Visualizar Edital

EDITAL DE CHAMADA DE LEILÃO PÚBLICO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E DE INTIMAÇÕES DA MASSA FALIDA BANCO PONTUAL S/A, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ 06.702.112/0001-70, na pessoa da Administradora Judicial FACCIO ADMINISTRAÇÕES LTDA. inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.845.974/0001-80 na pessoa de VALDOR FACCIO, inscrito no CPF/MF sob o nº 157.313.759-68, conforme termo de compromisso, EXM ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA CNPJ 04.938.537/0001-58, representada por Eduardo Scarpellin na função de watchdog da MASSA FALIDA ( fls. 19725/19726) Ministério Público, credores habilitados e interessados, nos autos da Falência de Empresários, Sociedades Empresariais, Microempresas e Empresas, autos nº 0348960-90.2009.8.26.0100, conforme sentença de quebra de 21/12/2009, por ordem do MM. Juiz JOMAR JUAREZ AMORIM, da 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO DO ESTADO DE SÃO PAULO, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, e interessar possa, que será realizado leilão público para alienação dos DIREITOS CREDITÓRIOS (Lei nº 11.101/2005 atualizada pela Lei nº 14.112/2020 combinado com o disposto no artigo 881 e seguintes do Código de Processo Civil) através do Leiloeiro JOEL AUGUSTO PICELLI FILHO, inscrito na Junta Comercial do Estado de São Paulo nº 754, da gestora PICELLI LEILOES  a ser realizada de forma híbrida no sítio eletrônico www.picellileiloes.com.br, ou presencial no endereço Rua Maria Ângela, 390, Conjunto 10, Bairro Berlim, Jaguariúna, SP - CEP 13.919-134.

INTERESSADOS:

ü  Credores Habilitados nos autos.

ü  Representantes legais da massa falida.

ü  Ministério Público do Estado de São Paulo.

ü  Fazendas Públicas (União, Estado, Município).

ü  Daniel Mendes Gava - stalking horse - preferência ao proponente para cobrir eventuais ofertas que excedam esse valor, nos termos das decisões de fls. 22699-22701 e 21366-2137.

DO CERTAME:

LEILÃO ÚNICO/PRAÇA ÚNICA com início/abertura: 20/01/2026 às 16h05min (horário de Brasília) e encerramento/término no dia 04/02/2026 às 16h05min (horário de Brasília), conforme decisão de folhas 23156/23517, preço mínimo de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais).

Na praça única serão admitido lance a partir do valor da proposta vinculativa stalking horse, sendo que ela estará disponível no Portal deste Leiloeiro (www.picellileiloes.com.br).

DA DESCRIÇÃO DOS BENS:

CRÉDITOS DA MASSA FALIDA - FLS. 22726/22727:

Direitos creditórios estão sendo perseguidos em 19 (dezenove) ações judiciais.

1. 1.    Processo n° 0360134-67.1998.8.26.0009 em trâmite na 2ª Vara Cível da Vila Prudente/SP

Parte contraria J.M.C. AUTOMÓVEIS LTDA.; JAMEL MOHAMEDALI MOSTAFA e SANDRA REGINA C. DA SILVA MOSTAFA.

Data do ajuizamento 02/09/1998

Valor nominal do crédito R$ 25.126,13

1. 2.    Processo n° 0621816-25.1996.8.26.0100 em trâmite na 36ª Vara Cível do Foro Central.

Parte contraria EXPORTADORA PRINCESA DO SUL LTDA; CLEBER MARQUES DE PAIVA; LILIAN BOTELHO NOGUEIRA PAIVA; SYDNEY MARQUES DE PAIVA; FERNANDA GAZOLA DE PAIVA; OTÁVIO MARQUES DE PAIVA; JULIA ADRIENE CADORINI DE PAIVA; ADAUTO MARQUES DE PAIVA e ALDA LÚCIA DE PAIVA.

Data do ajuizamento 10/07/1996

Valor nominal do crédito R$ 1.248.216,68

1. 3.    Processo n° 0941669-73.1998.8.26.0100 em trâmite na 2ª Vara Cível do Foro Central.

Parte contraria CENTRO AUTOMOTIVO CALUNGA LTDA.; ÊNIO PIRES DE ALMEIDA e EDMIR JAYME BRADASCHIA.

Data do ajuizamento 09/09/1998.

Valor nominal do crédito R$ 275.738,49.

1. 4.    Processo n° 0737467-37.1998.8.26.0100 - Cumprimento de sentença 0054292-67.2016.8.26.0100 autos em trâmite na 14ª Vara Cível do Foro Central.

Parte contraria FRONTENAC AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES S/A e MÁRCIO TIDEMANN DUARTE.

Data do ajuizamento 11/08/1998

Valor nominal do crédito R$ 1.048.015,76

1. 5.    Processo n° 0726052-57.1998.8.26.0100 em trâmite na 10ª Vara Cível do Foro Central.

