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Código 53605
Justiça Extrajudicial Vara VARA ÚNICA
Cidade/UF FLORIANOPOLIS/SC Disponibilizar em: 22/06/2022
Primeiro Leilão 06/07/2022 09:00:00 Último Leilão 06/07/2022 09:00:00
Conteudo

EDITAL PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 038/2022

 

MODALIDADE: PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ON LINE

 

 

A Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina – CIDASC, empresa pública, CNPJ/MF nº 83.807.586/0001-28, de acordo com a Lei nº 13.303, de 2016 e o Regulamento de Licitações e Contratos da CIDASC, e demais legislações aplicáveis, torna público aos interessados a realização de licitação na modalidade de PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - PL (via Rede Mundial de Computadores), pelo modo de disputa aberto, sob a intermediação da Leiloeira Oficial, Senhora ANDRÉA BALDISSERA, registrada na Junta Comercial de Santa Catarina – JUCESC sob o nº AARC 375, devidamente designado conforme Ata de Sorteio do Credenciamento de Leiloeiros Públicos Oficiais (CIDASC Edital 0007/2021 – SGPe 824/2021), para a alienação de bens móveis considerados obsoletos, ociosos, antieconômicos considerados inservíveis, que serão arrematados pelo maior lance oferecido igual ou a maior da avaliação.

O Procedimento Licitatório – PL é composto por diversos lotes, CONFORME Anexo I deste Edital e terá início dia 6 de julho de 2022, às 09 horas, através do Portal do Leiloeiro na Rede Mundial de Computadores, através do sítiowww.baldisseraleiloes.com.br.

Os interessados declaram ter pleno e absoluto conhecimento do Regulamento de Licitações e Contratos da CIDASC RILC–Cidasc, que é parte inseparável desse edital, disponível no site www.cidasc.sc.gov.br – Licitações e Contratos, não podendo, portanto, invocar desconhecimento das regras específicas que regem a presente relação. As normas estabelecidas no Edital de Credenciamento do Processo CIDASC 00000824/2021 são aplicáveis e integram o presente edital, no que for cabível.

 

1 – DO OBJETO

1.1.  O presente Edital tem por objeto a alienação de bens móveis inservíveis de propriedade da CIDASC, conforme especificações detalhadas no memorial descritivo do ANEXO I.

1.2.  Os bens mencionados no ANEXO I serão alienados no estado de conservação e condição em que se encontram, pressupondo-se que tenham sido previamente examinados pelo licitante, não cabendo, pois, a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas;

1.3. A licitação será dividida em lotes, conforme ANEXO I deste Edital, facultando-se ao licitante a participação em quantos lotes forem de seu interesse.

 

1.4.      As fotos divulgadas no site: www.baldisseraleiloes.com.br são meramente ilustrativas, não servindo de parâmetro para demonstrar o estado real dos bens ou influenciar a decisão de oferta de lances para arrematação de bens.

 

2– DO CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME

2.1.Poderá participar deste Procedimento Licitatório - PL toda pessoa física e/ou jurídica, desde que atenda as exigências contidas neste Edital.

2.2. Os interessados na participação deverão cadastrar-se previamente no sítio www.baldisseraleiloes.com.br com antecedência mínima de 48h (quarenta e oito horas) à data do evento, de maneira gratuita, ficando responsáveis civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do formulário de cadastro, oportunidade em que preencherão os dados pessoais/empresariais e aceitarão as condições de participação previstas neste Edital e no Termo de Compromisso constante do sítio eletrônico do leiloeiro.

 

2.2.1 Nota: É imprescindível e de extrema importância quando do preenchimento do cadastro, que seja informado pelo interessado um endereço de e-mail válido e frequentemente utilizado, tornando-se indispensável mantê-lo ativo e permanentemente atualizado, pois o mesmo será o principal elo entre cliente e leiloeiro.

 

2.2.2. Para que seja confirmado o cadastro pela internet, será obrigatório no ato do seu preenchimento anexar cópias dos documentos solicitados no sítio www.baldisseraleiloes.com.br, quais sejam:

I -  Se Pessoa Física ou Empresário Individual:

Declaração referente à inexistência de impedimento à contratação, nos termos do artigo 38 da Lei Federal nº 13.303 de 2016

a) Identificação civil e prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF.

b) Comprovante de domicílio.

c) Comprovante de inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, no caso de empresário individual.

d) Inscrição junto ao INSS (NIT ou PIS/PASEP).

e) Cópia do passaporte com visto em conformidade com a legislação federal vigente que permita atuar profissionalmente no Brasil, no caso de estrangeiro.

f) Comprovante de consulta ao Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS/CGU), mantido pela Controladoria Geral da União. (http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis)

g) Declaração referente à inexistência de impedimento à contratação, nos termos do artigo 38 da Lei nº 13.303, de 2016 e Inciso VI, do Art. 105, RLC- CIDASC, conforme modelo do ANEXO II.

II - Pessoa Jurídica:

a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais sendo que, no caso de sociedades por ações, deverá se fazer acompanhar da ata de eleição de seus administradores;

b) inscrição do ato constitutivo, no caso de associações, acompanhada de ato formal de designação de diretoria em exercício.

c) Decreto de autorização, em se tratando de sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade desempenhada assim o exigir.

d) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.

e) Comprovante de consulta ao Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS/CGU), mantido pela Controladoria Geral da União. (http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis)

 f) Negativa de registro da consulta ao Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM), mantido pela CGU, quando for o caso de contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para verificação da ausência de impedimentos à celebração de convênios, contratos de repasse e termos de parceria.

g) Declaração referente à inexistência de impedimento à contratação, nos termos do artigo 38 da Lei nº 13.303, de 2016 e Inciso VI, do Art. 105, RLC- CIDASC, conforme modelo do ANEXO II.

2.2.2. Em hipótese alguma o usuário poderá fornecer sua senha a terceiros, ficando responsável por todas as negociações realizadas em seu código, com o uso da referida senha, a qual será validada após as devidas averiguações obrigatórias nos órgãos competentes. 

2.2.3. O Leiloeiro Público Oficial ou a CIDASC não serão responsáveis por qualquer prejuízo eventualmente acarretado aos interessados por dificuldades técnicas ou falhas no sistema da Internet, uma vez que a operação do site na Internet www.baldisseraleiloes.com.br poderá sofrer interferências geradas por diversos fatores fora do seu controle.

 

2.2.4. Somente pessoa credenciada poderá intervir no procedimento licitatório, sendo admitido, para esse feito, um único representante por licitante interessado.

 

2.2.5. Nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de um licitante no certame, implicando na impossibilidade de participar do certame.

 

2.3. Com base no Regulamento de Licitações e Contratos da CIDASC, artigo 75, §1º e artigo 79, no caso de pessoa jurídica deverá comprovar a Regularidade Fiscal apresentando os documentos abaixo:

 

I - Prova de regularidade com o INSS, mediante a apresentação da Certidão Conjunta relativa aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;

II - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);

III – Prova da regularidade com a Fazenda Pública do Estado de Santa Catarina, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.

 

2.3.1. Nota 01: Somente após o envio/recebimento total dos documentos acima é que o cadastro será analisado e aprovado, com posterior liberação do usuário, login e senha para efetivação de lances via rede mundial de computadores.

 

2.4. Os lances já poderão ser registrados via rede mundial de computadores a partir da publicação do presente edital no sítio do leiloeiro, mediante aprovação de cadastro.

 

2.5. Estarão impedidos de participar, de qualquer fase do processo, interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:

 

a)  que se enquadrem em um ou mais impedimentos do artigo 38 da Lei Federal nº 13.303/2016[1], combinado com os artigos 22 e 39 do RILC-CIDASC;

b)  com registro de inidoneidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS);

c)  com registro no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça;

d)  empresas em processo de falência, concurso de credores, em processo de dissolução ou liquidação.

e)  estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

f)  menores de 18 (dezoito) anos não emancipados e demais relativamente incapazes que não estejam regularmente representados ou assistidos, na forma da lei civil;

g) empregados da CIDASC e demais funcionários públicos que estejam na administração direta ou indireta dos bens licitados, na forma do art. 497 do Código Civil.

 

3. DOS LANCES

 

3.1. Os lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis, sendo que os licitantes são responsáveis por todas as ofertas registradas em seu nome, não havendo possibilidade de exclusão das mesmas.

 

3.2. Os lances efetuados serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, o leiloeiro não se responsabiliza por lances ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento dos lotes.

 

3.3. Os lances oferecidos não garantem direitos aos participantes em caso de recusa do leiloeiro, por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, na conexão de internet, na linha telefônica, etc., posto que a internet e o site do leiloeiro são apenas facilitadores de oferta. Portanto, nesta forma de participação em leilões, os interessados assumem os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito.

 

3.4. Os lances dos licitantes não poderão ser inferiores ao valor da avaliação dos bens, conforme ANEXO I deste Edital, cujo sigilo foi aberto na fase de preparação de licitação em razão das justificativas expostas no procedimento licitatório, conforme artigo 21, §2º, do RLC-CIDASC, nem ao melhor lance antecipado registrado no sistema até o início da sessão pública.

 

3.5. Ficam automaticamente autorizadas as consultas aos órgãos de crédito, SERASA, SPC, entre outros. Reservamo-nos o direito de não concluir a venda, não liberar acesso aos sistemas de leilão on line, login e outros dados àqueles que possuírem quaisquer restrições cadastrais, que tenham sido inadimplentes com Órgãos Públicos ou inadimplentes em outros leilões. O sistema é automático. Havendo restrição, não haverá liberação, uma vez que tudo é feito de forma automática pelo Sistema.

 

3.6. O Leiloeiro poderá registrar Boletim de Ocorrência contra toda e qualquer pessoa que impedir, perturbar, fraudar, afastar ou procurar afastar a venda dos respectivos bens em leilão, conforme às sanções previstas no artigo 335 e do 337-E ao 337-P do Código Penal, não obstante a reparação de danos previstas em Leis e no artigo 186 c/c 927 do Código Civil.

 

3.7. O prazo de validade das propostas a serem apresentadas pelos licitantes, é de 7 (sete) dias.

 

4 - CONDIÇÕES

4.1. Os bens objeto do presente Procedimento Licitatório - PL serão arrematados pelo maior lance oferecido igual ou maior da avaliação. O pagamento total do lance deverá ser efetuado à vista através de boleto bancário à CIDASC, que será encaminhado via e-mail pelo leiloeiro ao arrematante, logo após o encerramento do procedimento licitatório - PL. Os pagamentos serão efetuados em contas distintas: O valor da Arrematação deverá ser pago através de boleto bancário de titularidade da CIDASC, sendo que o valor da comissão, direto na conta bancária a ser indicada pelo Leiloeiro. O prazo máximo para quitação do boleto será de 48 (quarenta e oito) horas após o encerramento do procedimento licitatório - PL. É obrigação do arrematante o pagamento, bem como o envio dos comprovantes ao Leiloeiro, através do e-mail baldisseraleiloes2@gmail.com.

4.2. Os bens serão liberados ou entregues a partir do dia 06/07/2022, após o pagamento integral do valor, desde que devidamente identificado e compensado.

4.3 Ao Leiloeiro, pelo trabalho desenvolvido, é devida a quantia de 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda, importância esta que correrá por conta exclusiva do arrematante, devendo ser paga em até 24 (vinte e quatro) horas após o procedimento licitatório-PL, via depósito bancário, cujos dados serão informados pelo leiloeiro através de e-Mail. É obrigação do arrematante o pagamento, bem como o envio do comprovante ao Leiloeiro.

4.3.1. O valor devido ao leiloeiro não será descontado do valor de arremate do bem, o qual é devido integralmente à CIDASC.

4.4. Os bens serão vendidos e entregues aos arrematantes com a documentação em dia, até a data do procedimento licitatório - PL. Débitos com vencimento futuro, ou seja, posteriores a data do evento, correrão por conta do arrematante. Inclusive, correrá por conta do arrematante o resíduo da diferença do IPVA gerado a partir da data do procedimento licitatório - PL, por ser  a CIDASC  isenta do imposto.

4.5. Toda e qualquer remarcação de chassi, caso necessário, correrá única e exclusivamente por conta do arrematante, tanto as expressas no Edital, quanto as que surgirem por ocasião da vistoria.

4.6. Como a todos os interessados é dado o direito de vistoriar os bens a serem vendidos no presente procedimento licitatório - PL, os mesmos não poderão alegar, por qualquer circunstância, motivo ou situação, desconhecê-lo, nem tampouco ingressar em juízo com Ação Redibitória ou equivalente, a fim de minorar o valor ou pleitear qualquer espécie de indenização. A simples participação no procedimento licitatório - PL já implica na aceitação do estado em que se encontram os bens.

 

5 – INFORMAÇÃO, VISTORIA E RETIRADA:

5.1. Para mais informações, vistorias e posterior retirada dos lotes leiloados, os interessados deverão procurar os endereços mencionados no Anexo I, conforme inserido em cada lote.

 

6 - PAGAMENTO

6.1. O pagamento dos lotes desta licitação e os honorários do leiloeiro se darão à vista, não sendo permitido o parcelamento do valor.

6.1.1. O pagamento do(s) lote(s) será total e deverá ser efetuado através de depósitos bancários, tanto do valor da arrematação, na conta da CIDASC, como da comissão do Leiloeiro, em conta a parte. Tudo será informado e encaminhado via e-mail pelo leiloeiro ao arrematante, logo após o encerramento do procedimento licitatório - PL. O prazo máximo para pagamento será de 24 horas após o encerramento do procedimento licitatório - PL. É obrigação do arrematante o pagamento, bem como o envio do comprovante ao Leiloeiro (baldisseraleiloes2@gmail.com).

6.2. A prestação de contas do Leiloeiro com a CIDASC deverá ocorrer em até 10 (dez) dias após o encerramento do procedimento licitatório - PL.

7 - DA VISITAÇÃO                                                                       

7.1. As visitas serão permitidas durante os 05 (cinco) dias úteis que antecedem a data do Procedimento Licitatório - PL, no horário das 09h às 11h30min e das 13h30min às 16h30min, nos respectivos endereços relacionados neste Edital. Todas as visitas deverão ser agendadas com antecedência, pelos telefones mencionados no Anexo I, para se evitar aglomeração e para que a CIDASC possa se organizar internamente.

7.2. Os lotes poderão ser examinados nos locais onde se encontram, conforme Edital, período e horários estabelecidos no item anterior, sendo que, para as autorizações de acesso aos locais de depósito, exigir-se-á a apresentação de documento de identidade, reconhecido por lei federal.

7.3. É permitida, exclusivamente, a avaliação visual dos lotes, sendo vedado o seu manuseio, experimentação, retirada de peças, etc.

7.4. Condições dos Lotes - Os bens serão vendidos no estado de conservação e nas condições em que se encontram, não pesando sobre os mesmos qualquer espécie de garantia.

 

8 - DA RETIRADA

8.1.Fica estabelecido que os lotes arrematados somente poderão ser retirados a partir do dia 00/00/2022 até o dia 00/00/2022, exclusivamente em dias úteis, nos horários mencionados no horário das 09h00min às 11h30 min e das 13h30min às 16h30min. Nestes dias, as Notas de Venda emitidas pelo Leiloeiro e pela CIDASC, bem como as documentações dos bens arrematados serão entregues aos arrematantes e/ou seus procuradores, nos seguintes departamentos:

81.1. Em se tratando de veículos, os arrematantes e/ou seus procuradores deverão se encaminhar para Supervisão de Gestão do Veículo.

8.1.2. Em se tratando dos demais bens (recuperáveis, inservíveis, etc.), os arrematantes e/ou seus procuradores deverão se encaminhar para Supervisão de Gestão do Patrimônio.

8.2. Caso haja necessidade, outros documentos serão remetidos aos Arrematantes através dos Correios a posteriori.

8.3. A não retirada dos bens no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados a partir da data limite para retirada dos lotes, acarretará multa de 0,2% (zero vírgula dois por cento) ao dia sobre o valor da venda. Após este prazo, o arrematante perderá todos os direitos em relação à licitação, tanto o valor da arrematação como o valor pago a título de comissão do Leiloeiro. Além disso, a venda será considerada nula e os bens revertidos ao patrimônio da CIDASC, sem que caiba qualquer indenização ao arrematante.

 

9 - DA TRANSFERÊNCIA E REGULARIZAÇÃO DOS VEÍCULOS NO ÓRGÃO COMPETENTE

9.1. Sob as penas da lei, o adquirente deverá transferir junto ao DETRAN o veículo arrematado, para sua propriedade, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do procedimento licitatório-PL ou da data do reconhecimento da assinatura em cartório, conforme o art.123, I e §1ºdaLei nº 9.503/97.

9.2. As despesas com transferência dos veículos correm por conta do arrematante, sendo que o mesmo se responsabiliza por todo o processo pertinente ao ato, devendo providenciar e levar a documentação necessária (documento de identificação pessoal, comprovante de residência atual, CRV-ATPV/ATPV-e, edital do leilão, ata do leilão, fatura de venda em leilão e vistoria veicular) até o órgão responsável pela efetivação da transferência de propriedade (DETRAN), dentro de 30 (trinta) dias, não cabendo tais despesas e obrigação ao Órgão Público e/ou Leiloeiro Público Oficial.

9.2.1. Quanto ao CRV-ATPV/ATPV-e, haja vista que o Órgão Público pretende comunicar a venda ao DETRAN, deve ser combinado entre arrematante e o representante legal do Órgão Público a data para assinatura em cartório ou em despachante (ATPV-e). As despesas de cartório ou despachante correm por conta do arrematante.

9.3. Ainda, caso o adquirente não faça a transferência do veículo no prazo acima, o mesmo será notificado para fazê-lo em 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), limitada ao montante do valor avaliado. Caso não seja quitada a multa, sujeitará o devedor à negativação nos órgãos de proteção ao crédito, sem prejuízo da busca e apreensão do veículo.

