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EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO Edital de 1o e 2o Leilão do bem abaixo descrito, conhecimento de eventuais interessados na lide e
intimação do(a) requerido(a) Espólio de LIBERACI MARIA DE OLIVEIRA, RG no 4.769.985
SSP/SP, CPF/MF no 401.383.568-15, representada pela sua inventariante DULCE GOMES DE
OLIVEIRA ASSIS, nos autos do Proc. no 1028294-42.2017.8.26.0554 em tramitação perante a 7a
Vara Cível do Foro da Comarca de Santo André - SP, requerida por CONJUNTO RESIDENCIAL
CAMILÓPOLIS, CNPJ/MF no 02.843.620/0001-18, na pessoa do seu representante legal.
A Dra. Maria Carolina Marques Caro Quintiliano, Juíza de Direito, na forma da Lei, etc., nos
termos do Art. 881, § 1o do CPC, FAZ SABER que que a Leiloeira PRISCILA DA SILVA JORDÃO,
JUCESP sob no 1.081, com endereço na Av. 9 de Julho, 3575 - Ed. Maxime Office Tower - 14 andar -
Salas - 1407 e 1408 Anhangabaú, Jundiaí, SP - CEP 13208-056, realização o LEILÃO ON-LINE
através do sítio eletrônico www.gaialeiloes.com.br (“Gaia Leilões”), em condições que segue:
1. DESCRIÇÃO DO BEM: OS DIREITOS QUE A EXECUTADA DETÉM SOBRE O SEGUINTE
IMÓVEL: “O apartamento no 91 do BLOCO “D” do CONJUNTO RESIDENCIAL CAMILÓPOLIS,
situado na Rua Eleutério, no 171, Camilópolis, nesta cidade, possuindo área privativa de 65,3200M2.,
área comum de divisão proporcional de 17,9043M2., estando nesta incluída uma vaga
indeterminada no estacionamento perfazendo uma área total construída de 83,2243M2.,
correspondendo-lhe uma fração ideal no todo do terreno e nas demais coisas de uso comum no todo
do condomínio igual a 0,21008403%, equivalente a 56,474789M2. O BLOCO “D” do CONJUNTO
RESIDENCIAL CAMILÓPOLIS, foi construído sobre um terreno de 26.882,00M2, descrito na matrícula
no 57.416, desta serventia, na qual sob no 3, foi registrada a instituição de condomínio.” Cadastro
Municipal no 08.230.331. Matrícula no 57.473, do 2o CRI da Comarca de Santo André – SP.
ENDEREÇO DO IMÓVEL: Rua Eleutério, no 171, Santo André/SP, CEP 09230-350.
2. AVALIAÇÃO: R$ 323.000,00 (trezentos e vinte e três mil reais). (AGOSTO de 2025 - Conforme
fls. 422/434 dos autos), a qual será corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo)
3. DOS ÔNUS E DAS OBSERVAÇÔES: Em análise a matrícula do imóvel, verificou-se constar: O
imóvel encontra-se alienado fiduciariamente ao Banco do Brasil S/A (R.9), não havendo nos autos
posição quanto ao saldo em aberto do contrato; PENHORA, determinada no proc. no
102519302.2014.8.26.0554, da 8a Vara Cível de Santo André – SP (Condomínio Exequente) AV.10;
PENHORA EXEQUENDA (AV.11). Página 2 de 5
4. DÉBITO EXEQUENDO: R$ 42.844,02 (quarenta e dois mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e
dois centavos) (JUNHO de 2024 – Conforme fls. 344 dos autos).
5. VISITAÇÃO: Não há visitação.
6. DATA DAS PRAÇAS
• 1a Praça começa em 02/02/2026, às 14hs00min, e termina em 05/02/2026, às 14hs00min;
• 2a Praça começa em 05/02/2026, às 14hs01min, e termina em 25/02/2026, às 14hs00min.
7. CONDIÇÕES DE VENDA: Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior
ao valor da avaliação (1a Praça) ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 60%
(sessenta por cento) do valor da avaliação (2a Praça). O pagamento deverá ser feito de uma única
vez, em até 24h após ter sido declarado(a) pelo(a) Leiloeiro(a) Oficial como vencedor.
8. PAGAMENTO À VISTA; O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de
depósito judicial, a qual poderá ser obtida através em link específico do Banco do Brasil para esse
fim, prazo de até 24h do encerramento do leilão com a declaração do vencedor; independente da
data de vencimento que constar nas guias judiciais respectivas. As guias da arrematação serão
enviadas pela Leiloeira Oficial ao término da praça, com envio das informações por e-mail.
DO PAGAMENTO PARCELADO: O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações
deverá apresentar sua proposta por escrito, até o início do Primeiro Leilão, por valor não inferior
ao da avaliação, ou até o início do Segundo Leilão, por valor não inferior a 60% (sessenta por
cento). A proposta para aquisição em prestações deverá conter, obrigatoriamente, a oferta de
pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista, o qual deverá
ser depositado por meio de guia judicial no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do
encerramento da Hasta, sendo o saldo remanescente parcelado em, no máximo, 30 (trinta)
meses, em parcelas mensais e sucessivas. O saldo parcelado deverá ser garantido por caução
idônea, quando se tratar de bens móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de bens
imóveis (Art. 895, § 1o, do CPC). As propostas para aquisição em prestações deverão, ainda, indicar
de forma clara, o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de
pagamento do saldo. A apresentação da proposta de pagamento parcelado não suspende o
Leilão (Art. 895, § 6o, do CPC), e a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá
sobre as propostas de pagamento parcelado (Art. 895, § 7o, do CPC). Havendo mais de uma
proposta de pagamento parcelado, será declarada vencedora a mais vantajosa, assim
compreendida a de maior valor, ou, em condições iguais, pela formulada em primeiro lugar (Art.
