Visualizar Edital

EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS

Dr. Adler Batista Oliveira Nobre, M.M. Juiz de Direito da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo.

FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, bem como aos demais interessados, que, com fundamento nos arts. 879 a 903 do CPC (Lei nº 13.105/2015), regulamentados pela Resolução nº 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça, e nos arts. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, o leiloeiro oficial PAULO MARCELO SILVA ALMEIDA, regularmente matriculado na JUCESP sob nº 1.308, com escritório situado à Rua Jonas Ferreira Guimarães, nº 184, 3º andar, Sala 2, Galpão 3, Cidade Aracília, Guarulhos/SP – CEP 07250-025, devidamente cadastrado no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo promoverá, por meio da plataforma eletrônicawww.upleilao.com.br, a alienação em hasta pública dos bens abaixo descritos, observadas as condições e regras dispostas neste edital.

PROCESSO N°. 1083323-37.2024.8.26.0100 - CLASSE: PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

EXEQUENTE: MASSA FALIDA DESUPERMERCADO MARÇALO LTDA. (CNPJ nº 46.353.561/0001-75). ADMINISTRADOR JUDICIAL: EXATA'S PERÍCIAS E ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. INTERESSADOS: COMERCIAL ESPERANÇA ATACADO DISTRIBUIDORA LTDA (CNPJ nº 49.092.398/0001-22), 1N2R CONSULTORIA E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO LTDA (CNPJ nº 11.412.246/0001-97), AD ORO S/A (CNPJ nº 60.037.058/0003-01), EDINALVA EUNICE DE BARROS (CPF nº 221.438.288-70), ADERALDO BATISTA DE CARVALHO (CPF nº 380.630.774-15), ISABELA ALMEIDA DO CARMO OLIVEIRA (CPF nº 509.193.598-33), CELSO RONALDO ALVES PENEDO (CPF nº 299.778.458-16), LIDUINA DE OLIVEIRA PEREIRA (CPF nº 266.641.368-30), FORCE X INVESTIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA (CNPJ nº 16.861.756/0001-65), BIMBO DO BRASIL LTDA (CNPJ nº 35.402.759/0001-85), CAROL EVANGELISTA DA COSTA SANTANA MENDES (CPF nº 073.960.475-95), ANTONIO DOS REIS BARRETO (CPF nº 017.163.835-28), CONDE MERCANTIL COMÉRCIO DE FRIOS EIRELI (CNPJ nº 00.286.296/0001-59), SABRINA CARDOSO FERNANDES (CPF nº 083.817.365-95), DEIVISSON ISIDORO DOS SANTOS SILVA (CPF nº 129.669.874-21), UNIÃO FEDERAL - PRFN (CNPJ nº 00.394.460/0001-41), FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CNPJ nº 46.379.400/0001-50), PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO (CNPJ nº 46.395.000/0001-39), CICERA DE OLIVEIRA FEREIRA (CPF nº 382.142.248-37), RDD COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (CNPJ nº 26.561.146/0001-08), WYDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (CNPJ nº 61.066.491/0001-80), TOLEDO PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ nº 11.609.257/0001-04), SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA E AFINS DE SÃO PAULO (CNPJ nº 61.655.152/0001-20), PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANÇA (CNPJ nº 61.395.207/0001-26), PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CEFER LTDA (CNPJ nº 60.819.267/0001-00), POLENGHI INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA (CNPJ nº 60.734.926/0001-70), PEPSICO DO BRASIL LTDA (CNPJ nº 02.366.609/0001-95), NANBAN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (CNPJ nº 32.859.885/0001-80), MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA (CNPJ nº 68.654.985/0001-06), LATICÍNIOS TIROLEZ LTDA (CNPJ nº 43.108.818/0001-75), ITAÚ UNIBANCO S.A. (CNPJ nº 60.701.190/0001-04), INTERG COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (CNPJ nº 04.576.451/0001-95), GADKIN ALIMENTOS LTDA (CNPJ nº 04.839.902/0001-30), FRONERI BRASIL DISTRIBUIDORA DE SORVETES E CONGELADOS LTDA (CNPJ nº 11.034.438/0001-69), EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (GRUPO PÃO DE AÇÚCAR) (CNPJ nº 47.508.411/0001-56), DOIS CUNHADOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA (CNPJ nº 61.182.444/0001-74), DINIZ COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA (CNPJ nº 62.710.738/0001-09), DESTRO BRASIL DISTRIBUIÇÃO LTDA (CNPJ nº 46.241.861/0001-04), DA TERRINHA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (CNPJ nº 05.207.682/0001-00), COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A. (CNPJ nº 34.295.242/0001-02), COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS (CNPJ nº 82.600.046/0001-00), COMPANHIA CANOINHAS DE PAPEL (CNPJ nº 82.682.209/0001-29), CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP (CNPJ nº 43.776.517/0001-80), CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A. (CNPJ nº 02.953.561/0001-04), CASA DI CONTI LTDA (CNPJ nº 46.042.703/0001-12), CAMIL ALIMENTOS S/A (CNPJ nº 64.904.295/0001-03), CALVO COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (CNPJ nº 01.236.567/0001-99), BRF S/A (CNPJ nº 01.838.723/0001-27), BIMBO DO BRASIL S/A (CNPJ nº 01.091.733/0001-99), BANCO SAFRA S/A (CNPJ nº 58.160.789/0001-28), BANCO BRADESCO S/A (CNPJ nº 60.746.948/0001-12), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CNPJ nº 08.036.157/0001-89). ADVOGADOS: WILLIAM FERNANDES CHAVES (OAB 236257/SP), VANESSA CRISTINA BORELA (OAB 320213/SP), TONNY JIN MYUNG (OAB 250303/SP), THOMAS HENRIQUE ALONSO (OAB 181411/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO (OAB 103144/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), RONAN JOSE DE SOUSA MIRANDA (OAB 339527/SP), RODRIGO SILVA FERREIRA (OAB 222997/SP), RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER (OAB 249654/SP), RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI (OAB 237165/SP), RICARDO SOARES CAIUBY (OAB 156830/SP), RAFAEL THIAGO FONSECA PERES (OAB 294875/SP), RAFAEL MESQUITA ZAMPOLLI (OAB 232475/SP), RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB 306653/SP), PAULO MAZZANTE DE PAULA (OAB 85639/SP), PATRICIA MEDEIROS ARIAS (OAB 259885/SP), ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA (OAB 145373/SP), NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA (OAB 15783/CE), NEDER SAMUEL PREVIDELLI (OAB 429770/SP), NATALIE GHIRALDELLI DE OLIVEIRA (OAB 199927/SP), MAURO EDUARDO RAPASSI DIAS (OAB 134706/SP), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 1623/MG), MARCIO TADEU GARCIA (OAB 454312/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), MARCIA BACCHIN BARROS (OAB 129618/SP), MAIQUE PEREIRA BARROS (OAB 311753/SP), LUIS FELIPE DE ALMEIDA PESCADA (OAB 208670/SP), LUCAS VINÍCIOS FREIRE CARDOSO (OAB 466970/SP), LUCAS CAMILO ALCOVA NOGUEIRA (OAB 214348/SP), LUCAS AMBROSIO DE ALMEIDA (OAB 388151/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), JOSÉ HENRIQUE DAL CORTIVO (OAB 18359/SC), JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 407979/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB 452372/SP), HELVIA DE FARIA TEIXEIRA PACHECO (OAB 394057/SP), HELOÁ MAGALHÃES CANDIDO DA SILVA (OAB 380293/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RAIMUNDO (OAB 377245/SP), FABIO AKIYOOSHI JOGO (OAB 350416/SP), EROS GIL PETERS (OAB 18462/PR), ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 187397/SP), EMERSON MACHADO DE SOUSA (OAB 300775/SP), ELIMARA JORGE RODRIGUEZ BARROS (OAB 109505/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), DIÓGENES LANA SOARES FERNANDES (OAB 199280/SP), DENIS DE CASTRO LIMA (OAB 399739/SP), DANTHE NAVARRO (OAB 315245/SP), DANIEL MAXIMILIAN DE LUIZI GOUVEIA (OAB 221948/SP), DANIEL CIDRÃO FROTA (OAB 19976/CE), DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS (OAB 305561/SP), DANIEL ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 377198/SP), DANDARA INOCÊNCIO COUTO DA SILVA (OAB 507659/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES (OAB 237773/SP), BRUNA GALEAS TINEO (OAB 338544/SP), AMIR KAMEL LABIB (OAB 234148/SP), ALEXANDRE DE ALMEIDA DINIZ (OAB 234309/SP).

