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EDITAL DE HASTAS PÚBLICAS

9ª VARA CÍVEL - COMARCA DE CAMPINAS/SP

Para conhecimento dos interessados e intimação da executada e de eventuais terceiros interessados.

Processo nº 1026824-59.2022.8.26.0114 – Execução de Título Extrajudicial.

Exequente: ALFREDO BATTIBUGLI NETO, CPF nº 143.120.008-59.

Executada: EVANILDA RODRIGUES CAETANO, CPF nº 976.367.708-49.

O Meritíssimo Juiz de Direito Dr. Guilherme Fernandes Cruz Humberto, da 9ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP, na forma da lei, FAZ SABER a todos que tiverem ciência deste edital, por qualquer meio, e a quem possa interessar, que, com fundamento no art. 881, § 1º, do Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento CSM nº 1.625/09 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), levará a público leilão para venda e arrematação, por intermédio da Leiloeira Oficial Angela Pecini Silveira, matrícula JUCESP nº 715, e do portal de leilões online da Pecini Leilões (www.pecinileiloes.com.br), o veículo abaixo descrito, conforme as regras a seguir expostas:

DO VEÍCULO

01 (UM) VEÍCULO CITROEN/C3 GLX 14 FLEX

Dados gerais do bem:

• Renavam: 00470438355 | Placa: EAJ-2876
• Marca: CITROEN | Modelo: C3 GLX 14 FLEX
• Ano: 2008/2008 | Cor: PRATA
• Avaliação: R$ 18.534,00 (dezoito mil quinhentos e trinta e quatro reais), conforme tabela FIPE do veículo para o mês de fevereiro de 2026.
• Fiel Depositário: EVANILDA RODRIGUES CAETANO, CPF nº 976.367.708-49.

DA HASTA PÚBLICA

A 1ª Praça terá início em 13 de abril de 2026, às 15h00m, e permanecerá aberta para lances pelo período de 3 (três) dias. Não havendo oferta igual ou superior ao valor de avaliação do bem, seguir-se-á, sem interrupção, a 2ª Praça, que terá início em 16 de abril de 2026, às 15h00m, permanecerá aberta por 28 (vinte e oito) dias e se encerrará em 14 de maio de 2026, a partir das 15h00m, ocasião em que o bem será ofertado em tempo real, via internet, pelo período mínimo de 20 (vinte) minutos.

Na 1ª Praça, o lance mínimo será de R$ 18.534,00 (dezoito mil quinhentos e trinta e quatro reais), correspondente ao valor atualizado de avaliação do bem.

Nos termos do art. 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil, na 2ª Praça a alienação ocorrerá pelo maior lance ofertado, desde que igual ou superior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação.

DO ÔNUS

1)    A venda do veículo acima descrito será realizada na modalidade ad corpus, nos termos do art. 500, §§ 1º a 3º, do Código Civil.

2)    É ônus do interessado verificar o veículo oferecido à venda, seu estado de conservação, a situação documental, bem como eventuais dívidas pendentes não descritas neste edital, além de outras possíveis penhoras e indisponibilidades que possam constar recair sobre o bem.

3)    A busca e apreensão do veículo deverá ser requerida pelo arrematante, que será responsável pelo pagamento de eventuais custas e despesas decorrentes desse ato.

4)    As despesas da arrematação correrão por conta do arrematante, incluindo as eventuais despesas de transferência patrimonial do veículo arrematado.

5)    Nos termos do art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil, na hipótese de arrematação do bem, os créditos incidentes sobre o veículo, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se no respectivo preço, observada a ordem de preferência entre credores e/ou Exequentes.

1. Nos termos do relatório emitido pelo DETRAN/SP em 26 de fevereiro de 2026, o veículo acumula o montante de R$ 3.093,34 a título de multas não pagas, bem como o valor de R$ 750,35 referente ao IPVA de 2026 não pago.

REGRAS DOS LEILÕES

1)    A visitação do veículo deverá ser requerida, com antecedência razoável, por escrito, via e-mail para juridico@pecinileiloes.com.br.

2)    As praças serão realizadas na modalidade presencial e online, por meio do portal www.pecinileiloes.com.br, e conduzidas pela Leiloeira Oficial Angela Pecini Silveira, matrícula JUCESP nº 715, cujo escritório está localizado na Avenida Rotary, nº 187, Jardim das Paineiras, Campinas/SP, CEP 13092-509.

