EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO E INTIMAÇÃO 2ª VARA CÍVEL DO FORO DE BAURU – SP

Edital de 1ª e 2ª praça de Leilão do(s) veículo que será levado a leiloado, para conhecimento das partes, dos interessados na lide e INTIMAÇÃO da parte requerida MILEGO SUPERMERCADO LTDA (CNPJ: 08.541.901/0002-83), dos terceiros interessados IVAN CARLOS CORAIO, ALESSANDRA MILEGO CORAIO, ANDRESSA MILEGO CORAIO, e quaisquer outros eventuais credores e/ou interessados nesta lide, nos autos da AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA, movida por MONDELLI INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S/A (CNPJ: 45.007.630/0001-26), Processo nº 1009624-13.2018.8.26.0071.

O DR. JOÃO THOMAZ DIAZ PARRA, MM.  Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Foro de Bauru – SP, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, e a quem interessar possa que, com fulcro no artigo 882, §1º e §2º, artigo 884, I, II e III, ambos do CPC, e nos Provimentos CSM nº 2.306/2015, TJSP nº 2.427/2017 e nº 2.614/2021, CG nº 19/2021, Resolução CNJ nº 236/2016, e artigo 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, que será presidido pela Leiloeira Pública Oficial, Sra. GELSI REGINA DE OLIVEIRA, inscrita na JUCESP sob nº 1240, por meio da plataforma eletrônica FV LEILÕES (www.fvleiloes.com.br), portal de leilões on-line, Leilão Judicial Eletrônico para venda e arrematação em 1ª PRAÇA com início em 31/03/2026, às 14h00min e encerramento em 03/04/2026, às 14h00min, onde serão recebidos lances com valor igual ou superior ao da avaliação atualizada até a data da efetiva alienação, conforme critérios estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024, e, não havendo licitantes, fica desde já designada a 2ª PRAÇA com início em 03/04/2026, às 14h01min e encerramento em 23/04/2026 às 14h00min, onde serão recebidos lances com valor de, no mínimo, 60% (Sessenta por cento) do valor da avaliação atualizada até a data da efetiva alienação, conforme critérios estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024, não sendo admitido lance que caracterize preço vil, nos termos dos artigos 885 e 891, ambos do Código de Processo Civil.

LOTE ÚNICO VEÍCULO: FIAT FIORINO 2006/2006 01 (UM) VEÍCULO MODELO FIORINO/FURGÃO, placa

MQR-5108, cor branca, RENAVAM: 00880355883, CHASSI: 9BD25504568776162. AVALIAÇÃO: R$18.000,00, em julho de 2019 (fls. 492), Avaliação atualizada do bem: R$25.691,49(Vinte e cinco mil, seiscentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos), atualizada até fevereiro de 2026, que será novamente atualizada pela plataforma eletrônica até a data da efetiva alienação, conforme critérios estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024. ENDEREÇO DA PENHORA: Alameda dos Antúrios, nº 587, Jardim Simus, Sorocaba, SP. DEPOSITÁRIA: Alessandra Milego Coraio (RG nº 49.213.612-2 SSP/SP).

DOS BLOQUEIOS / GRAVAMES: O veículo RENAVAM nº 00880355883, possuí 04 bloqueios via RENAJUD – VEÍCULO COM INSPEÇÃO VEICULAR 'OK', nos autos do processo nº 10096241320188260071 – TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, Nº 00228818120188260602 TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, 10104448820188260602 REGISTRO DE PENHORA/ TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE nos autos deste processo.

 DOS DÉBITOS FISCAIS: Constam débitos no valor de R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos) referente  débitos municípais, R$ 2.419,26 (dois mil quatrocentos e vinte e seis) referente à IPVA, conforme Extrato de Débitos expedido em 19 de fevereiro de 2026, que serão sub-rogados no produto da Arrematação, nos exatos termos do art. 130 do Código Tributário Nacional.

O bem será vendido ad corpus, no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas designadas para a alienação judicial, bem como adotar todas as providências necessárias à sua regularização documental e registral no caso de eventual arrematação.

DOS RECURSOS: Não consta, nos autos, a existência de recurso pendente de julgamento.

DO VALOR MÍNIMO DA ALIENAÇÃO DO BEM: Na 2ª Praça o valor mínimo para alienação do bem apregoado será de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação atualizada até a data da realização do Leilão. Todas as atualizações monetárias serão realizadas conforme critérios estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024.

DAS OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: É obrigação do arrematante a análise e o conhecimento de todas as circunstâncias e peculiaridades acerca de sua arrematação, inclusive: a apuração da existência de quaisquer ônus que recaiam sobre o bem arrematado; a verificação do estado de conservação e documentação do bem arrematado; o pagamento tempestivo do lance e da comissão da Leiloeira Oficial; a regularização da representação processual, nos autos do feito onde houve a arrematação, por meio de Advogado devidamente constituído; o recolhimento de tributos, taxas e quaisquer despesas relativas à regularização registral do bem arrematado, quais sejam os emolumentos cartorários, IPVA, IPTU, débitos com o INCRA, saldo devedor de débitos condominiais, saldo devedor de débitos de Alienação Fiduciária, despesas com remoção de bens, requerimento e cumprimento de desocupação e imissão na posse, depósito judicial de bens móveis, certidões, registros, débitos ambientais, e quaisquer outros relativos à regularização registral e/ou documental do bem arrematado.

DA ARREMATAÇÃO: O arrematante deverá assinar o auto de arrematação, conforme disposição do art. 903 do NCPC, (Qualquer que seja a modalidade do leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º, deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos). O credor poderá participar do certame realizando a arrematação do bem alienado em razão de seus créditos, devendo, no prazo legal, promover o pagamento de eventual saldo entre os créditos e o valor da arrematação, bem como o pagamento da comissão da Leiloeira Oficial sobre o valor total do lance ofertado, que não será considerada despesa processual para fins de ressarcimento pelo executado. A alienação poderá ser julgada ineficaz, se não forem prestadas as garantias exigidas pelo juízo e/ou se o proponente provar, nos cinco dias seguintes à assinatura do Auto de Arrematação, a existência de ônus real ou gravames até então não mencionado nos autos.

DO PAGAMENTO E DAS CONDIÇÕES DE VENDA: Pagamento à vista: O depósito deve ser efetuado no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas do encerramento do leilão, por meio de Guia de Depósito Judicial expedida pela Leiloeira Oficial e remetida ao Juízo do Processo.

COMISSÃO: A comissão devida à Gestora / Leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, que deverá ser paga no prazo de 24 (vinte e quatro) horas do encerramento do leilão, através de transferência bancária na conta a ser informada pela Gestora / Leiloeira, comissão esta não inclusa no valor do lance vencedor (artigo 17 do Provimento CSM nº 1.625/2009), que será paga pelo arrematante, e não será devolvida em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita