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6ª VARA CÍVEL DO FORO DE CAMPINAS/SP

Edital de Hasta Pública dos bens abaixo descritos e intimação.

A Doutora Maria Raquel Campos Pinto Tilkian Neves, MM. Juíza de Direito da 6ª Vara Cível do Foro de Campinas, na forma da lei. Faz Saber, aos que o presente vir ou dele conhecimento tiverem e interessar possa que, por este Juízo processam-se os autos de nº 0024904-63.2005.8.26.0114, relativamente ao Cumprimento de Sentença – Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - que Rosani Gardinmove em face de Construtora Incon Industrialização da Construção S/A, tendo sido designados leilões públicos dos bens abaixo descritos, de acordo com as regras expostas a seguir:

Da Praça: A1ª Praça terá início no dia 04/05/2026, às 15h00 e se encerrará no dia 07/05/2026 às 15h00, sendo que nessa ocasião serão aceitos lances cujo valor seja igual ou superior ao da avaliação atualizado.Em não havendo licitantes, dar-se-á início imediatamente à 2ª Praça no dia 07/05/2026, às 15h00 e se encerrará no dia 27/05/2026 às 15h00, ocasião na qual serão aceitos lances cujo valor seja igual ou superior a 60% (sessenta por cento) ou 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação devidamente atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz, nos termos do artigo 885 combinado com o artigo 891 do Código de Processo Civil.

Os leilões estarão sob a condução da Leiloeira Oficial Silvia de Castro Marques, inscrita na Jucesp sob nº 1059, a quem será devida pelo arrematante a comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da arrematação, não se incluindo no valor do lance, a ser paga em até 24h da finalização do leilão, por meio de depósito em dinheiro, DOC ou TED na conta da leiloeira, a ser informada oportunamente. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do artigo 903, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, a comissão da leiloeira será a esta devida.

Condições de Participação: Para participar do leilão os interessados deverão se cadastrar no site da leiloeira e se responsabilizarão pela utilização da senha de acesso fornecida.

Organização dos lotes: Caso haja mais de um bem a ser leiloado ficará exclusivamente a cargo da leiloeira a organização dos lotes, podendo, para tanto, proceder à alienação de forma individual ou concentrada.

Lances: Os lances deverão ser ofertados pela rede internet, através do site www.hastapublica.com.br. Os lances são concretizados no momento de sua captação pelo provedor da leiloeira. Sobrevindo lance nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para viabilizar a participação de todos os interessados.

Incremento mínimo: Serão aceitos lances superiores ao lance corrente, tendo como acréscimo mínimo obrigatório o montante calculado e informado no site.

Proposta(s): Serão recebidas observando-se o disposto no artigo 895 do Código de Processo Civil (sinal de 25% e o restante em até 30 meses), ficando a apreciação condicionada à inexistência de lance à vista de valor igual ou superior. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso de trate de imóvel de incapaz;

Pagamento do lance e comissão: Encerrado o leilão, o participante que oferecer o maior lance deverá no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas realizar o depósito judicial da guia emitida automaticamente pelo sistema eletrônico após a aceitação do lanço. A comissão da gestora será paga diretamente. Decorrido o prazo sem o devido depósito da oferta, o MM. Juízo será informado para aplicação das medidas legais e os lances imediatamente anteriores serão submetidos à apreciação, sem prejuízo da aplicação de sanção prevista no artigo 897 do CPC.

Assinatura do Auto de Arrematação: O auto de arrematação será assinado pelo juiz após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no artigo 903 do Código de Processo Civil. Em caso de não pagamento, aplicar-se-á o disposto no artigo 21 do Provimento 1.625/2009.

Custas e Despesas: Correrão por conta do arrematante todas as providências necessárias para imissão na posse do imóvel bem como as despesas de transferência, incluindo taxas e emolumentos cartorários, assim como eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem) os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. Também serão do arrematante a responsabilidade e os custos de qualquer regularização que se fizer necessária decorrente de eventuais divergências entre as informações contidas nos documentos oficiais e as apuradas “in loco” no imóvel. Cabe ao interessado pesquisar e confirmar diretamente nos órgãos competentes.

Acordo, Remição e Desistência: Caso as partescelebrem acordo ou ocorra a quitação da dívida, antes do término do certame, deverá o executado indenizar a leiloeira pelas custas e despesas incorridas com o leilão, não incidindo, no caso, direito à percepção de comissão, ainda que tenham sido realizados lances por licitantes.    

Quota-parte do coproprietário e/ou cônjuge: Tratando-se de bem indivisível, este será leiloado em sua integralidade, sendo resguardada a quota parte cabível ao cônjuge ou coproprietário alheio à execução, que recairá sobre o produto da alienação do bem com preferência sobre o crédito exequendo, nos termos do artigo 843 e parágrafos do Código de Processo Civil. O (s) coproprietário (s) do bem tem direito de preferência, nos termos dos artigos 843, parágrafo primeiro e 889, inciso II do CPC.

Pluralidade de credores e/ou exequentes: O produto da arrematação lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências, e os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem (p.ex.: condomínio), sub-rogam-se sobre o referido valor (art. 908-CPC).

Baixas registrais: Finalizada a arrematação, mediante solicitação do arrematante e cumpridas as disposições e exigências legais, o MM. Juízo determinará a baixa/cancelamento de penhoras, arrestos, hipotecas e indisponibilidades que recaiam sobre o bem.

Dúvidas e esclarecimentos: (11) 9.9709-9050 ou atendimento@silvialeiloes.com.br.

