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14ª Vara Cível do Foro Central, Comarca de São Paulo/SP

Edital de Leilão Único e de intimação do executado Tabatinguera Empreendimentos Imobiliários Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 18.344.726/0001-07, bem como a Prefeitura Municipal de São Paulo e demais interessados, expedido nos autos do Cumprimento de Sentença, Processo nº 0029929-69.2023.8.26.0100.

O Dr. Christopher Alexander Roisin, MM. Juiz de Direito da 14ª Vara Cível do Foro Central, Comarca de São Paulo/SP, na forma da lei,  

FAZ SABER, a todos quanto este Edital de Leilão Único dos bens imóveis virem ou dele conhecimento tiver e interessar possa, que por este Juízo processam-se os autos do Cumprimento de Sentença ajuizado por CONCRESERV CONCRETO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, inscrito no CNPJ nº 06.262.453/0001-72, em face de TABATINGUERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., e que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

LEILÃO: O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.grupoarremateleiloes.com.br, o Leilão terá início no dia 19.12.2025 às 15h00 e se encerrará dia 21.01.2025 às 16h30, onde serão aceitos lances com no mínimo 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação devidamente atualizado até o mês da data designada para o início do leilão.

BENS: 07 Lotes localizados no empreendimento “Connect – SP – Praça da Sé”, situado à Rua Tabatinguera, 429 – Bairro Sé – São Paulo – SP – CEP. 01020-010.  Inscrição no cadastro municipal sob os contribuintes nº 005.076.0169-6 e nº 005.076.0170-1 , objetos da matrícula nº 116.369 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP.

OBSERVAÇÃO: Os imóveis objetos do leilão não possuem matrícula autônoma perante o registro de imóveis, assim como não possuem contribuintes individualizados na Prefeitura Municipal de São Paulo. Eventuais regularizações registrais e cadastrais serão de responsabilidade do arrematante.

DO LAUDO DE AVALIAÇÃO: Consta as fls. 800/865, o Laudo de Avaliação realizado em 2022, informando as condições dos imóveis, a saber: “O imóvel avaliando está sem piso (concreto rústico da laje), piso no terraço e banheiro, azulejo até o teto na área do box e azulejo na faixa da pia da cozinha, banheiro e tanque na área de serviço.”

LOTE 1: APARTAMENTO nº T12 (T- doze), que localizar-se-á no térreo, terá a área real privativa de 54,10m², a área real de uso comum de 18,474m², a área real total de 72,574m², ao qual corresponderá a fração ideal de 0,721223%.

DATA E HORA LOTE 1: O Leilão terá início no dia 19.12.2025 às 15h00 e se encerrará dia 21.01.2026 às 15h00, onde serão aceitos lances com no mínimo 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação devidamente atualizado até o mês da data designada para o início do leilão.

VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 386.827,98 (julho/2025). Valor da Avaliação atualizado até outubro de 2025: R$ 388.877,84, que será atualizado até a data do leilão pela Tabela Prática do TJ/SP.

ÔNUS: Consta conforme R.04, hipoteca do empreendimento a Caixa Econômica Federal; conforme Av.121, Indisponibilidade dos bens de Tabatinguera Empreendimentos Imobiliários Ltda., nos autos do processo nº 1000614-67.2020.5.02.0046; conforme Av.128, indisponibilidade dos bens de Luis Gustavo Dalla Vairo, nos autos do processo nº 0010341-39.2020.5.15.0003; conforme Av. 129, indisponibilidade dos bens de Luis Gustavo Dalla Vairo, nos autos do processo nº 0010655-53.2018.5.15.0003; conforme Av. 130, a penhora exequenda.

DO ÔNUS HIPOTECÁRIO: A averbação R.04, corresponde a hipoteca do empreendimento, sendo que não é imputável ao adquirente. A hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (Art. 1499, VI do Código Civil).

LOTE 2: APARTAMENTO nº T14 (T- quatorze), que localizar-se-á no térreo, terá a área real privativa de 50,26m², a área real de uso comum de 17,948m², a área real total de 68,208m², ao qual corresponderá a fração ideal de 0,700683%.