9.4. Os bens serão vendidos e entregues aos arrematantes com a documentação em dia, até a data do procedimento licitatório - PL. Débitos com vencimento futuro, ou seja, posteriores a data do evento, correrão por conta do arrematante. Inclusive, correrá por conta do arrematante o resíduo da diferença do IPVA gerado a partir da data do procedimento licitatório - PL, em face de a CIDASC ser isenta da taxa.

9.5. Toda e qualquer remarcação de chassi, caso necessário, correrá única e exclusivamente por conta do arrematante, tanto as expressas no Edital, quanto as que surgirem por ocasião da vistoria.

 

 

10 - DAS PENALIDADES:

10.1. A falta de pagamento do valor de arrematação e/ou da comissão do leiloeiro sujeitará o licitante às seguintes penalidades, indicadas no RILC–Cidasc, artigo157, incisos I, II e IV, a serem aplicadas em conformidade com os regramentos previstos no RILC–Cidasc, resguardado o direito do sancionado à apresentação de defesa, quais sejam:

10.1.1. Advertência;

10.1.2. Multa moratória;

10.1.2.1 A falta de pagamento da arrematação e/ou comissão do leiloeiro, implicará em multa de 20% do valor da arrematação; acrescido de 5% do valor arrematado à título de comissão do Leiloeiro.

10.1.3. Suspensão temporária de participação em Licitação e impedimento de contratar com a CIDASC, pelo prazo de até 02 (dois) anos.

 

11 - DAS CLÁUSULAS ANTICORRUPÇÃO

11.1. Atendendo a Instrução Normativa Conjunta CGE/SEA nº 1/2020, as partes, seus agentes públicos ou seus seus sócios, acionistas, administradores e colaboradores, informam que:

11.1.1. Declaram que têm conhecimento das normas previstas na legislação, entre as quais nas Leis nºs 8.429/1992 e 12.846/2013, seus regulamentos e eventuais outras aplicáveis;

11.1.2. Comprometem-se em não adotar práticas ou procedimentos que se enquadrem nas hipóteses previstas nas leis e regulamentos mencionados no inciso I deste artigo e se comprometem em exigir o mesmo pelos terceiros por elas contratados;

11.1.3. Comprometem-se em notificar à Controladoria-Geral do Estado qualquer irregularidade que tiverem conhecimento acerca da execução do contrato;

11.1.4. Declaram que têm ciência que a violação de qualquer das obrigações previstas nesta Instrução Normativa, além de outras, é causa para a rescisão unilateral do contrato, sem prejuízo da cobrança das perdas e danos, inclusive danos potenciais, causados à parte inocente e das multas pactuadas.

 

12 - DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. Após a arrematação não serão aceitas reclamações, devoluções, pedido de restituição de quantias ou abatimentos de preço, sejam quaisquer os motivos que forem alegados, uma vez que os bens são arrematados no estado de conservação e nas condições em que se encontram, não pesando sobre os mesmos qualquer espécie de garantia.

10.2 Qualquer cidadão ou interessado poderá, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a realização do Leilão, solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o Edital nos termos do Regulamento de Licitações e Contratos da CIDASC.

10.3 Impugnações e esclarecimentos de ordem técnica e quanto à interpretação deste Edital e seus Anexos deverão ser encaminhados à CIDASC (atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30min às 17h) de forma eletrônica ou por meio físico (informar o número deste Edital). E-mail: deoco@cidasc.sc.gov.br

10.4. A CIDASC poderá revogar o presente procedimento licitatório – PL até o momento de sua realização, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar o ato, ou anulá-lo por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

10.5. A CIDASC poderá fazer a retirada de qualquer lote do procedimento licitatório - PL, a seu exclusivo critério, até o momento de sua realização.  

10.6. A plataforma de leilões eletrônicos, no ato do encerramento do pregão, não está obrigada a seguir a ordem numérica a que estão dispostos os lotes neste Edital, podendo invertê-la segundo sua conveniência.

10.7. O lote arrematado deverá ser retirado na sua totalidade, não sendo reservado ao arrematante o direito à retirada parcial do mesmo e eventual abandono do restante. A CIDASC não disponibilizará pessoal para ajudar na retirada dos bens do local do procedimento licitatório - PL.

10.8. O transporte do bem arrematado, assim como as despesas com retirada, carregamento, frete, seguro, etc., correrão por conta e risco do comprador. No ato do carregamento, o comprador deverá trazer todos os equipamentos de proteção e segurança necessários, não sendo permitida a desmontagem ou transformação dos bens arrematados dentro da área do prédio da CIDASC.

10.9. Os encargos tributários eventualmente incidentes sobre os bens arrematados, assim como as obrigações fiscais acessórias, são de responsabilidade exclusiva do arrematante.

10.10. Onde este Edital for omisso, prevalecerão os termos da Lei nº 13.3030/2016, o RILC-CIDASC e subsidiariamente a Lei nº 8.666/93, com as suas alterações, independentes de menção expressa.

10.11. Maiores informações e cópia do Edital poderão ser obtidas através dos seguintes endereços eletrônicos: WWW.CIDASC.SC.GOV.BR OU WWW.BALDISSERALEILOES.COM.BR, pelo e-mail: deoco@cidasc.sc.gov.br, ou na sede da CIDASC, na Rodovia Admar Gonzaga, 1588, bairro Itacorubi, em Florianópolis/SC, fone (48) 3665-7158, de segunda à sexta-feira,  das 9h às 12h e das 14h às 17h.

10.12. Fica eleito o foro da Comarca da Capital, Florianópolis-SC, com prevalência sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para apreciação judicial de quaisquer questões resultantes deste Edital de procedimento licitatório - PL.

 

Florianópolis, 20 de junho de 2022.

 

Junior Kunz

Presidente

 

ANEXO I

Estes lotes estão localizados no Escritório Central de Florianópolis, situado na Rodovia Admar Gonzaga, 1588, bairro Itacorubi, Florianópolis-SC. Agende Horário de visitas através do telefone (48) 3665.7103, com o senhor José Augusto Santos.