Parte contraria TOP MOTOS COMÉRCIO DE MOTOS PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA.; ELIANA FRANCISCA TODOS SANTOS e SIDNEY DOS SANTOS.

Data do ajuizamento 10/07/1998

Valor nominal do crédito R$ 57.701,12

1. 6.    Processo n° 0029370-89.1998.8.26.0100 em trâmite na 7ª Vara Cível do Foro Central.

Parte contraria PREMYER VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA; ANTÔNIO JOSÉ FERNANDES e JOSÉ MARIA FERNANDES.

Data do ajuizamento 10/11/1998

Valor nominal do crédito R$ 357.532,98

1. 7.    Processo n° 0517176-29.2000.8.26.0100 em trâmite na 5ª Vara Cível do Foro Central.

Parte contraria OURO VERDE TRANSPORTES LTDA. e OTÁVIO MARQUES DE PAIVA NETO.

Data do ajuizamento 17/02/2000

Valor nominal do crédito R$ 141.321,38

1. 8.    Processo n° 0519109-76.1996.8.26.0100 em trâmite na 37ª Vara Cível do Foro Central.

Parte contraria OTTONI ROMANO FONTANA FILHO e EDUARDO SAMPAIO RAMOS.

Data do ajuizamento 08/05/1996

Valor nominal do crédito R$ 572.007,15

1. 9.    Processo n° 0501238-91.2000.8.26.0100 em trâmite na 33ª Vara Cível do Foro Central.

Parte contraria MIRAFIORI S/A DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS e MÁRIO YOLETTE FREITAS.

Data do ajuizamento 07/01/2000

Valor nominal do crédito R$ 283.660,82

10. Processo n° 0571929-33.2000.8.26.0100 em trâmite na 16ª Vara Cível do Foro Central.

Parte contraria COTONIFÍCIO DA TORRE PARTICIPAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.; JORGE AMORIM BAPTISTA DA SILVA e GRAVATAHY PUBLICIDADE LTDA.

Data do ajuizamento 20/06/2000

Valor nominal do crédito R$ 11.565.359,08

11. Processo n° 583.1998.632421-0 em trâmite na 29ª Vara Cível do Foro Central.

Parte contraria VECAP VEÍCULOS; HERMINDO ALBERTO; MARCOS ALBERTO; CÉSAR ALBERTO e MAURO DANY ALBERTO.

Data do ajuizamento 17/02/1998

Valor nominal do crédito R$ 263.994,41

12. Processo n° 0003661-42.1994.8.26.0278 em trâmite na 1ª Vara Cível de Itaquaquecetuba. 

Parte contraria MERIDIONAL ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA.

Data do ajuizamento 21/12/1994

Valor nominal do crédito R$ 99.466,91

13. Processo n° 0093394-24.2001.8.26.0100 em trâmite na 1ª Vara Cível do Foro Central. 

Parte contraria CONSTRUTORA BAQUIT LTDA. e SÍLVIA HELENA BAQUIT CAMPOS.

Data do ajuizamento 14/08/2001

Valor nominal do crédito R$ 1.519.490,15

14. Processo n° 0042514-91.2002.8.26.0100 em trâmite na 24ª Vara Cível do Foro Central. 

Parte contraria MOSSORÓ AGROINDUSTRIAL S/A MAÍSA e outro.

Data do ajuizamento 18/03/2002

Valor nominal do crédito R$ 981.087,09

15. Processo n° 0111426-77.2001.8.26.0100 em trâmite na 15ª Vara Cível do Foro Central.

Parte contraria SILEX TRADING S/A e ROBERTO GIANETTI DE FONSECA.

Data do ajuizamento 05/10/2001

Valor nominal do crédito R$ 2.319.520,00

16. Processo n° 0001943-15.2001.8.26.0100 autos em trâmite na 33ª Vara Cível do Foro Central. 

Parte contraria AGROPECUÁRIA BUSATO LTDA. e MARCELO LUIZ BUSATO.

Data do ajuizamento 01/01/2001

Valor nominal do crédito R$ 306.726,71

17. Processo n° 0099940-66.1999.8.26.0100 em trâmite na 26ª Vara Cível do Foro Central. 

Parte contraria MOSSORÓ AGROINDUSTRIAL S/A MAÍSA; GERALDO CABRAL ROLA e GERALDO CABRAL ROLA FILHO.

Data do ajuizamento 27/08/1999

Valor nominal do crédito R$ 3.895.442,76

18. Processo n° 0574408-96.2000.8.26.0100 (1033749-85.2000.8.26.0100) em trâmite na 37ª Vara Cível do Foro Central. 

Parte contraria MOSSORÓ AGROINDUSTRIAL S/A MAÍSA; GERALDO CABRAL ROLA e GERALDO CABRAL ROLA FILHO.

Data do ajuizamento: 28/06/2000

Valor nominal do crédito R$ 2.788.278,95

19. Processo n° 0619752-03.2000.8.26.0100 em trâmite na 37ª Vara Cível do Foro Central. 

Parte contraria MOSSORÓ AGROINDUSTRIAL S/A MAÍSA; GERALDO CABRAL ROLA e GERALDO CABRAL ROLA FILHO.

