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   EDITAL DE VENDA JUDICIAL E INTIMAÇÃO

A Exma. Sra. Juíza de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho-RO, ELISÂNGELA NOGUEIRA, FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que levará à venda na modalidade ELETRÔNICA nas datas e local e sob as condições adiante descritas:

PROCESSO:                          7020551-31.2016.822.0001

CLASSE:                                CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

EXEQUENTE(S):                   ASSOCIACAO ECOVILLE

ADVOGADO(A)(S):                NOEL NUNES DE ANDRADE - OAB RO1586

EXECUTADO(A)(S):              ECOVILLE PORTO VELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO(A)(S):                 NATALIA AQUINO OLIVEIRA - OAB RO9849 e QUILVIA CARVALHO DE SOUSA - OAB RO3800

PRIMEIRO LEILÃO: 23/03/2026, às 9h onde serão aceitoslancespela melhor oferta, desde que seja igual ou superior ao valor de avaliação. Não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção a 2ª venda.

SEGUNDO LEILÃO: 31/03/2026, às 9h, onde serão aceitos lancescom, no mínimo, 70% do valor de avaliação do bem.

LEILÃO ELETRÔNICO PELO SITE: www.lancevip.com.br 

Leiloeira Oficial: ANA CAROLINA ZANINETTI ROSA,  JUCER 022/2017

Obs.: A captação de lances será aberta após a publicação do edital. Em havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes.

Caso não haja expediente nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e horário, independente de nova publicação ou intimação.

DESCRIÇÃO DOS BENS:

1 - Imóvel de Matrícula nº 58.913, perante o 1º Ofício de Porto Velho/RO, sendo Quadra 01, Lote (casa) 19, medindo 10,389m de frente, 18,02m de fundos, 28,49m lado esquerdo e 19,34m lado direito, avaliado em R$ 672.628,00, atualizado pela tabela DrCalc – INPC até 19/01/2026;

2 - Imóvel de Matrícula nº 46421, perante o 2º Ofício de Porto Velho/RO, sendo Quadra 02, Lote (casa) 05, medindo 442,63m², avaliado em R$ 613.906,00, atualizado pela tabela DrCalc – INPC até 19/01/2026;

3 - Imóvel de Matrícula nº 46422, perante o 2º Ofício de Porto Velho/RO, sendo Quadra 02, Lote (casa) 06, medindo 442,63m², avaliado em R$ 613.906,00, atualizado pela tabela DrCalc – INPC até 19/01/2026;

4 - Imóvel de Matrícula nº 46423, perante o 2º Ofício de Porto Velho/RO, sendo Quadra 06, Lote (casa) 17, medindo 441,09m², avaliado em R$ 608.568,00, atualizado pela tabela DrCalc – INPC até 19/01/2026;

5 - Imóvel de Matrícula nº 46424, Quadra 10, Lote (casa) 09, avaliado em R$ 1.281.196,00, medindo 929,59m², atualizado pela tabela DrCalc – INPC até 19/01/2026;

6 - Imóvel de Matrícula nº 46425, Quadra 15, Lote (casa) 13, avaliado em R$ 683.305,00, medindo 495m², atualizado pela tabela DrCalc – INPC até 19/01/2026;

7 - Imóvel de Matrícula nº 46426, Quadra 17, Lote (casa) 13, avaliado em R$ 603.764,00, medindo 435m², atualizado pela tabela DrCalc – INPC até 19/01/2026;

AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 5.077.273,00 (cinco milhões, setenta e sete mil, duzentos e setenta e três reais) – atualizado pela tabela DrCalc – INPC até 19/01/2026

*No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão.

COMISSÃO DA LEILOEIRA: deverá ser paga no ato da arrematação, tal como o preço, por meio eletrônico. Em caso de arrematação será de 6% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. Será devido a Leiloeira Oficial, comissão de 6% sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º § 3 da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor.

