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7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

EDITAL DE HASTA PÚBLICA dos bens abaixo descritos, conhecimento de eventuais interessados na lide e de intimação do executado FÁTIMA GUILHERMINA CABRERA DE SOUZA BELLATO (CPF/MF nº 002.578.038-74), bem como do exequente BANCO DO BRASIL S.A (CNPJ/MF nº 00.000.000/0001-91), dos interessados CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MICHELLE (CNPJ/MF nº 02.127.693/0001-03) e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (CNPJ/MF nº 46.588.950/0001-80).

O MM. Juiz de Direito Luiz Fernando Cardoso Dal Poz, da 7ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento e interessar possa, que, por este Juízo, processam-se os autos da ação de Execução De Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A (CNPJ/MF nº 00.000.000/0001-91) contra FÁTIMA GUILHERMINA CABRERA DE SOUZA BELLATO (CPF/MF nº 002.578.038-74), processo nº 1030853-08.2014.8.26.0576, nos termos do Provimento CSM nº 1.625, de 09 de fevereiro de 2009, que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

DO LEILÃO

O leilão será conduzido em duas praças. A 1ª praça terá início em 23 de fevereiro de 2022 às 13h00min. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª praça, a 2ª praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 26 de fevereiro de 2022 às 13h00min e se encerrará em 01 de maio de 2022 às 13h00min. O valor mínimo para venda em 2ª Praça corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação, atualizado até a data do protocolo pela Tabela Prática do TJSP.

Conforme dispõe o art. 895 do Código de Processo Civil, os interessados poderão apresentar proposta de pagamento parcelado: (I) até o início da primeira etapa, por valor não inferior ao da avaliação atualizada, (II) até o início da segunda etapa, por valor não inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação atualizada. A proposta deverá ser encaminhada diretamente ao juízo ou ao e-mail: contato@lut.com.br. A apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, ainda que mais vultoso (Art. 895, § 7º, CPC). Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas inadimplidas com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação; (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).

DO CONDUTOR DAS PRAÇAS

A praça será conduzida pelo leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva (“Leiloeiro”), inscrito na Junta Comercial de São Paulo sob o nº 602, por meio de seu portal na rede mundial de computadores (www.lut.com.br).

LOCAL DO LEILÃO

O leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva realizará o leilão exclusivamente na modalidade eletrônica por meio do Portal: www.lut.com.br.

DO PAGAMENTO

O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto ao Portal (www.lut.com.br) utilizado pelo leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva, guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, no valor de seu lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 horas, após o encerramento da praça.

Comissão – O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto ao Portal (www.lut.com.br), boleto bancário em favor do Juizo conforme disposto no artigo 267 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, a título de comissão, no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da praça.

Após a realização do depósito judicial e do pagamento do boleto, o arrematante deverá encaminhar os respectivos comprovantes para o e-mail (contato@lut.com.br), a fim de que sejam juntados ao Auto de Arrematação.

RELAÇÃO DOS BENS

BEM – O APARTAMENTO nº 91, LOCALIZADO NO 9º ANDAR, DO EDIFÍCIO MICHELLE, situado na Rua Antônio de Godoy, 3232, situado no Centro da cidade de São José do Rio Preto, com área útil de 172,142 m², área comum de 73,619 m², mais a área de 22,50 m² relativa a 02 (duas) vagas acessórias de garagem sob  nºs 08 e 09, do subsolo II, perfazendo a área total de 268,261 m², que corresponde a uma fração ideal de terreno de 32,266666 m² equivalente a 3,333333% do terreno. Referido edifício faz parte do condomínio registrado sob nº R.56/32.742, nesta Serventia. Matrícula nº 65375 no 2º CRI de São José do Rio Preto/SP.Contribuinte: 100150017. Matrícula Atualizada: Consta no R.7 Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária de segundo grau a favor do Banco do Brasil. Consta no R.9 Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária de segundo grau a favor do Banco do Brasil. Débitos de IPTU em Aberto: R$ 4.917,76 (quatro mil, novecentos e dezessete reais e setenta e seis centavos) em dezembro de 2021. Débitos Inscritos em Dívida Ativa: R$ 8.587,81 (oito mil, quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta e um centavos) em dezembro de 2021. Débitos de Condomínio: R$ 13.948,53 (treze mil, novecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos) em agosto de 2021 (conforme as fls. 528). Valor da Avaliação: R$ 711.179,30 (setecentos e onze mil, cento e setenta e nove reais e trinta centavos), atualizados até dezembro de 2021, pela Tabela Prática do TJSP. Localização do Bem: Rua Antônio de Godoy, nº 3232, Apto 91, Centro, CEP: 15015-100 – São José do Rio Preto/SP. Imóvel Desocupado: Não.

Débitos da ação: R$ 97.431,05 (noventa e sete mil, quatrocentos e trinta e um reais e cinco centavos) em outubro de 2014, valores que deverão ser atualizados para a data da arrematação e pelo qual responderá o produto da arrematação. Em havendo saldo remanescente, responderá pela diferença o executado nesta ação. Se os bens arrematados forem imóveis, os débitos tributários ficam sub-rogados no respectivo preço alcançado pela arrematação, nos termos do parágrafo único do artigo 130, do Código Tributário Nacional, porém compete ao interessado no bem pesquisar todos os débitos eventualmente existentes nos diversos Órgãos, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem) conforme Art. 908 § 1º do Código de Processo Civil, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. 

OBS: Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas, presenciais ou híbridas. Desta forma, havendo eventuais divergências de áreas e/ou características físicas, o arrematante não poderá pleitear complemento de metragens, abatimento do valor, indenização ou desfazimento da arrematação. De igual maneira, correrão por sua conta as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência dos bens móveis arrematados.

Cumpre informar que até a publicação deste edital não há decisão judicial suspendendo ou impossibilitando a venda do bem contido neste leilão.

Ficam todos aqueles mencionados no presente Edital, regularmente INTIMADOS das designações supra, caso não sejam localizados para as intimações pessoais e dos respectivos patronos.

Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no Portal www.lut.com.br.

Eu, _____________________________________

escrivã (o) subscrevi.

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Luiz Fernando Cardoso Dal Poz

Juiz de Direito