 

 

Lote 01 – CENTRAL 314

FORD/F-4000 CAMINHÃO, PLACA: MAA-8167, ANO: 1985, COR BRANCA, CH: LA7GFA10107

Avaliação .........................................................................................................................R$3.000,00

 

Lote 02 – CENTRAL 314

FIAT/UNO MILLE SMART 1.0, PLACA: MCD-3812, ANO: 2001 GASOLINA 2 PORTAS, COR BRANCA, CH: 9BD15808814261213;

Avaliação .........................................................................................................................R$1.150,00

 

Lote 03 – CENTRAL 314

RENAULT/KANGOO EXPRESS RL 1.6, PLACA: MCJ-2541, ANO:2000, COR BRANCA, CH:8A1FC00251L281143; Avaliação .........................................................................................................................R$1.200,00

 

Lote 04 – CENTRAL 314

GM/CORSA WIND 1.6, PLACA: MBY-3871, ANO:2001, COR BRANCA, CH:9BGSC68N02C130912

Avaliação .........................................................................................................................R$1.500,00

 

Lote 05 – CENTRAL 314

GM/CORSA WIND 1.6, PLACA: MBY-3851, ANO:2001, COR BRANCA, CH:9BGSC68N02C131307

Avaliação .........................................................................................................................R$3.000,00

 

Lote 06 – CENTRAL 314

FIAT/UNO MILLE FIRE, PLACA: MCA-5971, ANO:2002, COR BRANCA, CH:9BD15822524351965

Avaliação .........................................................................................................................R$1.550,00

 

Lote 07 – CENTRAL 314

GM/CELTA 1.0, PLACA: MCL-5873, ANO/MOD.: 2004, COR BRANCA, CH:9BGRD8X04G202540

Avaliação .........................................................................................................................R$1.300,00

 

Lote 08 – CENTRAL 314

FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX 1.0, PLACA: MBU-4724, ANO/MOD.2006, COR BRANCA, CH:9BD15802764853316 Avaliação .........................................................................................................................R$1.000,00

 

Lote 09 – CENTRAL 314

FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX 4P 1.0 PLACA: MFK-7635, ANO: 2008 MOD: 2008, COR BRANCA, CH: 9BD15822786172438

Avaliação .........................................................................................................................R$3.400,00

 

 

 

Lote 10 – CENTRAL 314

FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX 4P 1.0 PLACA: MFJ-6915, ANO: 2008 MOD: 2008, COR BRANCA, CH: 9BD15822786171594

Avaliação .........................................................................................................................R$2.000,00

 

Lote 11 – CENTRAL 314

FIAT/UNO MILLE ECONOMY 4P 1.0 PLACA: MGR-5714, ANO: 2009 MOD: 2010, COR BRANCA, CH: 9BD15822AA6278046

Avaliação .........................................................................................................................R$3.250,00

 

Lote 12 – CENTRAL 314

FIAT/UNO FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX 1.0, PLACA: MBT-5464, ANO: 2006 MOD: 2006, COR BRANCA, CH: 9BD15802764854224

Avaliação .........................................................................................................................R$3.000,00

 

Lote 13 – CENTRAL 314

FIAT/UNO FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX 1.0, PLACA: MHK-0742, ANO: 2007 MOD: 2008, COR BRANCA, CH: 9BD15802784959113

Avaliação .........................................................................................................................R$2.500,00

 

Lote 14 – CENTRAL 314

FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX 1.0, PLACA: MHK-8235, ANO: 2008 MOD: 2008, COR BRANCA, CH: 9BD15822786171172

Avaliação .........................................................................................................................R$4.000,00

 

Lote 15 – CENTRAL 314

FIAT/UNO FIAT/UNO MILLE SMART 1.0, PLACA: MCD-4122, ANO: 2001 MOD: 2001, COR BRANCA, CH: 9BD15808814262665.

Avaliação ............................................................................................................................R$500,00

 

Lote 16 – CENTRAL 314

RENAULT/LOGAN EXP 1.6, PLACA: MEN-6003, ANO: 2008 MOD: 2008, COR PRATA, CH: 93YLSR1TH8J023942 Avaliação .........................................................................................................................R$6.500,00

 

Lote 17 – CENTRAL 314

FIAT/UNO FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX, PLACA: MHK-0392, ANO: 2007 MOD: 2008, COR BRANCA, CH: 9BD15802784959115

Avaliação .........................................................................................................................R$2.500,00

 

Lote 18 – CENTRAL 314

REBOQUE REB/TOSIN NTC 130, PLACA: MFW-3435, ANO/MODELO: 2009, COR BRANCA, CH: 9A9CG03219MCF3020

Avaliação .........................................................................................................................R$2.500,00

 

 

 

Lote 19 – CENTRAL 314

REBOQUE EM FORMA DE BAÚ, PLACA: MCC-3841, ANO:2002, COR BRANCA CH:9A9CG04212MCF3021 Avaliação .........................................................................................................................R$2.500,00

 

Lote 20 – CENTRAL 314

GM/S10 2.8 CABINE DUPLA 4X4, PLACA: MCE-4431, ANO/MOD.2002, COR: BRANCA, CH:9BG138BC02C410951 Avaliação .......................................................................................................................R$20.000,00

 

Lote 21 – CENTRAL 314

GM/CORSA WIND 1.6L, PLACA MBB-0601, ANO/MOD. 2000 COR: BRANCA, CH: 9BGSC68NOYC183469 Avaliação ...........................................................................................................................R$900,00

 

Lote 22 – CENTRAL 314

FIAT/UNO MILLE SMART 1.0, PLACA: MCD-3592, ANO/MOD. 2001 COR: BRANCA, CH:9BD15808814262768 Avaliação .........................................................................................................................R$1.500,00

 

Lote 23 – CENTRAL 314

GM/CELTA 1.0, PLACA: MCL-5963, ANO/MOD. 2004 COR: BRANCA, CH:9BGRD8X04G203285

Avaliação .........................................................................................................................R$2.000,00

 

