento se casado for); II – Pessoa Jurídica: Contrato Social, comprovante de endereço, documentos pessoais do sócio (RG e CPF) ou procuração com firma reconhecida da assinatura, ficando o cadastro sujeito à conferência de identidade em banco de dados oficiais. 

 

LANCES: Caso sejam ofertados lances nos 3 (três) minutos finais dos leilões, o sistema prorrogará a disputa por mais 3 (três) minutos para que todos os participantes tenham a oportunidade de enviar novos lances (21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. Não sendo efetuado o depósito da oferta, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). 

 

DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Serão obtidas através do site www.webleiloes.com.br e do telefone/WhatsApp (11) 3392-3446. 

 

CIENTIFICAÇÃO e PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A publicação deste edital supre eventual insucesso nas notificações e/ou intimações pessoais de todos os interessados, ficando-os INTIMADOS, caso não sejam localizados, sendo que ainda, para fins do que disposto no art. 889, incisos I à VIII e parágrafo único, do CPC, ficam cientes da alienação as partes, seus respectivos cônjuges, interessados descritos acima ou não, não podendo alegar desconhecimento diante da publicidade em rede mundial de computadores. Este edital será publicado no sítio eletrônico www.webleiloes.com.br, conforme previsto no art. 887, §2°, do Código de Processo Civil – CPC.

 

Será o presente Edital, por extrato, afixado e publicado na forma da Lei.

 

Todo o procedimento é regido pelas normas e penas previstas no Código de Processo Civil, Código Penal, Resolução CNJ n° 236/2016, Decreto n° 16.548/1932 e demais normas aplicáveis, em especial no que diz respeito à inadimplência, desistência, tentativa de impedir ou atrapalhar o certame e reparação de danos.

 

São Paulo, 25 de novembro de 2021.



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TAMARA HOCHGREB MATOS

Juíza de Direito

 

Link Leilão https://www.webleiloes.com.br/lote/jd-paulista-sao-paulo-sp/2130/ Situação Publicado
Categorias
Modalidade Eletrônico
Fotos de Bem(ns)
Anexo
 20220114130436_Edital_Im_vel___1086005_09.2017.8.26.0100.docx
Cadastrado em: 14/01/2022 13:04:11
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