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EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS E INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS

Edital de Leilão de bem imóvel e para intimação de espólio de JOSEPH CATTAN (CPF/MF 011.092.858-09), representado por NOEMI WAISBICH CATTAN (CPF/MF 045.699.018-67), e seus herdeiros ROBBY CATTAN (CPF/MF 325.012.728-03  e BETTY CATTAN (CPF/MF 329.469.068-17) expedido nos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial do Processo nº 0056134-19.2002.8.26.0506, em trâmite perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto do Estado de São Paulo, promovida por MULTIPLAN EMPREEENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (CNPJ/MF 07.816.890/0001-53), BOZANO SIMONSEN CENTROS COMERCIAIS S.A (CNPJ/MF 61.548.632/0001-89), MULTISHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A (CNPJ/MF 29.959.137/0001-50), REALEJO PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ/MF 00.980.397/0001-25) e CAIXA DA PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANDO DO BRASIL – PREVIL (CNPJ/MF 33.754.482/0001-24);

INTERESSADOS: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO-SP

A Dra. MAYRA CALLEGARI GOMES DE ALMEIDA, Juíza de Direito, FAZ SABER a todos quanto este edital virem ou dele conhecimento tiver e interessar possa, nos termos do artigo 882 e seguintes, do Código de Processo Civil e regulamentado pelo Provimento CSM n.1625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através “Gestor Judicial” www.satoleiloes.com.br portal de leilões eletrônicos, levará a público pregão para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

BENS:               LOTE 1) DIREITOS HEREDITÁRIOS DE UMA CASA E SEU RESPECTIVO TERRENO, à rua Caconde, nº 238, no 28° subdistrito - Jardim Paulista, medindo o terreno, 7,00ms de frente para a citada rua Caconde, por 13, 00ms da frente aos fundos, para quem olha dá frente para o imóvel, limita-se à esquerda com o imóvel n° 234, à direita com o de nº 248, e, nos fundos com a casa nº 03, da travessa de continuidade da rua Joaquim Eugênio de Lima. MATRÍCULA: 98.034 do 4° Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. CONSTA LAUDO DE AVALIAÇÃO: Em fls. 2391/2672. AVALIAÇÃO: R$ 1.510.000,00 (um milhão, quinhentos e dez mil reais), em janeiro de 2022 (fls. 2671). VALOR DO IMÓVEL NO 2º LEILÃO: R$ 1.780.085,45 (um milhão, setecentos e oitenta mil e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), atualizado em fevereiro de 2026. LOCALIZAÇÃO: Rua Caconde, nº 238, Jardim Paulista, São Paulo/SP.

                         LOTE 2) DIREITOS HEREDITÁRIOS DE IMÓVEL: O BOX DUPLO Nº 28, localizado no subsolo do EDIFÍCIO ILHA DE VERA CRUZ, à Rua Padre de Carvalho nº 86, no 45º subdistrito, Pinheiros, com a área útil de 24 m², área comum de 29,50 m², área total de 53,50 m², cabendo-lhe a fração ideal de 0,6214812% no terreno descrito na matrícula 31.515 deste Cartório, na qual sob nº 41, foi registrada a especificação de condomínio do referido edifício. (Contribuinte 083.191.0021-6 em área maior). MATRÍCULA: 53.825 do 10° Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. CONSTA LAUDO DE AVALIAÇÃO: Em fls. 2391/2672. AVALIAÇÃO: R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), janeiro de 2022 (fls. 2670). VALOR DO IMÓVEL NO 2º LEILÃO: R$ 112.777,53 (cento e doze mil, setecentos e setenta e sete reais e cinquenta e três centavos), atualizado em fevereiro de 2026. LOCALIZAÇÃO: Rua Padre de Carvalho, nº 86, box, 28, Pinheiros, São Paulo/SP.

