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1ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE MOGI GUAÇU DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ao Exmo. Sr. Dr. ROGINER GARCIA CARNIEL, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Mogi-Guaçu do Estado de São Paulo, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, e interessar possa, que será realizado leilão público através do Leiloeiro JOEL AUGUSTO PICELLI FILHO, inscrito na Junta Comercial do Estado de São Paulo nº 754, da Gestora Picelli Leilões, a ser realizada de forma híbrida no sítio eletrônico www.picellileiloes.com.br, ou presencial no endereço Rua Maria Ângela, 390, Conjunto 10, Bairro Berlim, Jaguariúna, SP - CEP 13.919-134 (artigo 11 parágrafo único da Resolução Nº 236 de 13/07/2016 – CNJ).

Processo 0004329-02.2024.8.26.0362

Cumprimento de Sentença processo Principal: 1000411-70.2024.8.26.0362

EXEQUENTE: ALEX DE SOUZA SANTOS, CPF/MF n. 352.549.218-97; ARIVALDO BARBOSA DOS SANTOS, CPF/MF n. 002.016.138-97.

EXECUTADOS: JULIA THAÍS SILVEIRA DE OLIVEIRA, CPF/MF nº 438.228.618-20; JEFFERSON EZEQUIEL DOS SANTOS, CPF/MF 336.527.028-08.

Interessados:

• SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ/MF 46.377.222/0001-29, por seu representante legal.
• DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CNPJ 15.519.361/0001-16, por seu representante legal.
• FINAMAX S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CNPJ/MF 00.411.939/0001-49.

DO CERTAME

1ª Praça: Iniciará no dia 05/01/2026 às 17h35min e encerrará no dia 08/01/2026 às 17h35min.

DO VALOR DO LANCE MÍNIMO: R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), de maio de 2025.

Caso não haja lance, seguirá sem interrupção até:

2ª Praça: Iniciará no dia 08/01/2026 às 17h35min e encerrará no dia 05/02/2026 às 17h35min.

DO VALOR DO LANCE MÍNIMO: R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), que corresponde a 60% do valor de avaliação de maio de 2025.

DA DESCRIÇÃO DO BEM: DIREITOS SOBRE UM 1 (UM) VEÍCULO MARCA GM/CHEVROLET, MODELO ÔNIX HATCH 1.4 8V MT LT, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 2014/2015, COR BRANCA; PLACAS FVT-8H95 FLEXPOWER 5P MEC.  113.233km em 16 de maio de 2025. Placa: FVT8H95; Chassi: 9BGKS48L0FG222254; RENAVAM: 01018917940.

Avaliado fl. 138 pelo valor de R$ 46.000, (quarenta e seis mil reais) em 16 de maio de 2025.

O bem pode ser localizado: Rua Antenor Benedito da Cunha – Condomínio Residencial Pinheiros, 751, Rua 7, número 124, Jardim Cristina, CEP 13843-370, Mogi Guaçu/SP.

Depositário Fiel: Airton Picolomini Restani, RG 10.538.201-2 SSP/SP.

DO ÔNUS: Consta a PENHORA no processo em epígrafe fls. 138. Restrição RENAJUD fls. 149. Consta débito de licenciamento em aberto com vencimento aos 30/09/2025 no valor de R$ 167,74 (consultado aos 30/09/2025). Conforme petição de fls. 159/161 a FINAMAX informa que o CONTRATO: 50-00070/2409D do veículo Onix, possui pago 10 prestações, e em aberto da parcela 11 a 36 – com saldo devedor de R$ 18.099,53 (dezoito mil e noventa e nove reais e cinquenta e três centavos) referente a Cédula de Crédito com a instituição FINAMAX (agosto de 2025).

Os bens podem ser encontrados nos locais indicados nas suas descrições e serão alienados no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual ou ao Leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem e transporte daqueles arrematados, sendo ônus do arrematante a referida responsabilidade. A arrematação judicial modo originário de aquisição de propriedade, não cabe alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes verificarem o estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos em leilão.

O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que se usa de forma analógica para os débitos tributários acima, conforme entendimento do STJ - REsp: 807455 RS 2006/0002382-4, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 28/10/2008, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2008.

