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11ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP – J244771

Edital de Hasta Pública do(s) bem(ns) abaixo descrito(s) e intimação, expedido nos autos da:

AÇÃO: Indenização

PROCESSO Nº: 0002217-47.2021.8.26.0562

EXEQUENTE(S)/AUTOR(ES): José Josemar Alves Vasconcelos

EXECUTADO(S)/RÉU(S): Elaine Rodrigues Carvalho e Eliane Rodrigues Carvalho

TERCEIRO(S): Condomínio Edifício Cidade de Laranjeiras e Município de Santos/SP

O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito que este subscreve, na forma da Lei (art. 879, II, CPC e Resolução 236/16-CNJ), FAZ SABER que será(ão) levado(s) a público leilão o(s) bem(ns) abaixo descrito(s), conforme condições presentes neste edital e no site www.d1lance.com.br.

1ª PRAÇA: De 02/03/2026 às 15:00:00 até 05/03/2026 às 15:00:00 - valor igual ou superior ao da avaliação;

2ª PRAÇA: De 05/03/2026 às 15:00:00 até 25/03/2026 às 15:00:00 - mínimo de 50% do valor de 1ª Praça.

HORÁRIO: Oficial de Brasília/DF.

CONDUTORES: José Roberto Neves Amorim - JUCESP 1106 e JUCERJA 337, pela plataforma D1LANCE Leilões.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Cadastrar-se gratuitamente no site e encaminhar a documentação solicitada, cuja aprovação ou eventual complementação ficará a cargo exclusivo do leiloeiro, podendo, inclusive, conter prova da existência de recursos e/ou meios suficientes para o pagamento do lance, com antecedência mínima de 72h, para efetuar o lance, que será recebido, única e exclusivamente, pelo site www.d1lance.com.br. Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis, tendo como incremento mínimo obrigatório o montante calculado e informado no site.

IMPOSSIBILIDADE DE FINALIZAÇÃO NO PRAZO PREVISTO: Caso identificada ocorrência técnica que impossibilite a devida finalização do leilão, será postergado o seu encerramento para o dia útil subsequente, no mesmo horário previsto neste edital, sem necessidade de nova publicação, nos termos do art. 900 do CPC. Todos os lances já ofertados serão preservados e a participação se dará apenas entre os usuários já habilitados.

ORGANIZAÇÃO DOS LOTES: Independentemente de como disposto no processo, ficará exclusivamente a cargo dos condutores, podendo optar por proceder à alienação de forma individual ou concentrada.

QUOTA-PARTE DO COPROPRIETÁRIO E/OU CÔNJUGE: Tratando-se de bem indivisível, este será leiloado em sua integralidade, recaindo o equivalente à quota-parte do coproprietário e/ou do cônjuge alheio sobre o produto da alienação (art. 843-CPC), resguardados os casos em que o leilão visa sanar débitos de natureza propter rem[1].

PAGAMENTOS: Lance e comissão deverão ser pagos em até 24h da finalização do leilão, por meio de guia de depósito judicial. Decorrido o prazo, o lance imediatamente anterior será contemplado e submetido à homologação do MM. Juízo, responsável pela aplicação das medidas e sanções cabíveis. Caso seja recebida proposta em primeira praça e lance em segunda praça, o prazo para pagamento será contado a partir da publicação da decisão judicial que indicar a opção que deverá prevalecer.

COMISSÃO: 5% sobre o total da arrematação, não estando incluso no valor do lance. Caso haja sobra do produto da arrematação, poderá ser solicitada ao MM. Juízo a respectiva dedução (art. 7, §4º-Resolução 236/CNJ).

MULTA: Havendo desistência ou não pagamento, será fixada pelo MM. Juízo.

PROPOSTAS: Serão recebidas e submetidas à apreciação do MM. Juízo, caso não haja lance.

O lance é soberano e prefere a qualquer proposta ofertada em sua respectiva praça. Caso haja oferta de proposta em primeira praça, com valor superior a eventual lance em segunda praça, ambos serão submetidos à apreciação do MM. Juízo ao término do leilão.

Propostas de arrematação apresentadas diretamente no processo, ainda que posteriores ao encerramento do leilão, e mesmo que este tenha restado negativo, também estarão integralmente sujeitas aos termos e condições deste edital, em especial à obrigatoriedade de pagamento da comissão no percentual acima indicado, sob pena de não acolhimento ou caracterização de aquisição por venda direta, responsabilizando-se o proponente pelos respectivos ônus e débitos incidentes.[3]

LOTE 1

DIREITOS OU PROPRIEDADE: Propriedade

DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): (i) Um apartamento nº 92, duplex, localizado em parte do 9º andar e em parte do andar de cobertura do Edifício Laranjeiras, à Avenida Bernardino de Campos, nº 390, e confronta pelo nono andar de um lado com uma área livre, de outro lado com o poço do elevador, hall de circulação e com o apartamento nº 91, nos fundos com o hall de circulação, poço do elevador e com o apartamento nº 93, e na frente com uma área livre fronteira à Avenida Bernardino de Campos e confronta pelo andar de cobertura de um lado com uma área livre, de outro lado com a casa de máquinas, hall de circulação e com o apartamento nº 91, nos fundos com o hall de circulação, casa de máquinas e com o apartamento do zelador e na frente com uma área livre fronteira à Avenida Bernardino de Campos tendo dito apartamento uma área útil de 277,67m², área comum de 50,31m², num total de 277,98m², pertencendo-lhe uma fração ideal de 39,20m² ou 3,55% do terreno. (ii) O espaço ou vaga, demarcado no piso do pavimento, designado sob o nº 36, localizado no mezanino do Edifício Laranjeiras, a Avenida Bernardino de Campos, nº 390, confronta de um lado com o espaço ou vaga nº 35, de outro lado como espaço ou vaga nº 37 nos fundos com áreas livres, tendo dito espaço uma área útil de 12,50m², área comum de 2,76m², num total de 15,26m², pertencendo-lhe uma fração ideal de 2,20m² ou 0,20% no terreno que se acha descrito e confrontado na especificação condominial.