                         LOTE 3) DIREITOS HEREDITÁRIOS DE IMÓVEL: O BOX DUPLO Nº 29, localizado no subsolo do EDIFÍCIO ILHA DE VERA CRUZ, à Rua Padre de Carvalho nº 86, no 45º subdistrito, Pinheiros, com a área útil de 24 m², área comum de 29,50 m², área total de 53,50 m², cabendo-lhe a fração ideal de 0,6214812% no terreno descrito na matrícula 31.515 deste Cartório, na qual sob nº 41, foi registrada a especificação de condomínio do referido edifício. (Contribuinte 083.191.0021-6 em área maior). MATRÍCULA: 53.826 do 10° Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. CONSTA LAUDO DE AVALIAÇÃO: Em fls. 2391/2672. AVALIAÇÃO: R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), janeiro de 2022 (fls. 2670). VALOR DO IMÓVEL NO 2º LEILÃO: R$ 112.777,53 (cento e doze mil, setecentos e setenta e sete reais e cinquenta e três centavos), atualizado em fevereiro de 2026. LOCALIZAÇÃO: Rua Padre de Carvalho, nº 86, box 29, Pinheiros, São Paulo/SP.

ÔNUS:         Consta PENHORA do bem em epígrafe em fls. 256. Consta ARROLAMENTO nas R.5/98.034 e R.19/38.034. Consta INDISPONIBILIDADE nas AV.16/98.034, AV.36/98.034, AV.8/53.825 e AV.8/53.826 oriunda do processo 00398009620055020028 em trâmite na 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Consta INDISPONIBILIDADE nas AV.20/98.034, AV.10/53.825 e AV.9/53.826 oriunda do processo 00939002520055150097 em trâmite na 4ª Vara do Trabalho de Jundiaí – Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Consta INDISPONIBILIDADE nas AV.21/98.034, 22/98.034, AV.11/53.825, AV.12/53.825, AV.10/53.826 e AV.11/53.826 oriunda do processo 66401200650048720 em trâmite no Serviço Anexo das Fazendas do Foro Central de Votuporanga/SP. Consta INDISPONIBILIDADE nas AV.23/98.034, AV.13/53.825 e AV.12/53.826 oriunda do processo 66401201250038080 em trâmite no Serviço Anexo das Fazendas do Foro Central de Votuporanga/SP. Consta INDISPONIBILIDADE nas AV.24/98.034, AV.14/53.825 e AV.13/53.826 oriunda do processo 0024000683037 em trâmite na 3ª Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte/MG – Superior Tribunal de Justiça. Consta INDISPONIBILIDADE nas AV.25/98.034, AV.15/53.825 e AV.14/53.826 oriunda do processo 0024028740835 em trâmite na 3ª Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte/MG – Superior Tribunal de Justiça. Consta INDISPONIBILIDADE nas AV.33/98.034, AV.19/53.825 e AV.17/53.826 oriunda do processo 01184815620108070015 em trâmite na Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal/DF – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Consta INDISPONIBILIDADE nas AV.34/98.034, AV.18/53.825 e AV.16/53.826 oriunda do processo 00125675520048070001 em trâmite na Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal/DF – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Consta INDISPONIBILIDADE nas AV.35/98.034, AV.20/53.825 e AV.18/53.826 oriunda do processo 02590002820035150024 em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Jaú/SP – TRT da 15ª Região. Consta INDISPONIBILIDADE nas AV.37/98.034, AV.21/53.825 e AV.19/53.826 oriunda do processo 00192787620048070001 em trâmite na Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal/DF – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Consta INDISPONIBILIDADE nas AV.38/98.034, AV.22/53.825 e AV.20/53.826 oriunda do processo 00192796120048070001 em trâmite na Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal/DF – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Consta INDISPONIBILIDADE nas AV.39/98.034, AV.23/53.825 e AV.21/53.826 oriunda do processo 00192813120048070001 em trâmite na Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal/DF – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Consta INDISPONIBILIDADE nas AV.40/98.034, AV.25/53.825 e AV.22/53.826 oriunda do processo 00252529420048070001 em trâmite na Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal/DF – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Consta INDISPONIBILIDADE nas AV.41/98.034, AV.26/53.825 e AV.23/53.826 oriunda do processo 00773009420055020062 em trâmite no Grupo Auxiliar de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Consta INDISPONIBILIDADE nas AV.42/98.034, AV.27/53.825 e AV.24/53.826 oriunda do processo 00092513420048070001 em trâmite na 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal/DF – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Consta INDISPONIBILIDADE nas AV.43/98.034, AV.44/98.034, AV.28/53.825 e AV.25/53.826 oriunda do processo 00978004820025020302 em trâmite no Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Consta INDISPONIBILIDADE nas AV.45/98.034, AV.30/53.825 e AV.27/53.826 oriunda do processo 00125667020048070001 em trâmite na 2ª Vara de Execução Fiscal do DF – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Consta INDISPONIBILIDADE nas AV.46/98.034, AV.31/53.825 e AV.28/53.826 oriunda do processo 01178423820108070015 em trâmite na 2ª Vara de Execução Fiscal do DF – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Consta INDISPONIBILIDADE nas AV.47/98.034, AV.32/53.825 e AV.29/53.826 oriunda do processo 00088815520048070001 em trâmite na 2ª Vara de Execução Fiscal do DF – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Consta INDISPONIBILIDADE nas