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EDITAL DO LEILÃO 59117

- LEILÃO EXTRAJUDICIAL - 59117 - 155 | DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2026 EM PREGÃO ÚNICO

- PREGÃO NOTURNO - INÍCIO ÀS 19H

- EMPRESA ORGANIZADORA DO LEILÃO: GONDOLO LEILÕES

- COMITENTES: DIVERSOS COMITENTES

- PLATAFORMA PARA LANCES ONLINE: LEILÕESBR - www.leiloesbr.com.br - www.gondololeiloes.lel.br

- LEILOEIRO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO: SR. LUCAS ROLNIK DE CARVALHO - JUCESP 979

- LOCAL DO PREGÃO FÍSICO: SEDE DA EMPRESA ORGANIZADORA  

- GONDOLO LEILÕES - www.gondololeiloes.com.br

- ABERTURA DOS LANCES PRÉVIOS: DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2026

Todos os relógios passam por rigoroso processo de verificação de autenticidade e por checagem de origem nos dois maiores banco de dados de relógios do mundo que são:

The Watch Register ® - www.thewatchregister.com

Enquirus (Richemont International SA) ® - www.enquirus.com

TERMOS E CONDIÇÕES DO EDITAL 59117

Definições Preliminares

LEILÃO - O leilão será realizado pelo Leiloeiro Oficial do Estado de São Paulo - Sr. Lucas R. de Carvalho - JUCESP 979, no dia 25 de fevereiro de 2026 em único pregão às 19h.

LEILOEIRO - O Leiloeiro é um agente público do comércio, nomeado pela JUCESP (Junta Comercial do Estado de São Paulo) responsável pela realização do leilão, sendo reconhecida a fé pública das decisões por ele tomadas acerca das arrematações dos bens apregoados.

O presente Edital do Leilão obedece ao que dispõe o Decreto Federal nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427, de 1º de fevereiro de 1933, que regula a profissão de Leiloeiro Oficial, o qual deverá ser respeitado por todos os participantes deste leilão.

1 Normas do leilão, lances e arrematação

1.1 Catálogo e ordem do pregão

Os leilões obedecerão rigorosamente à ordem dos lotes conforme disposta no catálogo oficial. O pregão será realizado de forma tradicional, com a apresentação sucessiva de cada lote, um a um, sendo os lances ofertados publicamente até que o Leiloeiro Oficial declare o lote vendido ao maior lance válido, encerrando-se a disputa daquele lote antes do início do seguinte.

1.2 Lances

O Leiloeiro Oficial e a Gondolo Leilões, a seu exclusivo critério, poderão recusar, invalidar ou cancelar qualquer lance, inclusive aquele declarado vencedor, sempre que: (I) não seja possível confirmar de forma satisfatória a identidade do usuário; (II) o lance não tenha sido ofertado de boa-fé; (III) haja indícios de tentativa de manipulação do resultado do leilão; ou (IV) o lance seja vedado por legislação aplicável ou decorra do descumprimento, pelo usuário, de qualquer disposição destas Condições de Venda e Pagamento.

É expressamente proibida qualquer forma de manipulação do preço de venda dos bens, direta ou indireta, incluindo, sem limitação, a apresentação de lances em nome de terceiros, ainda que sob a alegação de representação, bem como a prática de conluio entre usuários compradores e/ou vendedores, com o objetivo de influenciar artificialmente o resultado do certame.

O Leiloeiro Oficial e a Gondolo Leilões se reserva o direito de não aceitar lances de licitante com obrigações pendentes.

1.3 Lance vencedor

Uma vez declarado vencedor, o lance ofertado constitui proposta formal, irretratável e irrevogável de aquisição do bem. Consumada a arrematação, com a aceitação do lance vencedor, consolida-se o compromisso definitivo de compra pelo arrematante, não sendo posteriormente admitidas reclamações, contestações ou desistências, sob qualquer fundamento.

1.4 Lances pela Internet

O arrematante poderá efetuar lances automáticos, de tal maneira que, se outro arrematante cobrir sua oferta, o sistema automaticamente gerará um novo lance para aquele arrematante, acrescido do incremento mínimo, até o limite máximo estabelecido pelo arrematante.

Os lances automáticos ficarão registrados no sistema com a data e horário que o arrematante efetuou.

Os lances ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS.

O arrematante é responsável por todos os lances feitos em seu nome, os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese.