Ônus: - Matrícula 58913 – Av4) Indisponibilidade – 10ª Vara Cível de Porto Velho – processo 0021516-02.2014.822.0001, outras eventuais constantes da matrícula imobiliária;

- Matrícula 46421 – Av1) Indisponibilidade – 10ª Vara Cível de Porto Velho – processo 0021516-02.2014.822.0001; Av2) Penhorado nos presentes autos, outras eventuais constantes da matrícula imobiliária;

- Matrícula 46422 - Av1) Indisponibilidade – 10ª Vara Cível de Porto Velho – processo 0021516-02.2014.822.0001; Av2) Penhorado nos presentes autos, outras eventuais constantes da matrícula imobiliária;

- Matrícula 46423 - Av1) Indisponibilidade – 10ª Vara Cível de Porto Velho – processo 0021516-02.2014.822.0001; Av2) Penhorado nos presentes autos, outras eventuais constantes da matrícula imobiliária;

- Matrícula 46424 - Av1) Indisponibilidade – 10ª Vara Cível de Porto Velho – processo 0021516-02.2014.822.0001; Av2) Penhorado nos presentes autos, outras eventuais constantes da matrícula imobiliária;

- Matrícula 46425 - Av1) Indisponibilidade – 10ª Vara Cível de Porto Velho – processo 0021516-02.2014.822.0001; Av2) Penhorado nos presentes autos, outras eventuais constantes da matrícula imobiliária;

- Matrícula 46426 - Av1) Indisponibilidade – 10ª Vara Cível de Porto Velho – processo 0021516-02.2014.822.0001; Av2) Penhorado nos presentes autos, outras eventuais constantes da matrícula imobiliária;

Em caso de pagamento da dívida pela devedora antes do leilão, a leiloeira deverá ser ressarcida das despesas comprovadamente efetuadas com a publicação de editais e tudo mais que tenha sido necessário para providenciar a realização do leilão.

A leiloeira, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. A leiloeira pública oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ.

FORMAS DE PAGAMENTO: À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista, conforme art. 892 do NCPC/2015.

PARCELAMENTO COM BASE NO ARTIGO 895 DO CPC: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: 01)Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; 02) Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; 03) Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; 04) Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do INPC; 05)Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; 06)Caução para veículos: Será garantida através de (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante caução idônea ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação ; 07)Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 08) OBS.: sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa.

Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou.

 O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe da leiloeira.

O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os de natureza fiscal e tributários (art.130 par.ún.,CTN), e os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação.

Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pela Leiloeira Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante.

LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através do site www.lancevip.com.br, devendo, para tanto, os interessados em arrematar na modalidade eletrônica, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor da arrematação, via depósito Judicial, no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta, seguindo as demais regras da forma de pagamento (à vista/parcelado) escolhida para cada arrematação.

Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior.

MANIFESTAÇÃO DO ARREMATANTE: Para se manifestar nos autos do processo deverá o arrematante constituir advogado, especialmente na hipótese de desistência prevista no art. 903, § 5º, I, II e III do CPC.

DISPOSIÇÕES GERAIS: O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo ao Juízo e/ou leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão;

O depositário/executado da coisa penhorada está obrigado a mostrar o bem a qualquer interessado no leilão, também não poderá impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o bem contrito e, se for a hipótese, remover os bens penhorados, ficando desde já autorizado o Oficial de Justiça a solicitar reforço policial (artigo 846, §2º do NCPC/2015), ficando o depositário/executado advertido que seu procedimento configura ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ser condenado ao pagamento de multa (artigos 772 e seguintes do NCPC/2015);

Se por ventura restar frustrada, no próprio leilão, a arrematação dos bens, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou;

Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas reclamações e/ou desistências dos arrematantes/adjudicantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para eximirem-se das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma dos artigos 335 e 358, ambos do Código Penal Brasileiro, onde está previsto que: “Todo aquele que impedir, afastar ou tentar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagem(ns), e, ainda, perturbar, fraudar ou tentar fraudar, a venda em hasta pública ou arrematação judicial, estará incurso nas penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa”;

Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação.

INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os EXECUTADO: ECOVILLE PORTO VELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, depositário(s), o(s) credores hipotecário(s), usufrutuário(s) e, ainda, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, beneficiário de contrato de penhor ou anticrese, o credor fiduciário, locatário, possuidores, curadores ou tutores e inventariantes e demais interessados que não sejam de qualquer modo parte no processo, das datas acima, se porventura não for(em) encontrado(s) para intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889 do NCPC/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no artigo 826 do NCPC/2015. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Porto Velho, Estado de Rondônia.

Conforme art. 887 este edital será publicado eletronicamente no site www.lancevip.com.br

DÚVIDAS E INFORMAÇÕES SOBRE AS REGRAS DO LEILÃO E PARCELAMENTO:

Telefone:69-99900-9299                               E-mail: anacarolinazr.leiloeira@gmail.com

ELISÂNGELA NOGUEIRA

Juíza de Direito