AV.48/98.034, AV.33/53.825 e AV.30/53.826 oriunda do processo 00165330620028160014 em trâmite na 2ª Vara Cível de Londrina/PR – STJ. Consta INDISPONIBILIDADE nas AV.49/98.034, AV.34/53.825 e AV.31/53.826 oriunda do processo 00018378220048070001 em trâmite na 2ª Vara de Execução Fiscal do DF – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Consta INDISPONIBILIDADE nas AV.50/98.034, AV.35/53.825 e AV.32/53.826 oriunda do processo 00088771820048070001 em trâmite na 2ª Vara de Execução Fiscal do DF – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Consta INDISPONIBILIDADE nas AV.51/98.034, AV.36/53.825 e AV.33/53.826 oriunda do processo 00018369720048070001 em trâmite na 2ª Vara de Execução Fiscal do DF – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Consta INDISPONIBILIDADE nas AV.52/98.034, AV.37/53.825 e AV.34/53.826 oriunda do processo 00088798520048070001 em trâmite na 2ª Vara de Execução Fiscal do DF – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Consta INDISPONIBILIDADE nas AV.53/98.034, AV.38/53.825 e AV.35/53.826 oriunda do processo 00157560220088070001 em trâmite na 2ª Vara de Execução Fiscal do DF. Consta INDISPONIBILIDADE nas AV.55/98.034, AV.41/53.825 e AV.37/53.826 oriunda do processo 00126991520048070001 em trâmite na 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal/DF – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Consta INDISPONIBILIDADE nas AV.56/98.034, AV.42/53.825 e AV.38/53.826 oriunda do processo 00632002520025020003 em trâmite no Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial de São Paulo/SP – TRT da 2ª Região. Consta INDISPONIBILIDADE nas AV.58/98.034, AV.43/53.825 e AV.39/53.826 oriunda do processo 00279053020088070001 em trâmite na 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal/DF. Consta INDISPONIBILIDADE nas AV.59/98.034, AV.44/53.825 e AV.40/53.826 oriunda do processo 00057377320048070001 em trâmite na 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal/DF – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Consta INDISPONIBILIDADE nas AV.61/98.034, AV.47/53.825 e AV.43/53.826 oriunda do processo 00255257320048070001 em trâmite na 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Consta INDISPONIBILIDADE nas AV.62/98.034, AV.48/53.825 e AV.44/53.826 oriunda do processo 01693003420035020402 em trâmite no Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial de São Paulo/SP – TRT da 2ª Região. Consta INDISPONIBILIDADE nas AV.63/98.034, AV.49/53.825 e AV.45/53.826 oriunda do processo 01015005720015020402 em trâmite no Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial de São Paulo/SP – TRT da 2ª Região. Consta DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO na AV.64/98.034 oriunda do processo 1065952-26.2025.8.26.0100 em trâmite na 2ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo/SP. Consta DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO na AV.65/98.034 oriunda do processo 1066069-17.2025.8.26.0100 em trâmite na 4ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo/SP. Consta INDISPONIBILIDADE nas AV.29/53.825 e AV.26/53.826 oriunda do processo 00092392020048070001 em trâmite na 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Consta PENHORA na AV.17/98.034 oriunda do processo 32400-92.2004.5.15.0096 em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí – TRT da 15ª Região. Consta PENHORA na AV.54/98.034 oriunda do processo 1007818-79.2020.8.26.0003 em trâmite na 1ª Vara Cível do Foro Regional III – Jabaquara. Consta PENHORA na AV.57/98.034 oriunda do processo 0077300-94.2005.5.02.0062 em trâmite na 62ª Vara do Trabalho de São Paulo – TRT da 2ª Região. Consta PENHORA na AV.7/53.825 e AV.7/53.826 oriunda do processo 583.00.2005.050580-6 em trâmite na 17ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP. Consta PENHORA na AV.9/53.825 oriunda do processo 398-2005 em trâmite na 28ª Vara do Trabalho da Comarca da Capital-SP. Consta PENHORA nas AV.17/53.825 e AV.AV.15/53.826 oriunda do processo 0830197.53.2001.8.26.0006 em trâmite na 3ª Vara Cível do Foro Regional de Penha de França/SP. Consta PENHORA na AV.24/53.825 oriunda do processo 0078400-87.2005.5.02.0061 em trâmite na 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Caberá ao interessado verificar os débitos e ônus pendentes que recaiam sobre o bem. Não há nos autos informações de que sobre o bem recaia outros ônus, recursos ou causas pendentes. O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar sua condição antes das datas designadas para o leilão (arts. 9º Provimento 1625/2009- CSM/TJSP e 18º da Resolução 236/2016 - CNJ). O interessado em exercer seu direito de preferência, deverá entrar em contato através do e-mail judicial@satoleiloes.com.br, até o início do leilão. Sendo o Gestor autorizado a efetuar fotos do bem e a visitá-lo, acompanhando ou não de interessados na arrematação. Sendo o Gestor autorizado a efetuar fotos do bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação. Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial do bem arrematado. Os débitos da arrematação correrão por conta do arrematante, inclusive todas as despesas decorrentes de impostos, taxas, emolumentos e seguros que são de conta e responsabilidade exclusiva do arrematante.

