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1ª VARA DA COMARCA DE SERTÃOZINHO/SP

EDITAL DE HASTA PÚBLICA dos bens abaixo descritos, conhecimento de eventuais interessados na lide e de intimação do executado LAURENICE PEREIRA DE SOUZA (CPF/MF nº 075.790.916-74), bem como do exequente CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTA MARTA (CNPJ/MF nº 21.486.545/0001-20), do credor fiduciário CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CNPJ/MF nº 00.360.305/0001-04), do interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO (CNPJ/MF nº 45.371.820/0001-28).

A MM. Juíza de Direito Paula Aguiar Pizeta De Sanctis, da 1ª Vara da Comarca de Sertãozinho/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento e interessar possa, que, por este Juízo, processam-se os autos da ação de Execução de Título Extrajudicial - Despesas condominiais  ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTA MARTA (CNPJ/MF nº 21.486.545/0001-20) contra LAURENICE PEREIRA DE SOUZA (CPF/MF nº 075.790.916-74), processo nº 1008128-88.2016.8.26.0597, nos termos do Provimento CSM nº 1.625, de 09 de fevereiro de 2009, que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

DO LEILÃO

O leilão será conduzido em duas praças. A 1ª praça terá início em 20 de fevereiro de 2022 às 13h00min. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª praça, a 2ª praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 23 de fevereiro de 2022 às 13h00min e se encerrará em 30 de março de 2022 às 13h00min. O valor mínimo para venda em 2ª Praça corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação, atualizado até a data do protocolo pela Tabela Prática do TJSP.

Conforme dispõe o art. 895 do Código de Processo Civil, os interessados poderão apresentar proposta de pagamento parcelado: (I) até o início da primeira etapa, por valor não inferior ao da avaliação atualizada, (II) até o início da segunda etapa, por valor não inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação atualizada. A proposta deverá ser encaminhada diretamente ao juízo ou ao e-mail: contato@lut.com.br. A apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, ainda que mais vultoso (Art. 895, § 7º, CPC). Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas inadimplidas com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação; (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).

DO CONDUTOR DAS PRAÇAS

A praça será conduzida pelo leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva (“Leiloeiro”), inscrito na Junta Comercial de São Paulo sob o nº 602, por meio de seu portal na rede mundial de computadores (www.lut.com.br).

LOCAL DO LEILÃO

O leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva realizará o leilão exclusivamente na modalidade eletrônica por meio do Portal: www.lut.com.br.

DO PAGAMENTO

O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto ao Portal (www.lut.com.br) utilizado pelo leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva, guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, no valor de seu lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 horas, após o encerramento da praça.

Comissão – O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto ao Portal (www.lut.com.br), boleto bancário em favor do Juizo conforme disposto no artigo 267 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, a título de comissão, no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da praça.

Após a realização do depósito judicial e do pagamento do boleto, o arrematante deverá encaminhar os respectivos comprovantes para o e-mail (contato@lut.com.br), a fim de que sejam juntados ao Auto de Arrematação.

RELAÇÃO DOS BENS

Bem – “Dos direitos que a executada possui sobre uma unidade autônoma (apartamento) sob nº 06 (seis), localizada no térreo da Torre “03C” do Condomínio “Residencial Santa Marta”, situado nesta Cidade e Comarca de Sertãozinho/SP, na Rua Ernesto Meloni, nº 420, contendo 02 (dois) dormitórios, banheiro, sala, cozinha/área de serviço, circulação; com área útil privativa coberta de 43,840 metros quadrados, área privativa descoberta de 8,310 metros quadrados, área de uso comum de 42,511 metros quadrados, totalizando uma área de 94,661 metros quadrados, correspondendo-lhe uma fração ideal de 0,001866509 no terreno e nas coisas comuns; confrontando pela frente com o hall social, caixa de escadas e quintal privativo do apartamento nº 05, pelo lado direito com o apartamento nº 08, pelo lado esquerdo com o apartamento nº 04 e nos fundos com o abrigo de gás e medidor de água e áreas comuns do condomínio, com direito ao uso exclusivo de 01 (uma) vaga de garagem, considerada como área comum do condomínio, cujo uso será disciplinado em assembléia geral. O terreno onde se assenta o edifício contém 27.508,94 metros quadrados e está devidamente descrito na matrícula nº 64.566”. Matrícula nº 73.975 no 1º CRI de Sertãozinho/SP. Matrícula Atualizada: Consta da Av. 1 que o imóvel objeto da presente matrícula está gravado com alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, CNPJ/MF: 00.360.305/0001-04. Débitos de IPTU em Aberto: R$ 6.977,40 (seis mil, novecentos e setenta e sete reais e quarenta centavos) em dezembro de 2021. Débitos Inscritos em Dívida Ativa: não localizado. Débitos de Condomínio: R$ 28.864,90 (vinte e oito mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa centavos) em dezembro de 2020. Valor da Avaliação: R$ 138.961,05 (Cento e trinta e oito mil, novecentos e sessenta e um reais e cinco centavos), atualizados até dezembro de 2021. Localização do bem: Rua Ernesto Meloni, 420, B03C Apto 06 Bairro Jardim Santa Marta – Sertãozinho/SP.

Débitos da ação: R$ 28.864,90 (vinte e oito mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa centavos) em dezembro de 2020, valores que deverão ser atualizados para a data da arrematação e pelo qual responderá o produto da arrematação. Em havendo saldo remanescente, responderá pela diferença o executado nesta ação. Se os bens arrematados forem imóveis, os débitos tributários ficam sub-rogados no respectivo preço alcançado pela arrematação, nos termos do parágrafo único do artigo 130, do Código Tributário Nacional, porém compete ao interessado no bem pesquisar todos os débitos eventualmente existentes nos diversos Órgãos.

OBS: Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas, presenciais ou híbridas. Desta forma, havendo eventuais divergências de áreas e/ou características físicas, o arrematante não poderá pleitear complemento de metragens, abatimento do valor, indenização ou desfazimento da arrematação. De igual maneira, correrão por sua conta as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência dos bens móveis arrematados.

Cumpre informar que até a publicação deste edital não há decisão judicial suspendendo ou impossibilitando a venda do bem contido neste leilão.

Ficam todos aqueles mencionados no presente Edital, regularmente INTIMADOS das designações supra, caso não sejam localizados para as intimações pessoais e dos respectivos patronos.

Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no Portal www.lut.com.br.

Eu, _____________________________________

escrivã (o) subscrevi.

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Paula Aguiar Pizeta De Sanctis

Juíza de Direito