Lote 24 – CENTRAL 287

QUANTIDADE - ITEM 13 - ARQUIVOS DE AÇO; 227 - CADEIRAS; 144 - MESAS; 32 - ARMÁRIOS; 06- BEBEDOUROS; 09 - EXTINTORES; 13- BALCÃO; 01- REBITADOR; 04 - BANCO; 01- TAMPO; 08 - POLTRONAS; 03 - ESTUFAS; 05 - LUMINÁRIAS; 03 - CINTURÕES; 04 - ESCADAS; 04 - QUADRO; 01 - PORTA TUBOS; 01 - PORTA FOLDER; 01 - CORNETA DELTA; 01 - CARRINHO DE MÃO; 13 - REFRIGERADORES; 12 - VENTILADORES; 01 - PIA INOX; 04 - ESTANTES DE AÇO; 03 - ESTANTES DE MADEIRA; 01 - MURAL; 04 - FOGÃO; 01 - FOGAREIRO; 01 - KARTRO BOARDS 90X60 (QUADRO); 01 - BANQUETA; 01 - PEDESTAL; 28 - CONDICIONADORES DE AR; 03 - ASPIRADORES DE PÓ; 04 - LAVADORAS DE ALTA PRESSÃO; 02 - TELA DE PROJEÇÃO; 05 - PULVERIZADORES; 01 - CALADOR; 01 - SINALIZADOR; 01 - LIQUIDIFICADOR; 01 - BOMBA PARA ÓLEO ELÉTRICA; 02 - BARRACAS; 01 - GUILHOTINA; 01 - FREEZER; 02 - RACKS; 02 - GAVETEIROS; 02 - AQUECEDORES; 01 - AUTOCLAVE; 01 - SOFÁ; 01 - FERRO DE PASSAR; 01 - BOTIJÃO; 02 - MARTELO PERFURADOR; 04 - PERSIANAS; 01 - SELADORA; 01 - FORNO MICROONDAS; 01 - AGITADOR DE TUBOS; 01 - PRATELEIRA.

Avaliação .......................................................................................................................R$3.800,00

 

Lote 25 – CENTRAL 289

QUANTIDADE - ITEM 110 - MICROCOMPUTADORES; 40 - IMPRESSORAS; 01 - CALCULADORA; 21 - RECEPTOR; 01 - VIDEO CASSETE; 01 - SCANNER; 03 - APARELHO DVD; 02 - CARREGADORES; 08 - SERVIDORES; 03 - FACSIMILE; 09 - SWITCH; 01 - UNIDADE BACKUP; 01 - PROJETOR; 01 - CONVERSOR DE FITA; 25 - MULTIFUNCIONAL; 03 - CÂMERAS MONITORAMENTO; 01 - SUPORTE CPU.

Avaliação ...................................................................................................................R$3.900,00

 

LOTE 26 – CENTRAL 296

QUANTIDADE - ITEM 01 - MOTOBOMBA; 01 - COMPRESSOR DE AR; 01 - MACACO; 01 - TALHA MANUAL; 03 - PULVERIZADORES; 03 - BOMBAS; 01 - MOTOSSERRA; 01 - TRATOR CORTADOR DE GRAMA; 03 - GERADORES; 02 - CORTADOR DE GRAMA; 02 - ROÇADEIRAS; 01 - LAVADORA ALTA PRESSÃO.

Avaliação ...................................................................................................................R$2.800,00

 

Lote 27 – CENTRAL 305

QUANTIDADE - ITEM 06 - DETERMINADORES DE UMIDADE; 05 - ENGENHOS DE PROVA; 02 - MESAS P/ CLASSIFICAÇÃO; 03 - MICRÔMETROS; 05 - HOMOGENEIZADORES; 03 - PENEIRAS; 02 - JOGOS DE PENEIRA; 01 - INSERIDOR DE AMOSTRA; 07 - BALANÇAS; 07 - CALADORES; 04 - PAQUÍMETROS; 01 - EQUIPAMENTO DE TERMOMETRIA; 01 - MEDIDOR DE PH; 02 - LABORATÓRIOS DE MEDIÇÃO; 01 - ESTERILIZADOR; 03 - PENETRÔMETROS; 02 - QUARTEADORES; 01 - MICROSCÓPIO; 02 - PHMETROS DIGITAL; 01 - SELADORA; 03 - TERMÔMETROS; 01 - ESTAÇÃO AGROMETEOROLÓGICA, 02 - CUNTÍMETROS; Avaliação....................................................................................................................R$2.300,00

 

Lote 28 – CENTRAL 318

QUANTIDADE - ITEM 21 - MÁQUINAS FOTOGRÁFICA; 01 - BINÓCULO; 02 - CÂMERAS FILMADORA.

Avaliação ...................................................................................................................R$3.700,00

 

Lote 29 – CENTRAL 317

QUANTIDADE - ITEM 09 - COLEÇÕES; 08 - LIVROS; 01 - VOLUME; 134 - MICROCOMPUTADORES; 01 - MICRÔMETRO; 257 - ESTABILIZADORES; 15 - IMPRESSORAS; 01 - LUPA; 14 - LEITORES DE CÓDIGO; 09 - MÁQUINAS FOTOGRÁFICA ; 03 - MÁQUINAS DE ESCREVER; 01 - RÉGUA PARALELA; 01 - PASTA EXECUTIVO; 02 - BALANÇAS; 08 - CALCULADORAS; 02 - MÁQUINA DE CALCULAR; 01 - JOGO DE PENEIRA; 06 - PROJETORES; 02 - RETROPROJETORES; 03 - TERMÔMETROS; 01 - SERRA P/ NECRÓPSIA; 08 - TRANSFORMADORES ; 01 - ASSINATURA; 01 - REVISTA; 02 - PIPETADORES; 01 - SOFTWARE; 130 - NO BREAK; 02 - CONVERSORES; 01 - RETIFICADEIRA; 01 - REFRATÔMETRO; 178 - APARELHOS TELEFÔNICO, 01 - ESPREMEDOR DE FRUTAS; 04 - MICROFONES; 17 - RÁDIOS MÓVEL; 08 - ESTAÇÕES MÓVEL; 04 - CENTRAIS TELEFÔNICA; 06 - SINALIZADORES; 01 - VÍDEO CASSETE; 09 - TELEVISORES; 119 - NOTEBOOK; 49 - SWITCH; 01 - MANUAL; 02 - CIRCULADORES; 01 - APARELHO DE PRESSÃO; 02 - AQUECEDORES; 03 - CAIXAS DE SOM; 59 - RECEPTADORES; 01 - TELEFONE CELULAR; 05 - TELEFONES; 01 - PALM TOP; 01 - LEGISLAÇÃO FEDERAL; 01 - FORNO MICROONDAS, 10 - CARREGADORES P/ PILHAS; 02 - SERINGA/ PISTOLA; 01 - KIT COM MALETA; 04 - MONITORES DE VÍDEO; 01 - ADAPTADOR; 01 - ACCES POINT; 04 - ROTEADORES; 04 - WEB CAM; 06 - CANETA C/ RAIO LASER; 01 - EQUIPAMENTO MULTIFUNCIONAL; 01 - DESUMIDIFICADOR; 03 - TOTEM ELÍPTICO; 02 - TABLET; 04 - SUPORTE; 02 - GPS AUTOMOTIVO; 01 - APRESENTADOR DE SLIDES; 02 - LUXÍMETRO DIGITAL; 03 - PROJETOR MULTIMÍDIA;