O cadastro no sistema de leilões é pessoal, intransferível e de inteira responsabilidade do titular.

Os lances ofertados somente poderão ser realizados pelo próprio titular do login, sendo vedada a utilização por terceiros, ainda que autorizados.

Eventuais lances realizados por meio do login cadastrado serão considerados válidos, irrevogáveis e irretratáveis, independentemente de alegação de erro, uso por procurador ou terceiro não autorizado.

O arrematante será integralmente responsável pelos atos praticados em sua conta, respondendo civil e criminalmente por eventuais prejuízos causados.

Todos os lances prévios são válidos até o momento do pregão ao vivo.

No caso de lances prévios cobertos por terceiros, o arrematante possui ciência de que na hipótese de inconsistência de cadastro do arrematante que ultrapassou, ou a critério do leiloeiro esse lance será anulado e o lance vencedor será o anterior.

Qualquer dúvida ou problema para efetuar o lance (via plataforma virtual de lances) deverá ser esclarecida com o leiloeiro oficial no momento do pregão, caso contrário, não serão aceitas reclamações posteriores.

Poderá a critério livre do Leiloeiro Oficial do Estado de São Paulo, que realizará o respectivo leilão, o preenchimento de termo de responsabilidade por parte do arrematante e ser solicitado o envio de cópia de documento de identificação oficial e comprovante de endereço em nome do arrematante e no endereço cadastrado na plataforma. A recusa ou morosidade de envio do termo de responsabilidade, documento de identificação oficial e comprovante de endereço acarretará o bloqueio da cartela, retirada e desconsideração de todos os lances ofertados.

A opção de o arrematante fazer o lance pela internet é apenas um elemento facilitador para o arrematante participar do leilão, não se equiparando em nenhuma forma ou aspecto a uma compra online.

1.5 Desempate

Em caso de empate entre arrematantes que efetivaram lances no mesmo lote e de mesmo valor, prevalecerá vencedor aquele que lançou primeiro (data e hora do registro do lance no site), devendo ser considerado inclusive que o lance automático fica registrado na data em que foi feito. Para desempate, o lance automático prevalecerá sobre o lance manual.

Em caso de litígio prevalece a palavra do Leiloeiro.

1.6 Comissão do leiloeiro oficial

O comprador deverá pagar ao Leiloeiro Oficial comissãode 5% sobre o valor da arrematação dos bens, nos termos do parágrafo único, do artigo 24, do Decreto21.981/32.

1.7 Moeda

O arremate será sempre em moeda nacional. A progressão dos lances, nunca inferior a 5% do anterior. Lotes com valores de entrada de R$50,00 (cinquenta reais) são considerados de lance livre ou melhor oferta, sempre sem reserva.

1.8 Destinação de lotes não arrematados

Os lotes do presente leilão que não forem arrematados durante o pregão não ficarão disponíveis para lance pós-pregão.

1.9 Da Atuação da Gondolo Leilões e do Leiloeiro Oficial:

A GONDOLO LEILÕES, estabelecida na Rua Oscar Freire, 2250 - 2º andar, São Paulo - SP, a GD Leilões e o Leiloeiro Oficial, não são proprietários de nenhum lote vendido nos leilões organizados. Todas as peças são de propriedade e responsabilidade dos comitentes consignatários.

A GONDOLO LEILÕES atua exclusivamente na organização, promoção, divulgação e operacionalização de leilões públicos oficiais, de natureza judicial e extrajudicial, não realizando, em nenhuma hipótese, venda direta, indireta, presencial ou online de bens ou mercadorias.

A alienação dos bens ocorre unicamente por meio de hasta pública, sendo o ato jurídico de venda formalizado pelo leiloeiro oficial devidamente matriculado na Junta Comercial competente, nos termos do Decreto Federal nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427, de 1º de fevereiro de 1933. Para cada lote arrematado, o leiloeiro oficial emite a correspondente nota de arrematação, documento hábil e suficiente para formalizar a transferência da propriedade do bem do comitente ao arrematante.

A GONDOLO LEILÕES não é proprietária dos bens, não atua como vendedora, comerciante, revendedora ou intermediária mercantil, tampouco realiza operação de circulação de mercadoria por conta própria, inexistindo qualquer relação jurídica de compra e venda direta entre a GONDOLO LEILÕES e o arrematante.