DATA E HORA LOTE 2: O Leilão terá início no dia 19.12.2025 às 15h15 e se encerrará dia 21.01.2026 às 15h15, onde serão aceitos lances com no mínimo 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação devidamente atualizado até o mês da data designada para o início do leilão.

VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 359.371,06 (julho/2025). Valor da Avaliação atualizado até outubro de 2025: R$ 361.780,46, que será atualizado até a data do leilão pela Tabela Prática do TJ/SP.

ÔNUS: Consta conforme R.04, hipoteca do empreendimento a Caixa Econômica Federal; conforme Av.121, Indisponibilidade dos bens de Tabatinguera Empreendimentos Imobiliários Ltda., nos autos do processo nº 1000614-67.2020.5.02.0046; conforme Av.128, indisponibilidade dos bens de Luis Gustavo Dalla Vairo, nos autos do processo nº 0010341-39.2020.5.15.0003; conforme Av. 129, indisponibilidade dos bens de Luis Gustavo Dalla Vairo, nos autos do processo nº 0010655-53.2018.5.15.0003; conforme Av. 131, a penhora exequenda.

DO ÔNUS HIPOTECÁRIO: A averbação R.04, corresponde a hipoteca do empreendimento, sendo que não é imputável ao adquirente. A hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (Art. 1499, VI do Código Civil).

LOTE 3: APARTAMENTO nº 202 (duzentos e dois), que localizar-se-á no 2º pavimento, terá a área real privativa de 34,60m², a área real de uso comum de 15,802m², a área real total de 50,402m², ao qual corresponderá a fração ideal de 0,616918%.

DATA E HORA LOTE 3: O Leilão terá início no dia 19.12.2025 às 15h30 e se encerrará dia 21.01.2026 às 15h30, onde serão aceitos lances com no mínimo 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação devidamente atualizado até o mês da data designada para o início do leilão.

VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 247.398,30 (julho/2025). Valor da Avaliação atualizado até outubro de 2025: R$ 249.056,98, que será atualizado até a data do leilão pela Tabela Prática do TJ/SP.

ÔNUS: Consta conforme R.04, hipoteca do empreendimento a Caixa Econômica Federal; conforme Av.121, Indisponibilidade dos bens de Tabatinguera Empreendimentos Imobiliários Ltda., nos autos do processo nº 1000614-67.2020.5.02.0046; conforme Av.128, indisponibilidade dos bens de Luis Gustavo Dalla Vairo, nos autos do processo nº 0010341-39.2020.5.15.0003; conforme Av. 129, indisponibilidade dos bens de Luis Gustavo Dalla Vairo, nos autos do processo nº 0010655-53.2018.5.15.0003; conforme Av. 132, a penhora exequenda.

DO ÔNUS HIPOTECÁRIO: A averbação R.04, corresponde a hipoteca do empreendimento, sendo que não é imputável ao adquirente. A hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (Art. 1499, VI do Código Civil).

LOTE 4: APARTAMENTO nº 410 (quatrocentos e dez), que localizar-se-á no 4º pavimento, terá a área real privativa de 29,80m², a área real de uso comum de 13,611m², a área real total de 43,411m², ao qual corresponderá a fração ideal de 0,531334%.

DATA E HORA LOTE 4: O Leilão terá início no dia 19.12.2025 às 15h45 e se encerrará dia 21.01.2026 às 15h45, onde serão aceitos lances com no mínimo 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação devidamente atualizado até o mês da data designada para o início do leilão.

VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 213.077,15 (julho/2025). Valor da Avaliação atualizado até outubro de 2025: R$ 214.505,72, que será atualizado até a data do leilão pela Tabela Prática do TJ/SP.

ÔNUS: Consta conforme R.04, hipoteca do empreendimento a Caixa Econômica Federal; conforme Av.121, Indisponibilidade dos bens de Tabatinguera Empreendimentos Imobiliários Ltda., nos autos do processo nº 1000614-67.2020.5.02.0046; conforme Av.128, indisponibilidade dos bens de Luis Gustavo Dalla Vairo, nos autos do processo nº 0010341-39.2020.5.15.0003; conforme Av. 129, indisponibilidade dos bens de Luis Gustavo Dalla Vairo, nos autos do processo nº 0010655-53.2018.5.15.0003; conforme Av. 133, a penhora exequenda.

