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EDITAL DE LEILÃO PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS E INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS O(A) Dr(a). Juliana Pitelli da Guia, M.Mº. Juiz de Direito da 28ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital de São Paulo - SP, FAZ SABER a todos quanto a este edital virem ou dele conhecimento tiverem, com fulcro nos arts. 879 a 903, do CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016 e arts. 250 e seguintes das Normas de Serviços da Corregedoria Geral do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que o leiloeiro nomeado, Wesley Oliveira Ascanio, matriculado na JUCESP sob o nº 1.137, devidamente homologado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através da plataforma eletrônica www.tabaleiloes.com.br, levará a público para venda e arrematação o bem descrito abaixo de acordo com as regras expostas a seguir.
PROCESSO: 0059310-25.2023.8.26.0100. EXEQUENTE: ARCEU MARQUES DE ANDRADE EXECUTADO: COOPERATIVA HABITACIONAL ALIANÇA PAULISTA TERCEIROS INTERESSADOS: JULIANA TERUMI TAKAHASHI FERREIRA, FABIANA VIEIRA DO AMARAL, MARCELO AUGUSTO DA SILVA GUERRA, VANILDA DOS SANTOS FERREIRA, FERNANDA FERREIRA DE ANDRADE ZANATTA, AFONSO MONTEIRO, FARNEY ROBERTO FERREIRA DE ALMEIDA, MARIO AUGUSTO SOROCABA, ANTONIA DINA SILVA, KELLY SIMONE GONÇALVES BRANDÃO, VALDIR ZONATO, RENATO LIMA DA SILVA, FAUSTINA VIANA SILVA, DELMAR DOS SANTOS ROCHA, MARCOS FERNANDO DA SILVA, ADRIANA ANGELO DOS SANTOS SILVA, ROBERTO MARTINS DA SILVA, MARLI VIEIRA DO NASCIMENTO, ROSILENE APARECIDA AGOSTINHO PEREIRA, AEROLES LINS DE SOUZA, PATRICIA ROSA BOULOS, CELIA MARIA FERREIRA DE ANDRADE, ADRIANA TEIXEIRA SANTOS SOUSA, SANDRO DOS SANTOS FEITOSA, MARIA FERNANDA FERREIRA ANGELO, WILSON ELIAS DO CARMO, WAGNER SELEGATTO, JERÔNIMO DA SILVA CRUZ, DANILO DE SANTANA RODRIGUES, ANA PAULA DE OLIVEIRA, FABIO DE OLIVEIRA, CLEANE MARINHO DA SILVA, ELIZEU SILVA DE SOUZA, HILDA ANGELA DE ARAUJO, MARIA DE JESUS SOBRAL VIEIRA, JOSIAS TAVARES DE ARAUJO, WELLINGTON INACIO DA SILVA, PATRICIA NEVES DE MENDONÇA OLIVEIRA, ADRIANI RANGEL LEONETTI, SILAS LUIZ DA SILVA, OSVALDO PEREIRA PORTO, RITA DE CASSIA SILVA PORTO, LUIS CELSON DE SOUZA SANTANA, ANGELA COSTA SIRQUEIRA, JOSÉ PINHEIRO DA SILVA, DANIEL STEAVNEV, SILENE NEIVA DE MIRANDA, JOSE CARLOS DOS SANTOS, FABIO COLETA FERREIRA, MARLI NUNES DA SILVA, EULALIA ARAUJO DE SANTANA, ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL VILA RICA, IVAN DA SILVA PACO, ANDERSON SILVA CALVACARA, ANA PAULA FRIAS, MARINA APARECIDA DA SILVA SIQUEIRA, MARIA NANCI DE OLIVEIRA, SEVERO DE ALMEIDA PEREZ, ANDREA CRISTINA FACHINE, MARLI APARECIDA DOS SANTOS, ELIANA PANTA DE OLIVEIRA, MARIA AGRIPINA DOS SANTOS, MARIA DE FATIMA DE MELLO MOTA, SARA OLIVEIRA DOS SANTOS, MARIA DE FATIMA CAMARGO DE JESUS, EDITE SANTANA DA SILVA, NEIDE PAUBEL JUNGER, PRISCILA ZANERATTO EUCLYDES, RILDO RIBEIRO BORGES, ALAN LIMEIRA LOURENÇO, JUCILENE GASPAR LOURENÇO, ANDERSON DA SILVA MENDES, ERICA DOS SANTOS SILVA, MARIA ELIANE RODRIGUES DA SILVA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, MARCOS ROBERTO BERNARDO DA SILVA, VALDEMAR VIEIRA, LUIZ ROBERTO MACCARINI E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS.
DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 277.465,15 (Agosto/2025).
LEILÃO/DATAS: O 1º leilão terá início em 28/10/2025 às 14:00 com encerramento em 31/10/2025 às 14:00 com lances a partir do valor da avaliação atualizada. Caso não haja lance no 1º Leilão, seguirá sem interrupção o 2º leilão que se encerrará em 24/11/2025 às 14:00, com lances a partir de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação atualizada.
SISTEMA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do www.tabaleiloes.com.br , aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: I – Pessoa Física: RG, CPF e comprovante de endereço (certidão de casamento se casado for); II – Pessoa Jurídica: Contrato Social, comprovante de endereço, documentos pessoais do sócio (RG e CPF) ou procuração, ficando o cadastro sujeito à conferência de identidade em banco de dados oficiais. Caberá ao Leiloeiro do sistema de alienação judicial eletrônica a definição dos critérios de participação na alienação judicial eletrônica com o objetivo de preservar a segurança e a confiabilidade dos lances. (art. 14, da resolução 236 do Conselho Nacional de Justiça).
LANCES: Caso sejam ofertados lances nos 3 (três) minutos finais do leilão, o sistema prorrogará a disputa por mais 3 (três) minutos para que todos os participantes tenham a oportunidade de enviar novos lances.
BEM(NS): Lote 1 - IMÓVEL: – TERRENO situado no Sítio São Miguel e Moinho, também conhecido por Jardim Bela Vista, BAIRRO DE SÃO MIGUEL, perímetro urbano, com a área de 103.520,47m², com a seguinte descrição: tem início no ponto A, localizado num mourão cravado na esquina formada pela Avenida José Miguel Ackel e Rua Guarani; daí, segue por uma cerca de arame junto ao alinhamento da rua Guarani com o azimute 251°03'52" e distância de 53,82m até o ponto B, localizado junto à faixa de servidão do oleoduto Petrobrás – Petróleo Brasileiro S/A.; daí, com azimute 251°03'52" e distância de 42,31m até o ponto C, localizado no outro extremo da lateral da faixa de servidão do oleoduto da Petrobrás – Petróleo Brasileiro S/A; daí segue numa reta por uma cerca de arame acompanhando o alinhamento da rua Guarani com o azimute de 251°03'52" e distância de 259,88m até o ponto D, localizado num mourão cravado na esquina formada pela Rua Guarani e Rua Guaraniçu; daí segue à direita por uma cerca de arame acompanhando o alinhamento sinuoso da rua Guaraniçu, na distância de 224,60m até o ponto E, localizado num mourão cravado junto à propriedade do Espólio de Joaquim Duarte, que também denomina Jardim Centenário; daí, segue à direita por uma cerca de arame com o azimute 93°04'42" e distância de 50,70m até o ponto F, localizado junto à lateral da faixa de servidão da Petrobrás – Petróleo Brasileiro S/A.; daí segue com o azimute de 93°04'42" e distância de 21,30m até o ponto G, localizado junto ao outro extremo da faixa do oleoduto da Petrobrás – Petróleo Brasileiro S/A; daí segue por uma cerca de arame numa reta com o azimute 93°04'42" e distância de 151,20m, até confrontar com a propriedade do Espólio de Joaquim Duarte; daí segue por este, até o ponto H, localizado junto à lateral da faixa de servidão da linha de transmissão da Eletropaulo – Eletricidade de São Paulo S/A.; daí, segue com o