Data do ajuizamento: 10/01/2000

Valor nominal do crédito R$ 403.695,00

A SOMA DOS VALORES NOMINAIS DOS CRÉDITOS RESULTA EM R$ 27.996.128,41,

E A DOS VALORES ATUALIZADOS E COM JUROS MORATÓRIOS ATÉ JUNHO DE 2025

EQUIVALE A R$ 389.623.539,45 DE FLS. 22955/22969

Informação do administrador judicial às folhas 22955-22969:

• a maioria das ações seguem sem garantias, sem penhoras ou com penhoras de bens insuficientes para o pagamento da totalidade dos valores dos créditos.
• Foram realizadas diversas diligências para tentativa de constrição de bens dos Executados, como pesquisas de imóveis, de veículos, tentativas de bloqueios de ativos via Sisbajud, pesquisas de ações e títulos, pesquisas de ações judiciais nas quais os Executados são credores, pesquisas de inventários, pesquisas de créditos a serem recebidos de algum ente federativo, pedidos de desconsideração da personalidade jurídica, entre outras providências.
• Em grande parte dos casos mencionados, as pessoas jurídicas não mais exercem atividades comerciais, tendo sido baixadas da Receita Federal
• A maior parte das ações foi proposta entre meados da década de 1990 e o início dos anos 2000, sendo que todas tramitam há mais de 20 (vinte) anos, sem êxito ou com êxito mínimo para a recuperação dos créditos

DO CONDUTOR DO LEILÃO: O leilão será realizado de forma híbrida no sítio eletrônico www.picellileiloes.com.br, no endereço Rua Maria Ângela, 390, conjunto 10, Bairro Berlim, Jaguariúna, SP - CEP 13.919-134 e será conduzido pelo Leiloeiro Oficial JOEL AUGUSTO PICELLI FILHO, MATRICULADO na JUCESP sob nº 754, habilitado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJ/SP.

DO EDITAL: Poderão as partes, credores e/ou terceiros interessados, querendo, impugnarem o presente edital no prazo máximo de 05 dias corridos, contados da data da publicação do mesmo no Diário Eletrônico, sob pena de preclusão.

IMPUGNAÇÃO DA ARREMATAÇÃO: Para a impugnação da arrematação, deverão ser observados o prazo e requisitos previstos no art. 143, caput e parágrafos, da Lei 11.101/2005, observado o prazo de 48h após a juntada do auto de arrematação nos autos. Se houver mais de uma impugnação baseada no valor de venda do bem, somente terá seguimento aquela que tiver o maior valor presente entre elas. Impugnações baseadas no valor de venda do bem somente serão recebidas se acompanhadas de oferta firme do impugnante ou de terceiros para a aquisição do bem, respeitados os termos do edital, por valor presente superior ao valor de venda, assim como de depósito caucionário equivalente a 10% (dez por cento) do valor oferecido.

DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do gestor www.picellileiloes.com.brewww.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, §2º, do CPC.

DOS LANCES: Os lances deverão ser ofertados pela rede INTERNET, através do portal http://www.picellileiloes.com.br/.

A PROPOSTA VINCULATIVA DO STALKING HORSE PODERÁ EXERCER PREFERÊNCIA, DE FORMA QUE, ENCERRADO O LEILÃO (ÚLTIMO LANCE), PODERÁ ARREMATAR NAS MESMAS CONDIÇÕES DO LANCE VENCEDOR.

FORMAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O pagamento deverá ser efetuado, mediante guia de depósito judicial, À VISTA e conforme decisão de folhas 21336/21370 - o arrematante deverá depositar em 24h a comissão do leiloeiro e mais 20% do lanço a título de caução, e o restante no prazo de 15 dias (Provimento CSM nº 1.625/2009, art. 19; NSCGJ, art. 268).

DA COMISSÃO: Em caso de arrematação, a comissão a ser paga será de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor do lance vencedor sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (Provimento CSM nº 1.625/2009, art. 17; NSCGJ, art. 266)

Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no portal http://www.picellileiloes.com.br/. A alienação obedecerá ao disposto na legislação aplicável, no Decreto n. 21981/32, Resolução Nº 236 de 13/07/2016 – CNJ Leis n° 11.101/2005 – Lei de Falência e Recuperação Judicial – LRF, atualizada pela Lei nº 14.112/2020), e demais normas aplicáveis ao Código de Processo Civil, Código Civil e o “caput” do art. 335 do Código Penal.

Nos termos do artigo 889 incisos I à VIII e parágrafo único, do CPC, ficam as partes e interessados intimados das designações supra, uma vez que a publicação do presente edital supre a intimação das partes e de seus patronos, caso não sejam localizados para as intimações pessoais.

Jaguariúna, 03 de dezembro de 2025.

Dr. Jomar Juarez Amorim

Juiz de Direito

Joel Augusto Picelli Filho

Leiloeiro Oficial – Jucesp 754