1.DÉBITOS DA AÇÃO: Os débitos totalizamR$ 10.472.789,41 (dez milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, setecentos e oitenta e nove reais e quarenta e um centavos) em outubro/2024, de acordo com a planilha de cálculo juntada às fls. 2.043.

2. RELAÇÃO DOS BENS:

LOTE 01 - REFRIGERAÇÃO & EXPOSIÇÃO COMERCIAL:

LOTE 02 – GÔNDOLAS, ESTANTES E PRATELEIRAS

LOTE 03 – MOBILIÁRIO DE ESCRITÓRIO COMPLETO, PAPELARIA, ETIQUETAS & SUPRIMENTOS

LOTE 04 - CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIO E UTILIDADES INDUSTRIAIS E DOMÉSTICAS DIVERSAS

LOTE 05 – INFORMÁTICA, TI & AUTOMAÇÃO

LOTE 06 – VEÍCULO

1. 1.     VALOR TOTAL DO LOTE 01: R$99.000,00 (noventa e nove mil reais) em julho/2025.
2. VALOR TOTAL DO LOTE 02: R$21.942,00 (vinte e um mil, novecentos e quarenta e dois reais).
3. VALOR TOTAL DO LOTE 03: R$17.790,00 (dezessete mil, setecentos e noventa reais)
4. VALOR TOTAL DO LOTE 04: R$ 4.090,00 (quatro mil e noventa reais)
5. 5.     VALOR TOTAL DO LOTE 05: R$20.140,10 (vinte mil, cento e quarenta reais e dez centavos)
6. 6.     VALOR TOTAL DO LOTE 06: R$26.198,07 (vinte e seis mil, cento e noventa e oito reais e sete centavos), em novembro de 2025.

TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$189.160,17 (cento e oitenta e nove mil cento e sessenta reais e dezessete centavos).

4. ÔNUS: Referente ao veículo, constam débitos de IPVA no valor de R$5.448,97, bem como, multas no valor de R$746,23 (setecentos e quarenta e seis reais e vinte e três centavos).

5. CONDIÇÃO DO BEM: O bem será alienado em sua integralidade, sendo certo que as áreas e dimensões nele mencionadas possuem caráter meramente enunciativo e informativo, correspondendo àquelas constantes do termo de penhora e/ou do respectivo registro imobiliário. Assim, não caberá qualquer pleito relativo ao cancelamento da arrematação, abatimento do preço ou complemento de área, ainda que se verifique eventual divergência entre a descrição do bem e a situação física existente. Constitui ônus exclusivo do interessado verificar previamente as condições do bem, quando for possível a visitação, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas.  Ao efetuar lances, o interessado declara ter pleno conhecimento do estado, conservação e características do bem, nada podendo reclamar, a qualquer tempo e sob qualquer título, quanto a vícios, inclusive ocultos, ou defeitos decorrentes de uso, assumindo integral responsabilidade por eventuais regularizações que se façam necessárias.

6. BAIXA PENHORAS E DEMAIS ÔNUS: Com a venda do bem em leilão, eventuais penhoras, arrestos, indisponibilidades ou quaisquer outros ônus que recaiam sobre ele serão baixados ou cancelados pelo MM. Juízo Comitente, mediante expedição do competente mandado de cancelamento, a requerimento do arrematante, tão logo seja comprovada nos autos a notificação dos órgãos e Juízos que determinaram tais constrições. A notificação mencionada será providenciada pelo leiloeiro oficial, no prazo previsto no art. 889 e respectivos incisos do CPC, observando-se o regular trâmite legal e a juntada da comprovação correspondente aos autos.

7. TRIBUTOS: Eventuais ônus que recaiam sobre o bem correrão por conta exclusiva do arrematante, ressalvados os débitos de natureza tributária, os quais serão sub-rogados no valor da arrematação, nos termos do artigo 130, caput e parágrafo único, do Código Tributário Nacional.

