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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

EDITAL DE LEILÃO Nº 04/2025 - HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS DE RIBEIRÃO PRETO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO. A Excelentíssima Senhora Dra. Roberta Jacopetti Bonemer, Juíza do Trabalho, Coordenadora da Divisão de Execução de Ribeirão Preto, nos termos do Provimento GP-CR 4/2019, do Eg. TRT da 15ª Região, bem como as adequações determinadas pela Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR Nº 005/2020, faz saber a quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que o LEILÃO Nº 04/2025 ocorrerá exclusivamente na MODALIDADE ELETRÔNICA, estando aberto para lances a partir do dia 13 de novembro de 2025, encerrando-se no dia 11 de dezembro de 2025, às 13:00 horas, através do endereço eletrônico www.3torresleiloes.com.br, no qual serão recepcionados os lances eletrônicos pelo Leiloeiro Oficial, MARCOS ROBERTO TORRES, JUCESP 633, que levará a público pregão de venda e arrematação dos bens penhorados nas execuções dos autos abaixo relacionados:

1.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 1390 - 1º Cartório - JARDINOPOLIS/SP

Descrição: Um terreno próprio, situado em Jardinópolis, do Estado de São Paulo, à Praça Dr. Mário Lins, s/nº, medindo 87,20 metros de frente, face oposta correspondente, por 91,60 m da frente aos fundos, perfazendo a área de 7.987,52 metros quadrados, confrontando pela frente com a referida Praça Dr. Mário Lins, pelo lado direito de quem da praça olha para o imóvel com a rua Getúlio Vargas, pelo lado esquerdo com a rua Professor Euclides Berardo, e, pelos fundos com a rua Afonso Pena. Quanto às edificações, conforme diligência realizada junto ao imóvel na data de 20 de agosto de 2025, encontram-se em ruínas e péssimo estado de conservação, não apresentando valor comercial aferível.

Proprietários: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE JARDINOPOLIS, CNPJ: 50.708.882/0001-12

Removido: Não

Localização: Rua Dr. Mário Lins Número: 147

Bairro: Centro Complemento:

Cidade: JARDINOPOLIS UF: SP

CEP: 14680-000

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 2.728.296,00

Valor Total Penhorado: R$ 2.728.296,00

Lance Mínimo (50%): R$ 1.364.148,00 (um milhão e trezentos e sessenta e quatro mil e cento e quarenta e oito reais)

Data Avaliação: 21/08/2025

Data Penhora: 20/02/2013

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

2.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 40795 - 1º Cartório - SERTAOZINHO/SP

Descrição: UM PRÉDIO RESIDENCIAL, ÁREA CONSTRUÍDA 66,78 METROS QUADRADOS, SITUADO NA RUA JOSÉ MARTINELLI, N 118, SERTÃOZINHO SP, E SEU RESPECTIVO TERRENO, COMPOSTO DO LOTE N 10, QUADRA 03, LOTEAMENTO JARDIM JAMAICA, COM AREA DE 126,50 METROSQUADRADOS.

Ônus/Observação: Venda pelo valor da avaliação e consequente utilização do art. 843, cpc., a fim de preservar a cota parte do meeiro. O executado é proprietário de cota parte inferior, porém, nos termos do artigo 842 do CPC, está sendo levada à hasta a totalidade do imóvel, resguardando-se o valor da cota parte dos condôminos. O imóvel não poderá ser alienado por valor inferior ao da avaliação, a fim de resguardar a cota parte dos coproprietários.

Proprietários: FERNANDO JOSE CASTELANI, CPF: 086.395.868-02

Removido: Não

Localização: RUA JOSÉ MARTINELLI, Número: 118

Bairro: JARDIM JAMAICA Cidade: SERTAOZINHO UF: SP

CEP: 14164155

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 255.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 255.000,00

Lance Mínimo (100%): R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais)

Data Avaliação: 13/08/2024

Data Penhora: 21/06/2013

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

3.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 9215 - 1º Cartório - SERTAOZINHO/SP

Descrição: Uma (01) casa de morada, construída de tijolos e coberta de telhas, situada na cidade e município de Barrinha, desta Comarca de Sertãozinho, com frente para a rua Onze, n. 300 (antigo n. 695), lado par, com seu respectivo terreno com a área de 400,00 metros quadrados, medindo inclusive o local edificado dez (10) metros de frente, por quarenta (40) metros medidos da frente aos fundos, confrontando em sua integralidade, pela frente com a referida rua Onze, do lado esquerdo de quem de frente olha o imóvel com a casa n. 310 da rua Onze, de propriedade de Antônio Kendy Maryama, do lado direito com as casas n.s 1638, 1630 e 1614, de propriedade de José Marcari, Felix Marcari e Mauro Del Buono, todas da Av. Presidente Kenedy e pelos fundos com a casa n. 293 da rua Nove de propriedade de Osvaldo Malaspina, a qual acha-se cadastrada na Prefeitura Municipal de Barrinha sob n. 2.224 de lançamento.

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Conforme consta em AV.2-9.215 a Rua Onze passou a denominar-se Rua Nestor Martins da Silva Filho.

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Conforme certidão de lavra de Oficial de Justiça consta tratar-se de imóvel de alvenaria, coberto por telhas, composto de uma casa com sala, cozinha e quartos e uma edificação nos fundos contendo sala, cozinha e quarto, sendo uma construção bastante simples.

Proprietários: WANDA MARIA BORGES HOMEM – ME, CNPJ: 04.059.780/0001-04

Removido: Não

Localização: Rua Nestor Martins da Silva FIlho Número: 300

Cidade: BARRINHA UF: SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 250.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 250.000,00

Lance Mínimo (50%): R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais)

Data Avaliação: 18/04/2025

Data Penhora: 16/08/2013

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

4.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 47736 - 1º Cartório - RIBEIRAO PRETO/SP

Descrição: Um terreno urbano, situado nesta cidade, com frente para a rua Canindé, constituído pelo lote nº 12, da quadra 13, do loteamento denominado Jardim Santa Luzia, de forma retangular, medindo 12,00 metros de frente para referida rua; 12,00 metros de largura na linha dos fundos, onde, confronta com o lote nº 11, por 46,27 metros da frente aos fundos, do lado que confronta com o lote 10 e 46,46 metros, também da frente aos fundos, onde confronta com o lote 14, com a área de 556,32mts2. Cadastrado na Prefeitura Municipal local sob o nº 139.880. Av. 2/47.736 para fazer constar que que o imóvel faz frente para a rua Guilherme Schimidt.

Ônus/Observação: R.6/47.736 - Hipoteca em favor do Banco do Brasil S.A. Sobre o terreno foi edificada

uma residência com 181,38 m2 de construção principal, além de 127,90m2 de construção complementar e 30,80m2 de área de lazer. R.9/47.736 - penhora - processo nº 1.653/96 - 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto; R. 10/47.736 - penhora - Execução Fiscal nº 6428/00 - 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto.

Proprietários: ODILON MELCHIOR, CPF: 192.726.778-15

NADIR MELCHIOR, CPF: 183.251.988-00

Removido: Não

Localização: Rua Guilherme Schmidt Número: 1383

Cidade: RIBEIRAO PRETO UF: SP

CEP: 14051170

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 573.053,52

Valor Total Penhorado: R$ 573.053,52

Lance Mínimo (50%): R$ 286.526,76 (duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos e vinte e seis reais e setenta e seis centavos)

Data Avaliação: 25/07/2025

Data Penhora: 25/03/2015

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

5.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 87599 - 1º Cartório - RIBEIRAO PRETO/SP

Descrição: Um terreno urbano, situado nesta cidade, com frente para a rua Angelo Mattioli, de forma regular, com uma área total de 250,00 metros quadrados. Cadastrado na Prefeitura Municipal local sob nº 91.470. OBS: conforme Av. 02/87.599, sobre o terreno foi construído um prédio comercial com área de 256,08 metros quadrados, que recebeu o nº 52 da Rua Angelo Mattioli.

