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EDITAL DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS

Edital de Alienação de Ativos na forma do artigo 142 da Lei 11.101/2005 e observado o disposto nos arts. 886 a 903 do CPC. EDITAL PARA CONVOCAÇÃO DE INTERESSADOS, expedido nos autos da Recuperação judicial e Falência da empresa MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS S/A, processo nº 0005814-34.2013.8.26.0229.

A MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível do Foro da Comarca de Hortolândia/SP, Dra. Marta Brandão Pistelli, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que realizar-se-á a alienação do bem abaixo descrito, nas seguintes modalidades, nas datas, locais, horários e sob as condições adiante descritas.

O leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.hastapublica.com.br. O 1º leilão terá início no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital e encerrar-se-á às 14:00 horas do dia 05 de maio de 2026. Caso os lances ofertados não atinjam o valor de avaliação do bem, o leilão seguir-se-á sem interrupção até às 14:00 horas do dia 12 de maio de 2026 – 2º leilão. Caso os lances não atinjam 50% do valor de avaliação, o leilão seguir-se-á sem interrupção, por qualquer preço, até às 14:00 horas do dia 19 de maio de 2026 – 3º leilão. O leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial Euclides Maraschi Junior - JUCESP 819. Do valor mínimo de venda dos bens – No primeiro leilão, o valor mínimo para a venda dos bens apregoados será de 100% do valor de avaliação. No segundo leilão, a alienação dar-se-á pelo maior valor ofertado, desde que não seja inferior a 50% do valor de avaliação, e no terceiro leilão a alienação dar-se-á por qualquer preço, ficando condicionado à homologação pelo Juízo.

Bem: imóvel de matrícula nº 68.539 do CRI de São Vicente/SP, assim descrito: O apartamento nº 1.001-M, localizado no 10º andar ou 11º pavimento do EDIFÍCIO COSTA AZUL, à Avenida Embaixador Pedro de Toledo, nº 40, no perímetro urbano deste município e comarca de São Vicente, que assim se caracteriza, divide e confronta: são duas as entradas dando para o corredor de circulação: uma principal dando para um pequeno hall e outra dando diretamente na cozinha; o apartamento dispõe das seguintes peças: pequeno hall de entrada, sala de estar com recanto para sala de jantar, toilette social, passagem, três dormitórios, banheiro completo, cozinha, despensa, terraço de serviço, banheiro de empregada; este apartamento tem uma área útil de 99,86ms2 e uma área comum de 25,93 ms2, num total de 125,79 ms2, e ele corresponde uma fração ideal de 0,017243 no terreno; faz frente para a Av. Pedro de Toledo; divide do lado esquerdo com a área que separa o prédio do vizinho; do lado direito com o apartamento nº 1.003, com uma área de circulação interna que serve de entrada para os apartamentos ns. 1.001-M e 1.003, com o corredor de circulação e com a área interna, e nos fundos com a área interna. Conforme Avaliação comercial, o imóvel possui 03 dormitórios, 03 banheiros, 01 cozinha, sala e jantar juntos, está fechado a muito tempo, muito sujo e necessitando de manutenção hidráulica e pintura, não foi possível testar a parte elétrica (sem energia). A mobília não foi avaliada, não pertence ao imóvel. Observação: Não há vaga de garagem.

Avaliadoem fevereiro/2026 por R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais).

Ônus: na matrícula consta: Penhoras: Av.2 – proc. 1009804-58.2017.8.26.0590 – 6ª VC de São Vicente/SP; Av.5 – proc. 0024799-75.2022.8.27.2729 – Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas/TO; Av.6 – proc. 0044901-26.2019.8.27.2729 - Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas/TO; Av.7 – proc. 0023036-78.2018.8.27.2729 - Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas/TO. Indisponibilidades: Av.3; Av.4. Há débitos de condomínio.

2 - Condições Gerais: 2.1 Do bem – Bem descrito no item anterior, o qual será disponibilizado no portal www.hastapublica.com.br, por meio do qual os interessados terão acesso às fotos e à descrição detalhada do bem a ser apregoado. 2.2 Dos débitos – O bem será apregoado sem quaisquer ônus, não havendo sucessão do arrematante nas obrigações do devedor (“aquisição originária”), exceto se o arrematante for: * sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido; * parente, em linha reta ou colateral, até o 4º (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida, ou * identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão (artigo 141, da Lei nº 11.101/2.005). 2.3 Dos lances – Os lances poderão ser ofertados pela rede Internet, através do Portal www.hastapublica.com.br, em igualdade de condições. 2.4 Da comissão do Leiloeiro Oficial - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro Oficial, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço de arrematação do bem. A comissão devida não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante, deduzidas as despesas incorridas. 2.5 Do pagamento - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, sob pena de se desfazer a arrematação. 2.6 Do pagamento da comissão - O pagamento da comissão do Leiloeiro Oficial deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento do leilão, através de depósito em conta corrente indicada pelo mesmo. O interessado em adquirir o bem em prestações, poderá apresentar proposta de parcelamento nos moldes do art. 895 do CPC: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta por valor que não seja inferior ao percentual mínimo determinado.  2.7 Das demais disposições - A venda será efetuada em caráter “ad corpus” e no estado de conservação em que se encontra. Correrá por conta exclusiva do arrematante a verificação do bem, qualquer ônus não mencionado neste edital, e as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial do bem arrematado (carta de arrematação, registro, reintegração de posse e demais providências, nos termos dos Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do CPC). Caso o arrematante não efetue o pagamento dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento do leilão, a arrematação será cancelada. As demais condições obedecerão ao que dispõe a Lei nº 11.101/2.005 com as alterações trazidas pela lei 14.112/2020, no que couber, o CPC, o Decreto nº 21.981/32, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427/33, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial. Todas as regras e condições do Leilão estão disponíveis no portal www.hastapublica.com.br. A publicação deste edital supre eventual insucesso das notificações pessoais e dos respectivos patronos. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Hortolândia, aos 05 de março de 2026.

Marta Brandão Pistelli

Juíza de Direito