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Edital de leilão judicial para ciência de interessados e intimação dos executados

8ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, Comarca de São Paulo - SP

EDITAL DE 1º e 2º Leilão e de intimação dos executados Walter José Gonçalves, inscrita no CPF sob nº 224.118.288-53,e seu cônjuge Marlene Pestana Gonçalves, inscrita no CPF sob nº 318.033.888-11, da assistente IDNEA NOVO PAGGIOLI, inscrita no CPF sob nº 650.407.248-53, dos promitentes vendedores IRACEMA DEL VALHE DOS SANTOS, inscrita no CPF sob nº 307.143.128-78, e seu cônjuge JAYME NEVES DOS SANTOS, na pessoa de seu inventariante ARNALDO DEL VALHE DOS SANTOS, inscrito no CPF sob nº 032.254.608-77, do CONDOMÍNIO EDIFICIO VIVENDAS DA SERRA, inscrito no CNPJ nº 64.182.223/0001-08, na pessoa de seu síndico/representante legal, da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, e demais interessados.

O Dr. JOSÉ FABIANO CAMBOIM DE LIMA, MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, Comarca de São Paulo - SP, na forma da lei,

FAZ SABER, aos que o presente Edital de 1º e 2º Leilão de bem imóvel, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por Sandra Aparecida Lopes, inscrita no CPF nº 077.932.828-09 em face de Walter José Gonçalves e outra - processo nº 0018775-32.2001.8.26.0001, e que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

DO IMÓVEL - O imóvel será vendido em caráter "AD CORPUS” e no estado em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus da parte interessada verificar suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. “Despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial do bem arrematado, baixa de gravames e imissão na posse serão de responsabilidade do arrematante, junto ao MM. Juízo da causa”.

DA VISITAÇÃO - As visitas deverão ser agendadas via e-mail: contato@multipliqueleiloes.com.br, cabendo ao responsável pela guarda autorizar o ingresso dos interessados.

DO LEILÃO - O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.multipliqueleiloes.com.br, o 1º Leilão terá início no dia 06/06/2022 às 16h00, e se encerrará dia 09/06/2022 às 16h00, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 09/06/2022 às 16h01, e se encerrará no dia 29/06/2022 às 16h00, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação.

DO CONDUTOR DO LEILÃO – O Leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial Sr. Tiago Clemente Sampaio, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP sob o nº 1089.

DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DO BEM – No 2º Leilão, o valor mínimo para a venda do bem corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação judicial, que será atualizada até a data da alienação judicial.

DOS LANCES - Os lances poderão ser ofertados a partir do dia e hora de início do leilão pela rede de internet, através do Portal www.multipliqueleiloes.com.br.

DOS DÉBITOS – Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto débitos de IPTU e demais taxas e impostos, nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação.

DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado, no prazo de até 24h (vinte e quatro) horas após o encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, sob pena de se desfazer a arrematação.

DA PROPOSTA - Os interessados poderão apresentar proposta de pagamento parcelado, encaminhando parecer por escrito para o e-mail: contato@multipliqueleiloes.com.br (Art. 895, I e II, CPC). A apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, ainda que mais vultoso (Art. 895, § 7º, CPC). A proposta, em qualquer hipótese, conterá pelo menos 25% do valor atualizado do bem para pagamento à vista e demais disposições previstas nos parágrafos 1º e 2º do art. 895 do CPC.

PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DAS PROPOSTAS - Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas; O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação; (Art. 895, parágrafos 4º e 5º do CPC).

DA COMISSÃO – O arrematante deverá pagar a MULTIPLIQUE LEILÕES, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do imóvel. A comissão devida a Multiplique Leilões não está incluída no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial ou por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as despesas incorridas.

DO PAGAMENTO DA COMISSÃO - O pagamento da comissão da gestora MULTIPLIQUE LEILÕES deverá ser realizado em até 24h (vinte e quatro) horas a contar do encerramento do leilão, através de depósito bancário, sendo os dados informados oportunamente. Todas as regras e condições do Leilão estão disponíveis no Portal www.multipliqueleiloes.com.br.