Ônus/Observação: Av. 4 - penhora - proc. 0953319-72.2012.8.26.0506, 3º Ofício Cível de Ribeirão Preto; Av. 7 - penhora - proc. 005130-31.1996.8.26.0286 - 1º Ofício Cível de Itu/SP

Proprietários: DELTA OXIGENIO LTDA – ME, CNPJ: 72.984.958/0001-75

Removido: Não

Localização: Rua Angelo Mattioli Número: 52

Bairro: Pq Ind Avelino Alves Palma Cidade: RIBEIRAO PRETO UF: SP

CEP: 14077380

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 402.285,71

Valor Total Penhorado: R$ 402.285,71

Lance Mínimo (50%): R$ 201.142,85 (duzentos e um mil e cento e quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos)

Data Avaliação: 05/08/2025

Data Penhora: 24/11/2015

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

6.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 24703 - 1º Cartório - RIBEIRAO PRETO/SP

Descrição: um terreno urbano de 250 m2 sobre o qual foi edificado um prédio comercial (galpão) de aproximadamente 60 m2 não averbado à matrícula, com facha de alvenaria e um portão de garagem duplo de metal, tudo em regular estado de conservação decorrente do desgaste do tempo.

Ônus/Observação: Av. 12/24.703 - penhora - 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto - proc. n. 0008739-76.2014.4.03.6102; Av. 13/24.703 - penhora - 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto - Execução fiscal n. 5001239-87.2022.4.03.6102; Av. 14/24.703 - penhora - 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto - Execução fiscal n. 5005023-14.2018.4.03.6102.

Proprietários: LUMINOSOS UNIAO COMUNICACAO VISUAL LTDA – ME, CNPJ: 07.527.470/0001-57

Removido: Não

Localização: Rua Vereador Aparecido Araujo Número: 410

Complemento: Parque Avelino Alves Palma

Cidade: RIBEIRAO PRETO UF: SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 185.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 185.000,00

Lance Mínimo (50%): R$ 92.500,00 (noventa e dois mil e quinhentos reais)

Data Avaliação: 15/07/2025

Data Penhora: 03/11/2018

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

7.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 73751 - 3º Cartório - SAO PAULO/SP

Descrição: O conjunto sob o número 112, localizado no 11º andar do Edifício Santana Center, situado à Avenida General Ataliba Leonel, nº 93, no 8º Subdistrito - Santana, de São Paulo, contendo área útil de 50,160 metros quadrados, área comum de 52,693 metros quadrados e a área total de 102,853 m2, correspondendo-lhe a fração ideal de terreno de 1.1364% e o direito ao uso de uma vaga indeterminada, com auxílio de manobrista, para abrigar um veículo de passeio, na garagem ou estacionamento localizados no subsolo e andar térreo.

Ônus/Observação: Executado casado em regime de comunhão de bens (antes da Lei 6.515/77). Meação não deferida em embargos de terceiro.

Proprietários: POERIO BERNARDINI SOBRINHO, CPF: 321.609.928-87

Removido: Não

Localização: Avenida General Ataliba Leonel Número: 93

Bairro: Carandiru Complemento: 11º andar

Cidade: SAO PAULO UF: SP

CEP: 02033-010

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 420.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 420.000,00

Lance Mínimo (50%): R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais)

Data Avaliação: 16/10/2024

Data Penhora: 05/09/2019

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

8.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 36417 - 2º Cartório - RIBEIRAO PRETO/SP

Descrição: O apartamento nº 24-B, situado no 2º pavimento, bloco 5, ala 5-B, do residencial Boa Vista, nesta cidade, à Rua Arnaldo Victaliano, 881, com área útil de construção de 76,1225 m2, área comum no edifício bloco de 16,9473 m2, área comum no módulos de box de comércio varejista e sanitário de 0,5508 m2, totalizando assim 93,6206 m2 de construção.

Ônus/Observação: AV.5/36417 - Prenotação de Penhora, de 14/10/2020. Execução Civil nº 1013820-79.2018.8.26.0506, em trâmite perante o juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, no valor de R$ 33.304,23.

Proprietários: ANTONIO SAMUEL ANGELINI PALMEIRA, CPF: 364.256.728-20

Removido: Não

Localização: Rua Arnaldo Victaliano, apto. 24-B, blco 5, ala 5 Número: 881

Cidade: RIBEIRAO PRETO UF: SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 280.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 280.000,00

Lance Mínimo (50%): R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais)

Data Avaliação: 29/07/2025

Data Penhora: 05/11/2020

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

9.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 242 - 1º Cartório - NOVA ODESSA/SP

Descrição: Um lote de terreno urbano, n. 30 da quadra 23 do loteamento denominado Jardim Santa Rosa, no município e comarca de Nova Odessa, Estado de São Paulo, medindo 10,00 metros de frente para a rua Onze, por 30,00 metros da frente aos fundos, confrontando lateralmente com os lotes 29 e 31 e nos fundos com o lote 09, com área total de 300,00 metros quadrados. Consta averbação de edificação de um prédio residencial, com 175,85 metros quadrados, com frente para a rua Carlos Pinto Camargo, 338.

Proprietários: LUIZ SERGIO TREVISOLI, CPF: 876.169.478-91

Removido: Não

Localização: RUA CARLOS PINTO CAMARGO Número: 338

Complemento: LOTEAMENTO JARDIM SANTA ROSA

Cidade: NOVA ODESSA UF: SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 7,14%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 22.848,00

Valor Total Penhorado: R$ 22.848,00

Lance Mínimo (50%): R$ 11.424,00 (onze mil e quatrocentos e vinte e quatro reais)

Data Avaliação: 19/09/2024

Data Penhora: 17/06/2022

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

10.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 6278 - 2º Cartório - RIBEIRAO PRETO/SP

Descrição: Um terreno urbano, com frente para a Travessa Marincek nº 69, entre as ruas Eduardo Leite e Antônio Gouveia, medindo 08 metros na frente e 20 metros da frente aos fundos, totalizando 160m², Município de Ribeirão Preto/SP.

Ônus/Observação: Venda pelo valor da avaliação e consequente utilização do art. 843, cpc., a fim de preservar a cota parte do meeiro. Lance mínimo de 100% do valor da avaliação Decisão de embargos de terceiro preservando a meação do cônjuge do executado.

Proprietários: ODAIR CHAVES DE OLIVEIRA, CPF: 747.631.648-72

Removido: Não

Localização: TRAVESSA MARINCEK Número: 69

Cidade: RIBEIRAO PRETO UF: SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 190.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 190.000,00

Lance Mínimo (100%): R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais)

Data Avaliação: 26/09/2022

Data Penhora: 26/09/2022

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

11.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 810 - 1º Cartório - BATATAIS/SP

Descrição: O domínio útil de um barracão, situado na Rua Ceará nº 253, Vila Cruzeiro, lado esquerdo da

casa de nº 263 de quem de frente olha para o imóvel na respectiva rua; área do lote de 155,00m2 (10m x 15,5m), conforme matrícula nº 810. Na matrícula consta apenas a área construída de 155,00m2. A frente do imóvel fica para Rua Ceará, conforme a matrícula, mas visualmente o imóvel foi acoplado ao imóvel da esquina que tem a frente para a Rua Tomaz Albeto Wateley nº 1482. Visualmente, ao contrário da matrícula, está edificado um barracão assobradado com escada e um piso superior que, aparentemente, possui a mesma metragem da parte inferior, em alvenaria, rebocado, piso inferior e superior, coberto por telhas.

