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                                                                                                 39ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca da Capital-SP

Edital de 1ª e 2ª Praça do bem abaixo descrito e para intimação do executado/co-executados e Credor Hipotecário, COOPERATIVA HABITACIONAL NOSSO TETO e demais interessados, expedido nos autos da ação de CUMPRIMENTO DE SENTANÇA, requerida por ERICA FERREIRA - Processo nº 0148616-59.2010.8.26.0100 - A Doutora. MM.  Juíza de Direito Ana Luiza Madeiro Cruz Eserian da 39ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, na forma da lei.

FAZ SABER, a todos quanto ao presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que foi designado à venda do bem abaixo descrito por meio eletrônico, com fulcro nos artigos 879 ao 903 do Novo CPC (lei nº 13.105/15), regulamentado pelo Provimento CSM 1625/2009, do E. TJSP, por meio do portal LANCE TOTAL (www.lancetotal.com.br), conduzido pela Leiloeira Oficial Sra. Angélica Mieko Inoue Dantas, matriculado na JUCESP sob o nº 747, nas seguintes condições:

Levará a público o pregão de venda e arrematação em 1ª Praça com início no dia 12/05/2026 às 15h30min e término no dia 15/05/2026 às 15h30min, ocasião em que os bens oferecidos somente poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao da avaliação atualizado, não havendo licitantes fica desde já designado a 2ª Praça com início no dia 15/05/2026 às 15h31min e término no dia 12/06/2026 a partir das 15h30min, momento em que serão aceitos lances mínimos no valor de 60% do valor da avaliação atualizada, efetivando-se a alienação pelo lance vencedor.

DESCRIÇÃO DO BEM: Apartamento nº 03, localizado no pavimento térreo do Bloco 13 (5-3-1), do Conjunto Residencial Adriático, situado na Rua Adriático, nº 151, contendo sala de estar/jantar com sacada; 03 (três) dormitórios; 01 (um) banheiro completo; cozinha e área de serviço. Possui área privativa real de 68,85625m²; área comum de divisão proporcional real de 36,41062m² (nesta incluída a área correspondente a 01 (uma) vaga de garagem descoberta; perfazendo uma área total real construída de 105,26687m²; correspondendo-lhe uma fração ideal no todo do terreno e nas demais coisas de uso comum no todo do condomínio igual a 0,0007663 ou 0,07663% ou ainda 48,89515m²; e, uma participação nas partes e coisas comuns do Edifício em que se localiza igual a 0,0138889 ou 1,38889%. O terreno onde se assenta o Conjunto Residencial Adriático, possui uma área total de 63.806,80m², e localiza-se na Rua Adriático, no antigo Sítio dos Vianas, perfeitamente descrito e caracterizado na Matrícula nº 82.131, atual 134.242 do registro de imóveis de Santo André, SP.

OBS 01: Conforme manifestação às Fls. 1728, a Prefeitura do Município de Santo André/SP, informa que sobre o referido imóvel constam Débitos tributários e Dívida Ativa no valor Total de R$ 2.001,79 (atualizado até 26/08/2025).Parte inferior do formulário

OBS 02: Conforme manifestação às Fls. 1700 a 1701, existe débito de condomínio no valor de R$ 18.576,13 (atualizado até 29/01/2025).Parte inferior do formulário

AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 267.000,00 (duzentos e sessenta e sete mil reais) – Jan/2025 - a ser atualizada na data de abertura do leilão de acordo com a tabela do TJSP.

LOCAL DO BEM: Rua Adriático, nº 151, Apartamento 3, Bloco 13 - Jardim do Estádio, Santo André - SP, 09172-180.

FIEL DEPOSITÁRIO: Cooperativa Habitacional Nosso Teto

ACORDO: Sendo firmado acordo entre as partes, deverá o (a) executado (a) arcar com as despesas de divulgação assumidas pelo leiloeiro correspondentes a 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance inicial ou do valor acordado, sempre prevalecendo o de menor valor.

DA ADJUDICAÇÃO: Na hipótese de adjudicação do bem pelo exequente, este ficará responsável pela comissão devida.

DOS LANCES: Os lances poderão ser ofertados pela Internet (mediante cadastramento prévio), através do Portal www.lancetotal.com.br. Serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site (art. 16 do Prov. CSM n. 1625/2009).

DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO: O arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais (art. 19 do Prov. CSM n. 1625/2009), bem como somente será assinado o auto de arrematação pelo Juiz de Direito após a efetiva comprovação do pagamento integral e da comissão do leiloeiro (art. 20 do Prov. CSM n. 1625/2009).

PROPOSTA PARA PARCELAMENTO: Caso nas praças não haja lance para pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de arrematação de forma parcelada, (obrigatoriamente encaminhadas via sistema do site, nos termos do Art. 22, parágrafo único da Resolução nº 236 do CNJ), necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses, mediante correção mensal pelo índice do E. TJ/SP, prevalecendo a de maior valor, que estarão sujeitas a apreciação pelo MM. Juízo da causa conforme Artigo 895, § 1º, 2º, 7º e 8º do CPC.

DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL: O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro Oficial, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do(s) bem(ns) e não está incluída no valor do lanço. Todas as regras e condições do Leilão constam do Provimento nº 1625/2009, do Egrégio Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo/SP.

DOS DÉBITOS – Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos tributários (IPTU) que serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único do CTN.

DA FRAUDE - Aquele que, tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - Art. 186 e 927 do Código Civil, ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem.

ÔNUS:  Eventuais ônus sobre o bem correrão por conta do arrematante, bem como as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bem arrematados (artigo 24 do citado provimento), a venda será efetuada em caráter “ad corpus” e no estado em que os bens se encontram, portanto é recomendado ao interessado efetuar visitação ao bem e pesquisas anteriormente ao encerramento do leilão junto aos órgãos responsáveis. Será o edital afixado e publicado na forma da lei.

Ficamos executados COOPERATIVA HABITACIONAL NOSSO TETO, e demais interessados se houverem, INTIMADOS das designações supra, caso não sejam localizados para as intimações pessoais.

Santo André, 17 de março de 2026.

Juízo da 39ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca da Capital-SP