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Código 47302
Justiça Justiça Comum Estadual - GO Vara Escrivania das Fazendas Públicas e 2° Cível
Cidade/UF JARAGUÁ/GO Disponibilizar em: 14/01/2022
Primeiro Leilão 22/03/2022 13:00:00 Último Leilão 22/03/2022 15:00:00
Conteudo

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
Comarca de Jaraguá-GO

Escrivania das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e 2 Cível
Av. Wilson Rios Barbo Siqueira, n 50, Setor Colina Park, Jaraguá-GO, 76.330-000
Terezinha de Jesus Borges Bandeira
Escrivã

EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS E INTIMAÇÃO DO EXECUTADO

Processo nº:

0441652-51.2005.8.09.0091

Código de Acesso: ff8cw@wbzn**kw27m

Ação:

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal, 10540 - DIREITO TRIBUTÁRIO -> Limitações ao Poder de Tributar -> Competência Tributária -

Valor inicial da Causa:

R$ 36.132,70.

Parte Requerente:

UNIAO - CPF/CNPJ: 00.394.460/0216-53

Parte Requerida:

JOAO BATISTA BERNARDO DE BARROS ME - CPF/CNPJ: 00.439.033/0001-32
JOÃO BATISTA BERNARDO DE BARROS (CPF n° 370.697.641-20)

Juiz(a):

Zulailde Viana Oliveira

Data/Local do Leilão a ser realizado:

1º LEILÃO: 22 de março de 2022, com encerramento às 13:00 horas
2º LEILÃO: 22 de março de 2022, com encerramento às 15:00 horas
Os leilões serão realizados exclusivamente através do site www.leiloesjudiciaisgo.com.br.

Imóvel/Bem a ser leiloado: Um lote de terreno para construção urbana sob o n° 21 da quadra 16-B, do loteamento Jardim Aeroporto, nesta cidade de Jaraguá-GO, com área total de 403,20m², com frente para a Avenida Diva de Freitas, registrado no CRI-Jaraguá sob a matrícula R-11246, em nome dos executados.
Benfeitorias: Um galpão coberto com estrutura metálica e telhas de zinco, com 14 (quatorze) metros de largura, 33 (trinta e três) metros de comprimento e 07 (sete) metros de altura.
O referido galpão possui parte da frente um ponto de comércio, com quatro cômodos e um banheiro, cômodos estes com piso em cerâmica, com aproximadamente 64 (sessenta e quatro) metros quadrados de área construída, com instalações elétricas e hidráulicas em funcionamento.
No piso superior também possui quatro cômodos e um banheiro, cômodos estes com piso em cerâmica, com aproximadamente 64 (sessenta e quatro) metros quadrados de área construída.
Nos fundos do galpão encontram-se três galpões menores, sendo dois com 50 (cinquenta) metros quadrados, sendo estes cobertos com laje e um com 40 (quarenta) metros sem cobertura de laje. Os fundos também possuem piso superior.
O galpão também possui dois banheiros em funcionamento.
A parte da frente do galpão com aproximadamente 64 (sessenta e quatro) metros quadrados, possui piso em cerâmica e a área restante do galpão possui piso em granitina.
Cumpre ressaltar que o galpão adentra aproximadamente 03 (três) metros ao lote 20, da quadra 20 da quadra 16-B, local onde reside os executados.
Assim, considerando a benfeitoria (galpão) que possui aproximadamente 670 (seiscentos e setenta) metros quadrados de área construída, considerando que este possui piso superior e inferior e também considerando o valor do metro quadrado em R$ 700,00 (setecentos reais), avalio a benfeitoria em R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reias).
Avalio o lote em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), vez que possui ótima localização, encontra-se localizada em uma avenida comercial e em frente à Universidade Estadual de Goiás.
Assim, usando o método comparativo evolutivo, com base no preço dos imóveis desta cidade, avalio o lote juntamente com as benfeitorias por R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).

O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito Zulailde Viana Oliveira da Comarca de Jaraguá, Estado de Goiás;

FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, expedido no processo digital acima indicados, que no dia 22 de março de 2022, com encerramento às 13:00 horas, exclusivamente através do site www.leiloesjudiciaisgo.com.br, o leiloeiro designado ÁLVARO SÉRGIO FUZO e MARIA APARECIDA DE FREITAS FUZO, levará a Leilão, para venda em hasta pública o(s) bem(ns) indicados no presente Edital.

Não sendo alcançado valor superior ao da avaliação, será realizado o 2° Leilão, no site www.leiloesjudiciaisgo.com.br, com encerramento as 15:00 horas do dia 22 de março de 2022, a quem maior lance oferecer, no valor mínimo de 50% (cinquenta porcento) da avaliação, independentemente de nova publicação ou intimação, ficando de tudo, desde logo intimado(s), via deste Edital, o(s) requerido(s) caso não seja possível sua intimação pessoal.

Condições de Pagamento: Nos termos do art. 892 do CPC, fica deferido a possibilidade de pagamento do bem arrematado em até 30 (trinta) prestações mensais e sucessivas (art. 895, § 1º, do CPC), sendo que nessa hipótese (parcelamento), 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance deverá ser à vista, e as demais parcelas a cada 30 (trinta) dias, observando-se que a comissão do leiloeiro deverá ser paga imediatamente, mas a carta de arrematação será expedida após o último pagamento, em que pese será possível a imissão na posse com o depósito da primeira parcela. No caso de parcelamento, as guias mensais serão encaminhadas ao arrematante pelo leiloeiro, que informará nos autos o pagamento de cada parcela.