Ônus/Observação: Venda pelo valor da avaliação e consequente utilização do art. 843, cpc., a fim de preservar a cota parte do coproprietário. O imóvel está desocupado. As metragens da edificação aparentam ser maiores e o barracão assobradado faz parte do imóvel da esquina. Visualmente está unificado ao respectivo imóvel da esquina, fato que necessitará de futura aferição técnica em eventual venda do imóvel. O domínio direto do imóvel pertence ao Município de Batatais (AV-6). Há divergência nas metragens da edificação em relação à matrícula e o apurado no local, pois não são precisas visualmente. Nos Setores de Tributação e de Obras e Planejamento da Prefeitura Municipal não há documentação precisa sobre a exata localização do imóvel. A totalidade das benfeitorias não estão averbadas na matrícula e visualmente o imóvel faz parte do outro imóvel de esquina que tem a frente para a Rua Tomaz Albeto Wateley nº 1482. Idade aparente de 46 anos. Estado de conservação entre regular e reparos simples. Penhoras (AV.9, AV.11 e AV.12) e Averbações Premonitórias (AV.8 e AV.10). Indisponibilidade, conforme certidão do CRI de Batatais. 50% do imóvel pertence a José Zeferino Mantovani e Anna Ferrão Mantovani (R.5).

Proprietários: DEVANIR TRISTAO, CPF: 594.788.538-72

SONIA APARECIDA MANTOVANI TRISTAO, CPF: 041.353.468-55

Removido: Não

Localização: Rua Ceará Número: 253

Bairro: Vila Cruzeiro Cidade: BATATAIS UF: SP

CEP: 14315706

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 485.034,00

Valor Total Penhorado: R$ 485.034,00

Lance Mínimo (100%): R$ 485.034,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil e trinta e quatro reais)

Data Avaliação: 16/01/2023

Data Penhora: 16/01/2023

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

12.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 48299 - 8º Cartório - SAO PAULO/SP

Descrição: Um terreno situado à Rua Um, constituído do lote nº 3 da quadra Q, do Sìtio Mandaqui, no 23º Subdistrito-Casa Verde, medindo 14,00m de frente, por 62,00m de frente aos fundos, do lado direito; 61,20 m do lado esquerdo, e 8,00m nos fundos, encerrando a área de 668,36m2 mais ou menos, confrontando do lado direito com o lote nº 2; do lado esquerdo com o lote nº 4, e nos fundos com a Rua Gessy

Proprietários: AR TEC INSTALACAO DE DUTOS E ISOLAMENTOS DE AR CONDICIONADO EIRELI, CNPJ: 28.807.160/0001-66

Removido: Não

Localização: R EPAMINONDAS M DO AMARAL Número: 1087

Cidade: SAO PAULO UF: SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 4.287.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 4.287.000,00

Lance Mínimo (50%): R$ 2.143.500,00 (dois milhões e cento e quarenta e três mil e quinhentos reais)

Data Avaliação: 17/05/2023

Data Penhora: 16/01/2023

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

13.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 27233 - 2º Cartório - RIBEIRAO PRETO/SP

Descrição: Um prédio situado nesta cidade, denominado HCI, subordinado ao nº 493 da Rua Onze de Agosto, com o respectivo terreno de forma irregular, com as seguintes características e confrontações: partindo do alinhamento da Rua XI de Agosto, no ponto onde confronta com o prédio nº 493 de propriedade de Antonio Aurélio Miguel, cai até a distância de 23,80 m; daí quebra à direita, com a mesma confrontação, vai até a distância de 9,15m, daí quebra à esquerda confrontando com Nilo Fattore, vai até alcançar os fundos na distância de 12,70m, daí quebra à esquerda, confrontando com Antônio Sebastião Barbosa, vai até a distância de 12,00m, daí quebra à esquerda, confrontando cm Walter José Lopes Ferlin, vai até alcançar o alinhamento da Rua XI de agosto, na distância de 36,50m, daí quebra à esquerda, pelo citado alinhamento cai até alcançar o ponto de partida na distância de 2,850, totalizando a área de 220,23m, cadastrado sob o número 30.042 na Prefeitura local.

Proprietários: MARCO AURELIO MIGUEL, CPF: 099.042.148-16

Removido: Não

Localização: Rua 11 de Agosto Número: 493

Cidade: RIBEIRAO PRETO UF: SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 187.195,50

Valor Total Penhorado: R$ 187.195,50

Lance Mínimo (50%): R$ 93.597,75 (noventa e três mil e quinhentos e noventa e sete reais e setenta e cinco centavos)

Data Avaliação: 19/08/2025

Data Penhora: 27/07/2023

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

13.2 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 26816 - 2º Cartório - RIBEIRAO PRETO/SP

Descrição: Um prédio residencial situado em Ribeirão Preto, à Rua Onze de Agosto nº 493, com o seu respectivo terreno constituído por parte do lote nº 5, do bairro Campos Eliseos, medindo 9,15m, na frente e nos fundos, onde confronta com o prédio nº 492 da Rua São Paulo, por 23,80m da frente aos fundos, e

ambos os lados, confrontando de quem do imóvel olha para a Rua, do lado direito com o prédio nº 481, ambos da Rua Onze de Agosto, encerrando a área de 217,7m2, no quarteirão formado pelas Ruas Onze de Agosto, Capitão Salomão, Padre Euclides e Sã Paulo, cadastrado sob o nº 30.042 na Prefeitura Municipal.

Proprietários: MARCO AURELIO MIGUEL, CPF: 099.042.148-16

Removido: Não

Localização: Rua 11 de agosto Número: 493

Cidade: RIBEIRAO PRETO UF: SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 185.104,50

Valor Total Penhorado: R$ 185.104,50

Lance Mínimo (50%): R$ 92.552,25 (noventa e dois mil e quinhentos e cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos)

Data Avaliação: 19/08/2025

Data Penhora: 27/07/2023

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

Valor Total Penhorado do Lote: R$ 372.300,00

Lance Mínimo Total do Lote (50%): R$ 186.150,00 (cento e oitenta e seis mil e cento e cinquenta reais)

14.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 44311 - 7º Cartório - SAO PAULO/SP

Descrição: MATRÍCULA 44.311 do 7º CRI de São Paulo. IMÓVEL (conforme a matrícula): UM TERRENO situado à rua Artur Franco, designado para efeito de localização como lote nº 03 da quadra 03, do Parque Residencial Wilmaflor, no DISTRITO DE GUAIANAZES, medindo 20,00 metros de frente para a rua Artur Franco; 56,50 metros da frente aos fundos, em ambos os lados, e, nos fundos, 20,00 metros, encerrando uma área de 1.130,00 metros quadrados. Confina, nos lados direito e esquerdo, com Antonio Rissardo e sua mulher Wanda Pancera Rissardo, e, nos fundos, com Emílio Morales. CONTRIBUINTE (Av. 06): nº 237.009.0029-3 (ÁREA MAIOR)

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CEP 08473-300. O imóvel, correspondente ao lote 03, está localizado no nº 517, junto aos lotes 04 e 05 da quadra 03. O terreno é totalmente cercado por muros e em seu interior não há separações físicas entre os lotes.

Ônus/Observação: IMPORTANTE: >>O imóvel, correspondente ao lote 03 da quadra 03, está localizado

no nº 517, junto aos lotes 04 e 05, totalizando 50 metros em sua frente. O terreno é totalmente cercado por muros e em seu interior não há separações físicas entre os lotes. >>Está edificada no local uma casa (com um pavimento térreo, uma sala, uma cozinha, um banheiro e três quartos), mas, em virtude da falta de divisão entre os lotes, não foi possível estabelecer o lote que contém a casa construída (imagem em anexo e certidão de dados) e, por tal razão, o auto de avaliação não possui descrição de benfeitorias não constantes na matrícula. >De acordo com pesquisa junto à Secretaria de Fazenda da Cidade de São Paulo, não há dívidas relacionadas ao imóvel (imagem em anexo).