MATRÍCULA(S): nº 24.460 e 24.461 do 3º CRI de Santos/SP.

CONTRIBUINTE(S): 55.032.011.050

Informação do Oficial de Justiça, Avaliador ou Perito: Trata-se de apartamento do tipo duplex composto por sala de estar, 3 dormitórios, sendo 1 suíte, banheiro social, cozinha, área de serviço, quarto de empregada, wc, hall de entrada, e terraço com piscina no piso inferior. Salão de festas, copa e banheiro no piso superior.

ÔNUS: (i) Penhora em favor do Condomínio Edifício Laranjeiras (Av.6-06/03/19 e Av.7-28/11/19 - Proc. 1012616-26.2018.8.2.0562 - 1ªVC de Santos/SP; Av.8-23/09/22 - Proc. 1027944-88.2021.8.26.0562 - 8ªVC de Santos/SP); Penhora em favor do Exequente (Av.9-16/10/23); (ii) Penhora em favor Condomínio Edifício Laranjeiras (Av.6-27/01/21 - Proc. 1012616-26.2018.8.2.0562 - 1ªVC de Santos/SP; Av.7-23/09/22 - Proc. 1027944-88.2021.8.26.0562 - 8ªVC de Santos/SP);

OBSERVAÇÕES: O valor arrecadado com a alienação judicial seja destinado, prioritariamente, à quitação das dívidas condominiais, conforme preveem os arts. 1.345 do Código Civil e 908, § 1º, do Código de Processo Civil.

DEPOSITÁRIO(S): Eliane Rodrigues Carvalho e Elaine Rodrigues Carvalho

VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 924.406,09 (em 08/2024) (será atualizado na data de disponibilização no site).

IMPOSTOS, MULTAS E TAXAS: R$ 208.383,14 (em 01/2026).

DÉBITO CONDOMINIAL: Não há (em 01/2026).

DÉBITO DO PROCESSO: R$ 35.702,44 (em 10/2025).

DÉBITOS: Eventuais ônus e débitos, inclusive os de natureza propter rem (tributários, fiscais, condominiais, multas e taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação consoante a ordem das respectivas preferências (arts. 130/186-CTN e 908-CPC).

BAIXAS REGISTRAIS: Finalizada a arrematação, mediante solicitação do arrematante e cumpridas as disposições e exigências legais, o MM. Juízo determinará a baixa/cancelamento de penhoras, arrestos, hipotecas e indisponibilidades que recaiam sobre o(s) bem(ns).

CUSTAS E DESPESAS: O arrematante adquire o bem no estado de conservação em que se encontra e correrão por sua conta os procedimentos de regularização, transferência, baixa de gravame e imissão na posse, além de despesas com remoção, desocupação e transporte.

REMIÇÃO, ACORDO, SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO: O leiloeiro fará jus ao ressarcimento pelo trabalho desenvolvido, em montante a ser calculado com base no percentual fixado de comissão (art. 7, §3º-Resolução 236/CNJ).

RESPONSABILIDADE DO INTERESSADO: Cabe ao interessado pesquisar e confirmar diretamente todas as informações contidas nesse edital, uma vez que pode haver divergência(s) quanto à efetiva situação do(s) bem(ns) leiloado(s) em relação ao disponibilizado no processo e/ou órgãos competentes.

DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: (11)3101-9851 (telefone/whatsapp) ou sac@d1lance.com.

INTIMAÇÃO: Ficam a(s) partes, executado(s), cônjuge(s), credor(es) fiduciário(s)/hipotecário(s)/preferencial(is), coproprietário(s), promitente(s) comprador(es), senhorio(s) direto(s), usufrutuário(s), credor(es) com garantia real ou com penhora(s) anteriormente averbada(s), terceiros e demais interessados, que não seja(m) de qualquer modo parte na presente ação, INTIMADOS das presentes designações, por esta via editalícia, na pessoa de seus representantes ou caso não sejam localizados para a intimação pessoal, bem como da penhora realizada em 22/09/2022, não podendo, de forma alguma, posteriormente, alegar ignorância do contido neste edital. Consta nos autos haver recursos ou causas pendentes de julgamento relativos ao feito (Execução de Despesas Condominiais - Proc. 1027944-88.2021.8.26.0562 - 8ªVC de Santos/SP). Será este edital, por extrato, afixado e publicado na forma da Lei, o que suprirá eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos.

Este edital será publicado, com a antecedência mínima necessária, na rede mundial de computadores.

JUIZ(A) DE DIREITO

[1] Apelação Cível nº 1011694-56.2022.8.26.0008.

[2] Precedentes: Agravos de Instrumento nºs 2199465-29.2018.8.26.0000, 2072683-74.2018.8.26.0000, 2151980-96.2019.8.26.0000, 2028406-02.2020.8.26.0000 e 2070531-48.2021.8.26.0000. Apelação nº 1000190-38.2019.8.26.0629.

[3] Precedente: Agravo de Instrumento nº 2111849-45.2020.8.26.0000.