DATAS:            1º LEILÃO em 23/03/2026 a partir das 12:00 com encerramento às12:00 em 26/03/2026; correspondente à avaliação no valor de R$ 2.079.605,05, atualizados de acordo com os índices da Tabela do TJSP-INPC, em fevereiro de 2026, valor este que será novamente atualizado na data do leilão, diretamente no sistema gestor. Caso não haja lance, seguirá sem interrupção para o:

2ª LEILÃO que se encerrará em 28/04/2026 às 12:00, correspondente R$ 2.005.640,51, o valor da avaliação será atualizado até a data do leilão diretamente no sistema gestor, sendo o deságio de 60% (sessenta) por cento aplicado somente na quota parte do executado.

DA RESERVA AOS CONDÔMINOS: O bem imóvel será levado em sua INTEGRALIDADE ao praceamento, sendo que havendo êxito nas praças, seja primeira ou em segunda praça, do valor a ser pago pelo arrematante/adjudicante deverá ser reservada quantia suficiente para resguardar a quota-parte dos condôminos alheios a execução, conforme determina o Art. 843 e seu § 2º, do Código de Processo Civil, que poderá exercer o direito de preferência em relação a terceiros, nos termos do Art. 843, § 1º, do Código de Processo Civil e Art. 1.322 e seu Parágrafo único, do Código Civil, devendo entrar em contato com o leiloeiro antes do encerramento dos leilões.

DA RESERVA DAS VAGAS DE GARAGEM: Nos termos do artigo Art. 1.331 § 1o do Código Civil, só poderão participar do leilão os condôminos do edifício onde se localizam as vagas de garagem: Art. 1.331 § 1º: As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio.

