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EDITAL DE 1ª e 2ª PRAÇA, CONHECIMENTO de INTERESSADOS e INTIMAÇÃO de SH EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ME. (CNPJ/MF nº 49.223.563/0001-38); CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VERSAILHES (CNPJ/MF nº 07.311.060/0001-74)

A MM. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível de Taubaté/SP, DRA. MARIA DE FÁTIMA GUIMARÃES PIMENTEL DE LIMA, na forma da Lei, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este r. Juízo, processam-se os autos do Cumprimento de Sentença (processo nº 1018782-79.2018.8.26.0625) que Denise Costa Manso move contra SH Empreendimentos Imobiliários Ltda. Me, foi designada a venda dos bens descritos abaixo, de acordo com as regras, a saber:

DA PRAÇA – A 1ª PRAÇA terá início no dia 29/09/2025 às 10:30 horas e término no dia 02/10/2025 às 10:30 horas, entregando-os a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação dos bens. Caso não haja licitante, fica designada a 2ª HASTA com início no dia 02/10/2025 às 10:30  horas e término no dia 22/10/2025 às 10:30 horas, quando os bens serão vendidos pelo maior lance oferecido, desde que não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, nos termos do artigo 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

DOS BENS – LOTE 01 – Garagem nº 94, localizada no pavimento térreo do empreendimento denominado Condomínio Residencial Versailhes, com acesso pelo nº 750 da rua José Vicente de Barros, bairro Parque Santo Antônio, em Taubaté/SP, com área privativa de 10,35 m², área comum de 0,787 m² e área total de 11,137 m², participando no terreno com uma fração ideal de 0,016888%, objeto da matrícula 145.055 do Oficial de Registro de Imóveis de Taubaté/SP, avaliada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais); LOTE 02 – Garagem nº 80, localizada no pavimento térreo do empreendimento denominado Condomínio Residencial Versailhes, com acesso pelo nº 750 da rua José Vicente de Barros, bairro Parque Santo Antônio, em Taubaté/SP, com área privativa de 10,49 m², área comum de 0,797 m² e área total de 11,287 m², participando no terreno com uma fração ideal de 0,017117%, objeto da matrícula 146.981 do Oficial de Registro de Imóveis de Taubaté/SP, avaliada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas.

DO CONDUTOR DA PRAÇA – A praça será realizada por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.pinheiroleiloes.com.br sob a condução do Leiloeiro Oficial Sr. Bruno Renan da Silva – JUCESP nº 1.401, com endereço na Av. José Rocha Bonfim, nº 214, Ed. Chigado, sala 17, Bairro Santa Genebra, em Campinas/SP, CEP: 13.080-650; telefone (19) 9 8265-4423; e-mail: contato@pinheiroleiloes.com.br.

DO PAGAMENTO – O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço ofertado para o bem arrematado, no prazo máximo e improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do encerramento da praça, através de guia de depósito judicial em favor do Juízo competente.

DA COMISSÃO – A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo Gestor fica, desde já, fixada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, e será paga à vista pelo arrematante diretamente ao Gestor no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

DOS LANCES – Os lances poderão ser ofertados por meio da rede mundial de computadores, através do Portal www.pinheiroleiloes.com.br, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor de R$ 100,00 (cem reais). Sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos tenham oportunidade de ofertar novos lanços.  

DOS DÉBITOS – Eventuais ônus sobre o bem penhorado correrão por conta do arrematante, com exceção do previsto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e dos débitos decorrentes de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação nos moldes do § 1º do art. 908 do Código de Processo Civil.

DOS ÔNUS – LOTE 01 – Matrícula 145.055 – Consta na Av-1 desta matrícula a PENHORA do processo nº 0012485-10.2017.8.26.0625 em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Taubaté/SP; consta na Av-2 a anotação de DISTRIBUIÇÃO do processo nº 1000362-28.2020.8.26.0634 em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Tremembé/SP; consta, por fim, a INDISPONIBILIDADE DO BEM oriunda do processo 0010082-58.2019.5.15.0139 em trâmite perante a Vara do Trabalho de Ubatuba/SP; LOTE 02 – Matrícula 146.981 – Consta na Av-1 desta matrícula a anotação de DISTRIBUIÇÃO do processo nº 1000362-28.2020.8.26.0634 em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Tremembé/SP; consta, ainda, a INDISPONIBILIDADE DO BEM oriunda do processo 0010082-58.2019.5.15.0139 em trâmite perante a Vara do Trabalho de Ubatuba/SP.

DO CANCELAMENTO DE CONSTRIÇÕES – Nos termos do artigo 320-G do Provimento 188 de 04/12/2024, no caso de arrematação, alienação ou adjudicação, a autoridade judicial que determinou tais medidas poderá prever, expressamente, o cancelamento das demais constrições oriundas de outros processos, arcando o arrematante com os emolumentos devidos.

DO PARCELAMENTO – O interessado em adquirir o bem em prestações poderá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição por valor não inferior ao da avaliação; até o início do segundo leilão, proposta por valor que não seja inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, nos termos do § 1º do art. 895 do CPC. As propostas deverão indicar o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo, tudo nos termos do artigo 895 do CPC. 

DA CIENTIFICAÇÃO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL – O presente leiloeiro promoverá a cientificação da alienação judicial dos interessados, esclarecendo que o resultado negativo será suprido pela publicação do edital, nos termos do parágrafo único do artigo 889 do CPC.

RECURSO – Não consta destes autos recursos pendentes de decisão. A alienação obedecerá ao disposto na legislação aplicável e no Provimento CSM nº 1.625/09 do TJSP. Todas as regras e condições encontram-se disponíveis no Portal www.pinheiroleiloes.com.br . E para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro não se possa alegar ignorância, expediu-se o presente que será afixado no local de costume do Fórum e publicado, nos termos do artigo 887, § 2º do CPC, através da rede mundial de computadores. Servirá o presente, ao amparo do artigo 274, § único c/c artigo 889, ambos do Código de Processo Civil, para intimação e cientificação da alienação judicial caso não sejam, as pessoas neste mencionadas, encontradas pessoalmente. Dado e passado nesta cidade pelo Cartório da 5ª Vara Cível de Taubaté/SP, aos 22 de julho de 2025.

MARIA DE FÁTIMA GUIMARÃES PIMENTEL DE LIMA
Juíza de Direito