Descrição dos bens que serão vendidos no estado em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas:

(I) Uma unidade autônoma designada por APARTAMENTO nº 11, localizadono 1º andar do Bloco B, Torre 1, EDIFÍCIO AZALÉIA, integrante do RESIDENCIAL QUINTAS DO VERDE, situado nesta cidade, na Rua Antônio Marques Serra nº 545, com as seguintes áreas: útil de 70,805m², comum de 61,908m², total de 132,713m² e fração ideal de 0,003125% no terreno onde se encontra construído o Condomínio. Matrícula nº 145665 do 3º Registro de Imóveis de Campinas/SP. Código Cartográfico: 3444.41.12.0001.01001.

Informação do Oficial de Justiça, Avaliador ou Perito: Trata-se de apartamento residencial composto por sala para dois ambientes (estar/jantar), sacada, cozinha, área de serviço, corredor, 3 dormitórios, sendo 1 suíte e banheiro social. O imóvel possui o direito de uso de 1 vaga de garagem descoberta.

Ônus: Penhora em favor de Maiza Severino Carosio de Freitas (Av. 02 – 15/02/26), Penhora em favor de Rogerio Firmo da Silva (Av. 03 – 28/07/16),Penhora em favor de Rodrigo Andres Ortega Ortega e Eliane Cristina de Araujo (AV. 04 – 31/07/19),Decretos de Indisponibilidade (Av.05 – 23/06/21 e Av.07 – 11/04/22); Execução Fiscal (Av. 09 – 28/10/22) e Penhora em favor da Exequente (Av. 10 – 07/03/23).

Localização: Rua Antônio Marques Serra, nº 545 – Bairro Jardim Antonio Von Zuben – CEP: 13044-500 - Campinas/SP. 

Depositária: Construtora Incon Industrialização da Construção S/A, CNPJ nº 43.735.257/0001-02.

Avaliação: R$ 345.000,00 (em Abr./25) atualizado pela Tabela Prática do TJ/SP para R$ 352.798,25 (Fev./2026).

Débitos do Processo: R$ 855.795,48 (Abr./2025).

Impostos, Multas e Taxas: Não há. (Jan./2026).

Débitos Condominiais: Não há (Jan/2026).

Terceiros: Maiza Severino Carosio de Freitas, Rogerio Firmo da Silva, Rodrigo Andres Ortega Ortega e Eliane Cristina de Araujo e União Federal – Fazenda Nacional.

(II) Uma unidade autônoma designada por APARTAMENTO nº 42, localizado no 4º andar do Bloco B, Torre 1, EDIFÍCIO AZALÉIA, integrante do RESIDENCIAL QUINTAS DO VERDE, situado nesta cidade, na Rua Antônio Marques Serra nº 545, com as seguintes áreas: útil de 70,805m², comum de 74,007m², total de 144,812m² e fração ideal de 0,0032316% no terreno onde se encontra construído o Condomínio. Matrícula nº 145675 do 3º Registro de Imóveis de Campinas/SP. Código Cartográfico: 3444.41.12.0001.01014.

Informação do Oficial de Justiça, Avaliador ou Perito: Trata-se de apartamento residencial com sala 2 ambientes com sacada, cozinha, área de serviço, banheiro social e 3 dormitórios, sendo 1 suíte. O imóvel possui o direito de uso de 2 (duas) vagas de garagem sendo uma coberta e outra descoberta.

Ônus: Penhora em favor de Kelis Cristina Pasini Martins (Av. 02 – 18/10/17); Decretos de Indisponibilidade (Av.03 – 23/06/21 e Av.06 – 11/04/22); Execução Fiscal (Av. 09 – 28/10/22) e Penhora em favor da Exequente (Av. 04 – 29/03/22).

Localização: Rua Antônio Marques Serra, nº 545 – Bairro Jardim Antonio Von Zuben – CEP: 13044-500 - Campinas/SP. 

Depositária: Construtora Incon Industrialização da Construção S/A, CNPJ nº 43.735.257/0001-02.

Avaliação: R$ 380.000,00 (em Abr./25) atualizado pela Tabela Prática do TJ/SP para R$ 388.589,37 (Fev./2026).

Débitos do Processo: R$ 855.795,48 (Abr./2025).

Impostos, Multas e Taxas: R$ 4.530,57 (Fev./2026).

Débitos Condominiais: Não há (Jan/2026).

Terceiros: Kelis Cristina Pasini Martins, União Federal – Fazenda Nacional.

A expropriação prevista neste edital é regida pelas disposições contidas no Código de Processo Civil, no Prov. CSM 1625/2009 ou naquele que vier a substituí-lo, bem como na Resolução 236 do CNJ.

Pelo presente edital ficam a(s) parte (s), o executado(s), bem como seu (s) cônjuge (s), se casado(s) for (em), credor (es) fiduciário(s) /hipotecário(s) /preferencial (is), coproprietário(s), promitente(s) comprador (es), senhorio(s) direto(s), usufrutuário(s), credor (es) com garantia real ou com penhora(s) anteriormente averbada(s), terceiros e demais interessados, que não seja(m) de qualquer modo parte na presente ação, INTIMADOS das presentes designações, na pessoa de seus representantes ou caso não sejam localizados para a intimação pessoal, não podendo, de forma alguma, posteriormente, alegar ignorância do contido neste edital. Não consta nos autos haver recurso ou causa pendente de julgamento relativos ao feito.

Será o edital afixado e publicado na forma da lei.

Maria Raquel Campos Pinto Tilkian Neves

Juíza de Direito