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EDITAL DE ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR DE BENS IMÓVEIS

Nos termos do despacho judicial datado de 07/08/2025, e com fulcro no art. 880, § 1º, do CPC c/c art. 6º do Provimento GP-CR nº 04/2014 do TRT-15, torna-se público que será realizada a ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR dos bens penhorados e avaliados nos autos, conforme as seguintes condições:

1. BENS IMÓVEIS OBJETO DA ALIENAÇÃO:

Matrícula nº 15.253 – CRI de Birigui/SP: Um terreno sob nº 01 (um) e parte do lote nº 13 (treze), da quadra 17, situado com frente para a Avenida Euclides Miragaia, no lado par, distante 10,00 metros da esquina da Rua Manoel de Carlis, no loteamento denominado Jardim Jussara Maria, anexo a esta cidade, Distrito, Município e Comarca de Birigui/SP, sem benfeitorias, medindo 10,00 metros de frente igual medida nos fundos, por 29,50 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, perfazendo uma área de 295,00 metros quadrados. Reavaliado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), juntamente com a matrícula 15.254.

Matrícula nº 15.254 – CRI de Birigui/SP: Um lote de terreno sob nº 02 (dois) e parte do lote nº 13 (treze), da quadra 1, situado com frente para a Avenida Euclides Miragaia, no lado par, distante 10,00 metros da esquina da Rua Manoel de Carlis, no loteamento denominado Jardim Jussara Maria, anexo a esta cidade, Distrito, Município e Comarca de Birigui/SP, sem benfeitorias, perfazendo uma área de 295,00 metros quadrados. Reavaliado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), juntamente com a matrícula 15.253.

Matrícula nº 15.255 – CRI de Birigui/SP: Um lote de terreno composto do lote nº 03 (três) e parte do lote nº 13 (treze), da quadra 1, situado com frente para a Avenida Euclides Miragaia, no lado par, distante 20,00 metros da esquina da Rua Manoel de Carlis, no loteamento denominado Jardim Jussara Maria, anexo a esta cidade, Distrito, Município e Comarca de Birigui/SP, sem benfeitorias, perfazendo uma área de 295,00 metros quadrados. Reavaliado em R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais).

2. PREÇO MÍNIMO:

Os bens serão ofertados pelo valor mínimo correspondente a 50% do valor da avaliação judicial. As propostas que não atingirem o valor mínimo poderão ser recebidas condicionalmente, sujeitas a posterior análise do Juízo.

3. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

Entrada mínima de 25% e o restante em até 18 (dezoito) parcelas mensais, corrigidas pela Taxa Selic. O pagamento será realizado por depósito judicial em conta vinculada ao processo, nas agências do Banco do Brasil (0348) ou Caixa Econômica Federal (0574). Em caso de parcelamento, será registrada hipoteca judicial sobre o próprio bem.

4. COMISSÃO DE CORRETAGEM:

A comissão de corretagem será de 5% sobre o valor da transação, a ser paga pelo adquirente.

5. VISITAÇÃO AOS IMÓVEIS:

A visitação deverá ser agendada previamente com o corretor judicial. Sendo os imóveis residenciais, a visita ocorrerá apenas durante o dia, salvo consentimento do morador.

6. ENVIO DE PROPOSTAS:

As propostas devem ser enviadas ao e-mail: suamirbrito@icloud.com, com os seguintes dados:

• Qualificação completa do proponente;
• Valor ofertado (por extenso e em número);
• Forma de pagamento (à vista ou parcelado);
• Declaração de conhecimento do estado do bem;
• Assinatura (física ou digital);
• Procuração, se for o caso.

7. PUBLICAÇÃO E PRAZOS:

O prazo para recebimento das propostas é de 10 (dez) dias a partir da data deste edital.

8. PROPOSTA JÁ APRESENTADA:

Para os fins do art. 7º, II, do Provimento GP-CR nº 04/2014, torna-se público que já foi apresentada proposta de aquisição dos bens pelos interessados DENIS HENRIQUE BERTUCCIO e BRUNA DE OLIVEIRA BERTUCCIO, com as seguintes condições:

• Valor ofertado: R$ 900.000,00 (novecentos mil reais);
• Forma de pagamento: Entrada de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais) e saldo remanescente de R$ 675.000,00 (seiscentos e setenta e cinco mil reais) em 18 parcelas mensais corrigidas pela Taxa Selic, garantidas por hipoteca judicial sobre os bens.

Decorrido o prazo de 10 (dez) dias da publicação deste edital sem apresentação de outras propostas ou manifestações de interessados, os autos retornarão conclusos para análise e eventual homologação da proposta apresentada.

9. REMIÇÃO DO DÊBITO:

Nos termos do art. 826 do CPC, durante o prazo para manifestação das partes e antes da homologação judicial da proposta, poderá o executado remir a execução mediante o pagamento integral da dívida, acrescido da comissão de corretagem calculada sobre o valor da proposta apresentada ou sobre o valor da execução, o que for menor.

10. TRANSFERÊNCIA E DESOCUPAÇÃO:

A responsabilidade pela transferência da propriedade, registro da carta de alienação, baixa de eventuais ônus, desocupação do imóvel e demais providências cartorárias e administrativas será exclusiva do adquirente, inclusive quanto a despesas e diligências necessárias.

11. CONSULTA DO PROCESSO:

Todas as informações referentes a esta alienação estão disponíveis para consulta pública no sistema PJe do TRT da 15ª Região, no seguinte endereço:

• https://pje.trt15.jus.br
• Número do processo: 0000050-08.2013.5.15.0073

12. DISPOSIÇÕES FINAIS:

O bem será vendido no estado em que se encontra (ad corpus), sendo de responsabilidade do adquirente todas as providências e despesas para regularização, registro, imissão na posse, retirada de ocupantes, tributos incidentes após a alienação, e demais encargos.

Eventuais dúvidas ou situações omissas serão decididas pelo Juízo da Vara do Trabalho de Birigui.

Birigui/SP, 07 de agosto de 2025.

SUAMIR DE OLIVEIRA BRITO JUNIOR

Corretor Judicial - CRECI/SP 84.480-F

Profissional habilitado perante o TRT-15 e TJSP

Rua Fabriciano Juncal, nº 150, Jardim Nova York, Araçatuba-SP

Telefone: (18) 99786-0996 | E-mail: suamirbrito@icloud.com