azimute de 93°04'42" e distância de 16,00m até o ponto I, localizado num mourão no outro extremo da faixa de servidão da linha de transmissão da Eletropaulo – Eletricidade de São Paulo S/A, onde se inicia a propriedade de Fausto Borges Barcellos e do Espólio de Joaquim Duarte, que também denomina Jardim Centenário; daí segue à direita por uma cerca de arame, numa reta, com o azimute 101°18'12" e distância de 442,05m até o ponto J, localizado num mourão cravado junto ao alinhamento da Avenida José Miguel Ackel e divisa da faixa de servidão da linha de transmissão da Eletropaulo – Eletricidade de São Paulo S/A; daí segue à direita por uma cerca de arame com o azimute 171°30'00" e distância de 17,00m até o ponto K, localizado no outro extremo da faixa de servidão da linha de transmissão da Eletropaulo – Eletricidade de São Paulo S/A; daí, deflete à direita e segue com o azimute 263°46'58" e distância de 98,52m até o ponto L, localizado junto à faixa de servidão da linha de transmissão da Eletropaulo – Eletricidade de São Paulo S/A, confrontando com a área da subestação da Eletropaulo – Eletricidade de São Paulo; segue à esquerda com azimute 6°09'08" e distância de 51,09m até o ponto M, segue à esquerda com o azimute 83°50'46" distância de 76,33m até o ponto N, deflete à esquerda com o azimute 619°04" e distância de 30,37m até o ponto O; deflete à direita com o azimute 171°30' e no alinhamento da Avenida José Miguel Ackel e distância de 7,03m até o ponto P; deflete à direita, onde tem início a propriedade de Joaquim de Oliveira Tanaka com o azimute de 261°30'00" e distância de 180,00m até o ponto Q; daí segue à esquerda por um alinhamento com o azimute 171°30'00" e distância de 50,00m até o ponto R, localizado num mourão; daí segue à esquerda com o azimute 81°30'00" e distância de 180,00m até o ponto S, localizado num mourão cravado junto ao alinhamento da avenida José Miguel Ackel e daí, finalmente segue à direita, por uma cerca, fazendo uma pequena curva à esquerda na distância de 44,00m até atingir o ponto A, onde teve início esta descrição.
INSCRIÇÕES CADASTRAIS: – 094.41.07.0001-01.000.9/02.000.8/03.000.7.-
Endereço: Av. José Miguel Ackel, 2252 – Jardim Guilhermino - Guarulhos/SP - CEP: 07273-000.
VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 64.944.000,00 (sessenta e quatro milhões, novecentos e quarenta e quatro mil reais), avaliado em julho de 2024.
VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$ 65.067.093,09 (sessenta e cinco milhões, sessenta e sete mil, noventa e três reais e nove centavos), atualizado em setembro de 2025, de acordo com a Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP (INPC), e que poderá ser atualizado até a data da arrematação para que não seja caracterizado preço vil.
ÔNUS: Av. 06 (Penhora) processo nº 583.00.2005.058624-1/2 - 16ª Vara Cível Central de São Paulo - SP. Exequente: JULIANA TERUMI TAKAHASHI FERREIRA. Av. 07 (Penhora) processo: 0720215-20.2004.8.26.0000 - Exequente: Executado: FABIANA VIEIRA DO AMARAL, MARCELO AUGUSTO DA SILVA GUERRA. Av.08 (Penhora) processo: 2000.645948-0 - Exequente: VANILDA DOS SANTOS FERREIRA. Av. 09 (Penhora) processo: 5830020101099400-212 - Exequente: FERNANDA FERREIRA DE ANDRADE ZANATTA. Av. 10 (Penhora) processo: 