Avaliação ..................................................................................................................R$1.990,00

 

Lote 30 – CENTRAL 319

QUANTIDADE - ITEM 01 - REBOQUE RODOVIÁRIO LZH-1792 ANO: 1986 CH: 0352P PARA TRANSPORTE DE BARCO 01 - LANCHA DE ALUMINIO MODELO ENCHOVA 4.20X1.40 01 - MOTOR DE POPA 15 HP 2 TEMPOS YAMAHA 246 CC MODELO 15 FMHS GASOLINA CHASSI 65DS COR PRATA

Avaliação ..................................................................................................................R$5.000,00

 

Lote 31 – PNEUS USADOS

 QUANTIDADE - ITEM

237 - PNEUS

Avaliação .....................................................................................................................R$400,00

 

 

 

 

Bens avaliados para Leilão em Florianópolis, com vistoria e retirada em CAMPOS NOVOS nas dependências da Rodovia BR 282, KM 345, s/n - Sede Administrativa - Area Industrial - Campos Novos/SC - CEP: 89620-000.

 

Lote 32 – CAMPOS NOVOS 25

QUANTIDADE - ITEM 04 - MOTOBOMBAS; 01 - APARELHO DE SOLDA; 02 - LAVADORAS ALTA PRESSÃO; 01 - TORNO DE BANCADA; 05 - PULVERIZADORES; 01 - ROÇADEIRA; 05 - GERADORES A DIESEL; 01 - BOMBA DE PULVERIZAÇÃO. Avaliação....................................................................................................................R$3.200,00

 

Lote 33 – CAMPOS NOVOS 26

QUANTIDADE - ITEM 76 - CADEIRAS; 18 - ARQUIVOS DE AÇO; 35 - MESAS; 12 - ARMÁRIOS; 01 - PRENSA DE SUCO; 09 - REFRIGERADORES; 11 - BALCÕES; 06 - ESTANTES DE AÇO; 10 - FOGÕES; 05 - CONDICIONADORES DE AR; 01 - ESTAÇÃO REPETIDORA DE RÁDIO; 02 - SOFÁS; 01 - RÁDIO MÓVEL; 01 - FONTE DE ALIMENTAÇÃO; 08 -AQUECEDORES; 06 - APARELHOS TELEFÔNICO; 01 - APARELHO DVD; 02 - BEBEDOUROS; 04 - VENTILADORES; 01 - TOTEM ELÍPTICO; 01 - FREEZER; 01 - AUTO TRANSFORMADOR; 02 - SUPORTES; 01 - RACK PAREDE.

Avaliação ..................................................................................................................R$3.400,00

 

Lote 34 – CAMPOS NOVOS 27

QUANTIDADE - ITEM 08 - ARQUIVOS DE AÇO; 01 - LIVRO; 22 - MESAS; 99 - CADEIRAS; 07 - ARMÁRIOS; 03 - ESTANTES DE AÇO; 01 - CUBA; 01 - ABRIDOR DE BOCA; 04 - BALCÕES; 01 - LANTERNA; 01 - MÁQUINA CALCULAR; 06 - REFRIGERADORES; 01 - LAVADORA ALTA PRESSÃO; 01 - GUILHOTINA P/ CORTAR PAPEL; 07 - FOGÕES; 05 - VENTILADORES; 05 - CONDICIONADORES DE AR; 01 - TELEVISOR; 01 - TELA P/ PROJEÇÃO; 01 - ESCRIVANINHA; 01 - APARELHO DE DVD; 02 - CARREGADORES DE PILHA; 01 - APOIO P/ OS PÉS; 01 - BEBEDOURO; 03 - SUPORTES DE CPU.

Avaliação ..................................................................................................................R$2.100,00

 

Lote 35 – CAMPOS NOVOS 28

QUANTIDADE - ITEM 40 - ARQUIVOS DE AÇO; 35 - CADEIRAS; 18 - MESAS; 07 - REFRIGERADORES; 07 - ARMARIOS; 03 - AQUECEDORES; 01 - CALCULADORA DE BOLSO; 01 - CAIXA DE HUDDLESON; 01 - BANCO; 01 - SUPORTE P/ BOBINA; 01 - SUPORTE P/ CPU; 01 - BOTIJÃO DE GÁS; 01 - CENTRÍFUGA; 01 - PASTA EXECUTIVO; 01 - TELEVISOR; 09 - CONDICIONADORES DE AR; 01 - BELICHE; 01 - FACSIMILE; 03 - FOGÕES; 09 - APARELHOS TELEFÔNICO; 03 - AQUECEDORES; 01 -DIVISÓRIA; 01 - TOTEM ELÍPTICO; 01 - TELEFONE S/ FIO; 01 - PURIFICADOR DE ÁGUA.