DO ÔNUS HIPOTECÁRIO: A averbação R.04, corresponde a hipoteca do empreendimento, sendo que não é imputável ao adquirente. A hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (Art. 1499, VI do Código Civil).

LOTE 5: APARTAMENTO nº 606 (seiscentos e seis), que localizar-se-á no 6º pavimento, terá a área real privativa de 34,60m², a área real de uso comum de 15,802m², a área real total de 50,402m², ao qual corresponderá a fração ideal de 0,616918%.

DATA E HORA LOTE 5: O Leilão terá início no dia 19.12.2025 às 16h00 e se encerrará dia 21.01.2026 às 16h00, onde serão aceitos lances com no mínimo 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação devidamente atualizado até o mês da data designada para o início do leilão.

VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 247.398,30 (julho/2025). Valor da Avaliação atualizado até outubro de 2025: R$ 249.056,98, que será atualizado até a data do leilão pela Tabela Prática do TJ/SP.

ÔNUS: Consta conforme R.04, hipoteca do empreendimento a Caixa Econômica Federal; conforme Av.121, Indisponibilidade dos bens de Tabatinguera Empreendimentos Imobiliários Ltda., nos autos do processo nº 1000614-67.2020.5.02.0046; conforme Av.128, indisponibilidade dos bens de Luis Gustavo Dalla Vairo, nos autos do processo nº 0010341-39.2020.5.15.0003; conforme Av. 129, indisponibilidade dos bens de Luis Gustavo Dalla Vairo, nos autos do processo nº 0010655-53.2018.5.15.0003; conforme Av. 134, a penhora exequenda.

DO ÔNUS HIPOTECÁRIO: A averbação R.04, corresponde a hipoteca do empreendimento, sendo que não é imputável ao adquirente. A hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (Art. 1499, VI do Código Civil).

LOTE 6: APARTAMENTO nº 802 (oitocentos e dois), que localizar-se-á no 8º pavimento, terá a área real privativa de 69,70m², a área real de uso comum de 16,96m², a área real total de 86,60m², ao qual corresponderá a fração ideal de 0,662393%.

DATA E HORA LOTE 6: O Leilão terá início no dia 19.12.2025 às 16h15 e se encerrará dia 21.01.2026 às 16h15, onde serão aceitos lances com no mínimo 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação devidamente atualizado até o mês da data designada para o início do leilão.

VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 498.371,73 (julho/2025). Valor da Avaliação atualizado até outubro de 2025: R$ 501.713,05, que será atualizado até a data do leilão pela Tabela Prática do TJ/SP.

ÔNUS: Consta conforme R.04, hipoteca do empreendimento a Caixa Econômica Federal; conforme Av.121, Indisponibilidade dos bens de Tabatinguera Empreendimentos Imobiliários Ltda., nos autos do processo nº 1000614-67.2020.5.02.0046; conforme Av.128, indisponibilidade dos bens de Luis Gustavo Dalla Vairo, nos autos do processo nº 0010341-39.2020.5.15.0003; conforme Av. 129, indisponibilidade dos bens de Luis Gustavo Dalla Vairo, nos autos do processo nº 0010655-53.2018.5.15.0003; conforme Av. 135, a penhora exequenda.

DO ÔNUS HIPOTECÁRIO: A averbação R.04, corresponde a hipoteca do empreendimento, sendo que não é imputável ao adquirente. A hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (Art. 1499, VI do Código Civil).

LOTE 7: APARTAMENTO nº 805 (oitocentos e cinco), que localizar-se-á no 8º pavimento, terá a área real privativa de 69,70m², a área real de uso comum de 16,96m², a área real total de 86,60m², ao qual corresponderá a fração ideal de 0,662393%.

DATA E HORA LOTE 7: O Leilão terá início no dia 19.12.2025 às 16h30 e se encerrará dia 21.01.2026 às 16h30, onde serão aceitos lances com no mínimo 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação devidamente atualizado até o mês da data designada para o início do leilão.

VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 498.371,73 (julho/2025). Valor da Avaliação atualizado até outubro de 2025: R$ 501.713,05, que será atualizado até a data do leilão pela Tabela Prática do TJ/SP.