Todos os bens ofertados em leilão são usados e pertencem a comitentes pessoas naturais, não contribuintes do ICMS. Em razão dessa natureza jurídica, não há fato gerador que autorize ou exija a emissão de Nota Fiscal Eletrônica de venda ou DANFE pela GONDOLO LEILÕES, uma vez que inexiste operação mercantil praticada por contribuinte do imposto, nos termos da legislação tributária vigente.

Eventual incidência, exigência, lançamento ou cobrança de tributos, inclusive ICMS, que venha a ser suscitada em decorrência da arrematação, será de inteira, exclusiva e direta responsabilidade do arrematante, não recaindo sobre a GONDOLO LEILÕES qualquer obrigação tributária, principal ou acessória, solidária ou subsidiária, em razão de não deter a propriedade dos bens, não praticar a venda e não figurar como contribuinte do referido tributo.

A participação no leilão implica plena ciência, aceitação e concordância irrestrita com as disposições legais que regem a atividade de leiloeiro oficial e a organização de leilões públicos.

2 Autenticidade, procedência, compliance, estado e renúncias

2.1 Autenticidade

As peças que compõem o presente LEILÃO foram cuidadosamente examinadas e avaliadas por especialistas.

Os bens ofertados nos leilões promovidos pela GONDOLO LEILÕES são submetidos, previamente à sua catalogação, a procedimentos técnicos internos de avaliação e diligência de autenticidade, conduzidos de acordo com critérios compatíveis com a natureza da atividade de organização e promoção de leilões oficiais.

A análise é realizada por avaliadores especializados e relojoeiros qualificados, com experiência no segmento de alta relojoaria, canetas e itens de colecionismo, e compreende a inspeção física do estado externo da peça e a verificação de características técnicas próprias de cada marca e modelo, tais como configuração geral, elementos construtivos, assinatura visual e compatibilidade técnica aparente.

Somente as peças avaliadas como autênticas à luz desses critérios técnicos internos são catalogadas e incluídas nos leilões, sem que tais procedimentos se confundam com laudo pericial definitivo, certificação absoluta ou declaração de titularidade, observados os limites inerentes à natureza de bens usados, vintage ou de coleção e ao caráter não invasivo das análises realizadas.

2.2 Catálogo

Elaborou-se com esmero o catálogo, cujos lotes se acham descritos de modo objetivo, com base nas informações disponíveis e verificáveis no momento da confecção do catálogo.

2.3 Descrição de estado e limitações informativas

A descrição de estado ou de vícios decorrentes do uso será realizada dentro do possível, sem caráter exaustivo ou obrigação absoluta. Em caso de dúvidas quanto ao estado, funcionamento, dimensões, tamanho de pulseiras, aros de anéis, componentes ou quaisquer características relevantes, o interessado não deverá efetuar o lance, devendo previamente solicitar esclarecimentos ou realizar visitação.

Peças descritas como “no estado” indicam que, em testes preliminares, não apresentaram funcionamento. Reclamações posteriores ao leilão não serão aceitas. Algumas peças classificadas como sem uso, por se tratar de itens de mostruário ou acervo, podem apresentar marcas de idade, manuseio, riscos, ausência de acessórios ou componentes.

2.4 Condição de venda

Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia de funcionamento, sem direito a troca ou devolução, podendo apresentar avarias, riscos, amassados, sujeira, ausência de embalagem, manuais, acessórios, componentes ou peças. Pulseiras e fivelas de relógios poderão não ser originais em razão de desgaste natural. Relógios podem conter vidros, cristais, coroas ou botões substituídos, bem como riscos, trincas, quebras parciais, folgas ou substituições por peças não originais de fábrica. As peças serão vendidas NO ESTADO em que se encontram, sem garantia de funcionamento futuras ou adequação a qualquer finalidade específica.

2.5 Responsabilidade pela avaliação e formação de convencimento

A análise, interpretação e avaliação dos lotes é de responsabilidade exclusiva do ARREMATANTE, que deverá formar seu convencimento previamente à realização dos lances, com base nas informações do catálogo, imagens, relatórios descritivos e esclarecimentos prestados pelos canais oficiais.

Dúvidas técnicas, funcionais ou documentais deverão ser sanadas antes do lance. Os lances são irrevogáveis e irretratáveis. Após a arrematação, não serão admitidos cancelamentos, reclamações ou devoluções.

2.6 Renúncia a reclamações e limitação de responsabilidade

Todas as peças serão vendidas no estado em que se encontram. O arrematante declara ciência integral das condições do edital, isentando o Leiloeiro Oficial, a GONDOLO LEILÕES e os comitentes por quaisquer vícios aparentes ou ocultos.

