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EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS E
INTIMAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S)
O Dr.Luiz Fernando Parreira Milena, M.Mo. Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível do Foro
da Comarca de Diadema.
FAZ SABER A TODOS QUANTO ESSE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM
e INTERESSADOS POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei no
13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, e art. 250 e seguintes das
Normas de Serviços da Corregedoria Geral do E. Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, que o leiloeiro nomeado, Tiago Tessler Blecher, matriculado na Jucesp sob n.o 1098, com
escritório na Rua Natingui, 862 - 3o andar, Conjuntos 311 e 312, Edifício UNE, Vila Madalena, São
Paulo – SP, CEP 05443-001, através da plataforma eletrônica www.webleiloes.com.br, devidamente
homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, levará a público para venda
e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:
PROCESSO N°. 0016982-33.2019.8.26.0161 - CLASSE: Rescisão do contrato e devolução
do dinheiro em fase de Cumprimento de Sentença
EXEQUENTE: FRANCIELI MARQUES AZZOLINI (CPF: 295.365.268-08). EXECUTADO: TAMINA
COMÉRCIAL DE MÓVEIS LTDA (CNPJ: 07.687.897/0001-12). INTERESSADOS: . ADVOGADOS:
JAMIL AHMAD ABOU HASSAN (OAB/SP 132.461).
DÉBITOS DA AÇÃO: Os débitos totalizam R$ R$ 4.969,40 (quatro mil, novecentos e sessenta e
nove reais e quarenta centavos) em janeiro/2020, de acordo com a planilha de cálculo juntada às
fls.3. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo
do exequente disponibilizar nos autos.
DO BEM: LOTE 1: 01 (um) armário (guarda-roupa) de 06 (seis) portas, 06 (seis) gavetas, 04
(quatro) prateleiras internas, na cor marrom, medindo aproximadamente 2,64m x 2,26m. LOTE 2:
01 (um) armário (guarda-roupa) de 06 (seis) portas, 02 (duas) gavetas internas, na cor castanho
claro, medindo aproximadamente 2,35m x 2,25m.. LOCALIZAÇÃO: Avenida Anônio Piranga, 456,
centro, Diadema/SP - CEP: 0991-160. AVALIAÇÃO: LOTE 1: R$ 2.000,00 (Dois mil reais). LOTE
Rua Natingui, 862 - 3o andar, Conjuntos 311 e 312
Edifício UNE, Vila Madalena, São Paulo – SP, CEP 05443-001
02: R$ 3.000,00 (Três mil reais). Avaliação total: R$ 5.000,00 (Cinco mil reais). DEPOSITÁRIO
(A): Tamina Comércial de Móveis Ltda.
ÔNUS: Os débitos ficam a cargo do Arrematante ou Interessado consultar.
CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS): O imóvel será vendido conforme descrição, sendo que as áreas
mencionadas são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do termo de
penhora e/ou registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento
da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o
que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Constitui ônus do interessado verificar
suas condições, quando for possível a visitação, antes das datas designadas para as alienações
judiciais eletrônicas. Com isso declara que tem pleno conhecimento de suas instalações, nada tendo
a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título
e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer
necessária.
BAIXA PENHORAS E DEMAIS ÔNUS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos,
indisponibilidades e/ou outros ônus, serão todos baixados/cancelados junto ao Órgão local, pelo
M.M. Juízo Comitente do leilão, através de expedição de competente mandado de cancelamento, a
requerimento feito pelo arrematante e logo que comprovada a notificação dos órgãos e Juízos que
expediram tais ônus, que constará nos autos, visto que notificação será procedido pelo Leiloeiro, no
prazo estabelecido pelo artigo Art. 889 e seus incisos do Código de Processo Civil.
TRIBUTOS: Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante.
MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do Código de Processo Civil, tratando-se de penhora de bem
indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá
sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado
a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.
LEILÃO - DATAS: O 1o leilão terá início em 31 de janeiro de 2022 às 16:30 com encerramento
em 03 de fevereiro de 2022 às 16:30 com lances a partir do valor de avaliação atualizada. Caso não
haja lance no 1o Leilão, seguirá sem interrupção o 2o leilão que se encerrará em 23 de fevereiro
de 2022 às 16:30, com lances a partir de 70% (setenta por cento) da avaliação atualizada.
Rua Natingui, 862 - 3o andar, Conjuntos 311 e 312
Edifício UNE, Vila Madalena, São Paulo – SP, CEP 05443-001
No caso de não ser realizado o Leilão nas datas acima designadas por motivo superveniente, fica
desde já designado o primeiro dia útil subsequente para a sua realização.