8. LEILÃO – DATAS E CONDIÇÕES

·            1ª PRAÇA - O 1º Leilão (1ª Praça) terá início em 15 de dezembro de 2025, às 14h00, com encerramento em 29 de dezembro de 2025, às 14h00. Nesta fase, os lances deverão observar o valor integral da avaliação atualizada do bem.

·         2ª PRAÇA - Não havendo lances na 1ª Praça, o leilão prosseguirá automaticamente, sem interrupção, com a 2ª Praça, cujo encerramento ocorrerá em 12 de janeiro de 2026, às 14h01. Nessa etapa, serão admitidos lances a partir de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação atualizada.

·         3ª PRAÇA - Persistindo a ausência de lances na 2ª Praça, o certame seguirá, igualmente sem interrupção, para a 3ª Praça, com encerramento em 26 de janeiro de 2026, às 14h00.
Nesta fase, serão aceitos os maiores lances ofertados, conforme preceitua o § 3º-A do artigo 142 da Lei nº 11.101/2005, aplicado por analogia.

No caso de não ser realizado o Leilão nas datas acima designadas por motivo superveniente, fica desde já designado o primeiro dia útil subsequente para a sua realização.

9. LEILOEIRO: O leilão será conduzido pelo leiloeiro oficial PAULO MARCELO SILVA ALMEIDA - JUCESP nº 1.308.

10. PUBLICAÇÃO DO EDITAL - O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio www.upleilao.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC, inclusive as fotos e a descrição detalhada do bem a ser apregoado.

11. PAGAMENTO DO LOTE: A arrematação será realizada mediante pagamento à vista do preço ofertado pelo arrematante, o qual deverá efetuar o depósito do valor integral por meio de guia de depósito judicial emitida pelo Leiloeiro Oficial, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas da realização do leilão, em conformidade com o disposto no art. 884, inciso IV, do CPC.

12. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro Oficial corresponderá a 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não estando incluída no valor do lanço, nos termos do artigo 7º da Resolução nº 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça. O pagamento da comissão deverá ser realizado pelo arrematante no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a realização do leilão, mediante depósito bancário em conta indicada pelo Leiloeiro Oficial. Consumada a arrematação, caso o arrematante venha a desistir ou deixar de cumprir suas obrigações, a comissão do Leiloeiro permanecerá integralmente devida, nos termos do art. 903, § 1º, do CPC.

13. CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: Caso haja acordo, pagamento integral da dívida ou adjudicação após a elaboração deste edital, será devida à gestora judicial a comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor do acordo, remissão ou adjudicação, a título de ressarcimento das despesas com publicação do edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, desde que devidamente comprovadas nos autos, nos termos do artigo 7º, § 3º, da Resolução nº 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça, sendo tal valor pago pela parte adquirente. Se o executado efetuar o pagamento da dívida antes da adjudicação ou alienação do bem, na forma do art. 826 do CPC, ou celebrar acordo, deverá apresentar, até a data e hora designadas para o leilão, a respectiva guia de depósito judicial, acompanhada de petição com menção expressa ao pagamento integral ou ao acordo celebrado, não sendo admitido, para tal finalidade, o uso do protocolo integrado.

14. ARREMATAÇÃO PELO CRÉDITO: Se o exequente vier a arrematar o bem e for o único credor do processo, ficará dispensado do depósito do preço da arrematação. Todavia, se o valor do bem arrematado exceder o montante de seu crédito, deverá o exequente depositar a diferença no prazo de 3 (três) dias, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação e de ser realizado novo leilão às suas expensas, nos termos do artigo 892, § 1º, do CPC.

Na hipótese de arrematação por conta do crédito, o exequente permanecerá responsável pelo pagamento da comissão devida ao Leiloeiro Oficial, observando-se o percentual e as condições estabelecidas neste edital.

 15. PARCELAMENTO: O interessado em adquirir o bem de forma parcelada poderá apresentar proposta por escrito, observados os seguintes prazos e condições:

I – Até o início do primeiro leilão, será admitida proposta de aquisição por valor não inferior ao da avaliação;

II – Até o início do segundo leilão, poderá ser apresentada proposta de aquisição por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação.

