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EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS E INTIMAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S)

O Dr. Fábio Luís Castaldello, M.Mº. Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível.

FAZ SABER A TODOS QUANTO ESSE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM e INTERESSADOS POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, e art. 250 e seguintes das Normas de Serviços da Corregedoria Geral do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que o leiloeiro nomeado, Tiago Tessler Blecher, matriculado na Jucesp sob n.º 1098, com escritório na Rua Natingui, 862 - 3º andar, Conjuntos 311 e 312, Edifício UNE, Vila Madalena, São Paulo – SP, CEP 05443-001, através da plataforma eletrônica www.webleiloes.com.br, devidamente homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: 

PROCESSO N°. 1007344-28.2015.8.26.0248 - CLASSE: Execução de Título Extrajudicial

EXEQUENTE: SANDRA ALVES DO NASCIMENTO ZAIDAN (CPF: 263.768.218-39). EXECUTADO: EMBRASYSTEM TECNOLOGIA EM SISTEMAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (CNPJ: 01.029.712/0002-87). INTERESSADOS: HAROLDO DE SÁ QUARTIM BARBOSA. ADVOGADOS: PEDRO AMERICO NASCIMENTO DE ALCANTARA (OAB/SP 266.160).

DÉBITOS DA AÇÃO: Os débitos totalizam R$ 64.277,15 (Sessenta e quatro mil duzentos e setenta e sete reais e qunze centavos), em março de 2021, de acordo com a planilha de cálculo juntada às fls. 463. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. 

DO BEM: 01 automóvel importado Mercedes Benz C180 CGI Sport 1.6, automático, cor branca, 2012/2013, gasolina, final de chassi 01686. Placa: FKS-6885. LOCALIZAÇÃO: Rua Denir Dias da Silva, 46, condomínio Parque da Hípica, Campinas/SP – CEP: 13092-610. AVALIAÇÃO: R$ 64.362,60 (sessenta e quatro mil, trezentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos), conforme auto de avaliação de fls. 236 juntado no processo. DEPOSITÁRIO (A): Sandra Alves do Nascimento Zaidan.

ÔNUS: Constam sobre o veículo: restrição de circulação, oriunda do processo 17371-31.2013.4.01.3500 - 4ª Vara da Seção Judiciária de Goiás;  Restrição de circulação, oriunda do processo 0010057-85.2013.4.03.6181 - Juízo da 6ª Vara do Forum Criminal/SP; Restrição de circulação, oriunda do processo 0015187-64.2013.8.08.0173 - 3º Juizado Especial Cível de Cariacica; Restrição de circulação, oriunda do processo 10077­86.2014 - 3ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto; Restrição de transferência oriunda do processo 0002014­04.2014 - Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Indaiatuba;  Restrição de transferência oriunda do processo 0003380­78.2014 - Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Indaiatuba;  Restrição de transferência oriunda do processo 0686130196005 - 1ª Vara Cível de Teofilo Otoni; Restrição de transferência oriunda do processo 0686140047115 - 1ª Vara Cível de Teofilo Otoni; Restrição de circulação, oriunda do processo 0002152-54.2014.8.16.0084 - Vara única de Goiere/PR; Restrição de circulação, oriunda do processo 0002277-22.2014.8.16.0084 - Vara única de Goiere/PR; Restrição de circulação, oriunda do processo 0002155-09.2014.8.16.0084 - Vara única de Goiere/PR;  Restrição de circulação, oriunda do processo 0002156-91.2014.8.16.0084 - Vara única de Goiere/PR;  Restrição de circulação, oriunda do processo 0002272-97.2014.8.16.0084 - Vara única de Goiere/PR; Restrição de circulação, oriunda do processo 0002275-52.2014.8.16.0084 - Vara única de Goiere/PR; Restrição de transferência oriunda do processo 1006168-50.2014.8.26.0506 - 2ª Vara Cível de Ribeirão Preto; Restrição de circulação, oriunda do processo 0002020-94.20148.16.0084 - Vara única de Goiere/PR;  Restrição de circulação, oriunda do processo 0002023-49.2014.8.16.0084 - Vara única de Goiere/PR; Restrição de circulação, oriunda do processo 0002034-78.2014.8.16.0084 - Vara única de Goiere/PR; Restrição de circulação, oriunda do processo 0002035-63.2014.8.16.0084 - Vara única de Goiere/PR; Restrição de transferência oriunda do processo 1007344­28.2015 - Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Indaiatuba; Restrição de circulação, oriunda do processo 0002070-23.2014.8.16.0084 - Vara única de Goiere/PR;  Restrição de licenciamento, oriunda do processo 1028086­33.2015 - 35ª Vara Cível do Foro Central Cível da Capital do Estado de São Paulo; Penhora, oriunda do processo 0002645-65.2013.8.16.0084 - Vara única de Goiere/PR; Penhora, oriunda do processo 0002116-12.2014.8.16.0084 - Vara única de Goiere/PR. Observação: Os débitos ficam a cargo do Arrematante ou Interessado consultar.

CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS): O imóvel será vendido conforme descrição, sendo que as áreas mencionadas são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do termo de penhora e/ou registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Constitui ônus do interessado verificar suas condições, quando for possível a visitação, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Com isso declara que tem pleno conhecimento de suas instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária.

BAIXA PENHORAS E DEMAIS ÔNUS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades e/ou outros ônus, serão todos baixados/cancelados junto ao Órgão local, pelo M.M. Juízo Comitente do leilão, através de expedição de competente mandado de cancelamento, a requerimento feito pelo arrematante e logo que comprovada a notificação dos órgãos e Juízos que expediram tais ônus, que constará nos autos, visto que notificação será procedido pelo Leiloeiro, no prazo estabelecido pelo artigo Art. 889 e seus incisos do Código de Processo Civil.

TRIBUTOS: Eventuais ônus  e débitos pendentes sobre o bem móvel serão arcados pelo arrematante, conforme certidão de fls. 522.

MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do Código de Processo Civil, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.

LEILÃO - DATAS: O leilão de PRAÇA ÚNICA terá início em 31 de janeiro de 2022 às 16:30 e se encerrará em 23 de fevereiro de 2022 às 16:30, com lances a partir de 50% (cinquenta por cento) da avaliação atualizada.

No caso de não ser realizado o Leilão nas datas acima designadas por motivo superveniente, fica desde já designado o primeiro dia útil subsequente para a sua realização.

LEILOEIRO: O leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial Tiago Tessler Blecher - JUCESP nº 1.098.

PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio www.webleiloes.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do Código de Processo Civil, inclusive as fotos e a descrição detalhada do imóvel a ser apregoado.

PAGAMENTO DO LOTE: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo Leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do Código de Processo Civil e art. 19 do Prov. n. CSM n. 1625/2009). 

PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão através de guia depósito fornecida pelo próprio Leiloeiro Oficial.

CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: Caso haja acordo, pagamento integral ou adjudicação após a elaboração do edital, serão devidas comissão ao leiloeiro na ordem de 5% (cinco por cento) sobre o valor do acordo, remissão ou adjudicação, a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, desde que devidamente documentadas nos autos, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016 que serão pagos pela parte adquirente. Se o Executado pagar a dívida antes de adjudicado ou alienado o bem, na forma do artigo 826, do Código de Processo Civil, ou celebrar acordo deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado.

ARREMATAÇÃO PELO CRÉDITO: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se- á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do Código de Processo Civil). Na hipótese de arrematação pelo crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro.

VISITAÇÃO: Desde que autorizada a visitação, a mesma deverá ser agendada com o Leiloeiro através do e-mail contato@webleiloes.com.br, ficando autorizado o acompanhamento com oficial de justiça e força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem.

SISTEMA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do Leiloeiro, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: I – Pessoa Física: RG, CPF e comprovante de endereço (certidão de casamento se casado for); II – Pessoa Jurídica: Contrato Social, comprovante de endereço, documentos pessoais do sócio (RG e CPF) ou procuração com firma reconhecida da assinatura, ficando o cadastro sujeito à conferência de identidade em banco de dados oficiais.

LANCES: Caso sejam ofertados lances nos 3 (três) minutos finais dos leilões, o sistema prorrogará a disputa por mais 3 (três) minutos para que todos os participantes tenham a oportunidade de enviar novos lances. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não sendo efetuado o depósito da oferta, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo).

DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Serão obtidas através do site www.webleiloes.com.br e do telefone/WhatsApp (11) 3392-3446.

CIENTIFICAÇÃO e PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A publicação deste edital supre eventual insucesso nas notificações e/ou intimações pessoais de todos os interessados, ficando-os INTIMADOS, caso não sejam localizados, sendo que ainda, para fins do que disposto no art. 889, incisos I à VIII e parágrafo único, do CPC, ficam cientes da alienação as partes, seus respectivos cônjuges, interessados descritos acima ou não, não podendo alegar desconhecimento diante da publicidade em rede mundial de computadores. Este edital será publicado no sítio eletrônico www.webleiloes.com.br, conforme previsto no art. 887, §2°, do Código de Processo Civil – CPC.

Será o presente Edital, por extrato, afixado e publicado na forma da Lei.

Todo o procedimento é regido pelas normas e penas previstas no Código de Processo Civil, Código Penal, Resolução CNJ n° 236/2016, Decreto n° 16.548/1932, Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e demais normas aplicáveis, em especial no que diz respeito à inadimplência, desistência, tentativa de impedir ou atrapalhar o certame e reparação de danos.

Foro de Indaiatuba, 06 de dezembro de 2021.

Fábio Luís Castaldello

Juiz de Direito