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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRÂNSITO DE SENHOR DO BONFIM

Avenida Roberto Santos, n. 373, Fórum Desembargador Edgard Simões

CEP 48.970-000 Tel. (74) 3541-3714/ E-mail: sdobonfim1vcivel@tjba.jus.br

EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO

Ao Exmo. Doutor TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA, Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos Relativos as Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Registro Público e Acidente de Trânsito de Senhor do Bonfim, Estado da Bahia, faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, com fulcro nos arts. 879 a 903 do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que a Leiloeira nomeada RAFAELA SANTOS RIBEIRO  DO  VALE,  inscrita  na  JUCEB  nº  180051334,  através  da  plataforma  eletrônica

w ww.rafaelaribeiroleiloes.com.br,  homologada pelo  Egrégio  Tribunal  de  Justiça do  Estado  da

Bahia, levará a público a venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras a seguir:

PROCESSO Nº: 0000247-74.2004.8.05.0244

TIPO DE AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA - CNPJ: 07.237.373/0051-99 

EXECUTADO: SILVER RECUPERACAO E PECAS PARA AUTO LTDA – ME - CNPJ: 34.190.207/0001-98

LOCAL: Através do site w ww.rafaelaribeiroleiloes.com.br

DÉBITOS DA AÇÃO: R$  3.447.800,46 (três milhoes, quatrocentos e quarenta e sete mil, oitocentos reais e quarenta e seis centavos) a ser devidamente atualizado até a efetiva data do pagamento.**

DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 04 (quatro) imóveis, formado pelos lotes: 01, 02, 03 04, localizados na quadra C, logradouro atualmente chamado de Av. João Durval Carneiro, sendo que o lote 04 está localizado na esquina com a Rua João Paulo II e o 03, localiza-se entre o lote 04 e o n.° 1501 (lotes 01 e 02), Bairro Rodoviária, Senhor do Bonfim - BA. Matrícula 008508.2.0000076-10 E Matrícula 008508.2.0000077-07. 2º OFICIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E HIPOTECAS DE SENHOR DO BONFIM/BA Rua Visconde do Rio Branco, n° 239, Centro, CEP: 48.970-000 Senhor do Bonfim - Bahia - Telefone (74) 981151975 risenhordobonfim@gmail.com.  AVALIAÇÃO: LOTE 01 E LOTE 02 R$ 995.000,00 (novecentos e noventa e cinco mil reais); LOTE 04 (lote de Esquina) R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais); LOTE 03 R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais); TOTALIZANDO: R$ 1.390.000,00 (Um milhão, trezentos e noventa mil reais).  OBS: Vislumbra-se que, os lotes 01 e 02 (n.° 1501) configura-se, atualmente, num imóvel comercial edificado em dois pavimentos, onde funciona a Loja REAUTO, além de construção no subsolo, onde funciona, atualmente uma oficina, cujo acesso se dá pela Rua Monte Santo. Os Lotes (03 e 04) encontram-se murados  sendo que na parte da frente, emu ma área  de aproximadamente 11x8 , de cada lote, “ parte da frente”, existe um ponto commercial, onde funciona um Lava Jato ; e os demais  11x4m , de casa lote estão baldio (cheio de mato).

AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 1.390.000,00 (Um milhão, trezentos e noventa mil reais)

LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO (50%): R$ 695.000,00 (seiscentos e noventa e cinco mil reais)

LOCALIZAÇÃO DO BEM: Quadra C, logradouro atualmente chamado de Av. João Durval Carneiro, sendo que o lote 04 está localizado na esquina com a Rua João Paulo II e o 03, localiza-se entre o lote 04 e o n.° 1501 (lotes 01 e 02), Bairro Rodoviária, Senhor do Bonfim - BA.

DEPOSITÁRIOS: Srº. José Mério Lopes  da Silva e Srª. Maria de Fátima Lopes Pereira;

ÔNUS: Certifico, ainda, que foi realizada pesquisa na Central de Indisponibilidade de Bens - CNIB, tendo resultado negative em 22/10/2025 ; Eventuais constante em matricula, deverá o interessado buscar atualizações junto ao 2º OFICIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E HIPOTECAS DE SENHOR DO BONFIM/BA Rua Visconde do Rio Branco, n° 239, Centro, CEP: 48.970-000 Senhor do Bonfim - Bahia - Telefone (74) 98115-1975 risenhordobonfim@gmail.com.

PRIMEIRO LEILÃO: dia 15 de dezembro de 2025, com encerramento às 09:00 horas, por preço igual ou superior ao da avaliação.

SEGUNDO LEILÃO: dia 15 de dezembro de 2025, com encerramento às 11:00 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do CPC/2015).

No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital.

BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver.

HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil).

COPROPRIETÁRIO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.

COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro   prévio,   no   prazo   de   24   horas   de   antecedência   do   leilão,   através   do   site

w ww.rafaelaribeiroleiloes.com.br  devendo,  para  tanto,  os  interessados,  aceitar  os  termos  e

condições informados no site. Veja no site da Leiloeira Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro.

Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior.

Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão da Leiloeira em até 24 horas, a Leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou.

Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pela Leiloeira Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante.

Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas.

DÉBITOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO: o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação.

PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015).

ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso,

realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida a Leiloeira.

PAGAMENTO DA COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão devida a Leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta de titularidade da Leiloeira fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903,

§ 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a esta devida.

CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL:

I  - Caso haja adjudicação, será devido à Leiloeira Oficial, o importe de 5% sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante.

II   - Havendo remição ou acordo, será devido à Leiloeira Oficial, o importe de 5%  sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo.

III  - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão ou arrematação será devido a Leiloeira Oficial, o importe de 5%  sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada.

Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada.

Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado.

VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado a Leiloeira a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores da Leiloeira, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal da Leiloeira, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem.

DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone (71) 99366-1988, também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, diretamente pelo endereço atendimento@rafaelaribeiroleiloes.com.br .

PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio

da Leiloeira Oficial w ww.rafaelaribeiroleiloes.com.br. e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD.

ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pela Leiloeira Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando- se de leilão eletrônico, a Leiloeira Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração.

OBSERVAÇÕES GERAIS: A Leiloeira Pública Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ.

INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os executados SILVER RECUPERACAO E PECAS PARA AUTO LTDA – ME - CNPJ: 34.190.207/0001-98 - na pessoa de seu Representante Legal, JOSÉ MÉRIO LOPES  DA SILVA e  seu cônjuge MARIA DE FÁTIMA LOPES PEREIRA, bem como os eventuais: terceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015.

Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015).

E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se  o presente edital  que será  publicado e  afixado na forma  da Lei, bem como  no sítio

eletrônico: w ww.rafaelaribeiroleiloes.com.br.

DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca de Senhor do Bonfim, Estado da Bahia.

Senhor do Bonfim/BA, 29 de novembro de 2025.

Eu,                                               , Diretor(a), que o fiz digitar e subscrevi.

 TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA

Juiz de direito