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EDITAL DE 1ª E 2ª PRAÇA, CONHECIMENTO de INTERESSADOS e INTIMAÇÃO de M.E.B.S. (MENOR IMPÚBERE), REP. POR P.B.R.S.  (CPF/MF nº 030.627.446-93),  I.C.S. (CPF/MF nº 321.523.688-51), JOAQUIM PEDRO DA SILVA (RG nº 56.145.886-8-SSP/SP), NILZA APARECIDA MACHADO (CPF/MF nº 101.391.368-00), SELMA DA SILVA  (CPF/MF nº 088.989.638-07), ELIANE DA SILVA (CPF/MF nº 908.467.536-34), ANTÔNIO CARLOS SILVEIRA FREIRE (CPF/MF nº 462.065.906-15), NELMA DA SILVA (CPF/MF nº 126.720.858-97), JOEL ELIAS SILVA (CPF/MF nº 123.480.628-28), ELIANE FERNANDES BRITES SILVA (CPF/MF nº 200.597.208-83), ROSANE SILVA PEREIRA (CPF/MF nº 126.721.158-00), ISRAEL PEREIRA PINTO (CPF/MF nº 071.587.458-64), JAEL ELOÍSA SILVA SANTOS (CPF/MF nº 007.323.966-62), REINALDO DOS SANTOS (CPF/MF nº 599.479.426-00), LEILA SILVA MARQUES (CPF/MF nº 200.564.498-60), CARLOS ALBERTO MARQUES (CPF/MF nº 081.444.318-47), JEZIEL LUIZ SILVA (CPF/MF nº 199.616.748-04), JULIANA NUNES JUVÊNCIO SILVA  (CPF/MF nº 316.586.938-33)

O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões, do Foro de Americana, Estado de São Paulo, DR. HENRIQUE ALVES CORREA IATAROLA, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa que, nos autos do Cumprimento de Sentença  – Alimentos (processo nº 1002755-93.2018.8.26.0019) que M.E.B.S. move contra I.C.S., foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras, a saber: DA PRAÇA – A 1ª PRAÇA terá início no dia 29/07/2024 às 10:00 horas e término no dia 01/08/2024 às 10:00 horas, entregando-o a quem mais der valor igual ou superior ao valor de avaliação do bem, equivalente a quantia de R$ 16.066,50 (dezesseis mil, sessenta e seis reais e cinquenta centavos), correspondente somente ao valor da parte ideal pertencente ao executado. Caso não haja licitante, fica designada a 2ª HASTA com início no dia 01/08/2024 às 10:00 horas e término no dia 22/08/2024 às 10:00 horas, quando o bem será vendido pelo maior lance oferecido, desde que não inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação atualizada. DO BEM – Parte ideal correspondente a 1/12 de uma casa, com 110,20m² de área construída, com a seguinte descrição: inicia-se no alinhamento da Avenida Dom Pedro, confrontando com o imóvel nº 5570 de propriedade de Valdevino Francisco Brites, e segue pelo citado alinhamento, numa distância de 10,00m, daí deflete a direita confrontando com o imóvel nº 5594, de propriedade de Lúcio Pugliesi, por 46,00m, daí deflete à direita confrontando com o imóvel de propriedade de Lúcio Pugliesi, numa distância de 10,00m, daí deflete à direita confrontando com o imóvel nº 5570, de propriedade de Valdevino Francisco Brites, numa distância de 46,00m, até encontrar o ponto onde teve início e finda a presente descrição, encerrando a área de 460,00m². Foi edificado no terreno, uma construção residencial, térrea, composta por 05 cômodos, banheiro e uma cobertura para abrigo, situada na avenida Dom Pedro I, nº 5590, bairro Vila Gosuen, em Franca(SP). Imóvel objeto da matrícula nº 65.141 do 2º CRI de Franca e Código Cartográfico nº 01.31.16.015.06.01. O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica. DO CONDUTOR DA PRAÇA – A praça será realizada por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.drleiloes.com.br, sob a condução do Leiloeiro Oficial Sr. Carlos Alberto Madureira de Oliveira – JUCESP nº 838. DO PAGAMENTO – O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço ofertado para o bem arrematado, no prazo máximo e improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do encerramento da praça, através de guia de depósito judicial em favor do Juízo competente. DA COMISSÃO – A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo Gestor fica, desde já, fixada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, e será paga à vista pelo arrematante, no mesmo prazo acima previsto, diretamente ao Gestor. DOS LANCES – Os lances poderão ser ofertados por meio da rede mundial de computadores, com uso da Internet, através do Portal www.drleiloes.com.br, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor de R$ 100,00 (cem reais). Sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos tenham oportunidade de ofertar novos lanços. DOS DÉBITOS – Eventuais ônus sobre o bem penhorado correrão por conta do arrematante, com exceção do previsto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e dos débitos decorrentes de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação, nos termos do § 1º do art. 908 do CPC.  Consta em 25/04/2024, débitos junto a Prefeitura de Franca no importe de R$ 1.741,93 (um mil, setecentos e quarenta e um reais e noventa e três centavos), débitos em dívida ativa e processos judiciais. ÔNUS – Consta na matrícula do imóvel, sob a R.4/65.141 – Formal de Partilha com usufruto vitalício para Joaquim Pedro da Silva.  Consta ainda, AV. 7/65.141 – Penhora, oriunda do processo Exequendo. DO PARCELAMENTO – O interessado em adquirir o bem em prestações poderá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição por valor não inferior ao da avaliação; até o início do segundo leilão, proposta por valor que não seja inferior a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação atualizada. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, nos termos § 1º do art. 895 do CPC. As propostas deverão indicar o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo, tudo nos termos do artigo 895 do CPC.  DO RECURSO – Não consta destes autos recursos pendentes de decisão. A alienação obedecerá ao disposto na legislação aplicável e no Provimento CSM nº 1.625/09 do TJSP. Todas as regras e condições encontram-se disponíveis no Portal www.drleiloes.com.br . E para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro não se possa alegar ignorância, expediu-se o presente que será afixado no local de costume do Fórum e publicado, nos termos do artigo 887, § 2º do CPC, através da rede mundial de computadores. Servirá o presente, ao amparo do artigo 274, § único c/c artigo 889, ambos do Código de Processo Civil, para intimação e cientificação da alienação judicial caso não sejam, as pessoas neste mencionadas, encontradas pessoalmente. Dado e passado, nesta cidade pelo Cartório da 1ª Vara de Família e Sucessões de Americana, aos 30 de abril de 2024.

HENRIQUE ALVES CORREA IATAROLA

               Juiz de Direito