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EDITAL DE PRAÇA JUDICIAL
(1ª E 2ª PRAÇAS – BEM MÓVEL)

Processo nº: 1010847-85.2022.8.26.0224
Classe: Execução de Título Extrajudicial
Exequente: Fanny Nancy Navia Velasco de Coca; Katiuska Bolivia Navia Coca; Christian Raul Navia Coca e Ninotchka Graziela Navia Coca
Executados: Silmara Alves Nogueira (CPF 262.920.208-94)
Vara: 3ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos - SP

O(A) MM. Juiz(a) de Direito Dr. Fábio Alves da Motta, da 3ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos - SP, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(s) executado(s) Silmara Alves Nogueira (CPF 262.920.208-94), e demais interessados, que será levado à alienação judicial, por meio de leilão eletrônico, o bem móvel abaixo descrito, nos termos do artigo 881, §1º, do Código de Processo Civil.

A alienação será realizada por intermédio do Leiloeiro Oficial EDUARDO DA SILVA PINTO, matriculado na JUCESP sob nº 980, por meio da plataforma eletrônica www.tribunaleiloes.com.br, observadas as condições seguintes.

1. DO BEM

01 (um) veículo marca Ford, modelo Fiesta 1.0, ano/modelo 2005/2006, placa DSA8B27, cor preta, chassi 9BFZF10BX68423309, número do motor CAJA68423309. Consta na certidão de fls. 152 que o veículo encontra-se em funcionamento, bom estado de conservação e uso, pneus novos, bem conservado, tapeçaria em bom estado.

Renavam: 00870837656.

Localização: Travessa Lundun, 35, Ponte Grande - CEP 07033-031, Guarulhos-SP.

2. DOS GRAVAMES

• CIRCULACAO - 07/03/2025 - 11:04:55 - TRIBUNAL DE JUSTICA DE SAO PAULO - 3A VARA CIVEL DE GUARULHOS - 10108478520228260224.

3. DA AVALIAÇÃO E DOS DÉBITOS

Valor da avaliação: R$ 14.735,00, atualizado pela Tabela Fipe abril/2025, cujo valor atualizado para março/2026 perfaz R$ 15.241,85, valor este sujeito à atualização monetária até a data da praça, pelo índice oficial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Débitos tributários (IPVA/multas/licenciamento):

• R$ 369,16 (multas); R$ 3.845,80 (dívida ativa).

O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.

Débito exequendo: R$ 38.388,54, valor atualizado para janeiro/2025 (fls. 180).

4. DAS PRAÇAS

• 1ª Praça: início em 05 de maio de 2026 às 10h00 e término em 08 de maio de 2026 às 10h00
• 2ª Praça: início em 08 de maio de 2026 às 10h01 e término em 08 de junho de 2026 às 10h00

5. DAS CONDIÇÕES DE VENDA

Na 1ª Praça, será admitido lance igual ou superior ao valor da avaliação.
Na 2ª Praça, será admitido lance igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação.

Na ausência de lance à vista, serão admitidas propostas de pagamento parcelado, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, com sinal mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) e saldo remanescente em até 30 (trinta) parcelas mensais, devidamente corrigidas pelo índice do E. TJSP, nos termos dos artigos 891 e 895 do CPC, sujeitas à apreciação judicial.

6. DO PAGAMENTO

O valor do lance vencedor deverá ser depositado por meio de guia de depósito judicial do Banco do Brasil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da praça.

O inadimplemento acarretará comunicação imediata ao Juízo e aplicação das penalidades previstas em lei.

7. DA COMISSÃO DO LEILOEIRO

A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, paga à vista, não incluída no valor do lance, conforme artigo 886, II, do CPC e Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

8. DAS OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE

O bem será alienado ad corpus, no estado em que se encontra, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Caberá exclusivamente ao arrematante:

• pagamento do ITBI, quando devido;
• registro da Carta de Arrematação;
• providências para imissão na posse;
• regularizações administrativas, fiscais e registrais.

9. DA FRAUDE À ARREMATAÇÃO

Aquele que, por qualquer meio, impedir, perturbar ou fraudar a arrematação ficará sujeito às sanções cíveis e criminais previstas nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como no artigo 358 do Código Penal.

10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Os interessados deverão se cadastrar previamente no site www.tribunaleiloes.com.br, observadas as condições estabelecidas neste edital.

Ficam os executados e terceiros interessados INTIMADOS, caso não localizados pessoalmente, da penhora realizada e das datas designadas.

Este edital será publicado na forma da lei, sendo suficiente a divulgação na rede mundial de computadores, nos termos do artigo 887, §2º, do CPC.

São Paulo, 8 de abril de 2026.

Eu, ________________________, Escrevente, digitei.

Eu, ________________________, Escrivã(o) Diretor(a), subscrevi.

Dr. Fábio Alves da Motta

Juiz(a) de Direito