895, § 8o, do CPC). No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de
10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (Art. 895, § Página 3 de 5
4o, do CPC). O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou
promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser
formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (Art. 895, § 5o, do CPC). Por fim,
no caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao
exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado (Art. 895, § 9o, do CPC).
9. DO INADIMPLEMENTO DO LANCE OU PROPOSTA: Não sendo realizado o depósito da oferta
no prazo estipulado e/ou o pagamento de sua comissão, o(a) Leiloeiro(a) Oficial comunicará o fato
ao MM. Juízo responsável, informando os lances imediatamente anteriores (art. 270, das NSCHJ),
para que sejam submetidos à apreciação judicial, sem prejuízo da aplicação de sanção prevista no
art. 897 do CPC, ao arrematante remisso. Além disso, arcará o arrematante remisso com todos os
ônus e implicações, decorrentes de sua omissão, inclusive, para a obtenção de novos documentos
e ressarcimento das despesas para a realização da Praça.
10. COMISSÃO DA LEILOEIRA: 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso
no valor do arremate), e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 24h úteis a contar do encerramento da praça na conta da empresa, que será enviada por e-
mail ao arrematante. A comissão da Leiloeira Oficial não compõe o lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial
por razões alheias à vontade do arrematante, deduzidas as despesas incorridas.
11. INADIMPLEMENTO: Em caso de falta de pagamento ou desistência imotivada do
arrematante/proponente a qualquer momento, será cobrada multa moratória no valor de 5%
(cinco por cento) da arrematação em favor do(a) Leiloeiro(a) Oficial, sem prejuízo de demais
sanções aplicadas pelo MM. Juízo da causa, bem como poderá ainda o(a) Leiloeiro(a) Oficial emitir
título de crédito, para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto por falta de
pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto no
21.981/32, além da inclusão do arrematante/proponente nos serviços de proteção ao crédito.
12. CANCELAMENTO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: após a publicação do edital, caso haja
pagamento ou acordo, será devido ao leiloeiro a importância de 1% (um por cento) da avaliação
atualizada, à título de despesas gastas por parte do leiloeiro oficial, a ser paga pelo exequente, no
prazo de 10 dias, comprovando-se a seguir nos autos o depósito.; após a realização da alienação, a
comissão da Leiloeira Oficial será devida integralmente, devendo as partes declinarem na minuta
de acordo de quem será a responsabilidade pelo adimplemento, sob pena de o Executado
suportá-lo integralmente. Página 4 de 5
13. DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: Nos termos do parágrafo único do art. 130,
do CTN, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o
domínio útil ou a posse de bens imóveis, sub-rogam-se no preço da arrematação. Nos termos do
art. 908, §1o, do CPC, no caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem,
inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem
de preferência. A alienação será realizada em caráter ad corpus e no estado de conservação em
que se encontra, sendo a verificação documental, de gravames/credores e de área, sob
responsabilidade do arrematante, bem como de eventual regularização que se faça necessária. Os
atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e
demais providências, serão de responsabilidade do arrematante Art. 901, "caput", §§ 1o e 2o e Art.
903 do CPC).
14. DA FRAUDE E DA PERTURBAÇÃO DE HASTA: Aquele que, tentar fraudar a arrematação,
além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil ficará sujeito às
penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação
judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça,
fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa,
além da pena correspondente à violência.
15. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: As dúvidas e esclarecimentos poderão ser sanadas através
do telefone (11) 3135-5689, WhatsApp (11) 9.8270-2280, e-mail: contato@gaialeiloes.com.br ou,
ainda, em seu escritório situado na Av. 9 de Julho, 3575 - Ed. Maxime Office Tower - 14 andar -
Salas - 1407 e 1408 Anhangabaú, Jundiaí, SP - CEP 13208-056.
16. DA HABILITAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NAS PRAÇAS: Os interessados em participar do
leilão deverão realizar o cadastro prévio no site www.gaialeiloes.com.br e, subsequentemente, se
habilitar acessando a página específica desta Praça, para participação online, com antecedência
mínima de até 01 (uma) hora antes do horário previsto para o término da 1a ou da 2a Praça,
observadas integralmente as condições estabelecidas neste edital. Aquele que se habilitar para a 1a
Praça estará automaticamente habilitado para a 2a Praça. Para fins de habilitação e validação do
cadastro, é obrigatório o envio da seguinte documentação: para Pessoa Física, deve-se anexar
documento de identificação válido, comprovante de endereço emitido há no máximo 90 (noventa)
dias, e certidão de casamento (se o estado civil for casado, viúvo ou divorciado); para Pessoa
Jurídica, é necessário o cartão de CNPJ, contrato social, comprovante de endereço e o documento
de identificação válido do sócio responsável.
Fica o requerido Espólio de LIBERACI MARIA DE OLIVEIRA, RG no 4.769.985 SSP/SP, CPF/MF
no 401.383.568-15, representada pela sua inventariante DULCE GOMES DE OLIVEIRA ASSIS, Página 5 de 5
proc. de inventário no 1002553-24.2022.8.26.0554, em tramitação perante a 4a Vara da Família e
Sucessões de Santo André – SP, o credor fiduciário BANCO DO BRASIL S/A, do credor tributário
Prefeitura Municipal de Santo André - SP e demais interessados INTIMADOS das designações
supra, bem como da penhora e avaliação realizadas, caso não seja(m) localizado(s) para a
intimação pessoal/postal. Dos autos não consta recurso ou causa pendente de julgamento.
Será o presente Edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. Santo André – SP, 12 de
dezembro de 2025. Dra. Maria Carolina Marques Caro Quintiliano Juíza de Direito |