3)    Os lances poderão ser ofertados pela internet, no Portal de Leilões Online (www.pecinileiloes.com.br), mediante cadastramento prévio dos interessados. Apenas serão aceitos lances superiores ao lance corrente, observando-se o acréscimo mínimo obrigatório informado no site, nos termos do art. 16 do Provimento CSM nº 1.625/09.

4)    Caso seja apresentado um novo lance nos 3 (três) minutos anteriores ao término da Alienação Judicial Eletrônica, o cronômetro será reiniciado a partir de 3 (três) minutos, com a devida sinalização, a fim de que todos os usuários interessados tenham a oportunidade de apresentar novos lances.

5)    A arrematação será realizada mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante, por meio de guia de depósito judicial do Banco do Brasil, obtida em suas agências ou pelo site www.bb.com.br, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas da realização do leilão, nos termos do art. 19 do Provimento CSM nº 1.625/09. Caso a venda ocorra por valor submetido à análise do juízo, o pagamento deverá ser efetuado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após decisão judicial autorizando a arrematação. A comprovação do pagamento deverá ser encaminhada para o e-mail juridico@pecinileiloes.com.br.

6)    Nos termos do art. 884, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a comissão devida à Gestora será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não incluída no valor do lance, a qual deverá ser paga por meio de TED/PIX feito em conta oportunamente informada pela Leiloeira, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas da realização do leilão. Caso a venda ocorra por valor submetido à análise do juízo, o pagamento deverá ser efetuado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após decisão judicial autorizando a arrematação. A comprovação do pagamento deverá ser encaminhada para o e-mail juridico@pecinileiloes.com.br;

7)    Caso o leilão seja cancelado ou suspenso após a entrega e publicação do edital, especialmente em razão de acordo entre as partes ou pagamento da dívida, será devido à Gestora o ressarcimento de todos os encargos decorrentes do certame, montante a ser considerado custas processuais, conforme previsto no art. 826 do Código de Processo Civil.

8)    Caso não haja proposta para pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de arrematação a prazo, sendo necessário o pagamento de um sinal não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor da proposta, com o saldo remanescente a ser pago em até 30 (trinta) meses, mediante correção mensal pelo índice do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 895, §§ 1º, 2º e 7º, do Código de Processo Civil.

9)    As propostas deverão ser submetidas pelos interessados por meio do sistema disponível no Portal de Leilões Online, observando-se os seguintes prazos:

1. Até o início da primeira etapa, por valor não inferior ao da avaliação;
2. Até o início do apregoamento público da segunda etapa, por valor não inferior a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação atualizado.

10)  Nos termos do art. 895, § 7º, do Código de Processo Civil, a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado.

11)  Havendo mais de uma proposta para pagamento parcelado, todas serão submetidas à apreciação do Juiz da causa, que decidirá pela mais vantajosa, sendo esta sempre a de maior valor. Caso as propostas sejam equivalentes, o Juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar, nos termos do art. 895, § 8º, do Código de Processo Civil.

12)  A carta de arrematação somente será assinada pelo Juiz após a comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, sendo a arrematação considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos dos executados, nos termos do art. 903, caput, do Código de Processo Civil.

13)  Não sendo efetuado o depósito da oferta, a Gestora comunicará imediatamente o fato ao Juiz, informando também os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à sua apreciação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no art. 903, § 6º, do Código de Processo Civil.

14)  Dúvidas e esclarecimentos poderão ser obtidos pessoalmente perante o Ofício Cível onde tramita a presente Ação; no escritório da Leiloeira Oficial, localizado na Avenida Rotary, nº 187, Jardim das Paineiras, Campinas/SP; pelo telefone (19) 3794-2044; via WhatsApp, pelo número (11) 97577-0485; por meio do Portal de Leilões Online (www.pecinileiloes.com.br); ou pelo e-mail contato@pecinileiloes.com.br.

Nos termos do art. 889, incisos I a VIII, do Código de Processo Civil, ficam as partes e os demais interessados INTIMADOS das designações acima mencionadas.

Nos termos do art. 887, § 2º, do mesmo diploma legal, o presente edital será publicado na rede mundial de computadores (internet), por intermédio do Portal de Leilões Online (www.pecinileiloes.com.br) e da plataforma PublicJud (www.publicjud.com.br).

A publicação deste edital supre a intimação pessoal das partes e de seus patronos, quando não localizados ou na ausência de advogados constituídos nos autos.

Campinas/SP, 27 de fevereiro de 2026.

Dr. Guilherme Fernandes Cruz Humberto – Juiz de Direito -  9ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP.

Angela Pecini Silveira – Leiloeira Oficial – Matrícula JUCESP nº 715.

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