Avaliação ...................................................................................................................R$3.200,00

 

Lote 36 – CAMPOS NOVOS 29

QUANTIDADE - ITEM ESCAVADEIRA HIDRÁULICA VOLVO/SANSUNG MOD.SE130 LC-3 ANO:2000 Série: DCY 223 Ctrl. Maq.: 533-C

Avaliação .................................................................................................................R$45.000,00

 

Lote 37 – CAMPOS NOVOS 30

QUANTIDADE - ITEM GUINDASTE VEICULAR MARCA MADAL MOD.3500 Avaliação ...................................................................................................................R$3.200,00

 

Lote 38 – CAMPOS NOVOS 31

QUANTIDADE - ITEM 03 - ESTUFAS; 01 - MOINHO; 01 - MICROSCÓPIO; 01 - BLOCO DIGESTOR; 01 - CHAPA AQUECEDORA; 01 - CAPELA P/ EXAUSTÃO; 01 - BATERIA P/ DIGESTÃO; 01 - DESTILADOR DE NITROGÊNIO; 01 - BALANÇA ELETRÔNICA; 01 - FORNO; 01 - QUARTEADOR DE AMOSTRAS; 02 - DEIONIZADOR DE ÁGUA; 02 - BURETA; 01 - BANHO MARIA DIGITAL; 01 - SISTEMA P/ DETERMINAÇÃO DE PROTEÍNA/ NITROGÊNIO. Avaliação.................................................................................................................R$ 2.100,00

 

Lote 39 – CAMPOS NOVOS 32

QUANTIDADE - ITEM 01 - BALANÇA; 02 - ESTUFAS; 01 - ESTERILIZADOR; 01 - POLARÍMETRO; 01 - AGITADOR; 01 - CENTRÍFUGA; 01 - FORNO; 02 - BURETA; 01 - PURIFICADOR DE ÁGUA; 01 - DEIONIZADOR DE ÁGUA; 01 - DETERMINADOR DE FIBRA; 01 - MICROSCÓPIO BIOLÓGICO.

Avaliação....................................................................................................................R$3.100,00

 

Lote 40 – CAMPOS NOVOS

QUANTIDADE - ITEM 115 - PNEUS USADOS

Avaliação......................................................................................................................R$150,00

 

Lote 41 – CAMPOS NOVOS

QUANTIDADE - ITEM

ROLO COM CABO DE AÇO ENTRELAÇADO DE APROX 20ML DIÂMETRO.

Avaliação......................................................................................................................R$200,00

 

Lote 42 – CAMPOS NOVOS

QUANTIDADE - ITEM

CASA PRE-FABRICADA TIPO ESCRITÓRIO EM MADEIRA DE LEI.

OBS.: DESMONTADA.

Avaliação...................................................................................................................R$2.900,00

 

 

Bens avaliados para Leilão em Florianópolis, com vistoria e retirada em SÃO JOAQUIM nas dependências da Cooperativa Regional Agropecuária Serrana, sito na Rua Urubici, nº 972, Bairro Jardim Caiçara – São Joaquim – SC.

 

Lote 43 – SÃO JOAQUIM

08 CONJUNTO COMPRESSOR.

Avaliação......................................................................................................................R$150,00

 

Bens avaliados para Leilão em Florianópolis, com vistoria e retirada em TUBARÃO nas dependências do Departamento Regional de Tubarão da Cidasc, sito na Rua Lauro Muller, 2831 – Passagem –Tubarão - SC.

 

Lote 44 – TUBARÃO 41

RETROESCAVADEIRA CASE 580H, ANO: 1995, MOTOR N.3060 Ctrl. Maq.: 460-C

Avaliação..................................................................................................................R$21.000,00

 

 

Lote 45 – TUBARÃO 42

FURGÃO ESCRITÓRIO ESTACIONÁRIO MARCA RODOVIA SÉRIE DURALEVE

Avaliação...................................................................................................................R$6.000,00

 

 

Bens avaliados para Leilão em Florianópolis, com vistoria e retirada em XANXERÊ nas dependências do Departamento Regional de Xanxerê da Cidasc, sito na Avenida Brasil - 1071, Sala B - Bairro Colatto, Xanxerê/SC.

 

Lote 46 – XANXERÊ 24

ESCAVADEIRA HIDRÁULICA VOLVO/SANSUNG MOD.SE130 LC-3 ANO:2000 Série: DCY 223 Ctrl. Maq.: 533-C

Avaliação .................................................................................................................R$31.000,00

 

TOTAL AVALIAÇÃO .............................................................................................R$221.340,00

 

 

 

Junior Kunz

Presidente

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

 

 

(Modelo Declaração)

 

DECLARAÇÃO

 

Em cumprimento ao disposto no artigo 105, inciso VI, do Regulamento de Licitações e Contratos da CIDASC, DECLARAMOS a inexistência de impedimento à contratação, nos termos do artigo 38 da Lei Federal nº 13.303, de 2016 e da Lei Estadual (SC) nº 16.493, de 2014.

 

___________________________

                                     Nome:

                                     Cargo:

 

ATENÇÃO-1: A declaração deverá ser emitida em papel timbrado do fornecedor, constando o nome da empresa e CNPJ.

 

ATENÇÃO-2: A declaração deverá ser assinada por representante legal da empresa, com poder para tal ato.



[1]            Art. 38. Estará impedida de participar de licitações e de ser contratada pela empresa pública ou sociedade de economia mista a empresa:

         I - cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da empresa pública ou sociedade de economia mista contratante;

         II - suspensa pela empresa pública ou sociedade de economia mista;

         III - declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federativa a que está vinculada a empresa pública ou sociedade de economia mista, enquanto perdurarem os efeitos da sanção; 

         IV - constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea;

         V - cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;

         VI - constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;

         VII - cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção; 

         VIII - que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea.

         Parágrafo único. Aplica-se a vedação prevista no caput:

         I - à contratação do próprio empregado ou dirigente, como pessoa física, bem como à participação dele em procedimentos licitatórios, na condição de licitante;

         II - a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:

         a) dirigente de empresa pública ou sociedade de economia mista;

         b) empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação; 

         c) autoridade do ente público a que a empresa pública ou sociedade de economia mista esteja vinculada.

         III - cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a respectiva empresa pública ou sociedade de economia mista promotora da licitação ou contratante há menos de 6 (seis) meses.

Link Leilão www.baldisseraleiloes.com.br Situação Publicado
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Modalidade Eletrônico
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Anexo
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