Visualizar Edital

EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO

(NU 0004500-86.2003.8.16.0001 PROJUDI)

A Doutora DÉBORA DE MARCHI MENDES, MM. Juíza de Direito Substituta da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná, FAZ SABER aos interessados que nos AUTOS Nº 0004500-86.2003.8.16.0001 (PROJUDI), que move ROBERTO ROMANO ADVOGADOS em face de ESPÓLIO DE CÉSAR AUGUSTO ZEPPELINI (CPF: 031.497.598-54), FERRAMENTAS PRECISA LTDA. (CNPJ: 79.104.220/0001-15), PETROLEUM FORMAÇÃO DE INSERTO LTDA – EPP (CNPJ: 76.156.702/0001-20) e YASUO KODA (CPF: 185.805.978-00), será levado a leilão judicial o bem abaixo, observadas as condições:

MODALIDADE DO LEILÃO: Os leilões serão realizados eletronicamente com recepção de lances online e transmissão ao vivo através do site https://oleiloes.com.br/, mediante cadastramento prévio e aprovado do arrematante com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da data do leilão. O interessado em adquirir o(s) bem(ns) em prestações deverá apresentar proposta através do site https://oleiloes.com.br/, a menos que haja lance à vista, que desabilitará automaticamente a opção de parcelamento, uma vez que o lance à vista prevalecerá sobre as propostas parceladas (§7º do art. 895 do CPC). LEILOEIRO: O leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial Marcelo Soares de Oliveira, matriculado na JUCEPAR, sob o nº 08/011-L. Mais informações no site https://oleiloes.com.br/, WhatsApp (41) 99870-7000, Telefone 0800-052-4520.

DESCRIÇÃO DO BEM: PARTE IDEAL DE 50% DA ÁREA DE CAMPO GROSSEIRAMENTO RETANGULAR, DE TOPOGRAFIA LEVEMENTE ONDULADA, TEM FRENTE PARA ANTIGA ESTRADA CURITIBA-JOINVILLE, DISTANTE A 3KM DO ENTROCAMENTO DA BR-376, AUTAL ESTRADA A JOINVILLE, COM UMA ÁREA DE 155 LITROS OU SEJAM 93.775,00M², COM DEMAIS CONFRONTAÇÕES, MEDIÇÕES E CARACTERÍSTICAS NA MATRÍCULA 19.412 DO 2º REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR, INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA: 16.422.0016.0000. LOCALIZAÇÃO: Rua Antônio Singer, 3140, São José dos Pinhais/PR.

VALOR DA AVALIAÇÃO DA FRAÇÃO: R$ 2.191.600,00, atualizado em 29/09/2025 (Lei Federal nº 14.905/2024), através da calculadora Agnesi (TJPR).  Valor original: R$ 2.156.000,00 (mov. 369.1).

ÔNUS: Consta na Matrícula: R-5: Penhora proveniente dos autos nº 98.28970-4 atualmente em trâmite perante a 16ª Vara Federal de Curitiba; R-10: Penhora proveniente dos autos nº 18200-1999-006-09-00-1 em trâmite perante a 6ª Vara do Trabalho de Curitiba; AV-16: Averbação de existência de ação proveniente dos autos nº 001189-23.2008.8.16.0035 em trâmite perante a 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais; R-17: Penhora proveniente dos presentes autos; R-18: Penhora proveniente dos autos nº 0001059-73.2023.5.09.0670 em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais. Consta na Certidão Positiva do Depositário de Curitiba: Penhora proveniente dos autos nº 1022/1999 em trâmite perante a 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, Penhora e depósito proveniente dos presentes autos; Remoção e penhora proveniente dos autos nº 45.622 em trâmite perante a 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba. Débitos de IPTU: Constam débitos no importe de R$ 76.650,68 conforme extrato de débito ao mov. 404.2, sujeito à atualização e/ou modificação, além de eventuais despesas e honorários advocatícios. Outros débitos: O ofício 1645/2025 remetido à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o ofício nº 1646/2025 remetido à Receita Federal/INSS e o ofício nº 1647/2025 remetido ao IAT não retornaram com informações. Observação Final: Na forma do art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço da arrematação, observada a ordem de preferência.

DEPOSITÁRIO: O Executado (mov. 256.1).