ÔNUS: Consta conforme R.04, hipoteca do empreendimento a Caixa Econômica Federal; conforme Av.121, Indisponibilidade dos bens de Tabatinguera Empreendimentos Imobiliários Ltda., nos autos do processo nº 1000614-67.2020.5.02.0046; conforme Av.128, indisponibilidade dos bens de Luis Gustavo Dalla Vairo, nos autos do processo nº 0010341-39.2020.5.15.0003; conforme Av. 129, indisponibilidade dos bens de Luis Gustavo Dalla Vairo, nos autos do processo nº 0010655-53.2018.5.15.0003; conforme Av. 136, a penhora exequenda.

DO ÔNUS HIPOTECÁRIO: A averbação R.04, corresponde a hipoteca do empreendimento, sendo que não é imputável ao adquirente. A hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (Art. 1499, VI do Código Civil).

DÉBITOS DE IPTU CONTRIBUINTE Nº 005.076.0170-1: Débitos fiscais (IPTU e taxas) que já constam em Dívida Ativa, referentes a Exercícios Anteriores: R$ 29.762,20 até 04.11.2025. Débitos fiscais (IPTU e taxas) valor devido atualizado para exercício de 2025: R$ 25.031,11 até 04.11.2025.

DÉBITOS DE IPTU CONTRIBUINTE Nº 005.076.0169-6: Débitos fiscais (IPTU e taxas) que já constam em Dívida Ativa, referentes a Exercícios Anteriores: R$ 58.603,86 até 04.11.2025. Débitos fiscais (IPTU e taxas) valor devido atualizado para exercício de 2025: R$ 45.893,58 até 04.11.2025.

VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO: R$ 526.148,96 até novembro de 2025.

DÉBITOS: O Arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme artigo 130, “caput” e parágrafo único, do CTN, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação, bem como eventuais débitos de condomínio (que possuem natureza “propter rem”), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação (art. 908, §1º, NCPC).

DA ARREMATAÇÃO PELO EXEQUENTE: Se o exequente assim desejar, poderá arrematar os bens levados à hasta pública por conta e em razão de seu crédito, nos termos do art. 892 do CPC. Neste caso, a comissão do leiloeiro fica arbitrada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, que deverá ser paga à vista pelo exequente arrematante. Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art.892, § 1º, do CPC). 

PAGAMENTO: O Arrematante deverá depositar no prazo improrrogável de 24 horas o valor do lance vencedor através da guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada através do Portal de Custas que se encontra no site do Tribunal de Justiça, sob pena de se desfazer a arrematação.

PROPOSTA DE PAGAMENTO PARCELADO: O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação atualizado; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. Os interessados poderão apresentar proposta de pagamento parcelado (Art. 895, §1º e 2º, NCPC), diretamente em juízo ou encaminhando parecer por escrito ao e-mail contato@grupoarremateleiloes.com.br. (Art. 895, I e II, NCPC). Sendo necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses, mediante correção mensal ou anual de acordo com o índice indicado na proposta, prevalecendo a de maior valor, que estarão sujeitas a apreciação pelo MM. Juízo da causa (Art. 891, Par. único, Art. 895, §1º, §2º, §7º e §8º do NCPC).A apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, NCPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, ainda que mais vultoso (Art. 895, § 7º, NCPC). Eventual descumprimento da proposta serão aplicadas ao arrematante as penas da lei (Art. 895, § 4º e 5º do NCPC). Fica a cargo do arrematante emitir as guias das parcelas e juntá-las no processo.

DO PAGAMENTO DA PROPOSTA PARCELADA: Inexistindo proposta para arrematação com pagamento do preço à vista, será considerada, a proposta de arrematação parcelada de maior valor, desde que preenchidos todos os requisitos legais e não haja qualquer condicionante. Nessa hipótese, será lavrado o Auto de Arrematação, com as assinaturas do Leiloeiro e do arrematante, ficando o ato sujeito unicamente à apreciação e homologação pelo Juízo competente, nos termos do artigo 269 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), com a redação conferida pelo Provimento CG nº 14/2018. O arrematante será responsável pela emissão das guias relativas às parcelas e sua juntada aos autos. O pagamento integral do valor ou da entrada, nos casos de parcelamento, deverá ser realizado em uma única parcela, no prazo improrrogável de 24 horas.

COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor de arrematação, a ser paga pelo Arrematante, no prazo de até 24 horas após o leilão através de depósito bancário na conta indicada pelo leiloeiro. A comissão devida ao leiloeiro não está incluída no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial ou por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as despesas incorridas.

LANCES: O presente Leilão será efetuado na modalidade “ON-LINE”, sendo que os lances deverão ser fornecidos através de sistema eletrônico do gestor www.grupoarremateleiloes.com.br e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços. Sobrevindo lance a menos de três minutos para o encerramento do horário do leilão acima referido, o sistema prorrogará automaticamente e sucessivamente por mais três minutos, a cada novo lance, dando-se igualdade de condições aos licitantes, fechando-se após 3 minutos em que não sobrevier nenhum lance após o último ofertado.

ACORDO: Caso haja desistência do leilão, ou acordo extrajudicial antes da realização do leilão, a parte devedora arcará com os custos de edital e outros referentes à divulgação desde que devidamente comprovados pela empresa gestora. Caso ocorra depois de iniciado o leilão, além dos custos, arcará a parte devedora com 2,5% (dois e meio por cento), sobre o valor da avaliação do bem, conforme as alterações do Provimento CSM 2319/15 e Resolução 236/2016. Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro e o corretor público farão jus à comissão prevista no caput, conforme previsto no art. 7º, § 3º, da Resolução 236/2016 do CNJ.

INTIMAÇÃO: Por qualquer motivo caso a intimação pessoal do (s) executado (s) e demais interessados não se realizar por meio de seus advogados ou pelo endereço constante nos autos, serão intimados através do próprio edital de leilão nos termos do art. 889, I, parágrafo único do CPC – intimação do executado (a) (os).

IMISSÃO NA POSSE: Comprovado o pagamento do lance à vista ou pago o sinal e prestada a garantia, se parcelado, bem como da comissão, o Leiloeiro lavrará o Auto de Arrematação e encaminhará ao processo, ocasião em que se encerra a relação e obrigações entre Arrematante e Leiloeiro. O arrematante providenciará perante o Juízo competente a imissão na posse. Os atos necessários para a expedição da carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, “caput”, §1º e §2º e Art. 903, ambos do CPC).

DAS PENALIDADES: Decorridos o prazo sem que o arrematante tenha realizado os depósitos, tal informação será encaminhada ao MM Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis. O não pagamento do preço da aquisição e/ou da comissão do leiloeiro oficial implicará ao ofertante remisso imposição de multa a ser oportunamente arbitrada pelo MM Juízo expropriatório e/ou das outras penalidades previstas pelo artigo 897 do NCPC, com a aplicação para o adquirente remisso do previsto pelos artigos 335 e 358 do Código Penal.

CONDUTOR DO LEILÃO: o Leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial Sr. Fernando Cabeças Barbosa, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP sob o nº 833.

PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do gestor www.grupoarremateleiloes.com.br e na plataforma PUBLICJUD – Publicação e Consulta de Editais de Leilões Judiciais, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do Código de Processo Civil, inclusive as fotos e descrição detalhada do imóvel a ser apregoado.

FALE CONOSCO: Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas no escritório do Leiloeiro Oficial, na Rua Dr. Antonio Bento, 560 – Conj. 707 – Santo Amaro – CEP. 04750-001 – São Paulo /SP, ou ainda, pelo telefone (11) 913534142 e e-mail contato@grupoarremateleiloes.com.br.

O imóvel será vendido em caráter “AD CORPUS” e no estado em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus da parte interessada verificar suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. “Despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial do bem arrematado, baixa de gravames e imissão na posse serão de responsabilidade do arrematante, junto ao MM. Juízo da causa. ”

Dos autos não consta recurso ou causa pendente de julgamento. Assim, pelo presente edital fica a requerida supracitada e demais interessados, intimados da designação supra, caso não localizados para intimação pessoal. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. São Paulo, 05 de novembro de 2025.

Christopher Alexander Roisin

Juiz De Direito