É vedada qualquer interpretação extensiva que atribua à GONDOLO LEILÕES responsabilidades próprias de vendedor, comerciante, intermediária mercantil ou contribuinte tributário.

2.7 Exame técnico e natureza da avaliação

As peças que compõem o presente LEILÃO foram cuidadosamente examinadas e avaliadas por especialistas, nos limites técnicos compatíveis com a natureza da atividade de organização e promoção de leilões públicos oficiais, não se tratando, em nenhuma hipótese, de certificação pericial definitiva, garantia absoluta de titularidade, inexistência de vícios pretéritos ou de histórico anterior dos bens.

2.8 Diligência prévia, procedência, compliance e protocolo de proteção

A GONDOLO LEILÕES, na qualidade de organizadora e promotora de leilões oficiais, nos estritos termos do Decreto nº 21.981/1932, adota procedimento próprio, técnico e diferenciado de diligência prévia, compatível com a natureza da atividade, consistindo, entre outros critérios, na verificação sistemática dos lotes junto aos principais bancos de dados internacionais de ocorrências envolvendo relógios, notadamente The Watch Register® e Enquirus® (Richemont International SA), bem como na realização de análise abrangente dos comitentes consignantes, com checagens nas esferas cível e criminal, na medida do legalmente acessível.

Tais procedimentos têm por finalidade exclusiva a avaliação da conduta do consignante e da plausibilidade da licitude da procedência declarada dos bens, não se confundindo com certificação pericial definitiva, garantia absoluta de titularidade ou inexistência de vícios pretéritos, observados os limites legais, técnicos e operacionais inerentes à atividade de organização e promoção de leilões oficiais.

A GONDOLO LEILÕES não é proprietária, adquirente, comerciante nem intermediária negocial direta dos bens ofertados, limitando-se à organização do certame público. Todos os lotes são consignados por comitentes terceiros que, sob sua exclusiva responsabilidade civil e penal, declaram formalmente a licitude da origem, a legitimidade da titularidade e a inexistência de ônus ou restrições conhecidas, declarações que integram a relação contratual.

A exposição, catalogação, divulgação e oferta pública dos bens constituem atos técnicos e instrumentais, destinados exclusivamente à publicidade e à concorrência pública de lances, sem conteúdo declaratório quanto à origem, titularidade ou histórico pretérito dos bens.

Ressalte-se que, no mercado de relojoaria, a produção seriada resulta em múltiplos exemplares visualmente semelhantes, não sendo juridicamente admissível a individualização de um bem específico por mera semelhança estética, comparação de imagens ou reconhecimento informal, sendo a identificação possível apenas por elementos objetivos e inequívocos, como números de série, gravações originais ou marcações técnicas.

Assim, a GONDOLO LEILÕES, em estrita observância aos princípios da transparência, da boa-fé contratual e da diligência devida, adota protocolo de proteção contra comunicações infundadas ou fraudulentas, exigindo, para a análise de qualquer alegação de titularidade, procedência ou ilicitude, a submissão formal de relato minucioso e circunstanciado da ocorrência, acompanhado de Boletim de Ocorrência registrado perante a Polícia Civil ou de documentação probatória equivalente, tais como nota fiscal original, certificado de garantia, registro em banco de dados de propriedade, bem como a indicação do número de série ou outro elemento inequívoco de identificação da peça reclamada.

Essa exigência visa impedir que terceiros, desprovidos de documentação prévia idônea de propriedade ou de identificação inequívoca do bem, utilizem o leilão como meio para complementar, robustecer ou instrumentalizar boletins de ocorrência genéricos ou imprecisos, com o objetivo de requerer apreensões indevidas de relógios que, embora aparentemente idênticos em modelo, marca e características externas, não correspondam ao mesmo exemplar, por possuírem números de série distintos, e não integrem a esfera patrimonial do reclamante.

Uma vez recebidas informações formalmente idôneas, a GONDOLO LEILÕES procederá à verificação interna e confidencial, delimitada ao caso concreto, inclusive mediante cotejo com bases de dados especializadas, assegurando tratamento imparcial e técnico, com o objetivo de resguardar a regularidade do procedimento e evitar exposições indevidas ou controvérsias infundadas, sem divulgação pública de números de série ou elementos sensíveis.