A proposta, em qualquer hipótese, deverá conter oferta mínima de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista, sendo o saldo remanescente parcelado em até 30 (trinta) meses, com correção monetária calculada conforme os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. As propostas de pagamento à vista terão sempre preferência absoluta sobre aquelas apresentadas com pagamento parcelado. As propostas de aquisição em prestações deverão indicar, de forma expressa, o prazo, a modalidade de pagamento, o indexador de correção monetária e as condições de quitação do saldo devedor, nos termos do arts. 895 e seguintes do CPC.

16. VISITAÇÃO:  Desde que autorizada a visitação ao bem, esta deverá ser previamente agendada com o leiloeiro oficial, por meio do endereço eletrônico comercial@upleilao.com.br. Fica autorizado o acompanhamento da visita por Oficial de Justiça e, se necessário, com o apoio de força policial, a fim de garantir a regularidade e segurança do ato. No caso de bem desocupado, o leiloeiro poderá se fazer acompanhar de chaveiro, para fins de acesso e verificação do imóvel.

17. DESOCUPAÇÃO: A desocupação do bem arrematado será promovida por meio de Mandado de Imissão na Posse, a ser expedido pelo MM. Juízo Comitente, mediante prévio recolhimento das custas devidas pelo arrematante, conforme disposto no art. 903, § 3º, do CPC. 

18. SISTEMA - Os interessados em participar do leilão e ofertar lances deverão realizar prévio cadastro na plataforma eletrônica do Leiloeiro Oficial, aceitando integralmente os termos e condições de uso ali estabelecidos, e encaminhar a documentação exigida, conforme a natureza da pessoa:

I – Pessoa Física: Cópias do RG, CPF e comprovante de endereço atualizado, bem como certidão de casamento, se aplicável.

II – Pessoa Jurídica: Cópias do Contrato Social ou documento equivalente, comprovante de endereço da sede, e documentos pessoais do(s) sócio(s) administrador(es) (RG e CPF), ou procuração com firma reconhecida da assinatura.

O cadastro estará sujeito à verificação e conferência dos dados e documentos apresentados em bancos de dados oficiais, a fim de garantir a autenticidade das informações e a regularidade da habilitação do participante.

19. LANCES: Caso sejam ofertados lances nos últimos 3 (três) minutos do leilão, o sistema eletrônico prorroga automaticamente o tempo da disputa por mais 3 (três) minutos, a fim de assegurar igualdade de condições e oportunidade a todos os participantes. Durante a realização da alienação, os lances deverão ser registrados exclusivamente no sistema eletrônico, sendo imediatamente divulgados on-line, de modo a garantir a transparência e a preservação do tempo real das ofertas. Na hipótese de o arrematante não efetuar o depósito do valor ofertado, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao MM. Juízo Comitente, informando os lances anteriores válidos, para que sejam submetidos à apreciação judicial, sem prejuízo da aplicação das sanções legais cabíveis, nos termos do art. 897 do CPC.

20. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Serão obtidas através do site www.upleilao.com.br e do telefone (11) 96469-6233.

21. CIENTIFICAÇÃO e PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A publicação deste edital supre eventual insucesso nas notificações e/ou intimações pessoais dos interessados, considerando-se todos devidamente intimados, caso não sejam localizados.

Para os fins do disposto no art. 889, incisos I a VIII e parágrafo único, do CPC, ficam cientes da alienação judicial as partes, seus respectivos cônjuges, e quaisquer outros interessados, ainda que não expressamente nominados, não podendo alegar desconhecimento, diante da ampla publicidade conferida pela divulgação na rede mundial de computadores.

O presente edital será publicado no sítio eletrônicowww.upleilao.com.br, conforme determina o art. 887, § 2º, do CPC, e, por extrato, afixado e publicado na forma da lei.

Todo o procedimento do leilão rege-se pelas disposições do CPC, Código Penal, Resolução CNJ nº 236/2016, Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e demais normas aplicáveis, especialmente no que se refere à inadimplência, desistência, tentativa de embaraço ao certame e à responsabilidade por eventuais danos decorrentes.

São Paulo, 27 de novembro de 2025.

_________________________________________

Dr. Adler Batista Oliveira Nobre

Juiz de Direito