Visualizar Edital

EDITAL de leilão do bem abaixo descrito e para INTIMAÇÃO do executado Murilo de Lima Marasato, expedido nos autos da Execução de Título Extrajudicial – Despesas Condominiais, Proc. nº 1000428-48.2023.8.26.0037, que o Condomínio Parque Álamo move em face de Murilo de Lima Marasato.

A Doutora ANA CLAUDIA HABICE KOCK, MMª. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível do Foro da Comarca de Araraquara, do Estado de SP, na forma da Lei etc. FAZ SABER, observado o disposto nos arts. 886 a 903 do CPC, assim como o Provimento CSM 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça TJ/SP, que foi designado o dia 01 de ABRIL de 2026, às 14:00 horas, para o início do 1º leilão, onde serão captados lances a partir do valor de Avaliação. Não havendo lance superior à importância da Avaliação nos 3 dias seguintes ao início do primeiro leilão, seguir-se-á sem interrupção o 2º leilão que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará em 22 de ABRIL de 2026, às 14:00 horas. No 2º leilão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. A Alienação eletrônica será realizada pelo Leiloeiro Euclides Maraschi Junior – JUCESP 819, pela ferramenta Hasta Pública pelo endereço www.hastapublica.com.br, do bem penhorado nestes autos, a saber: DIREITOS que o executado possui sobre o imóvel de matrícula nº 135.157 do 1º CRI de Araraquara/SP, assim descrito: Apartamento nº 301, localizado no 3º pavimento ou 2º andar do Bloco 19 do condomínio “PARQUE ÁLAMO”, situado na Avenida João Soares e Arruda número 1.444, em Araraquara, com uma área real total de 99,373m², sendo 46,580m² de área real privativa coberta; 12,500m² de área real de estacionamento descoberta de divisão não proporcional; 40,293m² de área real de uso comum de divisão proporcional, correspondendo-lhe no terreno a uma fração ideal de 0,2078580%. Inscrição Municipal 20.259.297.00. AVALIAÇÃO:  Direitos avaliados (valor já honrado informado as fls. 510/549) por R$ 26.362,44 em setembro/2025. ÔNUS: Na matrícula consta: AV.2 – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA em favor do Banco do Brasil S/A; INDISPONIBILIDADES: AV.3/4/5/6/7/8/10. Conforme informado pelo Banco do Brasil S/A às fls. 382, o saldo devedor em 06.05.2025 da alienação perfazia o valor de R$ 142.510,19. Importante! Determinado as fls. 611/613: “Finalmente, do edital deverá constar expressamente que eventual arrematante assumirá a posição de devedor fiduciante perante a instituição financeira.” Em consulta ao site da Prefeitura de Araraquara/SP dia 13/03/2026, consta o valor total de R$ 2.708,72 de débitos pendentes de IPTU. DÉBITO EXEQUENDO: R$ 6.765,27 até dezembro/2025. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo Leiloeiro.O bem será vendido no estado em que se encontra, sem garantia, constitui ônus do interessado, verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. O arrematante arcará com eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. Nos termos do artigo 895 do CPC, o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: (I) até o início do primeiro leilão, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (II) até o início do segundo leilão, proposta por valor que não seja inferior ao percentual mínimo determinado. Comissão do Leiloeiro - O leiloeiro fará jus a uma comissão de 5% (cinco por cento), sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 13 e 17 do provimento CSM 1.625/09). Desde já, fica regularmente INTIMADA A(s) PARTE(s) EXECUTADA(s) – das designações supra e eventuais terceiros interessados. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, e expedido o presente edital de leilão, o qual será devidamente afixado. Dado e passado nesta comarca de Araraquara, aos 13 de março de 2026.

ANA CLAUDIA HABICE KOCK

Juíza de Direito