Proprietários: MCMV GUAIANAZES III EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA., CNPJ: 31.697.864/0001-38

Removido: Não

Localização: Rua Artur Franco Número: 517

Bairro: Parque Residencial Wilmaflor Complemento: Lote 03 / Quadra 03

Cidade: SAO PAULO UF: SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 500.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 500.000,00

Lance Mínimo (50%): R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)

Data Avaliação: 17/01/2024

Data Penhora: 28/08/2023

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Fotos do imóvel MATRÍCULA 44.311 do 7o CRI de São Paulo

https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/26069 TERMO DE PENHORA - MATRÍCULA 44.311 do 7o CRI de São Paulo https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/26070 CERTIDÃO e AUTO DE AVALIAÇÃO - MATRÍCULA 44.311 do 7o CRI de São Paulo https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/26071 DADOS CADASTRAIS do imóvel MATRÍCULA 44.311 do 7o CRI de São Paulo https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/26072 CONSULTA DÉBITOS IPTU imóvel MATRÍCULA 44.311 do 7o CRI de São Paulo https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/26073 MATRÍCULA 44.311 do 7o CRI de São Paulo https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/downloadbem-anexo/26074

15.1 Tipo do Bem: Veículo

Identificação: Placa: DMK4333

Descrição: VEÍCULO CHEV/SPIN 1.8L MT PREMIER, ANO/MODELO 2019/2020, CONTENDO BANCO DE COURO, MULTIMIDIA, AR CONDICIONADO, VIDRO ELÉTRICO NAS 4 PORTAS, QUATRO PNEUS NOVOS, COM 64.819 KM RODADOS. PARACHOQUE DANIFICADO ESTÁ SEM FAROL DIREITO E COM O DE MILHA QUEBRADO. AVARIAS NA PORTA DO PASSAGEIRO, PARALAMA DO LADO DIREITO TRASEIRO E FALTANDO PARTE DO PARALAMA DIANTEIRO.

Proprietários: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE MIGUELOPOLIS, CNPJ: 01.989.582/0001-43

Removido: Não

Localização: AVENIDA ANTONIO ALVES FILGUEIRA Número: 2001

Bairro: CERAMICA Cidade: MIGUELOPOLIS UF: SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 60.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 60.000,00

Lance Mínimo (50%): R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

Data Avaliação: 11/10/2023

Data Penhora: 11/10/2023

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

16.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 46544 - 3º Cartório - SANTOS/SP

Descrição: Apartamento nº 13, localizado no 1º andar, do "Sunrise Gonzaga", situado na Avenida Marechal Deodoro nº 82, contendo: sala de estar/jantar, galeria, lavabo, circulação íntima, três dormitórios, sendo um suíte com closet, dois banheiros, incluindo o da suíte, terraço social coberto e terraço descoberto com deck e piscina de uso privativo e churrasqueira sob pergolado, copa/cozinha, área de serviço e WC; com área privativa de 226,20 m2, a área comum de 47,65 m2, acrescida da área de garagem de 46,68 m2, que corresponde ao direito de uso de duas vagas de uso indeterminado na garagem coletiva, localizada no subsolo, térreo e/ou no primeiro mezanino e/ou segundo mezanino, para a guarda de 2 carros de passeio, perfazendo a área total de 320,53 m2, e demais especificações constantes da matrícula.

Ônus/Observação: Av. 6 - penhora - Execução trabalhista - processo nº 00023558020135150067

Proprietários: JOAO DA SILVA PARREIRA, CPF: 122.204.538-98

Removido: Não

Localização: Avenida Marechal Deodoro Número: 82

Complemento: ap. 13

Cidade: SANTOS UF: SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.500.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 1.500.000,00

Lance Mínimo (50%): R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais)

Data Avaliação: 17/10/2024

Data Penhora: 12/03/2024

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

17.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 4598 - 1º Cartório - SERTAOZINHO/SP

Descrição: UM TERRENO URBANO, composto do lote n. 20, da quadra n. 48, do loteamento denominado Recreio dos Bandeirantes, situado nesta cidade, com frente para a rua Projetada n. 05, com área de 262,62 metros quadrados. Totalmente descrito na matrícula 4.598. Obs: Na Averbação 02 da matrícula, existe construída no local uma residência que recebeu emplacamento municipal n. 566 em face da rua Mateus Beneli. Por estar a casa sem morador e fechada, não foi possível a verificação da conservação do imóvel e sua composição.

Proprietários: MARCIO ROBERTO DA SILVA, CPF: 141.541.498-06

Removido: Não

Localização: Rua Mateus Benelli Número: 566

Complemento: loteamento Recreio dos Bndeirantes

Cidade: SERTAOZINHO UF: SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 500.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 500.000,00

Lance Mínimo (50%): R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)

Data Avaliação: 20/03/2024

Data Penhora: 20/03/2024

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

18.1 Tipo do Bem: Veículo

Identificação: Placa: EVR9996 Renavam: 330685481 Chassi: WVGSV65N9BW549497

Descrição: VW TIGUAN 2.0 TSI, placa EVR 9996, ano/modelo 2011/2011, cor preta, gasolina, apresentando nesta data, o seguinte estado de conservação: a) Lataria: apresenta avaria no parachoque

traseiro; no parachoque dianteiro lado motorista e lanterna quebrada lado motorista; b) Pintura: em bom

estado; c) Pneus: meia vida; d) Bancos: em couro, bom estado; e) Motor não estava em funcionamento; f)Hodômetro marcando 207.000 Km.

Proprietários: ANDERSON DOS SANTOS VIDAL, CPF: 052.413.766-82

Removido: Não

Localização: RUA LIDIA CATURELI GIROTE, Número: 51

Complemento: AP. 154

Cidade: RIBEIRAO PRETO UF: SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 46.787,00

Valor Total Penhorado: R$ 46.787,00

Lance Mínimo (50%): R$ 23.393,50 (vinte e três mil e trezentos e noventa e três reais e cinquenta centavos)

Data Avaliação: 19/06/2024

Data Penhora: 17/06/2024

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

21.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 10366 - 1º Cartório - PROMISSAO/SP

Descrição: Uma casa de moradia construída de CA, situada nesta cidade de Promissão, Avenida Carlos

Gregório, 136.

Ônus/Observação: Venda pelo valor da avaliação e consequente utilização do art. 843, cpc., a fim de preservar a cota parte do meeiro. O executado é casado no regime de comunhão universal de bens.

Proprietários: YATA ANDERSON DE OLIVEIRA COSTA, CPF: 332.928.698-97

Removido: Não

Localização: Avenida Carlos Gregório Número: 136

Cidade: PROMISSAO UF: SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 185.200,00

Valor Total Penhorado: R$ 185.200,00

Lance Mínimo (100%): R$ 185.200,00 (cento e oitenta e cinco mil e duzentos reais)

Data Avaliação: 18/06/2025

Data Penhora: 18/11/2024

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

22.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 21219 - 2º Cartório - CATANDUVA/SP

Descrição: DESCRIÇÃO OFICIAL: IMÓVEL – Um terreno de formato regular, denominado lote 04 da quadra C, no loteamento Jardim Pedro Borgonovi, nesta cidade de Catanduva-SP, perfazendo uma área de 255,00 metros quadrados. MATRÍCULA: 21.219 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Catanduva/SP. DADOS MUNICIPAIS: nº do Cadastro 4712601 e nº da inscrição do imóvel 354683007001001 ÁREA DO TERRENO: 255,00 M2

Ônus/Observação: R.2 - penhora - 1ª Vara do Trabalho de Catanduva - proc. 0014-2004-381-02-00-3; R.3 - Penhora - 3ª Vara Cível da Comarca de Catanduva - proc. 1590/2003; Av. 6 - penhora - 1ª Vara Federal de Catanduva - proc. 0004316-05.2013.4.03.6136;

Proprietários: GUEBARA E BORGONOVI ENGENHARIA INDUSTRIA E COM LTDA – ME, CNPJ: 52.989.563/0001-58

Removido: Não

Localização: Rua Galileia Número: 221

Bairro: Jardim Pedro Borgonovi Cidade: CATANDUVA UF: SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 85.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 85.000,00

Lance Mínimo (50%): R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais)

Data Avaliação: 10/06/2025

Data Penhora: 09/01/2025

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

23.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 77187 - 1º Cartório - SERTAOZINHO/SP