LEILOEIROS: ANTONIO HISSAO SATO JUNIOR - JUCESP nº 690, TATIANA HISA SATO – JUCESP 817, JULIANA HISA SATO – JUCESP nº 804.

PARTICIPAÇÃO: O leilão ocorrerá de modo on-line podendo os interessados acompanhar o certame no escritório do Leiloeiro (Auditório Antônio Hissao Sato), localizado na Travessa Comandante Salgado, nº 75, Bairro Fundação, São Caetano do Sul/SP, CEP 09520-330, telefone 11 4223-4343.

CADASTRO: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do Leiloeiro, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias autenticadas dos seguintes documentos: I – Pessoa Física: RG, CPF e comprovante de endereço (certidão de casamento se casado for); II – Pessoa Jurídica: Contrato Social, comprovante de endereço, documentos pessoais do sócio (RG e CPF) ou procuração com firma reconhecida da assinatura, ficando o cadastro sujeito à conferência de identidade em banco de dados oficiais.

PAGAMENTOS: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do Código de Processo Civil e art. 19 do Prov. n. CSM n. 1625/2009). A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ). Os lanços e dizeres inseridos na sessão on-line correrão exclusivamente por conta e risco do usuário, nos termos do artigo 30 do Prov. n. CSM n. 1625/2009. O pagamento será feito através de boleto bancário ou outro meio a ser indicado pelo leiloeiro oficial e o comprovante deverá ser imediatamente encaminhado pelo e-mail: judicial@satoleiloes.com.br. Em caso de acordo, adjudicação, remição após a entrega e publicação do edital, a comissão do Leiloeiro permanece devida no aporte de 5% (cinco por cento) sobre o valor do acordo. Neste caso, deverá o (a) exequente englobar no valor do acordo a comissão devida ao Leiloeiro, a título de ressarcimento das despesas. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 1º, do CPC, a comissão do leiloeiro será a este devida. Em todos os casos o pagamento será feito através de boleto bancário ou outro meio a ser indicado pelo leiloeiro oficial e o comprovante deverá ser imediatamente encaminhado pelo e-mail: judicial@satoleiloes.com.br.

PARCELAMENTO: O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito; proposta por valor que não seja considerado vil, ciente o proponente que a proposta e fica condicionada a apreciação deste D. Juízo. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, sendo que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. O interessado deverá apresentar a proposta através do e-mail judicial@satoleiloes.com.br. As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo, conforme artigo 895, do Código de Processo Civil. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas e estarão sujeitas, em todos os casos, a homologação do Juízo (art. 895 e seguintes, do Código de Processo Civil). O lance à vista no site prevalece sobre as propostas parceladas.

TRIBUTOS: Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos fiscais e tributários, conforme súmula 1134 do STJ que define que o arrematante de um imóvel em leilão não é responsável pelos débitos tributários anteriores à arrematação. E os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil.

CONDIÇÕES DO SISTEMA: O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Caso sejam ofertados lances nos 3 (três) minutos finais dos leilões, o sistema prorrogará a disputa por mais 3 (três) minutos para que todos os participantes tenham a oportunidade de enviar novos lances (arts. 11, 12 e 14 do Provimento 1625/2009 - CSM/TJSP, 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail (Art. 15 do Prov. CSM n. 1625/2009). Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do Leiloeiro será lavrado o auto de arrematação para expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do Código de Processo Civil e art. 20 do Provimento n° 1625/2009 CSM/TJSP). Não sendo efetuado o depósito da oferta, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil e art. 21 do Provimento n° 1625/2009 CSM/TJSP). Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (art. 892, §1º, do Código de Processo Civil). Ficam os requeridos, demais credores e interessados, intimados das designações supra, caso não sejam localizados para a intimação pessoal. A publicação deste edital supre eventual insucesso nas intimações pessoais e dos respectivos patronos. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei.

Ribeirão Preto, 26 de fevereiro de 2026.

DRA. MAYRA CALLEGARI GOMES DE ALMEIDA

Juíza de Direito