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EDITAL DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR MEIO DE INICIATIVA PARTICULAR

Processo nº 0079767-67.2012.8.26.0002, em tramitação perante a 4ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II – Santo Amaro da Comarca da Capital – SP.

Exequente: G. S. S. representada por R. S. (segredo de justiça)

Executados: P. H. S. (segredo de justiça)

O Dr. Raphael Augusto Cunha, Juiz de Direito da 4ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II – Santo Amaro da Comarca da Capital – SP, na forma da Lei, etc., FAZ SABER que, com fulcro no artigo 880 CPC e regulamentado pelos Artigos 237, Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, através do Leiloeiro Público Oficial, CLEBER CARDOSO PEREIRA, inscrito na JUCESP de nº 975, escritório na Rua Alfredo Pujol, nº 282, CJ 112, Santana, São Paulo/SP, CEP 02017-010, e na forma do art. 879, II do CPC.

A divulgação do imóvel estará disponível no sítio eletrônico www.clebercardosoleiloes.com.br, entre os dias 01/09/2025, às 16h, até o dia 01/03/2026, às 16h, não sendo aceita proposta por valor inferior a 50% do valor de avaliação atualizado do bem.

Pelo presente edital, o executado, P. H. S. (segredo de justiça), fica INTIMADOS da penhora, avaliação e datas para alienação, juntamente com cônjuge ou companheiro se casado for, bem como eventuais terceiros, caso não seja localizado para intimações pessoais, bem como os demais credores, nos termos do artigo 889 do CPC.

CONDIÇÕES DE VENDA: A presente alienação por iniciativa particular será efetuada na modalidade “ON-LINE”, e os interessados deverão cadastrar previamente no portal para enviarem suas propostas de compra, fornecendo todas as informações solicitadas, sendo que as propostas deverão ser fornecidas através de sistema eletrônico do gestor www.clebercardosoleiloes.com.br, as quais deverão ser imediatamente disponibilizadas nos autos para apreciação do MM. Juiz da causa.

DA PROPOSTA: A alienação deverá ser efetivada pelo prazo máximo de 6 (seis) meses e por preço não inferior a 50% do valor atualizado da última avaliação R$ 685.000,00 (seiscentos e oitenta e cinco mil reais). Caso haja interessados na aquisição por valor inferior ao da avaliação, as propostas serão consignadas nos autos para decisão judicial do incidente, dando-se ciência às partes para manifestação no prazo comum de 5 dias. Fica desde já registrado, entretanto, que, em nenhuma hipótese o bem poderá ser vendido por preço inferior a 50% do valor atualizado de avaliação do bem, observando-se, ainda, o disposto no art. 896 do Código de Processo Civil, caso se trate de bem imóvel de incapaz.

DO PAGAMENTO: Sendo aceita a proposta, o promitente deverá efetuar o pagamento no prazo improrrogável de 24 horas, através da guia de depósito judicial (a ser obtida na agência do fórum ou através do site www.tjsp.jus.br – Portal de Custas).

PAGAMENTO PARCELADO: Os interessados poderão apresentar proposta de pagamento parcelado, devendo ser respeitados os percentuais mínimos de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da proposta à vista, e o saldo remanescente em parcelado em número de parcelas a serem submetidas à aprovação do MM. Juiz da causa, corrigidas pelo índice da INPC.

DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da proposta, a ser paga pelo promitente, no prazo de até 24 horas após a aceitação da proposta, através de depósito bancário em dinheiro na conta a ser indicada pelo Leiloeiro.

DO TERMO DE ALIENAÇÃO: O escrivão do ofício de justiça lavrará termo de alienação, que será subscrito pelo juiz, pelo exequente, pelo adquirente e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se carta de alienação do imóvel para o devido registro imobiliário, ou, se o bem for móvel, mandado de entrega ao adquirente.

