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PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO – VARA ÚNICA

COMARCA DE SEARA (SC)

EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO

(Extrato dos artigos 886 e seguintes do CPC e Lei 9.099/95)

LEILÃO ONLINE

1º LEILÃO/PRAÇA: 03 de julho de 2024 - Lanço não inferior à avaliação;   

2º LEILÃO/PRAÇA: 17 de julho de 2024 - Lanço a partir de 51% da avaliação

HORÁRIO: 14h30min

LOCAL: www.fabianebaldisseraleiloes.com.br

Fabiane T. Baldissera de Souza, Leiloeira Oficial, devidamente autorizada pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Seara (SC), venderá em Público Leilão/Praça na forma da Lei, em dia, hora e local, supracitados os bens penhorados:

LOTE 001 – PROCESSO N°: 5000910-88.2020.8.24.0068 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIALEXEQUENTE: JRK – EQUIPAMENTOS COMERCIAIS LTDA (PROCURADOR(A): MARILAINE CARLA ZILIO) EXECUTADO(A): FRANCIELI COSTA BEBER (PROCURADOR(A): ELISA LOPES NEUHAUSER) BEM(NS):”Imóvel matriculado no 1º ORI da Comarca de Joaçaba/SC sob o nº 3.928: um terreno urbano constituído do lote nº 02 da quadra nº 22 situado na Rua Santa Catarina, Loteamento Nossa Senhora de Lourdes a cidade de Joaçaba/SC, com a área de 335,00m² (trezentos e trinta e cinco metros quadrados), com as seguintes confrontações: frente com 12,55m com a Rua Santa Catarina, fundos com 11,00m com o lote nº 14, lado direito com 27,00m com o lote nº 01 e lado esquerdo com 30,00m com o lote nº 03. Benfeitoria: Uma edificação comercial em alvenaria e concreto, cobertura de cimento e amianto e esquadrias de alumínio com área de aproximadamente 300m², em bom estado de conservação. Avaliado em 08/2023 em R$ 700.000,00 (setecentos mil Reais, atualizado em 03/2024 em R$ 734.022,45 (setecentos e trinta e quatro mil, vinte e dois Reais e quarenta e cinco centavos). ÔNUS: R4/3.928 Alienação Fiduciária em favor da Cooperativa de Credito de Livre Admissão de Associados do Norte do RS Oeste SC – Sicredi Norte RS/SC, AV5/3.928 Alienação Fiduciária em favor da Cooperativa de Credito, Poupança e Investimento União dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Minas Gerais – Sicredi Uniestados, AV7/3.928 Ação de Execução de Título Extrajudicial Autos nº 5000910-88.2020.8.24.0068 da Vara Única da Comarca de Seara/SC, onde é Exequente: JRK – Equipamentos Comerciais Ltda, R10/3.928 Penhora Autos nº 5000910-88.2020.8.24.0068 da Vara Única da Comarca de Seara/SC, onde é Exequente: JRK – Equipamentos Comerciais Ltda”. Depositário(a):Francieli Costa Beber, Rua Fernando Ferrari, n° 155, Bairro Nossa Senhora de Lourdes, Joaçaba/SC.

O leilão será realizado de forma ONLINE através do site www.fabianebaldisseraleiloes.com.br, onde serão aceitos lances a partir da publicação do Edital, sendo que estes serão concretizados no ato da sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. O encerramento dar-se-á na data e a partir do horário acima estipulado. Devido a suscetibilidade de falhas técnicas, a Leiloeira não se responsabiliza por lances que não sejam recebidos por motivos alheios.

 Os interessados em ofertar lances, deverão providenciar cadastro com 24 horas de antecedência do site acima citado, enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O(s) interessado(s) responderá(ão) civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que informará os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. A aprovação do cadastro será confirmada através do e-mail informado pelo usuário, tornando-se indispensável mantê-lo válido e regularmente atualizado.

As pessoas físicas e/ou jurídicas que tiverem seu cadastro online aprovado, automaticamente estarão outorgando poderes a(o) Leiloeiro(a) Oficial para assinar em seu nome o(s) Auto(s) de Arrematação, sendo que posteriormente será encaminhado a respectiva Guia de Recolhimento Judicial – GRJ, para pagamento.

O(s) bem(s) será(ão) vendido(s) em caráter “ad corpus”, ou seja, no estado em que se encontra(m), sendo responsabilidade do(s) interessado(s) realizar a prévia vistoria com o(s) depositário(s).

Será(ão) ainda, alienados livre de quaisquer ônus, inclusive os de natureza fiscal, consoante ao Parágrafo único do art. 130 do Código Tributário Nacional, bem como os de natureza civil e trabalhista, por ser a arrematação judicial uma FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA.

A arrematação far-se-á mediante o pagamento integral do lanço, por meio de guia judicial (art. 892 do CPC), tendo o arrematante o prazo de 72(setenta e duas) horas, da realização do leilão para comprovar o pagamento diretamente a Leiloeira.

No caso de propostas para pagamento parcelado, deverão ser observados os requisitos estabelecidos em lei, nos termos do art. 895 do CPC. As propostas deverão ser encaminhadas por escrito, antes do encerramento do certame. Em virtude da preferência contida no inciso II, § 7º, do mesmo dispositivo, não serão aceitas propostas para pagamento parcelado, quando verificada a existência de lances a vista registrados do leilão. Sendo que, as propostas a prazo serão automaticamente desconsideradas.

Os lances ONLINE, serão considerados irrevogáveis e /irretratáveis, sendo o usuário responsável pelo correto cadastro e pelas ofertas registradas, aceitando as condições de participação, não podendo os lances ser anulados e/ou cancelados.

Cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão de leiloeira, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação (art. 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981 de 19/10/1932) o qual não está incluso no montante do lanço. Em caso de suspensão, extinção, acordo, remição da execução ou proposta após o leilão, conforme disposto na(s) Portaria(s) desta Comarca, Provimento 31/99-CGJ/SC e Resolução nº 236, de 13/07/16 do Conselho Nacional de Justiça, que é responsabilidade do Arrematante, Remitente, Adjudicante ou Proponente em caso de compra por proposta ou Venda Direta, fará jus a Leiloeira à remuneração conforme fixado pelo Juízo.

Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo licitante vencedor, inclusive comissão da leiloeira, ficará o mesmo sujeito às penalidades previstas no art. 895, §4º e art. 897, do Código de Processo Civil, art. 358 do Código Penal, bem como as demais sanções previstas em Lei.

Ficam as partes intimadas do presente Edital, seus cônjuges ou companheiros, se casados forem, representantes legais, bem como Credores Hipotecários, Usufrutuários e Fiduciários, além de eventuais ocupantes/detentores. O Senhorio de direito, o co-proprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o Usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato intimados da alienação judicial (art. 889, II, III e V do CPC).

Maiores informações no Fórum da Comarca, ou com a Leiloeira Oficial, através dos telefones (49) 3522.5077 ou 49-99987.0672. Site: www.fabianebaldisseraleiloes.com.br (e-mail:fabiane@baldisseraleiloeiros.com.br).

FABIANE T. BALDISSERA DE SOUZA

Leiloeira Oficial

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