LEILOEIRO: O leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial Tiago Tessler Blecher - JUCESP no 1.098.
PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio
www.webleiloes.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2o, do Código de Processo
Civil, inclusive as fotos e a descrição detalhada do imóvel a ser apregoado.
PAGAMENTO DO LOTE: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo
arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo Leiloeiro), no prazo de 24 horas da
realização do leilão (art. 884, inciso IV, do Código de Processo Civil e art. 19 do Prov. n. CSM n.
1625/2009).
PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco
por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução
236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão
através de guia depósito fornecida pelo próprio Leiloeiro Oficial.
CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL:
Caso haja acordo, pagamento integral ou adjudicação após a elaboração do edital, serão devidas
comissão ao leiloeiro na ordem de 5% (cinco por cento) sobre o valor do acordo, remissão ou
adjudicação, a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes,
remoção, guarda e conservação dos bens, desde que devidamente documentadas nos autos, nos
termos do art. 7o, § 3o da Resolução do CNJ 236/2016 que serão pagos pela parte adquirente. Se
o Executado pagar a dívida antes de adjudicado ou alienado o bem, na forma do artigo 826, do
Código de Processo Civil, ou celebrar acordo deverá apresentar até a hora e data designadas para
o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção
expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do
protocolo integrado.
ARREMATAÇÃO PELO CRÉDITO: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não
estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro
de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-
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se- á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1o, do Código de Processo Civil). Na hipótese de
arrematação pelo crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro.
PAGAMENTO E CONDIÇÕES DE VENDA: O interessado em adquirir o bem em prestações poderá
apresentar, por escrito; até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não
inferior ao da avaliação; até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que
não seja inferior a 70% (setenta por cento). A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de
pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante
parcelado em até 30 (trinta) meses, a ser corrigido monetariamente com base nos índices da Tabela
Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sendo que a proposta de pagamento do lance
à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. As propostas para aquisição
em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições
de pagamento do saldo, consoante o art. 895 e seguintes, do Código de Processo Civil.
VISITAÇÃO: Desde que autorizada a visitação, a mesma deverá ser agendada com o Leiloeiro
através do e-mail contato@webleiloes.com.br, ficando autorizado o acompanhamento com oficial de
justiça e força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o
Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do
Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no
portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do
bem.
SISTEMA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do Leiloeiro,
aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: I –
Pessoa Física: RG, CPF e comprovante de endereço (certidão de casamento se casado for); II –
Pessoa Jurídica: Contrato Social, comprovante de endereço, documentos pessoais do sócio (RG e
CPF) ou procuração com firma reconhecida da assinatura, ficando o cadastro sujeito à conferência
de identidade em banco de dados oficiais.
LANCES: Caso sejam ofertados lances nos 3 (três) minutos finais dos leilões, o sistema prorrogará
a disputa por mais 3 (três) minutos para que todos os participantes tenham a oportunidade de enviar
novos lances. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema e
imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.
Não sendo efetuado o depósito da oferta, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo,
Rua Natingui, 862 - 3o andar, Conjuntos 311 e 312
Edifício UNE, Vila Madalena, São Paulo – SP, CEP 05443-001
informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação
do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo).
DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Serão obtidas através do site www.webleiloes.com.br e do
telefone/WhatsApp (11) 3392-3446.
CIENTIFICAÇÃO e PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A publicação deste edital supre eventual
insucesso nas notificações e/ou intimações pessoais de todos os interessados, ficando-os
INTIMADOS, caso não sejam localizados, sendo que ainda, para fins do que disposto no art. 889,
incisos I à VIII e parágrafo único, do CPC, ficam cientes da alienação as partes, seus respectivos
cônjuges, interessados descritos acima ou não, não podendo alegar desconhecimento diante da
publicidade em rede mundial de computadores. Este edital será publicado no sítio eletrônico
www.webleiloes.com.br, conforme previsto no art. 887, §2°, do Código de Processo Civil – CPC.
Será o presente Edital, por extrato, afixado e publicado na forma da Lei.
Todo o procedimento é regido pelas normas e penas previstas no Código de Processo Civil, Código
Penal, Resolução CNJ n° 236/2016, Decreto n° 16.548/1932, Normas da Corregedoria Geral da
Justiça do Estado de São Paulo e demais normas aplicáveis, em especial no que diz respeito à
inadimplência, desistência, tentativa de impedir ou atrapalhar o certame e reparação de danos.
Diadema, 30 de novembro de 2021.
Dr.Luiz Fernando Parreira Milena
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