Comissão do Leiloeiro: a) comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante; b) para adjudicação, comissão de 1% (um por cento) sobre a avaliação, pelo exequente; c) remição ou transação, comissão de 1% (um por cento) sobre a avaliação, pelo executado.

Bem(s) a ser(em) Leiloados(s): Um lote de terreno para construção urbana sob o n° 21 da quadra 16-B, do loteamento Jardim Aeroporto, nesta cidade de Jaraguá-GO, com área total de 403,20m², com frente para a Avenida Diva de Freitas, registrado no CRI-Jaraguá sob a matrícula R-11246, em nome dos executados.
Benfeitorias: Um galpão coberto com estrutura metálica e telhas de zinco, com 14 (quatorze) metros de largura, 33 (trinta e três) metros de comprimento e 07 (sete) metros de altura.
O referido galpão possui parte da frente um ponto de comércio, com quatro cômodos e um banheiro, cômodos estes com piso em cerâmica, com aproximadamente 64 (sessenta e quatro) metros quadrados de área construída, com instalações elétricas e hidráulicas em funcionamento.
No piso superior também possui quatro cômodos e um banheiro, cômodos estes com piso em cerâmica, com aproximadamente 64 (sessenta e quatro) metros quadrados de área construída.
Nos fundos do galpão encontram-se três galpões menores, sendo dois com 50 (cinquenta) metros quadrados, sendo estes cobertos com laje e um com 40 (quarenta) metros sem cobertura de laje. Os fundos também possuem piso superior.
O galpão também possui dois banheiros em funcionamento.
A parte da frente do galpão com aproximadamente 64 (sessenta e quatro) metros quadrados, possui piso em cerâmica e a área restante do galpão possui piso em granitina.
Cumpre ressaltar que o galpão adentra aproximadamente 03 (três) metros ao lote 20, da quadra 20 da quadra 16-B, local onde reside os executados.
Assim, considerando a benfeitoria (galpão) que possui aproximadamente 670 (seiscentos e setenta) metros quadrados de área construída, considerando que este possui piso superior e inferior e também considerando o valor do metro quadrado em R$ 700,00 (setecentos reais), avalio a benfeitoria em R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reias).
Avalio o lote em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), vez que possui ótima localização, encontra-se localizada em uma avenida comercial e em frente à Universidade Estadual de Goiás.
Assim, usando o método comparativo evolutivo, com base no preço dos imóveis desta cidade, avalio o lote juntamente com as benfeitorias por R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).

Ônus: Av-4-11246, Penhora sobre o lote n° 20 e 21, Processo n° 0410566-62.2005.809.0091, Execução, Autor José Carlos da Silva, Valor da Ação: R$ 142.682,01 (cento e quarenta e dois mil, seiscentos e oitenta e dois reais e um centavo); R-7-11246, Penhora sobre os lotes n° 20 e 21, Processo n° 0112097-91.2007.809.0091, Ação Monitória, Autor Lupercino Gomes, Valor da Ação: R$ 37.507,24 (trinta e sete mil, quinhentos e sete reais e vinte e quatro centavos); R-8-11246, Arresto sobre os lotes n° 20 e 21, Processo n: 0302936-05.2009.809.0091, Exequente: Estado de Goiás, Valor da Causa: R$ 1.558.865,71 (hum milhão, quinhentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e setenta e um centavos); Av-9-11246, Cancelamento de Restrição, Processo n° 0112097-91.2007.809.0091, Autor Lupercino Gomes, Descontituição da penhora que recaiu sobre o lote n° 20 da presente matrícula, Av-10-11246, Averbação do lote 20 da presente matrícula como Bem de Família Legal, e constituída a impenhorabilidade do bem; R-13-11246, Penhora sobre a parte do lote 20, em aproximadamente 03 (três) metros, onde encontra-se edificada parte do prédio do lote 21, foi penhorado para a garantia da dívida executada nos autos indicados, Processo n° 0112097-91.2007.809.0091, R-14-11246, Penhora sobre o lote n° 21, Processo n° 0441652-51.2005.809.0091, Execução Fiscal, Exequente: União, Valor da Causa: R$ 36.132,70 (trinta e seis mil, cento e trinta dois reais e setenta centavos); R-15-11246, Penhora sobre o lote n° 21, Processo n° 0302936-05.2009.809.0091, Exequente: Estado de Goiás, Valor da causa: R$ 1.558.865,71 (hum milhão, quinhentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e setenta e um centavos).

Avaliação: Avaliado o lote juntamente com as benfeitorias por R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais). (Avaliação de 07/novembro/2016).

Em Poder de: JOÃO BATISTA BERNARDO DE BARROS - CPF n° 370.697.641-20

Matrícula/Registro: n° 11246 do CRI-Jaraguá.

E, para que de futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente, que será publicado, tendo sido afixado uma via deste no Placar do Forum local, nos termos da lei.

Despacho: Decisão/despacho proferida nos presentes autos digitais.

Obs: Este processo tramita através do sistema computacional Processo Digital, cujo endereço na web é https://projudi.tjgo.jus.br.

JARAGUÁ-GO, datado e assinado digitalmente.

Zulailde Viana Oliveira
Juiz(a) de Direito

(assinado digitalmente)

Link Leilão www.leiloesjudiciaisgo.com.br Situação Publicado
Categorias
Modalidade Eletrônico
Fotos de Bem(ns)
Anexo
 20220114171807_Edital_0441652_51.2005.809.0091.pdf
Cadastrado em: 14/01/2022 17:18:01
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