Houve due diligence e este leiloeiro constatou após consulta no TRT2 e TRT15 que não há nenhum processo trabalhista em trâmite em face aos executados.

 As intimações das datas do leilão público, serão realizadas através dos advogados constituídos e, acaso não haja, será realizado no endereço do executado constante nos autos, sendo negativo a publicação do edital servirá como válida, não cabendo alegação de nulidade

DO DÉBITO EXEQUENDO: R$ 70.027,17 (setenta mil e vinte e sete reais e dezessete centavos) – FLS. 167 em setembro de 2025.

DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do gestor www.picellileiloes.com.br, www.publicjud.com.brem conformidade com o disposto no art. 887, §2º, do CPC.

DO CONDUTOR DO LEILÃO: O leilão será realizado de forma híbrida no sítio eletrônico www.picellileiloes.com.br, no endereço Rua Maria Ângela, 390, Conjunto 10, Bairro Berlim, Jaguariúna, SP - CEP 13.919-134 e será conduzido pelo Leiloeiro Oficial JOEL AUGUSTO PICELLI FILHO, MATRICULADO na JUCESP sob nº 754, habilitado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJ/SP.

DOS LANCES: Os lances deverão ser ofertados pela rede INTERNET, através do portal http://www.picellileiloes.com.br/.

FORMAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O pagamento deverá ser efetuado, mediante guia de depósito judicial, podendo ser à vista deverá ocorrer no prazo de 24 horas da confirmação de lance vencedor, como também deverá ser providenciado o pagamento da comissão do Leiloeiro no mesmo prazo. Não sendo efetuado o depósito da oferta, o Leiloeiro comunicará que o arrematante é remisso ao Juízo, para a perda da caução e comissão já depositadas, voltando os bens ao novo leilão, conforme artigo 897 do CPC, além das demais sanções eventualmente previstas neste edital e/ou na legislação em vigor, arcando o arrematante inadimplente com as custas processuais e honorários advocatícios decorrentes da execução, tudo isso sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos.

Acaso não haja o pagamento no prazo estipulado, o Juiz poderá aprovar a venda do bem para o segundo colocado, pelo último lance por ele ofertado.

ARREMATAÇÃO COM CRÉDITOS DO PRÓPRIO PROCESSO: Poderá o Exequente, caso for o único credor, arrematar o bem utilizando os créditos do próprio processo, acaso não sejam suficientes para a aquisição do bem, deverá este, complementar no prazo de 3 (três) dias, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação e nesse caso, será realizado novo leilão, à custa do exequente, observando o previsto no artigo 892, §1º, §2º e § 3º do CPC. Deverá o credor pagar o valor da comissão do gestor, na forma mencionada, que não será considerada despesa processual para fins de ressarcimento pelo executado.

LANCE CONDICIONAL: Acaso não haja licitantes no leilão, será aberto a captação de lance na modalidade condicional pelo prazo de 30 (trinta), dias. Decorrido o referido prazo será informado ao juízo as propostas recebidas, ficando condicionadas à homologação do Magistrado, para posterior emissão dos documentos em caso de aceitação.

DA COMISSÃO: Em caso de arrematação, a comissão a ser paga será de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor (art. 7 da Resolução 236/2016 – CNJ), através de depósito judicial.

§ 1º Não será devida a comissão ao leiloeiro público na hipótese da desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública.

§ 2º Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no art. 775 do Código de Processo Civil, o leiloeiro público e o corretor devolverão ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos.

Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no portal http://www.picellileiloes.com.br/. A alienação obedecerá ao disposto na legislação aplicável, no Decreto n. 21981/32, Resolução Nº 236 de 13/07/2016 – CNJ), e demais normas aplicáveis ao Código de Processo Civil, Código Civil e o “caput” do art. 335 do Código Penal.

Nos termos do artigo 889 incisos I à VIII e parágrafo único, do CPC, ficam as partes e interessados, intimados das designações supra, uma vez que a publicação do presente edital supre a intimação das partes e de seus patronos, caso não sejam localizados para as intimações pessoais.

Jaguariúna, 10 de outubro de 2025.

Dr. ROGINER GARCIA CARNIEL

Juiz de Direito

Joel Augusto Picelli Filho

Leiloeiro Oficial