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EDITAL DE CHAMADA DE LEILÃO PÚBLICO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E DE INTIMAÇÕES DA MASSA FALIDA BANCO PONTUAL S/A, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ 06.702.112/0001-70, na pessoa do Administrador Judicial FACCIO ADMINISTRAÇÕES LTDA. inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.845.974/0001-80 na pessoa de VALDOR FACCIO, inscrito no CPF/MF sob o nº 157.313.759-68, conforme termo de compromisso, EXM ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA CNPJ 04.938.537/0001-58, representada por Eduardo Scarpellin na função de watchdog da MASSA FALIDA ( fls. 19725/19726) Ministério Público, credores habilitados e interessados, nos autos da Falência de Empresários, Sociedades Empresariais, Microempresas e Empresas, autos nº 0348960-90.2009.8.26.0100, conforme sentença de quebra de 21/12/2009, por ordem do MM. Juiz JOMAR JUAREZ AMORIM, da 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO DO ESTADO DE SÃO PAULO, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, e interessar possa, que será realizado leilão público para alienação dos DIREITOS CREDITÓRIOS (Lei nº 11.101/2005 atualizada pela Lei nº 14.112/2020, combinada com o disposto nos artigos 881 e seguintes do Código de Processo Civil), através do Leiloeiro JOEL AUGUSTO PICELLI FILHO, inscrito na Junta Comercial do Estado de São Paulo nº 754, da gestora PICELLI LEILOES  a ser realizada de forma híbrida no sítio eletrônico www.picellileiloes.com.br, ou presencial no endereço Rua Maria Ângela, 390, Conjunto 10, Bairro Berlim, Jaguariúna, SP - CEP 13.919-134.

INTERESSADOS:

ü  Credores Habilitados nos autos.

ü  Representantes legais da massa falida.

ü  Ministério Público do Estado de São Paulo.

ü  Fazendas Públicas (União, Estado, Município).

ü  BANCO GENIAL S.A.- CNPJ/MF sob o n. º45.246.410/0001-55 - stalking horse - preferência ao proponente para cobrir eventuais ofertas que excedam esse valor, nos termos das decisões de fls. 21366/2137 e 22699/22701

DO CERTAME:

LEILÃO ÚNICO/PRAÇA ÚNICA com início/abertura em: 20/01/2026, às 16:00 (horário de Brasília), e encerramento/término no dia 04/02/2026, às 16:00 horas (horário de Brasília), não sendo aceito lance inferior ao valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).

Na praça única serão admitidos lances a partir do valor da proposta vinculativa do stalking horse, sendo que ela estará disponível no Portal deste Leiloeiro (www.picellileiloes.com.br), juntada nas folhas 22294/22298 dos autos – com o deferimento a preferência nas folhas 24.227/24.230.

DA DESCRIÇÃO DOS BENS:

Créditos decorrentes da ação de execução de número 0584403 36.2000.8.26.0100, em trâmite perante a 30ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital/SP, movida pela MASSA FALIDA DE BANCO PONTUAL S/A contra CINDAM S/A COMERCIAL E EXPORTADORA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.081.456/0001 82.

Consta agravo de instrumento 2234340-78.2025.8.26.0000 – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, oposta por 2CGESTÃO DE ATIVOS LTDA ao qual foi negado provimento por V. U., mantendo realização de leilão, com a preferência conferida ao Banco Genial para cobrir eventuais ofertas que excedam o valor oferecido (stalking horse).

VALOR do bem atualizado para abril/2024: R$ 64.195.418,14 (sessenta e quatro milhões, cento e noventa e cinco mil, quatrocentos e dezoito reais e quatorze centavos), conforme fls. 20.169 dos autos.

DO CONDUTOR DO LEILÃO: O leilão será realizado de forma híbrida no sítio eletrônico www.picellileiloes.com.br, no endereço Rua Maria Ângela, 390, conjunto 10, Bairro Berlim, Jaguariúna, SP - CEP 13.919-134 e será conduzido pelo Leiloeiro Oficial JOEL AUGUSTO PICELLI FILHO, MATRICULADO na JUCESP sob nº 754, habilitado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJ/SP.

DO EDITAL: Poderão as partes, credores e/ou terceiros interessados, querendo, impugnar o presente edital no prazo máximo de 05 dias corridos, contados da data da publicação do mesmo no Diário Eletrônico, sob pena de preclusão.

IMPUGNAÇÃO DA ARREMATAÇÃO: Para a impugnação da arrematação, deverão ser observados o prazo e requisitos previstos no art. 143, caput e parágrafos, da Lei 11.101/2005, observado o prazo de 48h após a juntada do auto de arrematação nos autos. Se houver mais de uma impugnação baseada no valor de venda do bem, somente terá seguimento aquela que tiver o maior valor presente entre elas. Impugnações baseadas no valor de venda do bem somente serão recebidas se acompanhadas de oferta firme do impugnante ou de terceiros para a aquisição do bem, respeitados os termos do edital, por valor presente superior ao valor de venda, assim como de depósito caucionário equivalente a 10% (dez por cento) do valor oferecido.

DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do gestor www.picellileiloes.com.brewww.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, §2º, do CPC.

DOS LANCES: Os lances deverão ser ofertados pela rede INTERNET, através do portal http://www.picellileiloes.com.br/.

A PROPOSTA VINCULATIVA DO STALKING HORSE PODERÁ EXERCER PREFERÊNCIA, DE FORMA QUE, ENCERRADO O LEILÃO (ÚLTIMO LANCE), PODERÁ O PROPONENTE ARREMATAR NAS MESMAS CONDIÇÕES DO LANCE VENCEDOR.

FORMAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O pagamento deverá ser efetuado, mediante guia de depósito judicial, À VISTA e conforme decisão de folhas 21366/21370 - o arrematante deverá depositar em 24h a comissão do leiloeiro e mais 20% do lanço a título de caução, e o restante no prazo de 15 dias (Provimento CSM nº 1.625/2009, art. 19; NSCGJ, art. 268).

DA COMISSÃO: Em caso de arrematação, a comissão a ser paga será de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (Provimento CSM nº 1.625/2009, art. 17; NSCGJ, art. 266).

Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no portal http://www.picellileiloes.com.br/. A alienação obedecerá ao disposto na legislação aplicável, no Decreto n. 21981/32, Resolução Nº 236 de 13/07/2016 – CNJ Leis n° 11.101/2005 – Lei de Falência e Recuperação Judicial – LRF, atualizada pela Lei nº 14.112/2020), e demais normas aplicáveis ao Código de Processo Civil, Código Civil e o “caput” do art. 335 do Código Penal.

Nos termos do artigo 889 incisos I à VIII e parágrafo único, do CPC, ficam as partes e interessados intimados das designações supra, uma vez que a publicação do presente edital supre a intimação das partes e de seus patronos, caso não sejam localizados para as intimações pessoais.

Jaguariúna, 03 de dezembro de 2025.

Dr. Jomar Juarez Amorim

Juiz de Direito

Joel Augusto Picelli Filho

Leiloeiro Oficial – Jucesp 754