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EDITAL DE PRAÇA JUDICIAL
(1ª E 2ª PRAÇAS – BEM MÓVEL)

Processo nº: 0000222-79.2020.8.26.0579
Classe: Cumprimento de sentença
Exequente: Ariani Aparecida de Paiva (CPF 383.693.688-75)
Executado: Luis Henrique Aparecido de Castro (CPF 357.166.948-70)
Interessados: Fábio Piccini e Valeria Aparecida de Paula Lica Piccini
Vara: Vara Única da Comarca de São Luiz do Paraitinga - SP

O(A) MM. Juiz(a) de Direito Dra. Ana Leticia Oliveira Dos Santos, da Vara Única da Comarca de São Luiz do Paraitinga - SP, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(s) executado(s) Luis Henrique Aparecido de Castro (CPF 357.166.948-70), interessados Fábio Piccini e Valeria Aparecida de Paula Lica Piccini, que será levado à alienação judicial, por meio de leilão eletrônico, o bem móvel abaixo descrito, nos termos do artigo 881, §1º, do Código de Processo Civil.

A alienação será realizada por intermédio do Leiloeiro Oficial EDUARDO DA SILVA PINTO, matriculado na JUCESP sob nº 980, por meio da plataforma eletrônica www.tribunaleiloes.com.br, observadas as condições seguintes.

1. DO BEM

Um caminhão marca Mercedes Benz, modelo L 608 D, ano de fabricação/modelo 1977/1977, cor azul, placa BUP9657, chassi 30830212355207, combustível diesel. Obs.: Consta do auto de penhora (fls. 316) que o veículo possui pneus em regular estado, lataria com avarias, motor em bom estado, baú em bom estado.

Renavam: 00428836348.

Localização: Estrada Vicente Rodrigues Salles KM 05, S/N, VIA KM 29 da Rodovia Oswaldo Cruz, São Sebastião, CEP 12140-000, São Luiz do Paraitinga - SP.

Gravames:

• Transferência: (0000222-79.2020.8.26.0579, 0000055-91.2022.8.26.0579);
• Licenciamento: (0000055-91.2022.8.26.0579);
• Penhora: (0000055-91.2022.8.26.0579).

2. DA AVALIAÇÃO E DOS DÉBITOS

Valor da avaliação: R$ 35.000,00 para o mês de março de 2024.

Débitos tributários (IPVA/multas/licenciamento):

• R$ 302,45, valor atualizado até 03/03/2026.

Os débitos fiscais (art. 130, parágrafo único, do CTN) e eventuais débitos condominiais (obrigações propter rem) sub-rogam-se no preço da arrematação, nos termos do artigo 908, §1º, do CPC.

Débito exequendo: R$ 26.604,12, valor atualizado até o mês de outubro de 2025.

3. DAS PRAÇAS

• 1ª Praça: início em 27 de abril de 2026 às 15h00 e término em 30 de abril de 2026 às 15h00
• 2ª Praça: início em 30 de abril de 2026 às 15h01 e término em 29 de maio de 2026 às 15h00

4. DAS CONDIÇÕES DE VENDA

Na 1ª Praça, será admitido lance igual ou superior ao valor da avaliação.
Na 2ª Praça, será admitido lance igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação.

5. DO PAGAMENTO

O valor do lance vencedor deverá ser depositado por meio de guia de depósito judicial do Banco do Brasil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da praça.

O inadimplemento acarretará comunicação imediata ao Juízo e aplicação das penalidades previstas em lei.

6. DA COMISSÃO DO LEILOEIRO

A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, paga à vista, não incluída no valor do lance, conforme artigo 886, II, do CPC e Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

7. DAS OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE

O bem será alienado ad corpus, no estado em que se encontra, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Caberá exclusivamente ao arrematante:

• pagamento do ITBI, quando devido;
• registro da Carta de Arrematação;
• providências para imissão na posse;
• regularizações administrativas, fiscais e registrais.

8. DA FRAUDE À ARREMATAÇÃO

Aquele que, por qualquer meio, impedir, perturbar ou fraudar a arrematação ficará sujeito às sanções cíveis e criminais previstas nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como no artigo 358 do Código Penal.

9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Os interessados deverão se cadastrar previamente no site www.tribunaleiloes.com.br, observadas as condições estabelecidas neste edital.

Ficam os executados e terceiros interessados INTIMADOS, caso não localizados pessoalmente, da penhora realizada e das datas designadas.

Este edital será publicado na forma da lei, sendo suficiente a divulgação na rede mundial de computadores, nos termos do artigo 887, §2º, do CPC.

São Paulo, 9 de março de 2026.

Eu, ________________________, Escrevente, digitei.

Eu, ________________________, Escrivã(o) Diretor(a), subscrevi.

Dra. Ana Leticia Oliveira Dos Santos

Juiz(a) de Direito