ACORDO - Caso o executado pagar o débito ou houver composição entre as partes após a publicação de editais, as partes deverão declinar em sua minuta de acordo quem arcará com tais custos, sob pena de o(a) executado(a) suportá-lo integralmente. Caso o acordo, pagamento do débito ou a adjudicação ocorram após a realização da alienação, o Leiloeiro fará jus à comissão previamente fixada, conforme o § 3º do artigo 7º da Resolução nº 236 do Conselho Nacional de Justiça de 13/07/2016.

DA INTIMAÇÃO: Por qualquer motivo caso a intimação pessoal do executado não se realizar por meio de seus advogados ou pelo endereço constante dos autos, será intimado através do próprio edital de leilão nos termos do art. 889, I, do CPC.

DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL – O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do leiloeiro www.multipliqueleiloes.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do Código de Processo Civil, inclusive as fotos e a descrição detalhada do imóvel a ser apregoado.

RELAÇÃO DO BEM – Direitos sobre o Apartamento sob o nº 12, localizado no 1º andar do “Edifício Vivendas da Serra”, Bloco “A”, localizado à Rua Francisco Augusto, nº 55, no 8º Subdistrito-Santana desta Capital, contendo a área útil de 160,8300 metros quadrados, área comum de 71,5297 metros quadrados, estando inclusa nesta área 02 vagas de garagem, individuais e indeterminadas, localizadas no subsolo do referido edifício, encerrando a área total de 232,3597 metros quadrados, e a fração ideal de 0,03945. Contribuinte nº 070.419.0085-1, objeto da matrícula nº 66.749 do 3º Cartório de Registro de Imóveis da Capital/SP. Valor da Avaliação: R$ 853.000,00 (novembro/2019). Valor da Avaliação atualizado até março de 2022: R$ 1.025.264,29 (um milhão, vinte e cinco mil, duzentos e sessenta e quatro reais e vinte e nove centavos) - que será atualizado até a data do início da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.

DÉBITOS DE IPTU: Débitos fiscais (IPTU e taxas) que já constam em Dívida Ativa, referentes a Exercícios Anteriores: R$ 207.942,70 até 23.03.2022. Débitos fiscais (IPTU e taxas) referentes ao Exercício 2021: R$ 5.904,46 até 23.03.2022. Débitos fiscais (IPTU e taxas) referentes ao Exercício Atual: R$ 4.779,79 até 23.03.2022.

CRÉDITO EXECUTADO: Débitos desta ação no valor de R$ 142.181,35 em novembro de 2020.

OBSERVAÇÃO: Conforme planilha enviada pela administradora do Condomínio em 04/04/2022, a unidade objeto deste leilão possui débitos condominiais no valor de R$ 72.589,91 até 31/03/2022.

Consta penhora no rosto dos autos (fls. 442), expedido nos autos do processo nº 0121300-97.2004.5.02.0036, em trâmite perante a 36ª Vara do Trabalho de São Paulo, movida por José Maria Batista Pinheiro contra Walter José Gonçalves, para cobrança do débito no valor de R$ 117.806,39 (abril/2014).

Consta penhora no rosto dos autos (fls. 568), expedido nos autos do processo nº 0128100-30.2006.5.02.0018, em trâmite perante a 18ª Vara do Trabalho de São Paulo, movida por José Rodrigo Grande contra Walter José Gonçalves, para cobrança do débito no valor de R$ 5.945,06 (janeiro/2018).

Consta penhora no rosto dos autos (fls. 654), expedido nos autos do processo nº 0259100-06.2000.5.02.0038, em trâmite perante a 38ª Vara do Trabalho de São Paulo, movida por Adilson de Abreu contra Walter José Gonçalves, para cobrança do débito no valor de R$ 12.558,72 (junho/2018).

FALE CONOSCO: Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas no escritório do Leiloeiro Oficial, na Av. Das Nações Unidas, 18801 – Conj. 705 - Santo Amaro - São Paulo/SP ou pelos nossos canais de atendimento:  11 5521-2717 ou 11 99875-7654, contato@multipliqueleiloes.com.br.

Dos autos não consta recursos ou causa pendente de julgamento. Assim, pelo presente edital ficam os requeridos supracitados e demais interessados, intimados da designação supra, caso não localizados para intimação pessoal. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei.

NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, 04 de abril de 2022.

Eu, __________________________________________, diretor/diretora, conferi.

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JOSÉ FABIANO CAMBOIM DE LIMA

Juiz de Direito