Caso seja constatada coincidência relevante ou indício razoável de ilicitude, o lote será imediatamente retirado do leilão, em caráter cautelar, e a ocorrência comunicada de ofício às autoridades competentes, inclusive à Polícia Civil do Estado de São Paulo e ao Ministério Público, com plena disponibilização das informações pertinentes, inclusive números de série, mediante requisição formal.

Em consonância com os imperativos de segurança patrimonial, proteção de dados, privacidade e conformidade legal, a GONDOLO LEILÕES abstém-se de divulgar publicamente números de série ou identificadores específicos das peças leiloadas, salvo por determinação judicial ou administrativa de autoridade competente.

Ressalta-se, outrossim, que a GONDOLO LEILÕES não detém a propriedade de nenhum lote ofertado, sendo todos eles consignados por comitentes terceiros que, sob pena das responsabilidades civis e penais aplicáveis — inclusive por falsidade ideológica ou documental, nos termos do art. 299 do Código Penal — declaram expressamente e por escrito a licitude integral da procedência e da origem dos itens.

Tais declarações submetem-se a escrutínio rigoroso de compliance compatível com a natureza da atividade, o qual abrange, dentro dos limites legais e das informações publicamente acessíveis, diligências de verificação dos comitentes e todas as diligências razoáveis e factíveis quanto à autenticidade e legitimidade das peças, com base em dados disponíveis e em plena aderência aos padrões normativos e éticos vigentes, com o objetivo de mitigar riscos e preservar a idoneidade do certame, sem que isso implique assunção de responsabilidade solidária, subsidiária ou concorrente por parte da GONDOLO LEILÕES ou do Leiloeiro Oficial.

A eventual suspensão de lote, retirada de oferta ou adoção de medida preventiva terá caráter exclusivamente cautelar e colaborativo, não implicando reconhecimento de procedência de alegações, confissão tácita, assunção de culpa ou admissão de responsabilidade por parte da GONDOLO LEILÕES ou do Leiloeiro Oficial, permanecendo íntegros todos os seus direitos e garantias legais.

3 PAGAMENTO, SANÇÕES E PREVENÇÃO À FRAUDE

3.1 Prazo e Condições de Pagamento

Conforme determina o Decreto nº 21.981 que regulamenta todos os leilões oficiais no Brasil, e determinação e orientação da JUCESP o pagamento será apenas por depósito (TED, Depósito, PIX ou Transferência) bancário na conta corrente do Leiloeiro Oficial do Estado de São Paulo.

As peças adquiridas deverão ser pagas IMPRETERIVELMENTE em até 48 horas após o término do leilão, e serão acrescidas da comissão do Leiloeiro (5%). Não sendo obedecido o prazo previsto, poderá dar por desfeita a venda e, por via de EXECUÇÃO JUDICIAL, cobrar à comissão do leiloeiro (5%) e a multa por desistência (20%).

O pagamento dos lotes arrematados deverá ser efetuado integral e obrigatoriamente antes da retirada dos bens, sem qualquer exceção. A não observância desta condição acarretará a perda do direito ao lote, sem prejuízo das penalidades previstas no edital.

3.2 Métodos de Pagamento

Esclarecemos que não recebemos pagamentos em nossa sede, tampouco aceitamos pagamentos em espécie sob nenhuma hipótese.

Caso o arrematante, ainda que inadvertidamente, efetue depósito em dinheiro diretamente na conta bancária do leiloeiro oficial, tal operação será considerada pagamento em espécie, sendo, portanto, obrigatoriamente comunicada ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), nos termos da Lei nº 9.613/98. Nessa comunicação constarão todas as informações do arrematante, incluindo nome completo, CPF ou CNPJ, endereço e demais dados cadastrais.

Reiteramos que todas as transações devem ser realizadas por meios eletrônicos rastreáveis, como transferência bancária (TED ou PIX), em conformidade com as normas de compliance, prevenção à lavagem de dinheiro e responsabilidade fiscal.

3.3 Bloqueio de Lances

O PAGAMENTO DA MULTA NÃO EXIME O BLOQUEIO DEFINITIVO DE LANCES E COMPRAS EM NOSSO LEILÃO. Decreto Federal nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427, de 1º de fevereiro de 1933.