Descrição: MATRÍCULA Nº 77.187– Protocolo nº 152.618 (18/09/2015) – 21 DE OUTUBRO DE 2015- IMÓVEL: Um prédio urbano residencial, construído de tijolos e coberto de telhas, contendo quatro (4) cômodos, situado nesta cidade e Comarca de Sertãozinho, com frente para a RUA FREDERICO OZANAN Nºs 1.263 (um mil, duzentos e sessenta e três), 1.271 (um mil, duzentos e setenta e um), e 1.279 (um mil, duzentos e setenta e nove), com o seu respectivo terreno medindo doze (12,00) metros de frente, por vinte e cinco (25,00) metros da frente aos fundos, confrontando, em sua integridade, pela frente com a referida Rua Frederico Ozanan; de um lado com propriedade de Dina Coli dos Santos; de outro lado com propriedade de Maury José de Antonio; e, pelos fundos com propriedade de João ou José Eliziario Mazer. Cadastrado na Prefeitura Municipal sob nºs: 01.1015.2.1263.000, controle 706000; 01.1015.2.1271.000, controle 706100; e, 01.1015.2.1279.000, controle 706200, e demais características constantes em sua matrícula de n. 77.187 do CRI de Sertãozinho –SP

Ônus/Observação: Av 5/77.187 - penhora - 1ª Vara Federal da Comarca de Franca - proc. 0001987-50/2017.4.03.6113; Av. 6/77.187 - penhora - 7º Ofício Cível da Comarca de Ribeirão Preto/SP - proc. 0026449-97/2021.8.26.0506; Av.7/77.187 - penhora - 2ª Vara Federal da Comarca de Franca/SP - proc. 5001452-94/2021.4.03.6113; Av.9/77.187 - penhora - 2ª Vara Federal da Comarca de Franca/SP - proc. 001896-91/2016.4.03.6113

Proprietários: JOSE CLAUDIO GOMES DOS SANTOS, CPF: 776.366.608-06

Removido: Não

Localização: Rua Frederico Ozanan Número: 1263

Bairro: Centro Complemento: 1271 e 1279

Cidade: SERTAOZINHO UF: SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 450.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 450.000,00

Lance Mínimo (50%): R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais)

Data Avaliação: 10/07/2025

Data Penhora: 10/01/2025

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

24.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 2901 - 1º Cartório - RIBEIRAO PRETO/SP

Descrição: Um imóvel urbano, com frente para a Rua Canindé nº 247, constituído de parte do lote 9 da quadra 17, Vila Monte Alegre, medindo 2,50 metros de frente para a referida rua, de forma irregular, partindo da frente da rua canindé, pelo lado esquerdo de quem olha, segue em reta numa extensão de 45 metros, confrontando com o lote 8, daí quebra a direita e segue novamente a direita e segue 20 metros, confrontando com o lote 10, totalizando 302,50 m², localizado do lado da numeração ímpar entre as ruas Cel camisão e Appa, distante 81,50 metros da segunda rua, cadastrado na Prefeitura local sob o nº 113.633 e matriculado sob o nº 2.901 do 1º CRI de Ribeirão Preto/SP Benfeitoria: uma casa de alvenaria de pequeno porte. Trata-se de um imóvel situado, na sua maior parte, nos fundos. Matrícula derivada de um desmembramento do terreno em frente, este ficou com o cadastro na Prefeitura 43.910, ao passo que o imóvel dos fundos recebeu o número de cadastro 113.633. Constou do mandado a numeração errada de cadastro.

Ônus/Observação: Venda pelo valor da avaliação e consequente utilização do art. 843, cpc., a fim de preservar a cota parte dos co-proprietários/meeiros. Foi penhorada em benefício deste processo 50% (cinquenta) da nua- propriedade do

imóvel matrícula n. 2.901 do 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão Preto-SP (referente à titularidade das executadas ARACELI DA SILVA ROSA e ISABEL CRISTINA CAMPOS SILVA), restando a advertência de que eventual alienação judicial abrangerá a integralidade dessa nua-propriedade, reservando-se aos demais coproprietários e/ou aos cônjuges meeiros o equivalente a suas respectivas quotasparte.

Proprietários: ARSIV VIGILANCIA LTDA – ME, CNPJ: 22.455.900/0001-66

Removido: Não

Localização: Rua Caninde Bairro: Vila Monte Alegre Cidade: RIBEIRAO PRETO UF: SP

CEP: 14051-180

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 200.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 200.000,00

Lance Mínimo (100%): R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)

Data Avaliação: 29/05/2025

Data Penhora: 05/02/2025

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

25.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 23976 - 2º Cartório - RIBEIRAO PRETO/SP

Descrição: um terreno urbano localizado no lote 07, quadra 32 da rua Soldado José Antonio Moreira, bairro City Ribeirão, com área total de 525 m2. BENFEITORIA NÃO AVERBADA: edificado um prédio residencial do tipo sobrado, em alvenaria, fechado por muros e portões de metal, com área construída de

461,03 metros quadrados conforme certidão de valor venal emitida pela Prefeitura Municipal anexada ao

auto.

Ônus/Observação: Venda pelo valor da avaliação e consequente utilização do art. 843, cpc., a fim de preservar a cota parte do meeiro. Av 14 - penhora cível av 17 - penhora cível av 18 - penhora cível R. 08 – Josilene Vaccari Botan Amaro (executada) casada em regime da comunhão parcial de bens com Júlio Cesar Amaro

Proprietários: JOSILENE VACCARI BOTAN AMARO, CPF: 256.088.108-05

Removido: Não

Localização: rua Soldado José Antonio Moreira Número: 130

Bairro: City Ribeirão Cidade: RIBEIRAO PRETO UF: SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 845.720,62

Valor Total Penhorado: R$ 845.720,62

Lance Mínimo (100%): R$ 845.720,62 (oitocentos e quarenta e cinco mil e setecentos e vinte reais e sessenta e dois centavos)

Data Avaliação: 25/03/2025

Data Penhora: 25/03/2025

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

26.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 74954 - 2º Cartório - RIBEIRAO PRETO/SP

Descrição: Apartamento nº 181, localizado no 21º pavimento ou 18º andar do Edifício Caviúna, situado em Ribeirão Preto, à Rua Guimarães Passos, nº 368, co área total de 351,35 m2, sendo 200,05 m2 de área útil e 151,30 m2 de área comum, nesta já incluída a área correspondente a 03 vagas individuais e indeterminadas na garagem coletiva do edifício e de um depósito individual, correspondendo-lhe ainda uma fração ideal de 2,778 % no respectivo terreno e nas coisas comuns, e demais especificações constante da matrícula. O apartamento é constituído por: lavanderia, duas despensas, banheiro da área da lavanderia, cozinha, lavabo, sala com dois ambientes, sacada ampla, escritório, dois quartos, duas suítes. O piso possui revestimento cerâmico e o apartamento tem bastante armários em vários ambientes.

Ônus/Observação: Av. 5 - penhora - 7ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto - proc. 10219436620188260506

Proprietários: WANIA ALVES GERALDO DARAHEM, CPF: 090.539.868-80

LUIZ RENATO DARAHEM, CPF: 043.783.088-86

Removido: Não

Localização: Rua Guimarães Passos Número: 368

Bairro: Vila Seixas Complemento: apartamento 181

Cidade: RIBEIRAO PRETO UF: SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 780.602,00

Valor Total Penhorado: R$ 780.602,00

Lance Mínimo (50%): R$ 390.301,00 (trezentos e noventa mil e trezentos e um reais)

Data Avaliação: 16/04/2025

Data Penhora: 16/04/2025

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

27.1 Tipo do Bem: Veículo

Identificação: Placa: AAY4134 Renavam: 766977374 Chassi: 9BWCA05X51P124182

Descrição: um veículo VW/Gol16V Plus, placa: AAY 4134, ano de fabricação e modelo 2001, prata, renavan: 766977374, chassi 9BWCA05X51P124182

Proprietários: JUCEMARA APARECIDA NOGUEIRA, CPF: 290.712.628-80

Removido: Não

Localização: Rua Luís Pereira Número: 319

Bairro: centro Complemento: casa

Cidade: IPUA UF: SP

CEP: 14610-000

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 10.745,00

Valor Total Penhorado: R$ 10.745,00

Lance Mínimo (50%): R$ 5.372,50 (cinco mil e trezentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos)

Data Avaliação: 30/06/2025

Data Penhora: 30/06/2025

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

28.1 Tipo do Bem: Veículo

Identificação: Placa: GJI8588 Renavam: 1082679396

Descrição: Um veículo MBENZ 415 CDI SPRINTERM, placa GJI8588 I/M, ano/modelo 2015/2016, Renavam 01082679396, cor prata. Pneus em bom estado. Veículo em bom estado de conservação, uso e funcionamento.