DAS PENALIDADES: Decorridos o prazo sem que o arrematante tenha realizado os depósitos, tal informação será encaminhada ao Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis. O não pagamento do preço da aquisição e/ou da comissão do leiloeiro oficial implicará ao ofertante remisso eventual imposição de multa a ser oportunamente arbitrada pelo Juízo expropriatório e/ou das outras penalidades previstas pelo artigo 897 do CPC.

FALE CONOSCO: Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas no escritório do Leiloeiro Oficial, na Rua Alfredo Pujol, nº 282, CJ 112, Santana - São Paulo/SP, CEP 02017-010 – Tel. (11) 3227-4101, E-mail: contato@clebercardosoleiloes.com.br.

DO BEM IMÓVEL: Terreno situado a Avenida Tomas de Souza, antiga Avenida Y, lote 20A, parte do antigo lote 20 da quadra 14, do Jardim Monte Azul, 29° Subdistrito – Santo Amaro, medindo 5,00m de frente, por 25,50m da frente aos fundos, do lado direito de quem da avenida olha o terreno, onde divide com o lote 20-B; 26,00m da frente aos fundos, do lado esquerdo, onde divide com o prédio n° 19, e 5,00m nos fundos, onde divide com o prédio n° 56, que faz frente para a Rua I, encerrando uma área de 128,75m2. Matrícula nº 296.421, do 11º CRI da Capital – SP. C.C.M nº 122.027.0052-7. Avaliação (fls. 598/599): R$ 685.000,00 (seiscentos e oitenta e cinco mil reais), que será atualizada até a data do leilão pelo índice INPC.

LOCAL ONDE SE ENCONTRA O BEM: Av. Tomás de Sousa, 588 - Jardim Monte Azul, São Paulo - SP, 05836-350

VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO ATÉ MARÇO de 2023 (f. 485): R$ 137.406,64 (cento e trinta e sete mil, quatrocentos e seis reais e sessenta e quatro centavos)

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: Em análise a matrícula do imóvel, verificou-se constar: O imóvel pertence à Paulo Henrique dos Santos e Rosalina Segovia (AV. 2); PENHORA EXEQUENDA (AV. 3). Verificou-se constar ainda débitos tributários sobre o imóvel, cujo valor até MARÇO de 2025 era de R$ 6.626,22 (seis mil, seiscentos e vinte e seis reais e vinte e dois centavos), conforme docs. de fls. 700/703.

VISITAÇÃO - Os bens levados a leilão judicial, poderão ser vistoriados, em horário comercial, devendo ser agendada a visita através de E-mail: contato@clebercardosoleiloes.com.br.

OBS: A venda será efetuada em caráter “AD CORPUS” e no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, sendo que a verificação dos documentos, gravames/credores bem como de área serão de responsabilidade do arrematante, sendo responsável por eventual. Nos termos do artigo 901 e artigo 903 do CPC, todos os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, bem como registro, ITBI, imissão na posse e demais providências que se façam necessárias serão de responsabilidade do arrematante, exceto os que se enquadrem nos artigos 130 § único do Código Tributário Nacional e Artigo 908, § 1° do Código de Processo Civil (§ 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência.), salvo a comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor da arrematação.

TAXAS E IMPOSTOS: Eventuais taxas ou impostos incidentes sobre o bem correrão por conta do arrematante ou adjudicante, com exceção dos débitos do § único do artigo 130 do CTN, que se sub-rogam sobre o preço do bem. “Despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial do bem arrematado, baixa de gravames e imissão na posse serão de responsabilidade do arrematante, junto ao Juízo da causa”.

Fica o executado, bem como os demais interessados, INTIMADOS das designações supra, na pessoa de seus advogados se não forem localizados para a intimação pessoal, nos termos do artigo 889, inciso I do CPC. Dos autos não constam causa ou recurso pendente de julgamento. Será o presente edital, afixado e publicado na forma da Lei. 

São Paulo, 30 de julho de 2025

Dr. Raphael Augusto Cunha
Juiz de Direito