3.4 Rastreamento e Responsabilidade

Por se tratar de Leilão Oficial Judicial e Extrajudicial, contamos com log de todos os acessos com IP de cadastro e histórico dos lances efetuados. Caso seja necessário, por tentativa de fraude, não pagamento do lote ou não pagamento da multa por desistência, solicitar por via judicial a identidade do IP (Internet Protocol) para responsabilizar o arrematante por eventuais prejuízos causados por não cumprimento do compromisso firmado no lance.

3.5 Aviso Legal sobre Fraude

Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:

Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

3.6 Segurança contra Boletos Fraudulentos

A Gondolo Leilões, a GD Leilões, o Leiloeiro Oficial e a plataforma LeiloesBr não enviam por e-mail boletos para pagamento de lotes arrematados em leilão.

Todos os pagamentos deverão ser efetuados em conta corrente do Leiloeiro Oficial que realizou o leilão.

NUNCA efetue pagamentos de lotes arrematados em leilão através de boletos enviados por e-mail, ou em conta corrente que não seja a do leiloeiro oficial que realizou o leilão.

 4 ENVIO, RETIRADA, GUARDA E SEGURO

4.1 Modalidade de Envio

A única modalidade que trabalhamos é Sedex com seguro e ar (aviso de recebimento).

4.2 Responsabilidade de Transporte

A Gondolo Leilões e o leiloeiro oficial não são responsáveis por eventuais avarias ou quebras que o transporte possa causar - o envio é por conta e risco do arrematante - o prazo de envio das peças pelos Correios é de até 10 dias úteis após a confirmação do pagamento - caso o arrematante opte por algum serviço de envio que não seja os Correios (Tam Cargo, Gol Log, DHL etc.), toda a responsabilidade é do arrematante, agendamento, pagamento, preenchimento da documentação, e nesse caso o remetente e destinatário deverá ser o próprio arrematante, pois a Gondolo Leilões não faz esse tipo de envio, tendo em vista que não é uma empresa de vendas.

Será necessário por parte do arrematante enviar uma autorização por escrito e assinada para a Gondolo Leilões, autorizando fazer o recebimento da peça e entrega para a empresa contratada pelo arrematante. Todos os custos de envio e seguro serão por conta do arrematante - Em caso de extravio pelos Correios, os arrematantes serão ressarcidos no prazo de 90 dias, prazo esse imposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

4.3 Endereço de Envio

Somente enviaremos para o endereço cadastrado no site - se o endereço não estiver atualizado, por favor, atualize antes de efetuar o lance - Não serão aceitas reclamações posteriores.

4.4 Prazos de Retirada e Armazenagem

Se o(s) bem(ns) arrematado(s) não for(em) retirado(s) no prazo de até 10 (dez) dias úteis a contar da data de liberação de retirada, será cobrado pela guarda do(s) mesmo(s) o valor correspondente a 1% (um por cento)/dia, calculado sobre o valor do lance ofertado.

Decorrido o período de 30 (trinta) dias úteis a contar da data de liberação de retirada, sem que o(s) bem(ns) tenha(m) sido retirado(s), o(s) mesmo(s) poderá(ão) ser vendido(s) para terceiros, sendo devolvidos ao arrematante, no prazo de até 03 (três) dias úteis a contar do término do prazo para retirada do(s) bem(ns), os valores pagos, descontados o valor devido pela guarda do(s) bem(ns), a comissão do Leiloeiro Oficial, os encargos de administração, o valor devido à empresa organizadora do leilão e a multa de 20% (vinte por cento) do valor do lance ofertado.

4.5 Limites de Seguro

Ficam nossos arrematantes cientes de que lotes de até R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS) serão enviados pelos Correios para pessoas de fora de São Paulo - Capital, uma vez que os Correios atendem com seguro para esse valor.

Acima desse valor, os clientes de fora da cidade de São Paulo que necessitarem de envio por Sedex deverão estar cientes de que o seguro máximo é R$ 35.000,00.

4.6 Cronograma de Envios

Os envios serão efetuados a partir do sétimo dia corrido após o término do leilão, mediante compensação do pagamento na conta do Leiloeiro Oficial. Esse prazo é necessário em razão de as peças permanecerem sob custódia em cofre de empresa de transporte de valores, localizada em endereço distinto da sede da Gondolo Leilões, sendo imprescindível esse período para separação, conferência e emissão da nota de arrematação.

4.7 Isenção de Responsabilidade

O Leiloeiro Oficial ou a GONDOLO LEILÕES (GD LEILÕES) não se responsabiliza por perdas, avarias ou recolhimento de ICMS e desembaraços alfandegários entre receitas estaduais.