0202172-49.2005.8.26.0100 - Exequente: AFONSO MONTEIRO. Av. 11 (Penhora) processo: 0040891-21.2004.8.26.0100 - Exequente: FARNEY ROBERTO FERREIRA DE ALMEIDA. Av. 12 (Penhora) processo: 1019693-37.2006.8.26.0100 - Exequente: MARIO AUGUSTO SOROCABA. Av. 13 (Penhora) processo: 0173044-42.200908026.0100 - Exequente: Antonia Dina Silva. Av. 15 (Penhora) processo: 0195972-55.2007.8.26.0100 - Exequente: Kelly Simone Gonçalves Brandão. Av. 16 (Penhora) processo: 0042873-36.2005 - Exequente: Valdir Zonato. Av. 17 (Penhora) processo: 0138791-28.2009.8.26.0100 - Exequente: Renato Lima da Silva. Av. 18 (Penhora) processo: 01068685220078260100 - Exequente: FAUSTINA VIANA SILVA. Av. 19 (Penhora) processo: 0061577-34.2004.8.26.0100 - Exequente: DELMAR DOS SANTOS ROCHA. Av. 20 (Penhora) processo: 0156825-56.2006.8.26.0100 - Exequente: MARCOS FERNANDO DA SILVA e ADRIANA ANGELO DOS SANTOS SILVA. Av. 22 (Penhora) processo: 0229518-33.2009.8.26.0100 - Exequente: ROBERTO MARTINS DA SILVA. Av. 24 (Penhora) processo: 0006294-98.2010 - Exequente: MARLI VIEIRA DO NASCIMENTO. Av. 25 (Penhora) processo: 583002004003931 - Exequente: ROSILENE APARECIDA AGOSTINHO PEREIRA. Av. 26 (Penhora) processo: 118411 - Exequente: AEROLES LINS DE SOUZA. Av. 27 (Penhora) processo: 0053934-88.2005.8.26.0100 - Exequente: PATRICIA ROSA BOULOS. Av. 28 (Penhora) processo: 0015462-32.2016 - Exequente: CELIA MARIA FERREIRA DE ANDRADE. Av. 29 (Penhora) processo: 10265001020058260100 - Exequente: ADRIANA TEIXEIRA SANTOS SOUSA. Av. 30 (Penhora) processo: 0211777-77.2009.8.26.0100/02 - Exequente: SANDRO DOS SANTOS FEITOSA. Av. 31 (Penhora) processo: 0004475-97.2017.8.26.0100 - Exequente: MARIA FERNANDA FERREIRA ANGELO. Av. 32 (Penhora) processo: 0214079452010 - Exequente: WILSON ELIAS DO CARMO. Av. 33 (Penhora) processo: 4015088-66.2013 - Exequente: WAGNER SELEGATTO. Av. 34 (Penhora) processo: 0053171932011 - Exequente: JERÔNIMO DA SILVA CRUZ. Av. 35 (Penhora) processo: 1025206-21-2014 - Exequente: DANILO DE SANTANA RODRIGUES. Av. 36 (Penhora) processo: 0264999-28.2007.8.26.0100 - Exequente: ANA PAULA DE OLIVEIRA, FABIO DE OLIVEIRA. Av. 37 (Penhora) processo: 0023949-07.2016 - Exequente: CLEANE MARINHO DA SILVA. Av. 38 (Penhora) processo: 0028842852009826022400001 - Exequente: ELIZEU SILVA DE SOUZA. Av. 39 (Penhora) processo: 1.416.2008 - Exequente: HILDA ANGELA DE ARAUJO. Av. 40 (Penhora) processo: 1016495-45.2013.8.26.0100 - Exequente: MARIA DE JESUS SOBRAL VIEIRA. Av. 41 (Penhora) processo: 0022541-57.2019.8.26.01001 - Exequente: JOSIAS TAVARES DE ARAUJO. Av. 42 (Penhora) processo: 0086001-52.2018.8.26.0100 - Exequente: WELLINGTON INACIO DA SILVA. Av. 43 (Penhora) processo: 00491042720078260224 - Exequente: PATRICIA NEVES DE MENDONÇA OLIVEIRA. Av. 45 (Penhora) processo: 0007977-41.2009.8.26.0224 - Exequente: ADRIANI RANGEL LEONETTI. Av. 46 (Penhora) processo: 100625077-2010 - Exequente: SILAS LUIZ DA SILVA. Av. 47 (Penhora) processo: 0028158-48.2018.8.26.0224 - Exequente: OSVALDO PEREIRA PORTO e RITA DE CASSIA SILVA PORTO. Av. 48 (Penhora) processo: 0018943-95.2019.8.26.0100 - Exequente: LUIS CELSON DE SOUZA SANTANA. Av. 49 (Penhora) processo: 0031860-8520078260224 - Exequente: ANGELA COSTA SIRQUEIRA. Av. 50 (Penhora) processo: 0037791-33.2019 - Exequente: JOSÉ PINHEIRO DA SILVA. Av. 51 (Penhora) processo: 0090852-37.2018.8.260100 - Exequente: DANIEL STEAVNEV. Av. 52 (Penhora) processo: 0018532-52.2019.8.26.0100 - Exequente: SILENE NEIVA DE MIRANDA. Av. 53 (Penhora) processo: 0087679-68.2019.8.26.0100 - Exequente: JOSE CARLOS DOS SANTOS. Av. 54 (Indisponibilidade) processo: 00383004220075020313. Av. 55 (Penhora) processo: 0007889-98.2020.8.26.0100 - Exequente: FABIO COLETA FERREIRA. Av. 57 (Penhora) processo: 0053695-59.2020.8.26.0100 - Exequente: MARLI NUNES DA SILVA. Av. 58 (Penhora) processo: 00271049420198260100 - Exequente: EULALIA ARAUJO DE SANTANA. Av. 59 (Penhora) processo: 00000820920218260224 - Exequente: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL VILA RICA. Av. 60 (Penhora) processo: 0043520-11.2017.8.26.0100 - Exequente: IVAN DA SILVA PACO. Av. 61 (Penhora) processo: 0014027-47.2021.8.26.0100 - Exequente: ANDERSON SILVA CALVACARA. Av. 62 (Penhora) processo: 003494558.2009.8.26.0564 - Exequente: ANA PAULA FRIAS. Av. 63 (Penhora) processo: 0121272-45.2006.8.26.0100 - Exequente: MARINA APARECIDA DA SILVA SIQUEIRA. Av. 64 (Penhora) processo: 00013281-69.2019 - Exequente: MARIA NANCI DE OLIVEIRA. Av. 65 (Penhora) processo: 00112951220218260224 - Exequente: SEVERO DE ALMEIDA PEREZ. Av. 66 (Ajuizamento de Execução) processo: 0211777-77.2009.8.26.0100/02 - ANDREA CRISTINA FACHINE e SANDRO DOS SANTOS FEITOSA. Av. 67 (Penhora) processo: 0047719-03.2022.8.26.0100 - Exequente: MARLI APARECIDA DOS SANTOS. Av. 68 (Penhora) processo: 00432145820178260224 - Exequente: ELIANA PANTA DE OLIVEIRA. Av. 69 (Penhora) processo: 020706913-20118160100 - Exequente: MARIA AGRIPINA DOS SANTOS. Av. 70 (Penhora) processo: 0019374-61.2021.8.26.0100 - Exequente: MARIA DE FATIMA DE MELLO MOTA. Av. 71 (Penhora) processo: 0023078-98.2021.8.26.0224 - Exequente: SARA OLIVEIRA DOS SANTOS. Av. 72 (Penhora) processo: 0017895-15.2022.8.26.0224 - Exequente: MARIA DE FATIMA CAMARGO DE JESUS. Av. 73 (Penhora) processo: 0004692-88.2019.8.26.0224 - Exequente: EDITE SANTANA DA SILVA. Av. 74 (Penhora) processo: 0002196-65.2022.8.26.0100 - Exequente: NEIDE PAUBEL JUNGER. Av. 75 (Penhora) processo: 0023174-21.2018.8.26.0224 - Exequente: PRISCILA ZANERATTO EUCLYDES. Av. 76 (Indisponibilidade) processo: 10004305520215020312. Av. 77 (Penhora) processo: 0088460.27.2018.8.26.0100 - Exequente: RILDO RIBEIRO BORGES. Av. 78 (Penhora) processo: 0031486-72.2015.8.26.0100 - Exequente: ALAN LIMEIRA LOURENÇO, JUCILENE GASPAR LOURENÇO. Av. 79 (Penhora) processo: 1026897-69.2005.8.26.0100 - Exequente: ANDERSON DA SILVA MENDES. Av. 80 (Penhora) processo: 0000582-17.2017.8.26.0224 - Exequente: ERICA DOS SANTOS SILVA. Av. 81 (Penhora) processo: 1035947-52.2016.8.26.0224. Av. 82 (Penhora) processo: 00196107620228260100 - Exequente: MARIA ELIANE RODRIGUES DA SILVA. Av. 83 (Indisponibilidade) processo: 00003839520105020082. Av. 84 (Penhora) processo: 1021408.13.2018.8.26.0224 - Exequente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Av. 86 (Penhora) processo: 0001944-14.2020.8.26.0462 - Exequente: MARCOS ROBERTO BERNARDO DA SILVA. Av. 87 (Penhora) processo: 0262982-19.2007.8.26.0100 - Exequente: VALDEMAR VIEIRA. Av. 89 (Penhora) processo: 00092918320218260100 - Exequente: LUIZ ROBERTO MACCARINI.