Proprietários: VIACAO PASSAREDO LTDA, CNPJ: 49.992.142/0001-71

Removido: Não

Localização: RUA GUATAPARÁ Número: 383

Bairro: VILA VIRGINIA Cidade: RIBEIRAO PRETO UF: SP

CEP: 14030-060

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 150.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 150.000,00

Lance Mínimo (50%): R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais)

Data Avaliação: 30/06/2025

Data Penhora: 30/06/2025

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

29.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 14960 - 1º Cartório - JARDINOPOLIS/SP

Descrição: Um imóvel urbano, situado nesta cidade, comarca e única circunscrição imobiliária de Jardinópolis, do Estado de São Paulo, representado por um terreno regular, denominado Lote 06 da quadra 05, do “Jardim Bandeirante”, com frente para a rua Gildo Fiacadori, medindo 10,52 metros de frente, confrontando com a referida rua, face oposta mede 10,50 metros, confrontando com o lote 09, pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 24,66 metros, confrontando com o lote 05, da mesma forma pelo lado esquerdo mede 24,36 metros, confrontando com o lote 07, perfazendo a área de 257,37 metros quadrados.

Proprietários: J. C. P. DE MENDONCA & CIA LTDA – ME, CNPJ: 07.325.500/0001-42

Removido: Não

Localização: Rual Gildo Fiacadori Bairro: Jardim Bandeirante Complemento: Lote 06 / Quadra 05

Cidade: JARDINOPOLIS UF: SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 177.500,00

Valor Total Penhorado: R$ 177.500,00

Lance Mínimo (50%): R$ 88.750,00 (oitenta e oito mil e setecentos e cinquenta reais)

Data Avaliação: 30/07/2025

Data Penhora: 30/07/2025

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

29.2 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 14961 - 1º Cartório - JARDINOPOLIS/SP

Descrição: Um imóvel urbano, situado nesta cidade, comarca e única circunscrição imobiliária de Jardinópolis, do Estado de São Paulo, representado por um terreno regular, denominado Lote 07 da quadra 05, do “Jardim Bandeirante”, com frente para a rua Gildo Fiacadori, medindo 12,00 metros de frente, confrontando com a referida rua, face oposta mede 12,00 metros, confrontando com o lote 08, pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 24,36 metros, confrontando com o lote 06, da mesma forma pelo lado esquerdo mede 24,01 metros, confrontando com propriedade de Juvêncio José Vilares, perfazendo a área de 290,23 metros quadrados.

Proprietários: J. C. P. DE MENDONCA & CIA LTDA – ME, CNPJ: 07.325.500/0001-42

Removido: Não

Localização: Rual Gildo Fiacadori Bairro: Jardim Bandeirante Complemento: Lote 07 / Quadra 05

Cidade: JARDINOPOLIS UF: SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 200.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 200.000,00

Lance Mínimo (50%): R$ 100.000,00 (cem mil reais)

Data Avaliação: 30/07/2025

Data Penhora: 30/07/2025

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

29.3 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 7995 - 1º Cartório - JARDINOPOLIS/SP

Descrição: Um imóvel urbano, situado nesta cidade, comarca e única circunscrição imobiliária de Jardinópolis, do Estado de São Paulo, representado por um terreno, de formato regular, denominado Lote 03 da quadra F, do “Jardim Itamaracá”, com frente para a rua José Passaglia, 3,50 metros da confluência com a Rua Prof. Romeu Renato Lobato de Macedo, no quarteirão integrado pelas já ditas vias públicas e ruas Dr. Saul Ruas Martins e Nelson Leira, medindo 10,00 metros de frente, face oposta correspondente, por 25,00 metros da frente aos fundos, em ambos os lados, encerrando a área superficial de 250,00 m². Confrontando pela frente com a referida rua, da frente aos fundos, pelo lado direito de quem dela olha o imóvel com o lote 01, pelo lado esquerdo, da mesma forma, com o lote 05, e, finalmente pelos fundos, com o lote 04, todos da mesma quadra.

Proprietários: J. C. P. DE MENDONCA & CIA LTDA – ME, CNPJ: 07.325.500/0001-42

Removido: Não

Localização: Rua José Passaglia Complemento: Lote 03 / Quadra F

Cidade: JARDINOPOLIS UF: SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 250.000,00

Valor Total Penhorado: R$ 250.000,00

Lance Mínimo (50%): R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais)

Data Avaliação: 30/07/2025

Data Penhora: 30/07/2025

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

Valor Total Penhorado do Lote: R$ 627.500,00

Lance Mínimo Total do Lote (50%): R$ 313.750,00 (trezentos e treze mil e setecentos e cinquenta reais)

30.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 95874 - 1º Cartório - RIBEIRAO PRETO/SP

Descrição: O apartamento nº 11, localizado no 1º andar, do Bloco 26-E, no Conjunto Habitacional Condomínio Dom Manoel da Silveira D’Elboux, nesta cidade, na Rua Desembargador Edgard de Moura Bittencourt nº 79, com área útil de 55,08 metros quadrados, área comum de 4,2075 metros quadrados, área total construída de 59,2875 metros quadrados, com a fração ideal no terreno de 0,2083333% (...) Cadastro junto à PMRP nº 156.772

Proprietários: CONJ HAB D MANOEL DA SILVEIRA D ELBOUX CONDOMINIO E, CNPJ: 54.161.070/0001-50

Removido: Não

Localização: RUA DESEMB. EDGARD DE MOURA BITTENCOURT, Número: 79

Bairro: Vila Virgínia Complemento: Apto 11, Bloco 26 E

Cidade: RIBEIRAO PRETO UF: SP

CEP: 14030-902

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100,00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 126.640,00

Valor Total Penhorado: R$ 126.640,00

Lance Mínimo (50%): R$ 63.320,00 (sessenta e três mil e trezentos e vinte reais)

Data Avaliação: 01/09/2025

Data Penhora: 01/09/2025

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem

REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO NA HASTA PÚBLICA UNIFICADA DO TRT DA 15ª REGIÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS

1) O leilão será realizado EXCLUSIVAMENTE na modalidade eletrônica. Os bens serão anunciados no ambiente virtual da leiloeira, no sítio eletrônico www.3torresleiloes.com.br e serão vendidos um a um em caráter ad-corpus e no estado de conservação em que se encontram. Os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 01 às 12h00min, o encerramento do lote 02 às 12h02min, e assim sucessivamente até o último lote. Caso haja disputa no lote, o tempo de encerramento será prorrogado até a finalização do último lance.

2) Será observado como lance mínimo, em regra, de 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, exceto para os lotes indicados com valor superior.

3) A data mencionada no preâmbulo, 11 de dezembro de 2025, às 13:00 horas, será considerada como data de realização do leilão;

3.1. A abertura do leilão, para recepção de lances, dar-se-á com, no mínimo, 20 (vinte) dias úteis de antecedência da data de realização do leilão, iniciando-se em 13 de novembro de 2025;

3.2. O encerramento do leilão se dará no dia 11 de dezembro de 2025, após o repasse, que será realizado na forma detalhada no item 15.

3.3. Até o horário pré fixado neste edital, 13 horas, do dia 11 de dezembro de 2025, o leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances exclusivamente por meio do site www.3torresleiloes.com.br, sendo certo que durante todo o período o leiloeiro fica responsável pelo regular funcionamento do site, zelando pela regularidade das informações lá disponibilizadas.