REMUNERAÇÃO DO LEILÃO: A remuneração do Leiloeiro será devida observadas as seguintes hipóteses: (a) em caso de arrematação, comissão de 5% sobre o valor da arrematação, sendo devida pelo arrematante; (b) em caso de adjudicação, comissão de 1% sobre o valor da avaliação, sendo devida pelo exequente; (c) em caso de remição, comissão de 1% sobre o valor da arrematação ou remição, sendo devida pelo remitente; (d) em caso de acordo, comissão de 1% sobre o valor do débito ou da avalição (o que for menor), sendo devido pelas partes; e (e) em caso de extinção pelo pagamento, comissão de 1% sobre o valor do débito, sendo devida pelo executado. Além da remuneração da comissão, o Leiloeiro poderá cobrar o ressarcimento das despesas efetuadas. A comissão e o ressarcimento das despesas efetuadas conforme regra do Art. 24 do regulamento da profissão de leiloeiro deverão ser pagas à vista no ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, mediante depósito judicial, porém, sendo nula ou anulada a arrematação serão devolvidos os valores recebidos a título de comissão.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Consoante o disposto no art. 892 do CPC, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico ou em prestações, conforme art. 895 do CPC pela forma descrita no item MODALIDADE DO LEILÃO, com oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por hipoteca do próprio bem, observando que o(s) Arrematante(s) deverá(ão) corrigir as parcelas vincendas baseadas sempre na data da arrematação, aplicando a correção ajustada, e ainda, deverá comprovar o pagamento de cada parcela junto aos autos, observando sempre os parágrafos do art. 895 do CPC (§4º no caso de atraso do pagamento de qualquer prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas).

RECURSO(S) PENDENTE(S): Não há.

INTIMAÇÕES E OBSERVAÇÕES: Tratando-se a alienação judicial de hipótese de aquisição originária da propriedade pelo adquirente, o(s) bem(s) será(ão) vendido(s) livre(s) e desembaraçado(s) de ônus, inclusive, os de natureza fiscal (art. 130, § único, do CTN) e os de natureza propter rem (art. 908, § 1º, do CPC), sendo de responsabilidade do(s) Arrematante(s) todos os débitos advindos após emissão do Auto de Arrematação assinado pelo Leiloeiro, pelo(s) Arrematante(s) e pelo(a) Magistrado(a). A venda será efetuada no estado em que o imóvel se encontra e em caráter ad corpus, respondendo o(s) Arrematante(s) com os custos decorrentes desde a assinatura do Auto de Arrematação, sendo que, nos termos do art. 901, §1º do CPC, a Carta de Arrematação e a Imissão de Posse deverá ser solicitada nos próprios autos de leilão. Será resguardada a quota-parte do cônjuge com o produto da alienação (art. 843 do CPC), em sendo o caso. Na forma da lei, ficam intimados das datas e horários dos leilões o senhorio direto, o usufrutuário, o credor com garantia real e/ou penhora anteriormente averbada, desde que não sejam de qualquer modo parte da execução. Caso não tenham sido anteriormente intimados por qualquer outro meio legalmente estabelecido, ficam intimados os executados ESPÓLIO DE CÉSAR AUGUSTO ZEPPELINI através da representante ANDREA ZEPPELINI FURLAN, FERRAMENTAS PRECISA LTDA., PETROLEUM FORMAÇÃO DE INSERTO LTDA – EPP, YASUO KODA e coproprietário JEFFERSON NEGOCEKI DE ANDRADE (art. 889 do CPC). No caso de diligência negativa de intimação dos executados, do cônjuge, corresponsáveis, credores hipotecários, usufrutuários, senhorios-diretos e coproprietários, ficam estes desde já intimados através do presente das datas designadas para os leilões do bem penhorado e dos demais dados constantes neste. Caso não haja expediente forense na data designada, o ato é automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local. Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo(s) licitante(s) vencedor(es), inclusive a comissão do Leiloeiro, ficará(ão) o(s) mesmo(s) sujeito(s) às penalidades previstas no art. 895, §4º do CPC, art. 897 do CPC, art. 358 do CP, bem como às demais sanções previstas em lei. Por fim, caso não haja arrematação nas datas designadas, o(s) bem(ns) poderá(ão) ficar, a critério do Juízo, disponível para venda direta pelo período de 90 (noventa) dias que se sucederem ao leilão, nas mesmas condições, ao primeiro interessado que ofertar proposta que respeite as condições mínimas fixadas para o segundo leilão. A fim de dar ampla divulgação ao presente leilão, este edital será publicado na modalidade eletrônica, sendo que o Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente, o qual se presume ser de conhecimento de todos os interessados. Do que para constar, expedi o presente edital, que será publicado nos termos da lei. Curitiba/PR, 29/09/2025. Eu, Leiloeiro Público Oficial Designado, que o fiz digitar e subscrevo, por ordem da MM. Juíza de Direito Substituta.

DÉBORA DE MARCHI MENDES

Juíza de Direito Substituta