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EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO PARA CIÊNCIA E INTIMAÇÃO DAS PARTES E INTERESSADOS

Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Limeira - SP

Edital de LEILÃO de ETAPA ÚNICA de bem móvel e de intimação de: MB SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA (CNPJ 22.990.552/0001-27), e demais interessados, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0007344-08.2024.8.26.0320, promovido por JULIANA DE OLIVEIRA NASCIMENTO PAIXÃO (CPF 356.069.898-75) e ADJANILDE PAIXÃO (CPF 314.437.788-00).

O Dr. Marcelo Vieira, MM. Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Limeira -SP, na forma da lei, etc., FAZ SABER aos que o presente Edital de Leilão de Etapa Única, virem ou deste conhecimento tiverem e/ou interessar possa, que, com fulcro nos artigos 879, e seguintes, do Código de Processo Civil (CPC), 246 e seguintes, das Normas de Serviço da CGJ (NSCGJ), Provimentos CSM nºs 2306/2015 e 2614/2021, do E. TJSP, Resolução nº 236, do CNJ, e Enunciado nº 79, do FONAJE, o(s) Leiloeiro(s) Público(s) Oficial(is) Srs. Roberto Mauro, inscrito na JUCESP sob n° 456, e Giovanna Tavares Martins Kerry, JUCESP n° 1324, através da gestora de leilões Ten Leilão - www.tenleilao.com.br -, levará(ão) a público Leilão Judicial Eletrônico, ou seja, a público pregão de venda e arrematação, pelo maior lance, o bem móvel a seguir descrito:

Lote único. Uma máquina de Raio X - periapical D700, 127V, 60 Hz. Depositário: Giovana Amaral Ferreira dos Santos (Evs. 114 e 115), representante legal da executada. Último endereço constante dos autos: Rua Vinte e Cinco de Março, nº 401, Boa Vista, Limeira-SP. Avaliação: R$ 12.000,00, em novembro de 2025, que atualizado pela Tabela Prática de Débitos Judiciais do E. TJSP perfaz R$ 12.233,21, que será atualizado à data do leilão. 

Das datas do leilão judicial e do valor de venda: O leilão será realizado por meio eletrônico, através da gestora Ten Leilão - www.tenleilao.com.br -, em ETAPA ÚNICA, que terá início no dia  19 de Maio de 2026, às 14h00, e término em  19 de Junho de 2026, às 14h00, oportunidade em que não serão aceitos lances inferiores a  60% (sessenta por cento) do valor atualizado da avaliação do bem, nos termos da determinação do Ev. 157.

Cadastro: O interessado deverá se cadastrar e apresentar as informações e documentação exigidas na plataforma Ten Leilão - www.tenleilao.com.br - e requerer, se o caso, a habilitação específica para este leilão. Caso o interessado figure como parte em algum processo judicial, especialmente no polo passivo, deverá apresentar certidão de objeto e pé, e, após consultas e análise, seu cadastro poderá ser recusado. O prazo para análise e conferência da documentação e eventual liberação do cadastro é de até 72 (setenta e duas) horas, e é contado a partir da recepção de todas as informações e documentos exigidos.

Da oferta de lance(s): Durante o leilão judicial eletrônico, os lances deverão ser oferecidos diretamente através do sistema gestor Ten Leilão - www.tenleilao.com.br - e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real da(s) oferta(s). Fica vedado o cadastramento e participação dos agentes elencados no artigo 890, do CPC.

Pagamento e recibo de arrematação: Nos termos da determinação do Ev. 157, compete ao arrematante efetuar o depósito judicial do preço até o primeiro dia útil subsequente à arrematação.

Da comissão: Nos termos da determinação do Ev. 157, a comissão de Leiloeiro é fixada nos seguintes termos: a) em caso de arrematação: 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante, inclusive na hipótese de arrematação pela parte exequente; e b) em caso de acordo celebrado nos 10 (dez) dias que antecederem o leilão: 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado débito, a cargo da parte executada, acrescido das despesas comprovadamente suportadas pelo Leiloeiro.  O pagamento da comissão se dará mediante depósito bancário (artigo 884, § único, CPC), cujos dados serão fornecidos pelo(s) Leiloeiro(s).

Pagamento: Nos termos da determinação do Ev. 157, os interessados poderão apresentar propostas por escrito para pagamento parcelado, devendo observar as condições previstas no art. 895 do CPC. A proposta deverá ser igualmente lançada perante à plataforma Ten Leilão -www.tenleilao.com.br -, a fim de se resguardar a publicidade. 

Auto e Carta de Arrematação: O auto de arrematação somente será assinado pelo MM. Juiz de Direito após a efetiva comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e comissão. Após assinado pelo MM. Juiz, pelo(s) arrematante(s) e pelo(s) Leiloeiro(s), será considerada perfeita, acabada e irretratável. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias úteis, previsto no § 2° do artigo 903, do CPC, sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1° do mesmo dispositivo, será expedida a carta de arrematação.

Débitos tributários e outras obrigações: Nos termos da determinação do Ev. 157, havendo débitos pendentes sobre o bem, fica desde logo autorizado seu abatimento do valor da avaliação, ficando o respectivo pagamento a cargo do arrematante. Débitos tributários ficam sub-rogados no valor da arrematação, nos termos do artigo 130, § único, do Código Tributário Nacional (CTN). Aplicar-se-á o artigo 908, do CPC.

Publicação do edital: O presente edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio Ten Leilão -www.tenleilao.com.br -, e será acompanhado de descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada do(s) bem(ns), em conformidade com o § 2º, do artigo 887, do CPC.

Disposição Final: O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) em caráter AD CORPUS e no estado em que se encontra(m), sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica. Correrão por conta do(s) arrematante(s) as despesas e os custos relativos à desmontagem, transporte, desocupação e quaisquer outros provenientes da aquisição, tais como expedição e registro de Carta de Arrematação, custas, taxas e emolumentos, averbações, Imposto de Transmissão - ITBI, etc. Dado e passado nesta cidade.

Limeira, 09 de Abril de 2026

Roberto Mauro - Leiloeiro Oficial - JUCESP 456 - www.tenleilao.com.br 

Giovanna Tavares Martins Kerry - Leiloeira Oficial - JUCESP 1324 - www.tenleilao.com.br

Dr. Marcelo Vieira, MM. Juiz de Direito