3.4. Durante todo o período de duração da hasta pública, o usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados, por meio de informação disponibilizada pelo leiloeiro na página eletrônica, assim como de eventual proposta de parcelamento;

3.5. O usuário cadastrado poderá ofertar novo lance, que será devidamente divulgado no ambiente virtual supramencionado, propiciando a concorrência em igualdade de condições aos interessados;

3.6. O aludido ambiente virtual do leiloeiro deve possibilitar o registro de data e hora dos lances para verificação e certificação da ordem dos lances, tanto do arrematante vencedor quanto do arrematante vencido, assim como das condições de pagamento.

4) A fim de garantir a plena isonomia entre os participantes, a realização dos lances deve ocorrer exclusivamente por meio do respectivo sítio eletrônico, através da utilização de login e senha, não devendo ser admitido, em nenhuma hipótese, a homologação de ofertas recebidas por outro meio eletrônico, bem como, qualquer tipo de transmissão da hasta por outro meio eletrônico;

4.1. Para dirimir eventuais dúvidas e questionamentos, o leiloeiro deverá manter em seu site, em local de fácil visualização, telefones e formas para contato com a equipe do leiloeiro.

5) Quem pretender arrematar ditos bens efetuará seu cadastramento, que deverá ser feito antecipadamente no site:www.3torresleiloes.com.br, sendo certo que o referido cadastramento implicará a aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR Nº 04/2019, do TRT da 15ª Região, assim como as demais condições dispostas neste edital.

5.1. Após o cadastramento, deverá ser encaminhado ao leiloeiro, no e-mail cadastro@3torresleiloes.com.br, arquivo onde estejam digitalizados, com imagens legíveis, além do TERMO DE ADESÃO, com cláusula específica de que o licitante presta as informações com veracidade, na forma da lei, sob pena de caracterização de crime, valendo o simples recebimento do e-mail como prova para este fim, os seguintes documentos: a) carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cadastro de pessoa física (CPF); c) comprovante de estado civil; d) comprovante de residência em nome do interessado e; e) contrato social e alterações, na hipótese de se tratar de pessoa jurídica. Alternativamente, os citados documentos, em cópias autenticadas, poderão ser encaminhados no endereço físico de representação: Rua Alice Além Saadi, 855, sala 2305 – Nova Ribeirânia - CEP: 14096-570 – Ribeirão Preto/SP.

5.2. Os documentos referidos no item 5.1 deverão ser recepcionados pelo leiloeiro até a data designada para a realização do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado.

5.3. O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha, sob pena de multa a ser fixada pelo Juiz responsável pela hasta.

5.4. O cadastramento e a participação no leilão eletrônico constituem faculdade dos licitantes, eximindo-se o TRT da 15ª Região de eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado no ato (art. 13 do Provimento GP-CR n. 04/2019).

6) Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do artigo 5º do Provimento GP-CR Nº 04/2019, proceder ao cancelamento de qualquer oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário, quando houver descumprimento das condições estabelecidas no Edital ou nos referidos Provimentos ou quando a proposta apresentar irregularidade;

7) Na data da Hasta Pública, o arrematante deverá pagar parcela correspondente a, no mínimo 20% (vinte por cento) do valor do lance, além da comissão do leiloeiro, de 5% (cinco por cento) também sobre o valor do lance, admitindo-se o pagamento via transferência on-line ou guia de depósito.

7.1. O saldo remanescente deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta, diretamente na agência bancária autorizada; através de guia de depósito judicial (art. 6º, §1º, do Provimento GP-CR 04/2019).

7.2. O Leiloeiro(a) enviará ao arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação e da comissão, respectivamente, observado quanto aos percentuais devidos.

7.3. A realização tempestiva dos pagamentos deve ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos documentos, para o endereço eletrônico do Leiloeiro, que a encaminhará à Divisão de Execução de Ribeirão Preto e ao Juízo da Execução. Cabe ao leiloeiro verificar a tempestividade desses pagamentos. O não pagamento no prazo ensejará a possibilidade de oferta do lote ao segundo licitante.

7.4. Cabe ao leiloeiro verificar a tempestividade dos pagamentos. A não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado deverá ser comunicada imediatamente pelo(a) leiloeiro(a) à Divisão de Execução de Ribeirão Preto. Neste caso, já deverá entrar em contato com o segundo licitante solicitando sua manifestação sobre o direito de opção na arrematação do lote.

7.5. Ressalvada a hipótese do artigo 903, parágrafo 5º, do Novo Código de Processo Civil, a desistência da arrematação ou a ausência do depósito do saldo remanescente no prazo do item 7.1 acarretará a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da comissão destinada ao leiloeiro.

8) Se o crédito do(s) exequente(s) for(em) suficiente(s) para a aquisição do bem na hasta e o(s) exequente(s) desejar(em) oferecer lance utilizando tal crédito, serão observadas as seguintes regras: 

a) Na hipótese de o exequente ser o único credor trabalhista com crédito habilitado nos autos da execução em que foi determinada a alienação do bem penhorado, a arrematação com a utilização dos créditos somente será deferida, sem exibir o preço, se, por ocasião da realização da hasta pública (até o seu encerramento), apresentar, mediante petição no processo, certidão atualizada do seu crédito, que deverá ser superior a eventual lance aceito. Além disso, deverá constar também da certidão comprovação de ser ele(a) o único credor trabalhista com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado, tendo em vista o disposto no §1º do art.  892 do Código de Processo Civil

b) Caso o crédito do exequente seja inferior ao valor do lance mínimo, deverá ser efetuado, no prazo de 3 (três) dias, o depósito da diferença entre o valor do maior lance e do seu crédito ou da diferença entre o valor do seu crédito e o montante do lance mínimo, sob pena de tornar sem efeito a arrematação, realizando-se novo leilão à custa do exequente ou, se for o caso, de atribuí-la ao licitante concorrente. Nesta hipótese, a comissão do leiloeiro, calculada sobre o valor do lance, deverá ser paga por ocasião do encerramento da hasta pública.

c)  Na hipótese de existir mais de um credor trabalhista com crédito habilitado no processo em que  foi determinada a alienação do bem penhorado, a arrematação com a utilização dos créditos  somente será deferida se houver petição no aludido processo (PJE) de todos os credores  manifestando o desejo de arrematar conjuntamente o bem, hipótese na qual cada um deles  adquirirá uma parte ideal proporcional ao seu crédito, cabendo-lhes pagar, também de forma  proporcional, a comissão fixada ao Leiloeiro. Caso não haja a concordância de arrematação conjunta de todos os credores, o exequente que pretender arrematar os bens estará obrigado a exibir a integralidade do preço (diferença entre seu crédito e o lance eventualmente ofertado ou, se não houver, entre o seu crédito e o valor do lance mínimo), sob pena de indeferimento do pedido de arrematação; 

9) O credor que não adjudicar os bens constritos perante o Juízo da Execução antes de designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, com sorteio de leiloeiro e geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar o maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do leiloeiro.

10) Exclusivamente para o REPASSE, será admitido o parcelamento do pagamento da arrematação, nas seguintes condições:

a)               Quando se tratar de IMÓVEIS, a proposta conterá oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses.

b)               Quando se tratar de bens MÓVEIS, a proposta conterá oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 11 (onze) meses.

10.1. Em ambas as hipóteses, a opção pelo parcelamento deve ser efetuada no momento do lance. Em não se fazendo neste momento, presume-se que o lance foi dado à vista, não podendo posteriormente o arrematante solicitar referido parcelamento.

10.2. Nos casos de parcelamento, será utilizado o índice IPCA-E para corrigir monetariamente as prestações. 

10.3 A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de parcelamento, desde que os valores das propostas sejam iguais; propostas de parcelamentos em condições iguais, prevalecerá a formulada em primeiro lugar.

10.3 Havendo mais de uma proposta de parcelamento será considerada a mais vantajosa aquela que contenha maior valor real, devendo, entretanto, as propostas serem analisadas pelo leiloeiro e enviadas ao Juiz Coordenador para dirimir eventual dúvida.