4.8 Prazos para Retirada

As retiradas dos lotes somente serão possíveis a partir do sétimo dia da realização do leilão, em razão do tempo necessário para emissão das notas de arrematação e separação dos lotes, que se encontram armazenados em cofre de empresa de transporte de valores, local diferente da sede da Gondolo Leilões.

4.9 Envio de Peças

Qualquer dúvida quanto ao lote deverá ser esclarecida antes do envio das peças - não sendo aceitas qualquer tipo de reclamações após a retirada/envio dos lotes - seja a reclamação qual for - lembrando que ao solicitar envios pelos Correios o arrematante deixa a cargo da Gondolo Leilões a retirada dos lotes e envio (essa por fazer esse serviço a título de cortesia não se responsabiliza), dessa forma qualquer reclamação não será aceita pelo leiloeiro oficial que declarará como entregue e finalizada a venda - eventuais tributos adicionais (ICMS) e desembaraços alfandegários entre receitas estaduais são por conta do arrematante.

5 VISITAÇÃO, FOTOS E INFORMAÇÕES PRÉVIAS

5.1 Agendamento de Visitação

A visitação física durante o período de lances prévios será feita mediante agendamento, obrigatoriamente com cadastro na plataforma de leilões e indicação dos lotes a serem visitados. Por questões de segurança, os lotes ficam armazenados no cofre de uma empresa de transporte de valores, que realizará a movimentação no momento do agendamento da visitação.

5.2 Limitações de Vagas

Por motivos de segurança e privacidade dos arrematantes, dispomos de vagas limitadas. Caso todas as vagas já estejam preenchidas, a Gondolo Leilões e o Leiloeiro Oficial se reservam o direito de não efetuar novos agendamentos. Para isso, disponibilizamos canais para o envio de fotos extras e para sanar todas as dúvidas antes do leilão.

5.3 Procedimento de Visitação

Todos os lotes estão armazenados em cofres de uma empresa de transporte de valores contratada pela Gondolo Leilões, em local distinto da sede.

A visitação exige que o interessado envie documento com foto, realize o cadastro prévio na plataforma e aguarde aprovação por motivos de segurança. As visitas são realizadas somente com horário agendado e com número limitado de visitantes. Em caso de esgotamento dos horários disponíveis, não será possível abrir exceções.

Para solicitar informações adicionais ou fotos dos lotes, entre em contato pelo e-mail atendimento@gondololeiloes.com.br ou pelo WhatsApp (11) 94495-6609.

5.4 Características das Fotografias

Todas as fotos são dos próprios lotes, foram tiradas pela organização do leilão e ampliadas, porém riscos e imperfeições das peças podem não aparecer. Por esse motivo as fotos são ilustrativas e cabe ao arrematante ou seu representante fazer a visita física ou entrar em contato com a Gondolo Leilões para mais informações ou tirar dúvidas. Não serão aceitas reclamações de riscos ou desgastes que não são visíveis nas fotos.

5.4 Fotos de Divulgação e Publicidade

As fotos de divulgação e publicidade (Instagram, Facebook, Twitter, Pinterest, Tumblr, Google, Imprensa, entre outros meios) são ilustrativas, podendo estar ampliadas ou corrigidas. Portanto, a decisão de efetuar o lance deverá sempre ser pautada pela visitação física (em casos de determinação pública, seja federal, estadual ou municipal, a exposição física será substituída por envio de fotos extras) ou pelas fotos contidas no catálogo.

5.5 Informações Adicionais

Informações sobre os lotes, como estado, tamanho, tamanho de pulseira etc., são fornecidas apenas por e-mail ou por WhatsApp.

? Não fornecemos informações sobre tais assuntos via telefone.

6 GARANTIAS E LIMITAÇÕES

6.1 Garantia de Funcionamento

Não fornecemos garantia de funcionamento das peças - itens que não estão funcionando estão descritos como "no estado" - em caso de dúvidas, não dê lance - entre em contato - após o lance não serão aceitas reclamações - todos os isqueiros serão vendidos no estado, podendo não estar funcionando - lotes que, em caráter excepcional, possuem garantia de funcionamento e apresentarem defeitos deverão sempre ser enviados para a empresa organizadora gondolo leilões, no caso de serem enviados para terceiros para orçamento ou conserto, a garantia será automaticamente cancelada - canetas podem apresentar ausência de carga ou seca.

