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EDITAL DE 1ª E 2ª PRAÇA, CONHECIMENTO DE INTERESSADOS e INTIMAÇÃO DE EDUARDO ANTONIO FONSECA LIMA (CPF/MF nº 096.951.458-17); RITA DA GLÓRIA CASAL LIMA (CPF/MF nº 068.919.408-00) e CIXA ECONÔMICA FEDERAL (CNPJ nº 00.360.305/0001-04).

O DR. CHRISTIANO RODRIGO GOMES DE FREITAS, MM. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA JUDICIAL DO FORO REGIONAL DE VILA MIMOSA DE CAMPINAS(SP), na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este r. Juízo, processam-se os autos da Execução de Título Extrajudicial – Despesas Condominiais (processo nº 1008823-92.2017.8.26.0084) que CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ÁGUA MARINHA move contra EDUARDO ANTONIO FONSECA LIMA e  RITA DA GLÓRIA CASAL LIMA,que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras, a saber: DA PRAÇA – A 1ª PRAÇA terá início no dia 08/06/2026 às 11:00 horas e término no dia 11/06/2026 às 11:00 horas, entregando-o a quem mais der valor igual ou superior ao valor de avaliação do bem, equivalente a R$ 236.666,67 (duzentos e trinta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), correspondente a média das 03 (três) avaliações juntadas aos autos. Caso não haja licitante, fica designada a 2ª HASTA com início no dia 11/06/2026 às 11:00 horas e término no dia 02/07/2026 às 11:00 horas, quando o bem será vendido pelo maior lance oferecido, desde que não inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação. DO BEM –. Apartamento nº 14 localizado no 1º andar ou 2º pavimento, Bloco C, do Conjunto Residencial Água Marinha, situado na Rua Antonio Rodrigues Moreira Neto, nº 201, com as seguintes áreas: útil de 59,40m², comum de 10,11m², total de 69,51m² e fração ideal de 36,3957m² ou 0,538% no terreno onde se encontra construído o Conjunto Residencial, objeto da matrícula nº 114.339 do 3º CRI de Campinas(SP). O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar as suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. DO CONDUTOR DA PRAÇA – A praça será realizada por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.drleiloes.com.br, sob a condução do Leiloeiro Oficial Sr. Carlos Alberto Madureira de Oliveira – JUCESP nº 838. DO PAGAMENTO – O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço ofertado para o bem arrematado, no prazo máximo e improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do encerramento da praça, através de guia de depósito judicial em favor do Juízo competente. DA COMISSÃO – A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo Gestor fica, desde já, fixada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, e será paga à vista pelo arrematante, no mesmo prazo acima mencionado, diretamente ao Gestor. DOS LANCES – Os lances poderão ser ofertados por meio da rede mundial de computadores, com uso da Internet, através do Portal www.drleiloes.com.br, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos tenham oportunidade de ofertar novos lanços. DOS DÉBITOS – Eventuais ônus sobre o bem penhorado correrão por conta do arrematante, com exceção do previsto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e com exceção dos débitos decorrentes de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação, nos moldes do § 1º do artigo 908 do Código de Processo Civil. ÔNUS – Consta ônus averbado na matrícula do imóvel, sob nº R.02, consistente na HIPOTECA DE PRIMEIRO GRAU em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. Consta, também, averbado na matrícula do imóvel, sob o nº Av.03 PENHORA do processo exequendo. DO PARCELAMENTO – O interessado em adquirir o bem em prestações poderá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição por valor não inferior ao valor de avaliação; até o início do segundo leilão, proposta por valor que não seja inferior a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação atualizado. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) vezes, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, nos termos § 1º do art. 895 do CPC. As propostas deverão indicar o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo, tudo nos termos do artigo 895 do CPC. RECURSO – Não consta destes autos recursos pendentes de decisão. A alienação obedecerá ao disposto na legislação aplicável e no Provimento CSM nº 1.625/09 do TJSP. Todas as regras e condições encontram-se disponíveis no Portal www.drleiloes.com.br . E para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro não se possa alegar ignorância, expediu-se o presente que será afixado no local de costume do Fórum e publicado, nos termos do artigo 887, § 2º do CPC, através da rede mundial de computadores. Servirá o presente, ao amparo do artigo 274, § único c/c artigo 889, ambos do Código de Processo Civil, para intimação e cientificação da alienação judicial caso não sejam, as pessoas neste mencionadas, encontradas pessoalmente. Dado e passado nesta cidade de Campinas, pelo Cartório do 4º Ofício Judicial de Vila Mimosa, aos 06 de abril de 2026.

CHRISTIANO RODRIGO GOMES DE FREITAS  
Juiz de Direito