10.4. Sempre que houver dúvidas na análise das propostas de pagamento por parte do leiloeiro, esse deverá realizar contato prévio com o Juiz para finalizar a arrematação.

11) A apresentação da proposta de parcelamento não suspende o leilão.

12) A imissão na posse de bens arrematados ficará condicionada ao pagamento total do valor do lance. Quando efetuado de forma parcelada, poderá o arrematante, após o pagamento do sinal, solicitar a expedição da carta de arrematação desde que anotada a hipoteca judiciária no próprio bem arrematado, como forma de garantia.

13) Deferido o parcelamento, no caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas;

14). O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação perante o Juízo da execução;

15) No dia do encerramento da hasta (11/12/2025), os bens que não foram objeto de arrematação serão objeto de repasse e serão disponibilizados novamente no sítio do leiloeiro, imediatamente após o encerramento do leilão de todos os bens, e permanecerão disponíveis para lances com duração de 20 minutos para todos os lotes, oportunidade em que poderão ser desmembrados.

15.1. Por ocasião do repasse, os interessados poderão fazer outras propostas exclusivamente através do site do leiloeiro. O lance ficará disponibilizado no site possibilitando a livre concorrência e haverá consulta ao Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Ribeirão Preto que avaliará a proposta e, sendo interessante para a solução do processo, respeitadas as limitações quanto ao preço vil, deliberará pela aceitação ou não desta.

16) Além da comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante, fará jus o(a) leiloeiro(a) ao ressarcimento das despesas incorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, bem como a armazenagem, na forma do artigo 789-A, VIII, da CLT, que serão acrescidas à execução.

16.1. O executado ressarcirá as despesas, inclusive se, depois da remoção, sobrevier substituição da penhora, conciliação, pagamento, remição ou adjudicação.

16.2 Se o valor da arrematação for superior ao crédito do exequente, as despesas conforme Item 16 poderão ser deduzidas do produto da arrematação.

17) Não será devida a comissão ao(à) Leiloeiro(a) na hipótese de desistência de que trata o parágrafo 5º, do artigo 903, do Novo Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou se negativo o resultado da hasta.

17.1. Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no parágrafo 5º, do artigo 903, do Novo Código de Processo Civil, o(a) leiloeiro(a) devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão corrigido pela Selic, imediatamente após o recebimento da comunicação pela Divisão de Execução de Ribeirão Preto.

17.2. Na hipótese de acordo ou pagamento do débito após a publicação do edital, mas antes da data de encerramento da hasta pública, o(a) leiloeiro(a) fará jus à comissão no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução atualizado.

18) Caso o(s) coproprietário(s) não executado deseje adquirir o bem, estará desobrigado de depositar o valor referente à sua cota-parte e, em optando por assim agir, também nada receberá no Juízo de Execução quando da eventual distribuição de valores em favor de outros coproprietários não devedores.

18.1 Caberá ao interessado comprovar documentalmente, no momento da hasta, a sua condição de coproprietário, bem como a de não executado, apresentando, obrigatoriamente, certidão da matrícula do imóvel atualizada (em prazo não superior a 30 dias contados da data da realização da hasta pública) e certidão emitida pela Vara do Trabalho no máximo de 10 (dez) dias contados da data da realização da hasta pública, da qual conste o nome de todos os executados do processo em que o bem está sendo alienado.

19) Comprovado o pagamento, o(a) leiloeiro(a) enviará imediatamente todos os dados por o e-mail à divisaoexecucao.scribeiraopreto@trt15.jus.br para que seja expedido o Auto de Arrematação, o qual conterá os dados do arrematante, a forma de pagamento e posteriormente será assinado pelo leiloeiro e pelo Juiz Coordenador da Divisão de Execução, devendo ser remetido tanto para Divisão de Execução quanto para as Varas de origem da execução.

20) Os participantes dos leilões judiciais promovidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos do bem, das condições e prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às Hastas Públicas.

21) Os adquirentes dos imóveis arrematados em hasta pública são isentos de créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, inscritos ou não em dívida ativa, nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e art. 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Sendo portanto hipótese de sub-rogação dos débitos no preço, fica o bem imóvel arrematado nesta hasta pública desembaraçado das dívidas tributárias e fiscais de qualquer órgão da Administração Pública, inscritas ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes. 

22) A isenção prevista no item antecedente também se aplica a bens móveis, inclusive veículos, ficando os mesmos livres de débitos de IPVA, multas e outros, inscritos ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; por analogia à decisões do C. TST (TST-RO-6626-42.2013.5.15.0000, ST_ReeNece RO-75700-07.2009.5.05.0000, TST-ReeNec e RO-12600- 56.2009.5.09.0909, TST-RXOF e ROAG-58400-44.2005.5.06.0000, TST-RXOF e ROMS 25600.26.2006.5.06.0000).

23) Eventuais débitos que recaiam sobre o bem até a data da hasta pública, inclusive os de natureza propter rem (por exemplo, débitos condominiais), sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência, nos termos do disposto nos artigos 1.430, do Código Civil e 908, § 1º, do Código de Processo Civil.

23.1 As despesas de transferência do bem penhorado que não se enquadrem na previsão das alíneas antecedentes, tais como custo de registro no Cartório de Registro de Imóveis, transferência a órgão de trânsito, entre outras, correrão por conta do arrematante

24) Os Embargos à arrematação, de acordo com o artigo 903, do Novo Código de Processo Civil, não terão efeito suspensivo da venda realizada, considerando-se perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os Embargos.

25) O prazo para eventuais embargos à arrematação ou adjudicação passará a fluir da data da Hasta Pública, independentemente de nova notificação.

26) Fica autorizado o(a) leiloeiro(a) ou pessoa por ele(a) expressamente designada a fazer a vistoria dos bens penhorados, podendo fotografá-los, bem como solicitar, em caráter de urgência, as respectivas certidões de regularidade nos órgãos de interesse, em especial Prefeitura, Detran, Ciretran, Cartórios de Registro de Imóveis, Cartório de Títulos e Documentos, INCRA, dentre outros que se fizerem necessários

26.1. É vedado aos depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, em dias úteis, das 8h às 18h, ou por meio de serviço de agendamento de visitas, sob pena de ofensa ao artigo 77, inciso IV, do CPC, ficando, desde logo, autorizado o uso de força policial, se necessário;

26.2. O(A) leiloeiro(a) deverá envidar esforços para visitar e fotografar o bem, divulgando as fotos no site, disponibilizando também informações que sejam úteis quanto à localização dos lotes.

27) O(A) leiloeiro(a) deverá publicar o presente edital em sítio eletrônico na rede mundial de computadores e, para fins do artigo 888 da CLT, publicar extrato do edital em jornal de ampla circulação local, isto é, nas cidades que constituem a área da presente Divisão de Execução.

27.1 A divulgação dos lotes deverá ser feita também por outros meios eletrônicos a fim de ampliar o público alvo.

28) Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicabilidade do Provimento GP-CR Nº 04/2019 serão resolvidos por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria deste Tribunal, sendo as ocorrências ou problemas judiciais dirimidos pelo Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Ribeirão Preto.

29) Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e às regras adotadas para sua validade poderão ser adquiridas através do e-mail cadastro@3torresleiloes.com.br ou dos telefones 16 99799-6203, 16 99709-6203 e 16 3629-6203.

30) O presente edital estará disponível na íntegra através do sítio do leiloeiro www.3torresleiloes.com.br e a sua publicação supre eventual insucesso nas notificações pessoais das partes, inclusive com relação aos cônjuges ou companheiros, sócios e patronos de todos os citados, bem como de terceiros.

Ciência às partes.

Em 10 de novembro de 2025, Ribeirão Preto/SP.

Dra. Roberta Jacopetti Bonemer - Juíza do Trabalho da 15ª Região - Divisão de Execução de Ribeirão Preto - Edital com a correspondência dos artigos do Novo Código de Processo Civil.