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DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01 (um) imóvel rural registrado sob a matrícula nº 5450 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Inocência/MS, denominado “Fazenda Mestrinho”, com área total de 21,39,33 ha (vinte e um hectares trinta e nove ares e trinta e três centiares), situado na zona rural de Inocência/MS, com as seguintes medidas e confrontações: Começa no Córrego Mestrinho, na divisa com Eurides Luiz de Azambuja, confronta-se com este último citado no rumo 87°19’31”NE - 996,626 metros, até encontrar a rodovia que liga Inocência a Poso Alto, segue por esta rodovia no sentido de Inocência no rumo 01°16’05”SE - 264,991 metros, deste local segue rumo 82°01’31”SW - 1.112,99 metros, confrontando-se com Eugênio Luiz de Azambuja até alcançar o Córrego Mestrinho, segue por este córrego veio d’água abaixo por 365,00 metros em linha reta, onde alcança o local que deu origem está descrição” Há averbação de Reserva legal de 20% conforme AV. 01 da matrícula imobiliária 5450 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Inocência/MS. Benfeitorias: 01 (uma) casa, mangueiro, cercas de divisão de pastos, área plantada de capim brachiaria.

LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS) E FIEL DEPOSITÁRIO: Hánomeação de fiel depositário à fl.422/423. Luceni Quintina Correia, inscrito(a) no CPF/MF nº 404.204.261-91.

VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 795.618,95 (setecentos e noventa e cinco mil, seiscentos e dezoito reais e noventa e cinco centavos) conforme auto de avaliação à fl. 462, datado de 16 de março de 2024.

VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO: R$ 841.823,79 (oitocentos e quarenta e um mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e nove centavos),atualizado até 04/09/2025, conforme atualização monetária pelo IGP-M, anexo aos autos.

DÉBITOS: Constam os seguintes débitos sobre o imóvel rural supra descrito: ITR - Imposto Territorial Rural: Há débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, conforme certidão de débitos anexo aos autos, emitida em 28/07/2025 pela Delegacia da RFB em Inocência/MS. Imóvel cadastrado nos sistemas de dados da RFB em nome de Tereza Azambuja Pereira, CPF/MF nº 298.441.001-78, situado em Inocência/MS , com área total de 64,1 há (sessenta e quatro hectares e um ares), denominado " Fazenda Maestrinho ", cadastrado sob o NIRF nº 2.699.882-3; INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária: Há débitos, conforme Certificado de Cadastro de Imóvel Rural-CCIR nº 909033009237-0, emitida 28/07/2025; IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis: Não há débitos em nome de Luceni Quintina Correia, conforme CND nº 49735126,  emitida em 28/07/2025, disponível no portal: www.ibama.gov.br.

ÔNUS: Constam os seguintes ônus na matricula nº 5450 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Inocência/MS:

- Av. 08/5450 - Protocolo nº 14.383, de 16/03/2009 – AVERBAÇÃO DE AÇÃO – Para constar que foi distribuída para a 1ª Vara da Comarca de Cassilândia/MS, Ação de Execução de Título Extrajudicial, autos nº 007.09.100313-6, movido por Lazaro Lopes contra Luceni Quintina Correa.

- Av. 09/5450 - INDISPONIBILIDADE DE BENS – Conforme decisão proferida em 26/03/2009 na Ação nº 007.08.000598-1 em trâmite 1ª Vara da Comarca de Cassilândia/MS, Ação de Improbidade Administrativa, movida por Ministério Público Estadual contra Donizete Ferreira de Freitas e outros.

- Av. 10/5450 - INDISPONIBILIDADE DE BENS – Conforme decisão proferida em 14/05/2013 na Ação nº 0800984-66.2013.8.12.0007 em trâmite 2ª Vara da Comarca de Cassilândia/MS, movida por Ministério Público Estadual contra Luceni Quintina Correia e outros;

- R. 11/5450 - Protocolo nº 31.506, de 22/11/2023 - PENHORA - extraída dos autos nº 0900050-09.2019.8.12.0007, em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Cassilândia/MS, Ministério Público Estadual contra Luceni Quintina Correia e outros. Valor da ação: R$ 1.175.259,22 (um milhão, cento e setenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e nove reais e vinte e dois centavos).