De acordo com pesquisa realizada junto à Prefeitura de Guarulhos, constam débitos de IPTU no valor de R$ 906.122,22 (novecentos e seis mil, cento e vinte e dois reais e vinte e dois centavos), que não serão de responsabilidade do arrematante conforme conforme art. 908, § 1º CPC e art. 130, caput, CTN.
CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS): Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, constituindo ônus do interessado verificar suas condições.
DA PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 843, § 1º, do CPC, a quota parte do coproprietário/cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, sendo que o mesmo terá a preferência na arrematação, devendo concorrer no leilão, em igualdade de condições, visando possibilitar a livre concorrência, devendo ainda se habilitar para participar do leilão. Existindo disputa, o coproprietário poderá solicitar ao Leiloeiro (através do e-mail: contato@tabaleiloes.com.br, antes do início do certame) o seu direito de igualar o lance de terceiro, nos termos previsto do artigo 892, § 2º do CPC.
BAIXA DE PENHORAS E DEMAIS ÔNUS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades e/ou outros ônus, serão todos cancelados junto ao órgão local, pelo M.M. Juízo comitente do leilão, através da expedição do competente mandado de cancelamento.
SUB-ROGAÇÃO DOS DÉBITOS: O Arrematante arcará com eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os débitos de condomínio (artigo 908, §1°, do CPC), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação.
TRIBUTOS: Os débitos fiscais e/ou tributários também serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do artigo 130, caput e parágrafo único, do CTN, ficando o arrematante dispensado do pagamento de tais despesas.
PAGAMENTO DO LOTE: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo leiloeiro), no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, CPC.). Havendo indisponibilidade nos sistemas bancários ou necessidade de liberações de aplicações financeiras, o pagamento poderá ser prorrogado por mais 24 (vinte e quatro) horas.
PAGAMENTO PARCELADO: O interessado poderá apresentar por escrito até o início do primeiro leilão, proposta por valor não inferior ao da avaliação ou até o início do segundo leilão, proposta por valor que não seja inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação atualizado. A proposta deve conter, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, a ser corrigido monetariamente (art. 895 e seguintes, CPC.).
PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da realização do leilão. A comissão devida ao Leiloeiro não está incluída no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial ou por razões alheias à vontade do arrematante.
INADIMPLEMENTO: Em caso de falta de pagamento ou desistência imotivada do arrematante a qualquer momento, será cobrada multa moratória no valor de 5% (cinco por cento) da arrematação em favor da leiloeira, sem prejuízo a demais sanções aplicadas pelo MM. Juízo da causa, bem como poderá ainda a Leiloeira emitir título de crédito, para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32, além da inclusão do arrematante nos serviços de proteção ao crédito.
ARREMATAÇÃO PELO CRÉDITO: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias a diferença (art. 892, §1º, CPC.). Na hipótese de arrematação pelo crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao leiloeiro.
ACORDO OU REMIÇÃO: Após a publicação do edital, em caso de acordo ou remição, fica o executado obrigado a pagar a comissão devida ao Leiloeiro de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o o valor da avaliação dos bens constritos. No caso de leilão de bem hipotecado, o executado poderá remi-lo até a assinatura do auto de arrematação, oferecendo preço igual ao do maior lance oferecido (art. 902 do CPC).
CIENTIFICAÇÃO e PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado no site www.tabaleiloes.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, CPC, suprindo eventual insucesso nas intimações pessoais de todas as partes e interessados, ficando-os intimados, caso não sejam localizados no endereço informado nos autos, não podendo alegar desconhecimento diante da publicidade em rede mundial de computadores.
PENALIDADES: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do C.C., ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do C.P.: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem.
DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: www.tabaleiloes.com.br ou Telefone/WhatsApp (11) 3249-4680. |