Visualizar Edital

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO

COMARCA DE MAFRA/SC

2ª VARA CÍVEL

EDITAL DE LEILÃO/PRAÇA E INTIMAÇÃO - ELETRÔNICO

(Extrato dos artigos 886 e seguintes do CPC e Lei nº 6.830/80)

ELOISA AUXILIADORA MENEGASSI CORRÊA, Leiloeira Oficial, JUCESC nº AARC 421, devidamente nomeada pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a), YURI LORENTZ VIOLANTE FRADE, Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra, venderá em Público Leilão/Praça, na forma da Lei, em dia, hora, local e condições, abaixo relacionado(s), o(s) bem(ns) penhorado(s):

1º LEILÃO/PRAÇA:  07 de abril de 2026, às 13h45, ocasião em que será aceito lance igual ou superior ao valor da avaliação;

2º LEILÃO/PRAÇA: 14 de abril de 2026, às 13h45, ocasião em que será aceito lance igual ou superior à 51% (cinquenta e um por cento) do valor da avaliação (art. 891, CPC).

LOCAL DO LEILÃO: www.correaquinhonesleiloes.com.br

DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS)

EXECUÇÃO FISCAL 5004645-45.2022.8.24.0041 APENSOS 0000654-35.2011.8.24.0041, 5000119-06.2020.8.24.0041, 5003024-08.2025.8.24.0041EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE MAFRA (PROCURADOR(A): PAULO PARDAUIL RODRIGUES) EXECUTADO(A):MAFRA VEÍCULOS LIMITADA (PROCURADOR(A): MURILO MENGARDA)

LOTE 001 – Terreno urbano matriculado sob o nº 128, no Registro de Imóveis 2ª Circunscrição de Mafra/SC, lote 13, quadra 21, com a área de 800 metros quadrados, situado no Rua João Baptista Pigatto, fundos Jeep Cordial, Bairro Jardim América, Mafra/SC, com as seguintes confrontações: Frente na extensão de 20,00m com o lado par da Rua João Batista Pigatto; nos Fundos, na mesma extensão, com o lote nº 15 e por um lado, na extensão de 40,00m, com o lote nº 12, ambos da compradora Mafra Veículos Ltda; e, por outro lado, em igual metragem, com o lote nº 14, de Roberto Winharski. Edificado com construção em alvenaria de condições precárias sem valor comercial de 320m² em comum com lote de matrícula 531. Terreno no nível da rua, de esquina, localizada em via pavimentada e próximo a serviços públicos. Avaliado em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

LOTE 002 - Terreno urbano, matriculado sob o nº 531, no Registro de Imóveis 2ª Circunscrição de Mafra/SC, plano, edificado com construção em alvenaria de 320m² (comum com lote matrícula 128) em condições precárias de conservação (sem valor comercial), terreno com a área de 800 metros quadrados, situado no Rua João Baptista Pigatto, fundos Jeep Cordial, Bairro Jardim América, Mafra/SC, Lote 12, quadra 21, com as seguintes confrontações: Frente para o lado par da Rua João Batista Pigatto, onde mede 20,00m, distante 5,10m da casa nº 898; Fundos, na mesma extensão de 20,00m, com o lote nº 9, de Nildo Scipione Lenzi e lote nº 15, da firma Mafra Veículos Ltda; por um lado, na extensão de 40m, com o lote nº 11, do Estado de Santa Catarina; e, pelo outro lado, em igual metragem, com o lote nº 13, de José Streit. Terreno no nível da rua, localizada em via pavimentada e próximo a serviços públicos. Avaliado em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

