Visualizar Edital

EDITAL de leilão do bem abaixo descrito e para INTIMAÇÃO dos requeridos Andresa Patricia Timote de Oliveira e Gilmar Martins de Oliveira Junior, expedido nos autos da Execução de Título Extrajudicial – Despesas Condominiais, Proc. nº 1014112-40.2023.8.26.0037, que Residencial Aster, move em face de Andresa Patricia Timote de Oliveira e Gilmar Martins de Oliveira Junior.

A Doutora Ana Claudia Habice Kock, MMª. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível do Foro da Comarca de Araraquara, do Estado de SP, na forma da Lei, etc. FAZ SABER, observado o disposto nos arts. 886 a 903 do CPC, assim como o Provimento CSM 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça TJ/SP, que foi designado o dia 06 de MAIO de 2026, às 14:00 horas, para o início do 1º leilão, onde serão captados lances a partir do valor de Avaliação. Não havendo lance superior à importância da Avaliação nos 3 dias seguintes ao início do primeiro leilão, seguir-se-á sem interrupção o 2º leilão que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará em 27 de MAIO de 2026, às 14:00 horas. No segundo leilão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. A Alienação eletrônica será realizada pelo Leiloeiro Euclides Maraschi Junior – JUCESP 819, pela ferramenta Hasta Pública pelo endereço www.hastapublica.com.br, do bem penhorado nestes autos, a saber: OS DIREITOS sobre o imóvel de matrícula nº 146.716 do 1º CRI de Araraquara/SP, assim descrito: Apartamento nº 103, localizado no 1º pavimento ou térreo do bloco 07 do condomínio “Residencial Áster”, situado na Avenida “D” número 173, em Araraquara, com uma área real total de 98,873 metros quadrados, sendo 39,300 metros quadrados de área real privativa coberta; 8,510 metros quadrados de área real privativa descoberta; 12,500 metros quadrados de área real de estacionamento descoberta de divisão não proporcional; e, 38,563 metros quadrados de área real de uso comum de divisão proporcional; correspondendo-lhe no terreno e nas coisas de uso comum de 0,3977790%. Cadastro municipal 14.103.099.00. Localização: Avenida Maria Lucia Cabrera, nº 173, Apartamento 103, Bloco 07, Jardim Quitandinha II, Araraquara/SP. AVALIAÇÃO: Direitos avaliados em novembro/2025 por R$ 24.136,72 (vinte e quatro mil, cento e trinta e seis reais e setenta e dois centavos). ÔNUS: Na matrícula consta: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: Av.2 Em favor de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. PENHORA Av.3 – Presente demanda. Conforme informado às fls. 478, o saldo devedor da alienação perfazia o valor de R$ 149.513,06 em novembro/2025. Em consulta ao site da Prefeitura de Araraquara/SP dia 22/04/2026 consta o valor em aberto no total de R$ 1.976,59 de débitos de IPTU. DÉBITO EXEQUENDO: R$ 24.829,96 até dezembro/2025. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo Leiloeiro. O bem será vendido no estado em que se encontra, sem garantia, constitui ônus do interessado, verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. Nos termos do artigo 895 do CPC, o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: (I) até o início do primeiro leilão, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (II) até o início do segundo leilão, proposta por valor que não seja inferior ao percentual mínimo determinado.  Comissão do Leiloeiro - O leiloeiro fará jus a uma comissão de 5% (cinco por cento), sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 13 e 17 do provimento CSM 1.625/09). Desde já, ficam regularmente INTIMADAS A(s) PARTE(s) EXECUTADA(s) – das designações supra, bem como outros eventuais terceiros. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, e expedido o presente edital de praça, o qual será devidamente afixado. Dado e passado nesta comarca de Araraquara, aos 22 de abril de 2026.

Ana Claudia Habice Kock

Juíza de Direito