6.2 Garantia de Prova d'Água

Nenhum lote possui garantia de prova d'água por se tratar de relógios semi-novos ou usados, em nenhuma hipótese a gondolo leilões ou o leiloeiro oficial fornecerão garantia para prova d'água em relógios.

6.3 Garantia de Autenticidade e Procedimento de Contestação

Garantia de 30 dias quanto à autenticidade das peças. Após esse prazo a venda será dada como definitiva. Elas serão vendidas no estado de conservação em que se encontram. Qualquer contestação deverá ser apresentada por escrito à empresa organizadora, com laudo técnico assinado por um perito em um prazo máximo de 30 dias contados a partir do recebimento ou retirada da peça. Após esse período, não será aceita contestação.

Todos os relógios além da verificação de autenticidade, passam por checagem de origem nos dois maiores banco de dados de relógios do mundo que são:

The Watch Register ® - www.thewatchregister.com?• Enquirus (Richemont International SA) ® - www.enquirus.com

7 Disposições gerais e jurisdição

7.1 Condições para Participar do Leilão

Para estar apto a ofertar lances para a aquisição dos bens expostos no Portal Leilões BR, o interessado deverá ser capacitado para contratar, nos termos da legislação em vigor. Menores de 18 (dezoito) anos não serão admitidos a participar do leilão.

Os interessados em participar do leilão deverão estar com seu CPF/CNPJ em situação regular junto à Receita Federal, bem como com seu endereço atualizado ou em processo de atualização na Receita Federal e no SINTEGRA - Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços.

7.2 Correção de Erros

Reservamo-nos o direito à correção de possíveis erros de digitação nas descrições.

7.3 Natureza do Sítio Eletrônico

O sítio eletrônico www.gondololeiloes.com.br e www.gondololeiloes.lel.br e seus subdomínios não são plataformas de vendas ou lojas virtuais - São somente uma ferramenta para os arrematantes poderem dar o seu lance de forma prática e segura, sem a necessidade de fazer o lance presencial ou por telefone.

7.4 Competência Jurisdicional

Qualquer litígio referente ao presente leilão está subordinado à legislação brasileira e à jurisdição dos tribunais da cidade de São Paulo. Os casos omissos regem-se pela legislação pertinente, e em especial pelo Decreto 21.981, de 19 de outubro de 1932, Capítulo III, Arts. 19 a 43, com as alterações introduzidas pelo Decreto 22.427, de 1º de fevereiro de 1933.

7.5 Contato e Informações Adicionais

Caso sejam necessárias mais informações ou fotos dos lotes, o interessado deverá entrar em contato via e-mail atendimento@gondololeiloes.com.br ou por WhatsApp 11 94495-6609.

POR QUESTÕES DE SEGURANÇA TODAS AS PEÇAS ESTÃO EM PODER DE UMA EMPRESA DE TRANSPORTE DE VALORES - EM LOCAL DIFERENTE DA SEDE DA ORGANIZAÇÃO.

7.6 Proteção de Conteúdo e Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado pela Gondolo Leilões e pelo respectivo Leiloeiro Oficial do Estado de São Paulo se baseia na legislação brasileira e internacional dos direitos autorais e da propriedade intelectual. Todos os direitos de reprodução são reservados, incluindo textos, imagens, descrições, fotografias dos lotes, catálogo, edital, textos secundários, ícones e marcas.

A reprodução total ou parcial deste conteúdo, por qualquer meio, é formalmente proibida, exceto se com autorização expressa da Gondolo Leilões.

Todas as imagens do sítio eletrônico, bem como redes sociais, são de autoria e propriedade da Gondolo Leilões.

A utilização comercial ou publicitária das imagens, a veiculação por toda e qualquer mídia, a vinculação a toda e qualquer imagem corporativa ou empresa (que não seja Gondolo Leilões) depende de autorização expressa do autor, mediante estipulação contratual escrita.

7.7 Parcerias e Associações

A GONDOLO LEILÕES informa que não possui nenhuma associação, vínculo ou parceria com outras casas de leilões. Caso receba qualquer tipo de informação relacionada a esse tema, pedimos que entre em contato conosco.

7.8 Aceitação dos Termos

O Usuário declara estar ciente e de acordo com os termos constantes deste documento, ficando desde já eleito o Foro Central da Cidade de São Paulo/SP, como competente para dirimir toda e qualquer questão oriunda do seu cumprimento.