LOTE 003 - Terreno urbano matriculado sob o nº 8.491, no Registro de Imóveis 2ª Circunscrição de Mafra/SC, com a área de 455,00m², correspondente a área “A2”, da respectiva planta de desmembramento, parte dos lotes nº 6 e 7, quadra nº 27, situado no Rua Teixeira de Freitas, número 105, Bairro Jardim América, Mafra/SC, lado ímpar, distante 22,00m da Rua Aloysio Forneck, confrontando-se pela frente, na extensão de 13,00m, com a referida Rua Teixeira de Freitas; Fundos, na mesma extensão de 13,00m, com o lote nº 8, de Euclides Schumann; pelo Lado Direito do terreno, na extensão de 35,00m, com o lote nº 5, de Ana Sclukebier; e pelo Lado Esquerdo, na mesma extensão de 35,00m, com o lote A1, de Mafra Veículos Ltda. Sem edificação (casa demolida), terreno sujo (com mata), em desnível da rua, localizada em via pavimentada e próximo a serviços públicos. Avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Depositário(a): Mafra Veículos Ltda.

INFORMAÇÕES GERAIS E LEGAIS

O interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 24 horas, cadastrar-se no site www.correaquinhonesleiloes.com.br, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. A aprovação do cadastro será confirmada através do e-mail informado pelo usuário, tornando-se indispensável mantê-lo válido e regularmente atualizado.

As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento online outorgam poderes autorizando a leiloeira oficial a assinar o auto de arrematação.

Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site da leiloeira, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. O encerramento dar-se-á na data e a partir do horário acima estipulados. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, a Leiloeira não se responsabiliza por lances que não sejam recebidos por motivos alheios.

Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao término do leilão, o horário de fechamento será prorrogado em 03 (três) minutos, e assim sucessivamente, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances.

O(s) bem(s) será(ão) vendido(s) em caráter ad corpus, ou seja, no estado em que se encontram, sendo responsabilidade do(s) interessado(s) realizar prévia vistoria com o(s) depositário(s);

O(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) livre(s) de quaisquer ônus, inclusive os de natureza fiscal, consoante ao Parágrafo único do art. 130 do Código Tributário Nacional, bem como os de natureza propter rem, conforme disposto no §1º do art. 908 do Código de Processo Civil.

DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante o pagamento da integralidade do valor do lanço, por meio de guia judicial (art. 892 do CPC), tendo o arrematante o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, da realização do leilão, para comprovar o pagamento diretamente a Leiloeira. Na eventualidade de propostas para pagamento parcelado, deverão ser observados os requisitos estabelecidos em lei, nos termos do art. 895, do Código de Processo Civil (pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor

do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) mensalidades corrigidas pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde que garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis). As propostas de que tratam o art. 895, do CPC, deverão ser encaminhadas por escrito antes do encerramento do certame. Em virtude da preferência contida no II, § 7º, do mesmo dispositivo, não serão aceitas propostas para pagamento parcelado quando verificada a existência de lances a vista registrados no leilão.

DA COMISSÃO DA LEILOEIRA OFICIAL: Cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão da leiloeira, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação (art. 24, parágrafo único, do Decreto nº 21.981 de 19/10/32) o qual não está incluso no montante do lanço. Em caso de suspensão ou extinção do feito, em

razão de acordo entre as partes, fará jus a Leiloeira à remuneração, conforme fixado pelo juízo.

Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo licitante vencedor, inclusive da comissão do leiloeiro, ficará o mesmo sujeito às penalidades previstas no art. 895, §4º e art. 897, do Código de Processo Civil, art. 358, do Código Penal, bem como às demais sanções previstas em lei;

INTIMAÇÃO: Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art. 889, I e § único, do CPC), bem como seus cônjuges, representantes legais e eventuais credores hipotecários, usufrutuários, fiduciários e com penhora anteriormente averbadas, além de eventuais ocupante(s)/detentor(es); O senhorio de direito, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato intimados da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC).

Maiores informações, diretamente com a Leiloeira Oficial, pelo fone: (49) 999874471, e-mail: correaquinhonesleiloes@gmail.com.br, ou diretamente no site www.correaquinhonesleiloes.com.br.

ELOISA AUXILIADORA MENEGASSI CORRÊA

Leiloeira Oficial