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EDITAL DE 1º E 2º HASTA e de INTIMAÇÃO do Executado: Carlos Alberto da Silva, CPF nº 827.885.024-00; EMPRESA: Family Day Buffet & Eventos, CNPJ: 19.899.170/0001-88; Interessada: Juliana Aparecida Silva Souza e demais interessados.

O Dr. RAFAEL IMBRUNITO FLORES, MM. Juiz de Direito do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MONTE MOR - SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital de 1ª e 2ª Hasta, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que pelo D. Juízo processam-se os autos do Cumprimento de Sentença, Processo 0000809-43.2020.8.26.0372, onde figuram como partes: Júlia Sperandio Gonçalves X Carlos Alberto da Silva e outra, onde foi designada a praça do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

Leilão 630: Veículo GM CLASSIC SPIRIT; ano 2004/2005, placa CMW4J23; cor branca; cilindradas: 1600; capacidade passageiros: 5; RENAVAM: 00844108383; Chassi: 9BGSN19N05B166542.

O bem será vendido em caráter “AD CORPUS”, no estado em que se encontra. A descrição detalhada está disponível no site www.rmcleiloes.com.br, devendo os interessados verificar a existência ou não de eventuais possuidores do bem alienado.

DA PRAÇA – 1ª Hasta terá início no dia 22/07/2024 às 15:00h e se encerrará dia 25/07/2024 às 15:00h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a 2ª Hasta, que terá início no dia 25/07/2024 às 15:00h e se encerrará em 15/08/2024 às 15:00h, onde serão aceitos lances independentemente do valor da avaliação, desde que não seja inferior a 70% (setenta por cento) daquele valor.

AVALIAÇÃO: R$11.000,00 (onze mil reais) em 08/11/2022,que será atualizada até a data do leilão, conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.

ÔNUS (Consta do processo):

Fls. 83/85 – Débitos do veículo: IPVA: R$ 710,05 (setecentos e dez reais e cinco centavos), em 25/10/2022.

Multa (Municipal e DETRAN): R$351,79 (trezentos e cinquenta e um reais e setenta e nove centavos) em 25/10/2022.

Licenciamento 2022: Mês de vencimento: 08/2022

Taxa devida: R$144,86 (cento e quarenta e quatro reais e oitenta e seis centavos) em 25/10/2022.

Multa: R$26,29 (vinte e seis reais e vinte e nove centavos) em 25/10/2022.

Juros: R$2,99 (dois reais e noventa e nove centavos) em 25/10/2022

Licenciamento 2021: R$134,83 (cento e trinta e quatro reais e oitenta e três centavos) em 25/10/2022.

Total de débitos: R$1.370,81 (um mil, trezentos e setenta reais e oitenta e um centavos) em 25/10/2022.

Último licenciamento em: 2020. Consultado em 25/10/2022.

Comunicação de vendas: De 18/11/2020 - CPF nº366.132.428-45.

ÔNUS (Consta da consulta na Secretaria da Fazenda e Planejamento):

IPVA 2024:R$616,25 (seiscentos e dezesseis reais e vinte e cinco centavos) em 23/04/2024.

Existem débitos inscritos em dívida ativa.

TAXAS:

Licenciamento 2024: R$160,22 (cento e sessenta reais e vinte e dois centavos) em 23/04/2024.

Licenciamento 2021: R$153,47 (cento e cinquenta e três reais e quarenta e sete centavos) em 23/04/2024.

Licenciamento 2022: R$204,13 (duzentos e quatro reais e treze centavos) em 23/04/2024.

Licenciamento 2023: R$198,69 (cento e noventa e oito reais e sessenta e nove centavos) em 23/04/2024.

MULTAS:

Órgão Municipal: R$3.644,18 (três mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e dezoito centavos) em 23/04/2024.

Órgão DETRAN: R$244,46 (duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos) em 23/04/2024.

TOTAL DÉBITOS: R$5.221,40 (cinco mil, duzentos e vinte e um reais e quarenta centavos) em 23/04/2024.

DÉBITO EXEQUENDO: R$14.260,14 (quatorze mil, duzentos e sessenta reais e quatorze centavos) em 27/05/2023.

DO CONDUTOR DO LEILÃO – O leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial, Carlos J. R. Ribeiro, matriculado na JUCESP sob o nº 873.

DO VALOR MÍNIMO NA 2ª HASTA – O valor dos lances não poderão ser inferiores ao mínimo equivalente a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação, que será atualizado até o início do leilão.

DOS LANCES – Os lances deverão ser ofertados pela Internet, através do Portal www.rmcleiloes.com.br, ou, no último dia acima indicado, quando ocorrerá, concomitantemente, O LEILÃO ON LINE.

DOS DÉBITOS – Eventuais ônus sobre o bem correrão por conta do arrematante, levando-se em conta as exceções legais. Serão de inteira responsabilidade do arrematante todas as providências e despesas necessárias para a imissão na posse do bem.

DO PAGAMENTO – O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial em favor do Juízo competente, sob as penas da lei.

DA COMISSÃO – O arrematante deverá pagar à RMC LEILÕES – GESTOR JUDICIAL, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do bem, cujo valor não estará incluído no valor lance e não será devolvido em nenhuma hipótese, salvo as situações legalmente previstas, deduzindo-se as despesas incorridas.

DO PAGAMENTO DA COMISSÃO - O pagamento da comissão da RMC LEILÕES – GESTOR JUDICIAL deverá ocorrer em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento do leilão, através de boleto bancário, a ser disponibilizado através do Portal www.rmcleiloes.com.br.

RECURSOS PENDENTES: Não consta dos autos nenhum recurso pendente.

DA ADJUDICAÇÃO – Na hipótese de adjudicação dos bens pelo Requerente, estes ficarão responsáveis pela comissão devida. Todas as regras e condições do leilão estão disponíveis no Portal www.rmcleiloes.com.br.

Consigne-se que ficam os EXECUTADOS, seus cônjuges, se casados forem, coproprietários, credores de qualquer natureza, possuidores a qualquer título e demais interessados, INTIMADOS das designações supra, através deste EDITAL, nos termos do art. 274, parágrafo único, art. 887, § 2º, §3º e § 5º e art. 889, § único, todos do Código de Processo Civil, caso não sejam localizados para a intimação pessoal.

Campinas/SP, 26 de abril de 2024.

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Dr. Rafael Imbrunito Flores - Juiz de Direito